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Andre Aparecido Da Cunha x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 331060332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-57.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE APARECIDO DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

DAYANY CRISTINA DE GODOY GALATI

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BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-57.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Aparecido da Cunha - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Códi…

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Processo nº 1001367-14.2025.8.26.0407

ID: 302387768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-14.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA MENDES VITORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-14.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Silvana Mendes Vitorio - Vistos. Recebo a petição inicial de págs.01/12. Anote-se a concessão dos benefícios da… Processo 1001367-14.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Silvana Mendes Vitorio - Vistos. Recebo a petição inicial de págs.01/12. Anote-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em agravo de instrumento (págs.104/108). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (C.P.C., art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do C.P.C./2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Proceda-se pelo rito comum. 1) Cite(m)-se a(s) ré(s) para contestação no prazo 15 (quinze) dias, expedindo-se carta(s).A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 2) Não havendo contestação, certifique-se, abra-se vista à parte autora por 15 (quinze) dias e, após, tornem os autos conclusos. Constatado que a ré, em sua contestação, alegou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou apresentou documento novo, providencie a serventia (por ato ordinatório a ser publicado no DJE) a intimação da parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. 3) Após, por ato ordinatório a ser publicado no DJE, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP)

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Leonardo Eugenio De Paulo x Money Plus Sociedade De Credito Ao Microemp E Epp Ltda

ID: 302219573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000150-03.2024.8.26.0434

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO EUGENIO DE PAULO

Polo Passivo:

MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMP E EPP LTDA

Intimação

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 0000150-03.2024.8.26.0434 (processo principal 1001367-35.2022.8.26.0434) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000150-03.2024.8.26.0434 (processo principal 1001367-35.2022.8.26.0434) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Leonardo Eugenio de Paulo - Money Plus Sociedade de Credito Ao Microemp e Epp Ltda - Vistos. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNANTE: MONEY PLUS (...) IMPUGNADO: LEONARDO EUGÊNIO DE PAULO A impugnante sustenta o excesso na cobrança e aponta o valor devido. O incidente foi recebido. A parte impugnada se manifestou. É o relatório. Decido. Equivocada a decisão de página 40 que recebeu pela segunda vez a impugnação ao cumprimento de sentença. Feita esta consideração, passo ao julgamento. A parte credora, ora impugnada, obteve em seu favor: a) o direito de pagar juros de 5,34% ao mês no financiamento; b) o direito de receber em dobro os valores indevidamente cobrados (desde que efetivamente adimplidos); c) honorários advocatícios no importe de R$ 1.500,00. Visa o cumprimento de sentença para cobrar os valores do item b e c. A parte impugnante comprova que durante o curso do procedimento pagou os honorários advocatícios (página 23). Há excesso quando se visa cobrar em dobro valores, posto que não comprovado que foram adimplidos. É da parte que se diz credora o ônus de comprovar que recolheu parcelas do financiamento elaboradas com juros superiores àqueles estabelecidos em sentença. Sem prova do adimplemento delas não se pode visar a cobrança em dobro, sob pena de locupletamento indevido. Não se esqueça que em teoria a parte impugnada ainda tem um financiamento a cumprir com taxas de 5,34% ao mês, mas isto não é objeto aqui. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e o faço para declarar o excesso na cobrança, conforme apontado pelo devedor. A parte impugnada pagará honorários advocatícios ao patrono do impugnante, que arbitro em R$ 1.000,00, com ressalva da AJG. Prossiga-se, ficando desde já DEFERIDO o levantamento (se ainda não ocorrido). Intime-se. Pedregulho, 17 de junho de 2025. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP)

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Processo nº 0004321-59.2024.8.26.0189

ID: 292356302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004321-59.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ANTONIO CABREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

