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Processo nº 1001372-07.2024.8.26.0137

ID: 259069260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001372-07.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSALINA APARECIDA AGASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS

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ADV: Elvis Thiago Arariba dos Santos (OAB 423011/SP) Processo 1001372-07.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosalina Aparecida Agassi - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, especi…

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Processo nº 0000449-47.2024.8.26.0444

ID: 329700678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000449-47.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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Processo 0000449-47.2024.8.26.0444 (processo principal 1001372-90.2023.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVAR… Processo 0000449-47.2024.8.26.0444 (processo principal 1001372-90.2023.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Vistos. Defiro o requerimento da exequente de para, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do CPC, determinar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira através do sistema Sisbajud, em nome da executada, existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Consigne-se que, caso o valor apresentado pela exequente esteja incorreto, será analisada eventual litigância de má fé. Havendo bloqueio, libere-se o excedente ou valores irrisórios, intimando-se a executada, na pessoa de seu advogado (se tiver), ou pessoalmente (artigo 854, § 2º do CPC), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Em caso de expedição de mandado, intime-se a parte exequente para o recolhimento das diligências necessárias, no prazo de cinco dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (artigo 854, § 5º). Se negativas as respostas, dê-se vista à parte exequente, para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. O silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Advirto a parte, desde logo, que a suspensão da prescrição, na hipótese supra, perdurará por 1 ano. Após o lapso, o curso prescricional intercorrente terá início, independentemente de qualquer intimação (art. 921, §§ 1º e 2º, CPC). Cumpra-se. Após, intime-se. - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP)

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Processo nº 1001372-75.2025.8.26.0103

ID: 307867936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001372-75.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. R. DA S. M. S. A. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GUILHERME DE SOUSA RIBEIRO

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Processo 1001372-75.2025.8.26.0103 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.A.S.P. - - D.R.S.M. - Vistos. Fl. 21 e segs.: recebo a emenda. Defiro a gratuidade pro… Processo 1001372-75.2025.8.26.0103 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.A.S.P. - - D.R.S.M. - Vistos. Fl. 21 e segs.: recebo a emenda. Defiro a gratuidade processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, com as advertências legais, inclusive de que o pagamento deverá abranger as parcelas vencidas ao longo do processo, sob pena de prisão civil. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. Intime-se. - ADV: PEDRO GUILHERME DE SOUSA RIBEIRO (OAB 490897/SP), PEDRO GUILHERME DE SOUSA RIBEIRO (OAB 490897/SP)

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Alex Pablo Muro Lopes Sociedade Individual De Advocacia x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 296753202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006682-59.2022.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEX PABLO MURO LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO HENRIQUE LOUREIRO ORTIZ

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CARLOS ARAUJO IBIAPINO

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CAMILA DA SILVA SOUZA

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Processo 0006682-59.2022.8.26.0079 (processo principal 1001372-26.2020.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Alex Pablo Muro Lopes Sociedade Individual de Advocacia - Igreja Mundia… Processo 0006682-59.2022.8.26.0079 (processo principal 1001372-26.2020.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Alex Pablo Muro Lopes Sociedade Individual de Advocacia - Igreja Mundial do Poder de Deus - Fls. 227/247: Ciência às partes do julgamento do agravo de instrumento. Requer o(a) exequente o bloqueio dos valores provenientes de operações efetuadas pela empresa Igreja Mundial do Poder de Deus. O ordenamento jurídico pátrio não impede a penhora de créditos provenientes de transações realizadas por meio de cartões de crédito ou débito. Ressalta-se que a constrição não pode a comprometer a saúde financeira da executada. Por outro lado, o princípio da menor onerosidade esculpido no artigo 620 do C.P.C. não pode afastar o direito da exequente em buscar a garantia efetiva da execução, uma vez que esta se desenvolve em favor do credor. No presente caso, a que se fazer uma gradação entre os dois princípios, a fim de que se garanta a efetiva satisfação do crédito exequendo e não se viabilizem as atividades econômicas da executada, entendo que o bloqueio mensal deve-se limitar ao correspondente a 10% sobre o valor da movimentação. Portanto, a fim de se dar efetiva satisfação à execução, sem, contudo, inviabilizar a atividade econômica da empresa, determino o bloqueio de valor mensal correspondente a 10% sobre os créditos provenientes das transações realizadas com cartões de crédito e débito até se alcançar o débito exequendo que equivale a R$ 15.222,76 (Fl. ___ - * mês/ano). Cópia da presente servirá de ofício, devendo o procurador do exequente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão e encaminhamento deste, comprovando o ato nos autos, em cinco dias, sob pena de arquivamento. Observo, por oportuno, que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, o que deverá ser comprovado pelo exequente. Intime-se. - ADV: CAMILA DA SILVA SOUZA (OAB 330406/SP), CARLOS ARAUJO IBIAPINO (OAB 242286/SP), SÉRGIO HENRIQUE LOUREIRO ORTIZ (OAB 253751/SP)

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M. De L. A. x B. S. B. S. A. e outros

ID: 294069401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000657-56.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. DE L. A.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A. R. R. G.

