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Processo nº 1001427-92.2018.8.26.0322

ID: 324156038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001427-92.2018.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH BATISTA DE SOUZA REGIANE DE SOUZA IZEPI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA DE SOUZA LIMA

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Processo 1001427-92.2018.8.26.0322 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elizabeth Batista de Souza - Regiane de Souza Izepi e outros - 1. Apresente a inventariante a certidão negativa de dé… Processo 1001427-92.2018.8.26.0322 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elizabeth Batista de Souza - Regiane de Souza Izepi e outros - 1. Apresente a inventariante a certidão negativa de débitos municipais ou positiva com efeitos de negativa, se o caso, uma vez que a quitação de todos os débitos fiscais do Espolio é uma das condições para a homologação da partilha, nos termos do artigo 654 do CPC, e artigo 192 do CTN. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, ALÉM DE REVOGAR, DE OFÍCIO, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL, DETERMINOU ÀS AGRAVANTES O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA MUNICIPAL. GRATUIDADE PROCESSUAL QUE PODE SER REVOGADA QUANDO IDENTIFICADA SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO A ELIDIR A PRESUNÇÃO QUE RECAI SOBRE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR ESSE APRESENTADA. MONTE-MOR COMPOSTO POR IMÓVEIS, CARROS E MOTOCICLETAS ESTIMADOS EM UM VALOR QUE NÃO CONDIZ COM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR OS GASTOS DO PROCESSO. OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS MUNICIPAIS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 192, DO CTN. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS.(TJSP; Agravo de Instrumento 2075458-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024) 2. Constitui óbice intransponível à eficácia registral da partilha a ser homologada a pendência de regularização da titularidade do imóvel arrolado, o qual, conforme matrícula de fls. 79, ainda se encontra registrado em nome da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Assim, providencie a inventariante a regularização da matrícula do imóvel n° 47.918 averbando na matrícula a quitação do financiamento e transferindo a propriedade ao inventariado e viúva meeira, se o caso. 3. No silêncio, em 30 dias, permaneçam os autos em arquivo. Int. - ADV: REGINA CELIA DE SOUZA LIMA (OAB 127288/SP), REGINA CELIA DE SOUZA LIMA (OAB 127288/SP), REGINA CELIA DE SOUZA LIMA (OAB 127288/SP), REGINA CELIA DE SOUZA LIMA (OAB 127288/SP)

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Processo nº 1001427-63.2025.8.26.0996

ID: 329685378

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001427-63.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR CRUVINEL NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR LUIS MONTEIRO JIMENEZ

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BEATRIZ FERRAZ DA SILVA

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Processo 1001427-63.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Execução Penal e de Medidas Alternativas - Paulo Cesar Cruvinel Nogueira - Considerando o pleito do acautelado acerc… Processo 1001427-63.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Execução Penal e de Medidas Alternativas - Paulo Cesar Cruvinel Nogueira - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Pacaembu SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Paulo Cesar Cruvinel Nogueira, Documentos da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >>, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: CÉSAR LUIS MONTEIRO JIMENEZ (OAB 414868/SP), BEATRIZ FERRAZ DA SILVA (OAB 531481/SP)

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Izaulina De Souza Rodrigues x Caap - Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 298240452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-96.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IZAULINA DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

CAAP - CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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LUIS FLÁVIO MENIS

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Processo 1001427-96.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izaulina de Souza Rodrigues - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULGO … Processo 1001427-96.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izaulina de Souza Rodrigues - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação ao contrato em questão nestes autos e CONDENAR a parte ré, a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores referentes aos descontos realizados (em consonância com a modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), bem como os que foram cobrados no transcurso deste processo, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso. Confirmo a tutela de urgência deferida às fls. 49/50. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Em razão da sucumbência parcial recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas em quinhões iguais entre as partes. Contudo em razão da vedação contida no artigo 85, §14º do CPC, de compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial, fixo-os, em 10% do valor dado à causa, para o procurador de cada parte, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Observe-se, contudo, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP)

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Processo nº 1001427-24.2025.8.26.0136

ID: 311844935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001427-24.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL DE JESUS DA SILVA QUIRINO MARIA JOSé QUIRINO DA SILVA MESSIAS APARECIDO DA SILVA QUIRINO MICHELE DE FáTIMA DA SILVA QUIRINO MICHEL JOSé DA SILVA QUIRINO HERCULANO MILENA CONCEIçãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANILSON LEONARDO ALVES