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Processo 0004321-59.2024.8.26.0189 (processo principal 1001367-23.2024.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabio Antonio Cabreira - Vistos. Fl… Processo 0004321-59.2024.8.26.0189 (processo principal 1001367-23.2024.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabio Antonio Cabreira - Vistos. Fl. 84 (Certidão). Considerando que ambas as partes entraram em acordo sobre os cálculos que irão prevalecer, HOMOLOGO a planilha do polo passivo (fls. 48/51), nos valores de R$9.779,90 em favor do Exequente e R$1.075,22 a título de honorários advocatícios, totalizando R$10.855,12, calculado para novembro/2024, e declaro o trânsito em julgado desta decisão. Providencie o procurador da parte interessada, no prazo de 10 dias improrrogáveis, através do Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada para processos digitais e físicos, o peticionamento para a expedição de Ofício Requisitório, no formato digital, nos termos do Comunicado nº 394/2015, disponibilizado no DJE de 02/07/2015. O d. Procurador deverá atentar-se, ainda, para os requisitos essenciais ao deferimento da expedição do mencionado ofício, constantes na Portaria nº 8.660/2012, alterada pela Portaria nº 8.941/2014, bem como nos artigos 266 e 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Registre-se que eventuais consequências negativas do peticionamento equivocado são do próprio interessado, que deve, portanto, atentar-se a todos os detalhes formais. Além disso, deverá o exequente providenciar, a juntada das seguintes peças processuais para instrução do precatório: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III - demonstrativo do débito homologado pelo juízo na fase de cumprimento de sentença. Por fim, sugere-se a leitura dos manuais: "Guia Rápido - Peticionamento de Incidentes - Advogados" e "Guia Rápido - Petição Diversa no Incidente Requisitório - Advogado", obtidos nos seguintes endereços: https://bit.ly/2rkzOEx e https://bit.ly/2SsTp0B. Ciência, via Portal Eletrônico, ao requerido. Decorrido o prazo e restando inerte o credor, arquivem-se os autos provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 06 de junho de 2025. - ADV: CARLOS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 317493/SP)

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Processo nº 1001367-75.2025.8.26.0128

ID: 310401630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001367-75.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CESAR DE SOUZA JERONIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODA MENEGASSO

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Processo 1001367-75.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cesar de Souza Jeronimo - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formula… Processo 1001367-75.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cesar de Souza Jeronimo - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CÉSAR DE SOUZA JERONIMO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a ré à inclusão da gratificação de bonificação por resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, licença-prêmio indenizada, férias e terço constitucional dos recorrentes, apostilando-se, e ao pagamento das diferenças e reflexos, respeitada a prescrição quinquenal e descontos legais obrigatórios. Sobre o montante, deverá incidir correção monetária desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e com juros de mora a contar da citação. Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deve-se acrescentar, ainda, quanto a forma do cálculo de atualização, a necessidade de atentar-se ao Comunicado nº 01/2024 da DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). P.I. - ADV: THIAGO RODA MENEGASSO (OAB 392188/SP)

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Processo nº 1001367-23.2025.8.26.0210

ID: 312105917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-23.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1001367-23.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 28/33: recolhidas as custas, recebo a petição inicial. Deixo de designar audiê… Processo 1001367-23.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 28/33: recolhidas as custas, recebo a petição inicial. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), por meio dos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, observando que não havendo confirmação de citação em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, ou ainda, não havendo informação sobre o endereço eletrônico do citando nos bancos de dados do Poder Judiciário, cite-se na forma prevista no art. 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência de que o prazo para, querendo, apresentar contestação será de 15 (quinze) dias, contados nos termos do artigo 335, inciso III do CPC, cientificando-o de que não contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte Autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

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Processo nº 0000469-62.2025.8.26.0263

ID: 320172274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000469-62.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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Processo 0000469-62.2025.8.26.0263 (processo principal 1001367-92.2024.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVAR… Processo 0000469-62.2025.8.26.0263 (processo principal 1001367-92.2024.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Vistos. Tendo em vista alterações na Lei nº 11.608/2003, em decorrência da Lei nº 17.785/2023, com previsão de cobrança de taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, necessário que a parte interessada comprove o recolhimento da taxa judiciária, observado o mínimo de 5 UFESP (artigo 4º, § 1º, da Lei nº 11.608/2003), bem como despesas com intimação postal. Prazo: 15 dias. Regularizados, intime-se o devedor na forma do disposto no artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP)

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Gb Bariri Serviços Gerais Ltda x João Teodoro De Oliveira Filho

ID: 321501682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-88.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GB BARIRI SERVIçOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