Intimação

Advogados:

JOSÉ BRANCO PERES NETO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CRISTIANO AURÉLIO BONINI

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 0000657-56.2024.8.26.0274 (processo principal 1001372-52.2022.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - M.L.A. - S.B.S. - - R.R.G. - Vistos. Considerando a au… Processo 0000657-56.2024.8.26.0274 (processo principal 1001372-52.2022.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - M.L.A. - S.B.S. - - R.R.G. - Vistos. Considerando a ausência de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada/não localização da pessoa executada, determino a suspensão desta Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem que sejam localizados bens penhoráveis, mediante a manifestação expressa da parte exequente e sem necessidade de provocação judicial, desde já, com fundamento no Art. 921, § 2º da mesma norma, determino o arquivamento do feito, aguardando-se provocação, podendo ser desarquivado a qualquer momento, em caso de interesse da parte credora (CPC, Art. 921, §3º). Por fim e desde já, importante ressaltar que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ou da pessoa executada e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (CPC, Art. 921, §4º), sendo que a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à intimação do devedor e para as formalidades da constrição patrimonial, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, Art. 921, §4º-A). No que toca à prescrição da execução, a Súmula 150 do STF dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo da ação e o art. 206-A do Código Civil encontra previsão no mesmo sentido.Assim, o prazo prescricional será exatamente o prazo prescricional do crédito perseguido na forma do art. 206 do Código Civil. No mais, deve a parte ficar ciente de que é possível durante o prazo da prescrição requerer medidas urgentes e que somente a efetiva constrição patrimonial terá o condão de interromper. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CRISTIANO AURÉLIO BONINI (OAB 317069/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), JOSÉ BRANCO PERES NETO (OAB 247724/SP)

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Processo nº 1001372-26.2021.8.26.0197

ID: 311713855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001372-26.2021.8.26.0197

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BEPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA DEKORACE PINTURA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO NEUBERN

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Processo 1001372-26.2021.8.26.0197 - Monitória - Duplicata - Bepack Industria de Embalagens Plasticas Ltda - - Dekorace Pintura Eireli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para const… Processo 1001372-26.2021.8.26.0197 - Monitória - Duplicata - Bepack Industria de Embalagens Plasticas Ltda - - Dekorace Pintura Eireli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para constituir o título judicial em desfavor do réu pelo valor de R$ 7.747,57 (sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), devidamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento do título, nos termos do artigo 397, do Código Civil, convertendo-se o mandando inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais - com correção monetária pelo IPCA-E DO IBGE-E do IBGE (artigo 389, Parágrafo Único, CPC), a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios pela taxa legal mensal (artigo 406 CC), a contar da data do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, §2° do CPC), devidamente corrigido (artigo 389, Parágrafo Único, CPC), desde o seu ajuizamento (Súmula 14 do STJ) e acrescido de juros moratórios (artigo 406 CC), a contar da data do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC). Transitada esta em julgado, independentemente de nova intimação, deverá aparte autora apresentar pedido de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), APRESENTANDO MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DÉBITO, NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA. Prossiga-se na forma prevista para a ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, devendo a parte requerente observar o disposto no Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI, ao Capítulo XI, das NSCGJ, através de petição eletrônica, instruída com as peças pertinentes e cálculo atualizado do débito, distribuída na forma do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO NEUBERN (OAB 250215/SP), LUIS GUSTAVO NEUBERN (OAB 250215/SP)

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Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev x Amaro Oliveira Leite

ID: 290955201

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001372-13.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Polo Passivo:

AMARO OLIVEIRA LEITE

Despacho

Advogados:

PÉRICLES FABIANO DE GOES

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IVIA BIANCA BRITO MACHADO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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SOFIA COELHO ARAÚJO

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001372-13.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001372-13.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Apelado: Amaro Oliveira Leite - Vistos. A requerida /apelante fez pedido de gratuidade da justiça na contestação (fls. 34/35), tendo sido ele indeferido pelo juízo de primeiro grau (fls. 120/124). Na apelação, ela fez pedido de gratuidade, sem comprovar a hipossuficiência (fls. 1176/177). Nos termos do artigo 1.015, V, do CPC, cabia agravo de instrumento da decisão de primeiro grau (Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; ...). E como a requerida/apelante não interpôs o recurso, a questão não pode ser reapreciada em grau de apelação (fls. 164/184), pois ocorreu a preclusão, nos termos do artigo Art. 1.009, § 1º, do CPC (Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões). Em consequência, é devido o recolhimento do preparo em dobro (CPC, artigo 1.007, § 4º: O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção). Ante o exposto, não conheço do pedido de gratuidade, e determino que a requerida/apelante comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo em dobro (R$ 1.798,76), sob pena de deserção. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Ivia Bianca Brito Machado (OAB: 469966/SP) - Péricles Fabiano de Goes (OAB: 497999/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001372-22.2025.8.26.0153