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Processo 1001427-24.2025.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria José Quirino da Silva - - Milena Conceição da Silva - - Michele de Fátima d… Processo 1001427-24.2025.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria José Quirino da Silva - - Milena Conceição da Silva - - Michele de Fátima da Silva Quirino - - Messias Aparecido da Silva Quirino - - Maciel de Jesus da Silva Quirino - - Michel José da Silva Quirino Herculano - Vistos. Trata-se de execução de título judicial oriunda de sentença proferida em ação penal de apropriação indébita transitada em julgada e, assim sendo, seguirá o rito de cumprimento de sentença. Providencie a Serventia a correção do cadastro processual adequando-se a classe processual e o assunto, encaminhando-se ao Distribuidor, se o caso. Após, fica a parte autora, na pessoa do seu advogado(a), intimada a comprovar o pagamento das custas iniciais remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O valor da taxa judiciária inicial é de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, observando o valor mínimo de 5 UFESPs (no total de R$ 185,10) e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02 Portanto, considerando o valor atribuído à causa, fica a parte autora, na pessoa do seu advogado(a), intimada a comprovar o pagamento da taxa judiciária remanescente de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após a comprovação do recolhimento, certifique a serventia se a guia foi recolhida no código (Guia DARE-SP - Código 230-6) e valor corretos e inutilizada. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: JANILSON LEONARDO ALVES (OAB 395733/SP), JANILSON LEONARDO ALVES (OAB 395733/SP), JANILSON LEONARDO ALVES (OAB 395733/SP), JANILSON LEONARDO ALVES (OAB 395733/SP), JANILSON LEONARDO ALVES (OAB 395733/SP), JANILSON LEONARDO ALVES (OAB 395733/SP)

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Dalva Regina De Azevedo x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 291553531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000741-28.2022.8.26.0274

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DALVA REGINA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINS COSTA

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FRANCIANE GAMBERO

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ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES

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Processo 0000741-28.2022.8.26.0274 (processo principal 1001427-71.2020.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Dalva Regina de Azevedo - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACION… Processo 0000741-28.2022.8.26.0274 (processo principal 1001427-71.2020.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Dalva Regina de Azevedo - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. 1. Fls. 333/342: Trata-se de pedido de extinção do feito formulado pela executada, sob o argumento de que o termo de quitação já fora devidamente expedido e assinado pela exequente. Instada a se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, a exequente quedou-se inerte, devendo seu silêncio ser interpretado como concordância tácita com o pedido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o cumprimento da obrigação de fazer. No tocante ao pedido de levantamento de valores constantes do item B de fls. 05, verifico que já fora deferido e efetivado nos autos principais em apenso (fls. 204 daqueles autos). 2. Determino, ainda, verificar-se no processo de conhecimento, inclusive se já houver sido certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. 3. Com o trânsito em julgado, proceda a serventia ao cálculo de eventuais custas finais, intimando-se o executado, pela imprensa oficial na pessoa de seu advogado, para recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, de acordo com o art. 1098, § 2º, das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa Caso não efetue pagamento das custas, expeça-se carta postal ou mandado, para a intimação pessoal do devedor no último endereço atualizado. Em caso de inércia, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa e encaminhe-a à Procuradoria do Estado. 5. Com o trânsito em julgado, e resolvida a pendência quanto às custas, conforme consta nesta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES (OAB 337522/SP), PEDRO HENRIQUE MARTINS COSTA (OAB 443045/SP)

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Processo nº 1001427-79.2023.8.26.0011

ID: 294938433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001427-79.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURIZADORA DE CRéDITOS MERCANTIS XIII SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001427-79.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Travessia Securizadora de Créditos Mercantis Xiii Sa - Vistos. Defiro a conversão da presente Busca e Ap… Processo 1001427-79.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Travessia Securizadora de Créditos Mercantis Xiii Sa - Vistos. Defiro a conversão da presente Busca e Apreensão para Execução de Titulo Extrajudicial. Retifique-se o rito. Informe a parte exequente o endereço atualizado do executado e providencie o recolhimento da taxa postal. Indefiro o pedido liminar de arresto sem que se possa dar a oportunidade para o pagamento do débito, ainda que de forma parcelada ou apresentação de embargos, como meio de defesa, assegurado sempre o contraditório ao devedor. Após, CITE-SE POR CARTA para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015). Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, observando-se o estabelecido no artigo 845, § 1o, do Código de Processo Civil 2015. Intime(m)-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Selma Alves Ramos Biscais x Ana Carolina Colodiano e outros

ID: 293354291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-12.2021.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SELMA ALVES RAMOS BISCAIS

Polo Passivo:

ANA CAROLINA COLODIANO BANCO ITAUCARD S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUIZACRED S/A SOCIEDADE DE CRéDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VIA VAREJO S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO FERNANDES FREIRE

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SERGIO GOMES DE DEUS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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NATÁLIA CARVALHO LANZA

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MATEUS HENRIQUE CRUZ FACHIN

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JULIANA VIEIRA BARBOSA BUSS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUSTAVO VISEU