JOãO TEODORO DE OLIVEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

THAÍS CAROLINE DE OLIVEIRA

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LUCIANO FANTINATI

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Processo 1001367-88.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Gb Bariri Serviços Gerais Ltda - João Teodoro de Oliveira Filho - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Cód… Processo 1001367-88.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Gb Bariri Serviços Gerais Ltda - João Teodoro de Oliveira Filho - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em caso de requerimento de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mesmo prazo de cinco dias úteis, atendendo-se as orientações do art. 450, do CPC, sob pena de preclusão da prova. Mesmo que haja requerimento anterior a esta decisão, as partes deverão requerer novamente as provas, no prazo acima estabelecido, também sob pena de preclusão. Caso apresentado rol com mais de 3 (três) testemunhas, a parte deverá indicar quais os fatos que serão efetivamente provados (CPC, art. 357, §6º), sob pena de rejeição da oitiva das testemunhas excedentes. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: THAÍS CAROLINE DE OLIVEIRA (OAB 461183/SP), LUCIANO FANTINATI (OAB 220671/SP)

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Processo nº 1001367-90.2025.8.26.0996

ID: 324491989

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001367-90.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PETER SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON FLORENCIO DOS REIS

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Processo 1001367-90.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Peter Santos - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabe… Processo 1001367-90.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Peter Santos - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Lucélia SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Peter Santos, MTR: 905807, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: CLAYTON FLORENCIO DOS REIS (OAB 221825/SP)

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Processo nº 1001367-49.2025.8.26.0266

ID: 325770029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001367-49.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ DOS SANTOS MONTEIRO DEBORA TEIXEIRA DE FIGUEREDO EDILSON MENDES DE ALMEIDA ELAINE CRISTINA FERREIRA MEIRELLES ESPEIRITO SANTO FRANCIELE MARQUES FRANçA LEANDRO MOREIRA DA SILVA MARCIA TEIXEIRA DA SILVA MARENILDE OLIVEIRA DE ARAUJO MARIA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA REGINA GONZAGA DE SOUZA VALNETE DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA PEREIRA

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JULIANA SANTOS DA CRUZ

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Processo 1001367-49.2025.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Especial Coletiva - Maria Aparecida Ribeiro de Oliveira - - Leandro Moreira da Silva - - Elaine Cristina Ferreira Meirelles Espeirito Sant… Processo 1001367-49.2025.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Especial Coletiva - Maria Aparecida Ribeiro de Oliveira - - Leandro Moreira da Silva - - Elaine Cristina Ferreira Meirelles Espeirito Santo - - Marenilde Oliveira de Araujo - - Marcia Teixeira da Silva - - Franciele Marques França - - Regina Gonzaga de Souza - - Braz dos Santos Monteiro - - Valnete de Jesus Ferreira - - Edilson Mendes de Almeida - - Debora Teixeira de Figueredo - Vistos. Tendo em vista que a parte autora contratou advogado particular e, conforme contrato de honorários (fls. 34/38), cada autor pagará aos patronos que os representam R$ 5.358,28 (cinco mil, trezentos e cinquenta e oito reais vinte e oito centavos), resta claro que possuem condição econômica que não condiz com a situação de hipossuficiência alegada, pressupondo a capacidade de arcar com as despesas do processo, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Promovam o recolhimento das custas devidas ao Estado, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como tragam aos autos, no mesmo prazo, cópia da matrícula do imóvel e certidão de valor venal, retificando o valor dado a causa, se o caso. Intime-se. - ADV: JULIANA SANTOS DA CRUZ (OAB 490056/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA (OAB 489147/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA (OAB 489147/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA (OAB 489147/SP), JULIANA SANTOS DA CRUZ (OAB 490056/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA (OAB 489147/SP), JULIANA SANTOS DA CRUZ (OAB 490056/SP), JULIANA SANTOS DA CRUZ (OAB 490056/SP), JULIANA SANTOS DA CRUZ (OAB 490056/SP), JULIANA SANTOS DA CRUZ (OAB 490056/SP), JULIANA SANTOS DA CRUZ (OAB 490056/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA (OAB 489147/SP), JULIANA SANTOS DA CRUZ (OAB 490056/SP), JULIANA SANTOS DA CRUZ (OAB 490056/SP), JULIANA SANTOS DA CRUZ (OAB 490056/SP), JULIANA SANTOS DA CRUZ (OAB 490056/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA (OAB 489147/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA (OAB 489147/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA (OAB 489147/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA (OAB 489147/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA (OAB 489147/SP), MARIA APARECIDA PEREIRA (OAB 489147/SP)

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