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Resultados para "1001438-53.2024.5.02.0703" – Página 47 de 50

M. De A. x G. P. B.

ID: 300623811

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002170-56.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE A.

Polo Passivo:

G. P. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGERIO DELPHINO DE BRITTO CATANESE

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LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002170-56.2023.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002170-56.2023.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apelante: M. de A. - Apelado: G. P. B. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Anularam a sentença para que sejam realizadas as perícias necessárias, nos termos da fundamentação, mantendo-se, por ora, os efeitos da sentença proferida, até ulterior decisão.V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE TERAPIA POR MÉTODO ESPECÍFICO E PROFESSOR INDIVIDUAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA BUSCA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA FORNECER EDUCAÇÃO INCLUSIVA COM PROFESSOR INDIVIDUALIZADO E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, INCLUINDO SERVIÇO DE TERAPIA POR MÉTODO ESPECÍFICO (ABA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA, EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS OFERECIDAS PELO SUS E (II) NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR A REAL NECESSIDADE DO MENOR PARA EFETIVA INCLUSÃO ESCOLAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É ESSENCIAL PARA AFERIR A EFICÁCIA E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESPECÍFICO PLEITEADO, BEM COMO VERIFICAR AS REAIS NECESSIDADES DO MENOR PARA INCLUSÃO ESCOLAR. 4. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, QUE COMPROVE A SUPERIORIDADE E NECESSIDADE DA TERAPIA POR MÉTODO ESPECÍFICO SOLICITADA, E TAMBÉM EXPLICITE AS NECESSIDADES DE APOIO ESCOLAR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. HÁ NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA E VERIFICAR AS REAIS NECESSIDADES DO MENOR EM SALA DE AULA, VISANDO SUA EFETIVA INCLUSÃO ESCOLAR. 2. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ATÉ NOVO JULGAMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 355, ART. 357. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP - CÂMARA ESPECIAL - APELAÇÃO Nº 1001438-23.2022.8.26.0083 - RELATOR: JORGE QUADROS J. EM: 17 DE JULHO DE 2024. TJSP CÂMARA ESPECIAL - AP / RN Nº 1011530-58.2022.8.26.0019 - REL. DESª. ANA LUIZA VILLA NOVA J. EM: 11/05/2023. TJSP - CÂMARA ESPECIAL - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1002852-60.2021.8.26.0481 - RELATOR: ISSA AHMED J. EM: 17 DE MARÇO DE 2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP) (Procurador) - Rogerio Delphino de Britto Catanese (OAB: 145865/SP) - Gabriele Pezzete da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001438-43.2025.8.26.0495

ID: 315617577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-43.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELIMARI COMERCIO DE OCULOS LTDA.(M.E.)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON XAVIER DE BRITO

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Processo 1001438-43.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helimari Comercio de Oculos Ltda.(m.e.) - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguin… Processo 1001438-43.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helimari Comercio de Oculos Ltda.(m.e.) - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a demandada a pagar à parte autora a quantia de R$ 82,25, com correção monetária nos termos da Tabela do TJSP, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se. P.I.C. Registro, 02 de julho de 2025. - ADV: WELLINGTON XAVIER DE BRITO (OAB 423368/SP)

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Jorge Mendes x Kátia Aparecida Mendes

ID: 322202498

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001438-38.2022.8.26.0369

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MENDES

Polo Passivo:

KáTIA APARECIDA MENDES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

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ELCIO PADOVEZ

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001438-38.2022.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001438-38.2022.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apte/Apdo: Jorge Mendes e outros - Apda/Apte: Kátia Aparecida Mendes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentaram oralmente os Drs. Rogerio Furtado OAB/SP 286.850 e Ana Cristina Vargas Caldeira, oab/sp 228975. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DE COMPRA E VENDA POR SIMULAÇÃO, SUBSISTINDO A DOAÇÃO DISSIMULADA COMO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA, OBRIGANDO OS DONATÁRIOS À COLAÇÃO NA FUTURA SUCESSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA DOADORA, (II) A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, E (III) A VALIDADE DO VALOR DA CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA DOADORA É PATENTE, POIS O ATO DE VENDA FOI REALIZADO PELO CASAL, ATINGINDO A ESFERA DE DIREITOS DE AMBOS. 4. O NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO NÃO SE SUBMETE À PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, SENDO CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. O PRAZO DECENAL PARA A DOAÇÃO INOFICIOSA NÃO FOI SUPERADO. 5. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER À SOMA DO VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, DEVENDO SER PRESERVADO O VALOR APONTADO NA INICIAL. 6. O PREÇO VIL E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPÊNDIO SINALIZAM A SIMULAÇÃO, CABENDO RECONHECER O NEGÓCIO DISSIMULADO, UMA DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, OBRIGANDO A FUTURA COLAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SIMULAÇÃO É INSUSCETÍVEL DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. 2. A DOAÇÃO DISSIMULADA SUBSISTE COMO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 167, CAPUT; ART. 496; ART. 544; ART. 548; ART. 549; ART. 178; ART. 169; ART. 1.847; ART. 2.002. CPC, ART. 85, § 2º; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.388.527, REL. MIN. VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA. STJ, AGINT NO ARESP 1.557.349, REL. MIN. RAUL ARAÚJO. STJ, AGINT NO RESP 1.783.796, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. STJ, EDCL NO AGRG NO AG 1.268.297, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA. STJ, AGINT NO RESP 1.577.931, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Audria Martins Tridico Junqueira (OAB: 138045/SP) - Elcio Padovez (OAB: 74524/SP) - Ana Cristina Vargas Caldeira (OAB: 228975/SP) - 4º andar

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Jorge Mendes x Kátia Aparecida Mendes

ID: 322241929

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001438-38.2022.8.26.0369

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MENDES

Polo Passivo:

KáTIA APARECIDA MENDES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

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ELCIO PADOVEZ

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001438-38.2022.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001438-38.2022.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apte/Apdo: Jorge Mendes e outros - Apda/Apte: Kátia Aparecida Mendes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentaram oralmente os Drs. Rogerio Furtado OAB/SP 286.850 e Ana Cristina Vargas Caldeira, oab/sp 228975. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DE COMPRA E VENDA POR SIMULAÇÃO, SUBSISTINDO A DOAÇÃO DISSIMULADA COMO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA, OBRIGANDO OS DONATÁRIOS À COLAÇÃO NA FUTURA SUCESSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA DOADORA, (II) A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, E (III) A VALIDADE DO VALOR DA CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA DOADORA É PATENTE, POIS O ATO DE VENDA FOI REALIZADO PELO CASAL, ATINGINDO A ESFERA DE DIREITOS DE AMBOS. 4. O NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO NÃO SE SUBMETE À PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, SENDO CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. O PRAZO DECENAL PARA A DOAÇÃO INOFICIOSA NÃO FOI SUPERADO. 5. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER À SOMA DO VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, DEVENDO SER PRESERVADO O VALOR APONTADO NA INICIAL. 6. O PREÇO VIL E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPÊNDIO SINALIZAM A SIMULAÇÃO, CABENDO RECONHECER O NEGÓCIO DISSIMULADO, UMA DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, OBRIGANDO A FUTURA COLAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SIMULAÇÃO É INSUSCETÍVEL DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. 2. A DOAÇÃO DISSIMULADA SUBSISTE COMO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 167, CAPUT; ART. 496; ART. 544; ART. 548; ART. 549; ART. 178; ART. 169; ART. 1.847; ART. 2.002. CPC, ART. 85, § 2º; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.388.527, REL. MIN. VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA. STJ, AGINT NO ARESP 1.557.349, REL. MIN. RAUL ARAÚJO. STJ, AGINT NO RESP 1.783.796, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. STJ, EDCL NO AGRG NO AG 1.268.297, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA. STJ, AGINT NO RESP 1.577.931, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Audria Martins Tridico Junqueira (OAB: 138045/SP) - Elcio Padovez (OAB: 74524/SP) - Ana Cristina Vargas Caldeira (OAB: 228975/SP) - 4º andar

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Jorge Mendes x Kátia Aparecida Mendes

ID: 322200310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001438-38.2022.8.26.0369

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MENDES

Polo Passivo:

KáTIA APARECIDA MENDES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

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ELCIO PADOVEZ

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001438-38.2022.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001438-38.2022.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apte/Apdo: Jorge Mendes e outros - Apda/Apte: Kátia Aparecida Mendes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentaram oralmente os Drs. Rogerio Furtado OAB/SP 286.850 e Ana Cristina Vargas Caldeira, oab/sp 228975. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DE COMPRA E VENDA POR SIMULAÇÃO, SUBSISTINDO A DOAÇÃO DISSIMULADA COMO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA, OBRIGANDO OS DONATÁRIOS À COLAÇÃO NA FUTURA SUCESSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA DOADORA, (II) A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, E (III) A VALIDADE DO VALOR DA CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA DOADORA É PATENTE, POIS O ATO DE VENDA FOI REALIZADO PELO CASAL, ATINGINDO A ESFERA DE DIREITOS DE AMBOS. 4. O NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO NÃO SE SUBMETE À PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, SENDO CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. O PRAZO DECENAL PARA A DOAÇÃO INOFICIOSA NÃO FOI SUPERADO. 5. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER À SOMA DO VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, DEVENDO SER PRESERVADO O VALOR APONTADO NA INICIAL. 6. O PREÇO VIL E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPÊNDIO SINALIZAM A SIMULAÇÃO, CABENDO RECONHECER O NEGÓCIO DISSIMULADO, UMA DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, OBRIGANDO A FUTURA COLAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SIMULAÇÃO É INSUSCETÍVEL DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. 2. A DOAÇÃO DISSIMULADA SUBSISTE COMO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 167, CAPUT; ART. 496; ART. 544; ART. 548; ART. 549; ART. 178; ART. 169; ART. 1.847; ART. 2.002. CPC, ART. 85, § 2º; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.388.527, REL. MIN. VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA. STJ, AGINT NO ARESP 1.557.349, REL. MIN. RAUL ARAÚJO. STJ, AGINT NO RESP 1.783.796, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. STJ, EDCL NO AGRG NO AG 1.268.297, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA. STJ, AGINT NO RESP 1.577.931, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Audria Martins Tridico Junqueira (OAB: 138045/SP) - Elcio Padovez (OAB: 74524/SP) - Ana Cristina Vargas Caldeira (OAB: 228975/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001438-75.2025.8.26.0452

ID: 297030549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-75.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH BENEDITA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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Processo 1001438-75.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deborah Benedita Gomes da Silva - Vistos. Verifico que a representação processual anexada aos presentes autos, se a… Processo 1001438-75.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deborah Benedita Gomes da Silva - Vistos. Verifico que a representação processual anexada aos presentes autos, se assemelha aos casos em que o Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de se proceder à emenda da petição inicial, no seguinte sentido:- Em todas as ações como a presente:- i) busca a parte autora discutir contratos com instituições financeiras acerca de empréstimos consignados; ii) os réus são grandes instituições financeiras; iii) há solicitação de gratuidade de justiça; iv) houve a juntada de procuração tipo "formulário". De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. 7. No prazo legal e improrrogável de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora aditar a petição inicial e trazer aos autos procuração com a firma devidamente reconhecida. Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratórianbsp Determinação de reunião de procuração atual e com firma reconhecida. Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça. Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça. Tema 1198. REsp 2021665/MS. Decisão mantida. Agravo não provido (TJSP.Agravo de Instrumento 2310342-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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Tiago Lucas Das Neves Mateus e outros x Bruno Brunetto Dantas e outros

ID: 314385032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-91.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO LUCAS DAS NEVES MATEUS YASMIN RODRIGUES CARRASCO NEVES

Polo Passivo:

BRUNO BRUNETTO DANTAS BRUNO BRUNETTO DANTAS 29919526878 (ME) DAIANE DONIZETTI XAVIER DA SILVA G. B. IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA. GLAUCIA BRUNETTO DANTAS VIVIAN XAVIER DA SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS HENRIQUE SANTOS GALOCHA

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ROSANA MAIA VIANA DA SILVA

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RAQUEL CAROLINE RONDON AFFONSO CEDRO