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1001427-12.2021.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Selma Alves Ramos Biscais - Ana Carolina Colodiano - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Itauca… Processo 1001427-12.2021.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Selma Alves Ramos Biscais - Ana Carolina Colodiano - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Itaucard S/A - - Luizacred S/A Sociedade de Crédito e Financiamento e Investimentos - - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - - Via Varejo S/A - - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Requeira a parte credora, se for de seu interesse, o cumprimento do julgado, nos termos do art. 513 § 1º do CPC, devendo o protocolamento da referida petição ser feito exclusivamente em formato digital nos termos do Provimento CG nº16/2016 e comunicado CG nº 1789/2017. Ressalto que, conforme consta no art. 526 do CPC, vale observar que é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Aguarde-se eventual manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias. Na inércia, ou com o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Sem prejuízo, calcule a serventia o valor da taxa judiciária referente às custas iniciais, com base no §5º do art. 1.098 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo ("Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores"). Após, intime-se a parte vencida, na pessoa de seu advogado, para recolher as custas iniciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia ou caso o devedor não possua advogado cadastrado nos autos, intime-se a parte devedora pessoalmente para recolher as custas devidas, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Se não recolhidas, fica desde já deferida a expedição de certidão de inscrição do débito na dívida ativa. Intime-se. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), TIAGO FERNANDES FREIRE (OAB 415232/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JULIANA VIEIRA BARBOSA BUSS (OAB 45151/DF), MATEUS HENRIQUE CRUZ FACHIN (OAB 443649/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), SERGIO GOMES DE DEUS (OAB 293185/SP), NATÁLIA CARVALHO LANZA (OAB 443671/SP)

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Processo nº 1001427-09.2022.8.26.0369

ID: 291605389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001427-09.2022.8.26.0369

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001427-09.2022.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo credor, de … Processo 1001427-09.2022.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo credor, de arresto on-line, pela ferramenta SISBAJUD, visando angariar bens passíveis de constrição, argumentando que tentadas várias formas de citar o executado, no curso da causa, restaram infrutíferas. Decido. Com efeito, o artigo 830, do Código de Processo Civil, estabelece que: "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Portanto, o arresto é medida que tem por escopo preservar bens suficientes para garantir a realização do direito de crédito, afastando, destarte, o risco de dilapidação do patrimônio antes da constrição. Tem-se, assim, que o arresto é o ato processual seguinte à citação frustrada do executado. Assenta-se, ainda, que o artigo 835 do Código de Processo Civil, estabelece a ordem preferencial para a penhora, coloca o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, em primeiro lugar. No caso vertente, denota se que foram realizadas inúmeras tentativas em citar o executado, não obtendo-se êxito (vide fls. 89, 188 e 234). Além disso, foram realizadas pesquisas de endereços, resultando as diligências negativas. Nota-se, ainda, que o feito tramita desde 2022 e até o presente momento não há nenhuma solução satisfativa ao exequente. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato bancário (Cédula de Crédito Bancário). Arresto executivo. Indeferimento em Primeiro Grau. Desacerto. Art. 830 do CPC. Medida que tem por escopo garantir a satisfação da execução. Frustrada a tentativa de localização do executado, afigura-se admissível o arresto de seus bens, sem necessidade de esgotamento de todas as vidas. Inteligência dos artigos 830 e 854 do CPC. Precedentes. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031978-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). Por estas razões, excepcionalmente, o pedido comporta acolhida. Assim, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado SISBAJUD visando encontrar valores passíveis de penhora. Antes, contudo, deverá a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa de pesquisa. Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada supra qualificada, até o valor indicado na execução. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Luiz Carlos Rocha x Banco Bradesco S/A

ID: 315062477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001427-38.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-38.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-38.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Luiz Carlos Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA, SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 106/PRES/INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EXCEDE O LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS E SE HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE RECONHECE QUE A TAXA ESTABELECIDA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA REFERE-SE APENAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). O CONTRATO OBSERVOU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1,80% AO MÊS, CONFORME PERMITIDO PELA NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE APLICA AO CET, QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. 2. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §8º E §11. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 106/PRES/INSS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002853-19.2024.8.26.0003, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027890-31.2023.8.26.0602, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000617-52.2024.8.26.0405, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001427-76.2025.8.26.0539

ID: 276968263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001427-76.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOUZADA & LOUZADA CLíNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001427-76.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no praz… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001427-76.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 5.064,28 (cinco mil, sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, ante o pedido expresso do exequente, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a) devedor(a), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será, oportunamente, intimado(a) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.- ADVERTÊNCIA; Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br. Informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBS: A ordem de arrombamento será cumprida com as formalidades legais.

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