ID: 323187931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001372-22.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA CIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 1001372-22.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Pereira Cirino - Ante o exposto, considerando os elementos constantes nos autos, verificados os ind… Processo 1001372-22.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Pereira Cirino - Ante o exposto, considerando os elementos constantes nos autos, verificados os indícios de litigância abusiva e amparado no Enunciado nº 05 do NUMOPEDE, determino, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a intimação da parte autora para, no prazo de dez dias, comparecer PESSOALMENTE em juízo, munida de documento próprio, original com foto e comprovante de endereço atualizado, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), tornando-se o feito concluso para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. Para análise do requerimento de gratuidade e/ou diferimento, providencie a juntada documentação fiscal e bancária (inclusive extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses), além de informações sobre veículos e imóveis. De modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de mandato, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. No mais, deverá a parte autora esclarecer expressamente as datas dos descontos ora impugnados, o valor total descontado, apresentando planilha de cálculos e indicando as páginas, bem como se houve crédito de valores em conta de sua titularidade. Outrossim, esclareça a parte autora a que refere-se a petição de fls. 46/53, pois trata-se de pessoa estranha. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Processo nº 1001372-81.2025.8.26.0101

ID: 306366724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001372-81.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001372-81.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Aymoré Crédito Financiame… Processo 1001372-81.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A em face de Helciper Samuel Rodrigues. A parte autora foi reiteradamente intimada para regularizar a notificação, consignando-se a informação de não entrega da notificação, pelo motivo "não procurado" (fls. 134), entretanto, novamente, não comprovou a mora. Pois bem. As condições da ação são requisitos que antecedem lógica e cronologicamente a análise do mérito e a ausência de seu preenchimento acarreta a impossibilidade de se obter um provimento jurisdicional útil, gerando a consequente extinção do feito. Nesse sentido, tem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Decisão que indeferiu a medida na forma liminar, ante a não notificação da mora à devedora. Correspondência destinada ao endereço constante no contrato, via Correios. Devolução com a anotação "não procurado". Notificação não recebida sequer por terceiro. Comunicação da mora não configurada. Insegurança da sistemática utilizada que não se convalida, tampouco permite a aplicação do Tema nº 1132 do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101453-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). Grifo nosso. Importante pontuar que, no caso em apreço, não se trata/não restou comprovado que o "não procurado" decorreu da ausência do requerido no endereço diligenciado, posto que o funcionário dos correios sequer informou as tentativas de entregas, consoante documento de fls. 134. Assim, configurado o distinguishing, tem-se que o presente caso não se amolda ao Tema 1132 do C.STJ, motivo pelo qual afasto a mora, condição desta ação liminar. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL para o fim de JULGAR EXTINTO o processo sem a apreciação de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários processuais pela ausência de lide. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Intermédica Sistema De Saúde S.A. x Regina Celia De Oliveira

ID: 308259979

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001372-45.2020.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INTERMéDICA SISTEMA DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

REGINA CELIA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

NILZA PONTES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001372-45.2020.8.26.0008/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001372-45.2020.8.26.0008/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Intermédica Sistema de Saúde S.A. - Agravada: Regina Celia de Oliveira - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DEVER DE COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA OU FUNCIONAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1069 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O DEVER DE CUSTEIO, POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE CIRURGIA PLÁSTICA APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 1069, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “(I) É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, E, (II) HAVENDO DÚVIDAS JUSTIFICADAS E RAZOÁVEIS QUANTO A O CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DA CIRURGIA PLÁSTICA INDICADA AO PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE SE UTILIZAR DO PROCEDIMENTO DA JUNTA MÉDICA, FORMADA PARA DIRIMIR A DIVERGÊNCIA TÉCNICO-ASSISTENCIAL, DESDE QUE ARQUE COM OS HONORÁRIOS DOS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS E SEM PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO BENEFICIÁRIO, EM CASO DE PARECER DESFAVORÁVEL À INDICAÇÃO CLÍNICA DO MÉDICO ASSISTENTE, AO QUAL NÃO SE VINCULA O JULGADOR”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELO CUSTEIO DA CIRURGIA PLÁSTICA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 472813/SP) - Nilza Pontes Coutinho (OAB: 300146/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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