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Processo 1001438-91.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Lucas das Neves Mateus - - Yasmin Rodrigues Carrasco Neves - Glaucia Brunetto Dantas - - G. B. Im… Processo 1001438-91.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Lucas das Neves Mateus - - Yasmin Rodrigues Carrasco Neves - Glaucia Brunetto Dantas - - G. B. Imoveis e Construcoes Ltda. - - Bruno Brunetto Dantas - - Vivian Xavier da Silva - - Daiane Donizetti Xavier da Silva - - Bruno Brunetto Dantas 29919526878 (ME) e outro - Ana Claudia Galocha da Silva - Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidos formulados por TIAGO LUCAS DAS NEVES MATEUS e YASMIN RODRIGUES CARRASCO NEVEScontraGLAUCIA BRUNETTO DANTAS DAMASCENO, GB IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA., BRUNO BRUNETTO DANTAS, DAIANE DONIZETTI XAVIER DA SILVA, VIVIAN XAVIER DA SILVA e ROSANA MAIA VIANA DA SILVA, para: (i) revisar o contrato celebrado entre as partes, adequando o valor à metragem efetivamente entregue de 229,22 m², com abatimento proporcional do valor correspondente à área não entregue (29,78 m²), no valor de R$ 7.657,91 (sete mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos), na data da propositura da demanda; (ii) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento deR$ 3.453,74 (três mil quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos),a título deindenização por danos materiais, corrigidos monetariamente desde a data da propositura da demanda e acrescidos de juros de mora a partir da citação, estes calculados na forma do artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; e (iii) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento deR$ 16.000,00 (dezesseis mil reais),a título deindenização por danos morais, sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, corrigidos monetariamente desde esta sentença e acrescidos de juros de mora a partir da citação, estes calculados na forma do artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Havendo sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 86 do Código de Processo Civil. Considerando que os autores decaíram de parte do pedido indenizatório e do pleito de obrigação de fazer, enquanto os réus foram vencidos na maior parte da demanda, distribuo os ônus da sucumbência da seguinte forma: os réus arcarão com 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, e os autores com os 30% (trinta por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para o patrono dos autores, a serem pagos pelos réus, e em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelos réus (diferença entre o valor total indenizatório pleiteado e o efetivamente concedido) para o patrono dos réus, a serem pagos pelos autores. A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelos autores fica, contudo, suspensa, em razão da gratuidade de justiça que lhes foi deferida, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROSANA MAIA VIANA DA SILVA (OAB 307351/SP), ROSANA MAIA VIANA DA SILVA (OAB 307351/SP), ROSANA MAIA VIANA DA SILVA (OAB 307351/SP), ROSANA MAIA VIANA DA SILVA (OAB 307351/SP), ROSANA MAIA VIANA DA SILVA (OAB 307351/SP), ROSANA MAIA VIANA DA SILVA (OAB 307351/SP), ROSANA MAIA VIANA DA SILVA (OAB 307351/SP), VINICIUS HENRIQUE SANTOS GALOCHA (OAB 460579/SP), RAQUEL CAROLINE RONDON AFFONSO CEDRO (OAB 367000/SP), RAQUEL CAROLINE RONDON AFFONSO CEDRO (OAB 367000/SP)

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Banco Bradesco S/A x Madalena Hiroko Sampei

ID: 323712346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000434-15.2023.8.26.0444

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MADALENA HIROKO SAMPEI

Intimação

Advogados:

TATIANE SAHEKI

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SILVIO CARLOS CARIANI

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MICHEL CHEDID ROSSI

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Processo 0000434-15.2023.8.26.0444 (processo principal 1001438-07.2022.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Madalena Hiroko Sampei - Vistos, 1. Trata-s… Processo 0000434-15.2023.8.26.0444 (processo principal 1001438-07.2022.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Madalena Hiroko Sampei - Vistos, 1. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença distribuído por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de MADALENA HIROKO SAMPEI. Houve deferimento da penhora sobre o imóvel descrito na matrícula nº 7.735, do Cartório de Registro de Imóveis de Pilar do Sul. A penhora foi averbada por meio do sistema Arisp (fls. 149-151). A parte executada apresentou impugnação à penhora (fls. 153-157), alegando, em síntese, que o bem é impenhorável, tendo em vista tratar-se de bem de familia. Expediu-se mandado de constatação para apurar quem são as pessoas que residem no imóvel localizado na Rua Antonio Paulista, nº 73, Pilar do Sul/SP., o que foi cumprido às fls. 243, com certidão de oficial de justiça atestando que a executada reside no local com seu filho e sua mãe. Instado a se manifestar, o exequente informou a desistência da penhora sobre o imóvel (fls. 247). 2. Sendo assim, oficie-se ao CRI desta Comarca para que proceda à baixa da penhora sobre o imóvel descrito na matrícula nº 7.735, sendo certo que eventuais despesas deverão correr às expensas da parte executada. Servirá a presente assinada eletronicamente, como ofício. 3. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. 4. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica BANCO BRADESCO S/A autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) MADALENA HIROKO SAMPEI, CPF 30626138825. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. 5. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: TATIANE SAHEKI (OAB 332332/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP)

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Processo nº 1001438-30.2025.8.26.0079

ID: 328052977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-30.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

T. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA GUIMARÃES GUTIERRES

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Processo 1001438-30.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.M.C. - Vistos. Acolho a manifestação do Ministério Público, assim como embasado pelo laudo do setor técnico (fls. 85/91) com… Processo 1001438-30.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.M.C. - Vistos. Acolho a manifestação do Ministério Público, assim como embasado pelo laudo do setor técnico (fls. 85/91) como razão para deferir a guarda provisória unilateral do menor ao autor. Expeça-se termo de guarda provisória unilateral. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: SANDRA CRISTINA GUIMARÃES GUTIERRES (OAB 221298/SP)

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M. De M. x L. T. N.

ID: 310471070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003967-92.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE M.

Polo Passivo:

L. T. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE CHRISTINA BARBOZA GRACIANO GIARDINI

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SILMARA DE FREITAS BAPTISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003967-92.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003967-92.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: M. de M. - Apelado: L. T. N. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Por maioria, em julgamento estendido, deram provimento ao recurso para julgar a ação improcedente, vencidos o Relator sorteado, que declara voto, e o 3º Juiz. Acórdão com o 2º Juiz. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SAÚDE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÍVEL 3, ASSOCIADO COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE E TRANSTORNO DE ANSIEDADE, AJUIZOU AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE MIRASSOL PARA OBTER TRATAMENTO COM PSICÓLOGA COMPORTAMENTAL, BASEADO NA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO (ABA) E PROTOCOLO PEACK, 15 HORAS SEMANAIS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. O PEDIDO ADMINISTRATIVO FOI NEGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER O TRATAMENTO ESPECÍFICO SOLICITADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E SUPERIORIDADE DO MÉTODO ABA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RELATÓRIO MÉDICO NÃO JUSTIFICA A NECESSIDADE DO MÉTODO ABA, NEM SUA EFICÁCIA, E NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE OUTRAS ABORDAGENS TERAPÊUTICAS TENHAM SIDO INEFICAZES.4. NOTAS TÉCNICAS DO NAT-JUS/SP INDICAM QUE NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE SUPERIORIDADE DO MÉTODO ABA EM RELAÇÃO A OUTROS MÉTODOS CONVENCIONAIS. O ÔNUS DA PROVA CABE AO AUTOR, QUE NÃO DEMONSTROU A INDISPENSABILIDADE DO MÉTODO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E EFICÁCIA DO MÉTODO ABA JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 2. O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO CABE AO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MIRASSOL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR L.T.N., MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO A FORNECER TRATAMENTO ESPECÍFICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO ESPECÍFICO PLEITEADO EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS OFERECIDAS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É ESSENCIAL PARA AFERIR A EFICÁCIA E NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESPECÍFICO PLEITEADO. 4. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA QUE COMPROVE A SUPERIORIDADE E NECESSIDADE DAS TERAPIAS SOLICITADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É ESSENCIAL PARA AFERIR A EFICÁCIA E NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESPECÍFICO PLEITEADO. 2. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 355, ART. 357.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1001438-23.2022.8.26.0083, REL. JORGE QUADROS, J. 17/07/2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1001427-39.2020.8.26.0414, REL. RENATO GENZANI FILHO, J. 01/09/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006723-17.2020.8.26.0099, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 10/08/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silmara de Freitas Baptista (OAB: 156227/SP) (Procurador) - Elaine Christina Barboza Graciano Giardini (OAB: 258689/SP) - Luciane Akiko Dantas Tagawa Nery - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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