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Processo nº 1001609-83.2025.8.26.0047

ID: 324141085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-83.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. R. DE R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS LOURENÇO COSTA

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LIGIA FERNANDA SERRA

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Processo 1001609-83.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.R.R. - Vistos. Cuida-se de ação de divórcio litigioso com partilha de bens/dívidas, guarda, direito de convivência e ali… Processo 1001609-83.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.R.R. - Vistos. Cuida-se de ação de divórcio litigioso com partilha de bens/dívidas, guarda, direito de convivência e alimentos em favor do filho menor das partes. Devidamente citado o requerido apresentou contestação e documentos a fls. 86/107, a qual foi impugnada a fls. 119/156. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a proclamar nem irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por SANEADO. Observo do já processado que as partes são concordes quanto ao divórcio, guarda e direito de convivência com o filho comum, restando a lide somente quanto ao valor dos alimentos devidos pelo requerido ao infante, bem como a partilha de bens e dívidas comuns do casal. Considerando que os objetos controvertidos, quais sejam, Fixação de Alimentos e Partilha de bens/dívidas, cuidam de matéria de direito, podendo ser provada por meio documental, não vislumbro a pertinência da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, posto que pouco contribuirão para o conjunto probatório. Registre-se, que a prova é destinada a formar o convencimento do julgador. Por isso, "cumpre ao magistrado" destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme princípio do livre convencimento motivado. Aliás, nos termos do Artigo 370 do CPC, como o Juízo é o destinatário das provas a serem produzidas, compete a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. O juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser necessária ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº 2224066-70.2016.8.26.0000; Relator: Roberto MacCracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 16/02/2017). Assim, digam as partes quanto ao interesse na produção de demais provas documentais, em quinze dias. Por fim, e em igual prazo, tragam as partes aos autos a qualificação da nova empregadora do requerido, em especial o endereço eletrônico e-mail. Com a informação, OFICIE-SE determinado o desconto dos alimentos provisórios, bem como a remessa dos seis últimos holerites. Int. - ADV: LIGIA FERNANDA SERRA (OAB 289817/SP), THAIS LOURENÇO COSTA (OAB 460449/SP)

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Processo nº 1001609-85.2023.8.26.0554

ID: 301260480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001609-85.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001609-85.2023.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extraj… Processo 1001609-85.2023.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, procedendo-se as devidas anotações. Cite-se o(a) executado(a) para pagamento da dívida, no prazo de três (03) dias; ao montante devido, deverá ser acrescido o percentual de dez por cento (10%), ora fixados a título de honorários advocatícios (art. 652, caput, c.c. art. 652-A, caput, ambos do CPC, com redação da Lei nº 11.382, de 06/12/06); em caso de integral pagamento da dívida no prazo supra assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC, com redação da Lei nº 11.382, de 06/12/06). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder à imediata penhora de bens e sua avaliação, se o caso, observando a indicação feita pelo(a) exeqüente na petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o(a) executado(a); a intimação do(a) executado(a) poderá ser efetuada na pessoa do seu advogado, se o tiver (art. 652, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, com redação da Lei nº 11.382, de 06/12/06); caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o(a) executado(a) para intimação, deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas (art. 652, § 5º, do CPC, com redação da Lei nº 11.382, de 06/12/06). A avaliação poderá ser substituída por estimativa apresentada pelo(a) executado(a), desde que razoável; caso sejam necessários conhecimentos especializados, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar tal ocorrência, devolvendo o mandado para nomeação de avaliador (art. 680, caput, do CPC). O(a) executado(a), poderá opor-se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de quinze (15) dias, contados da data juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 736, c.c. art. 738, do CPC, com redação da Lei nº 11.382, de 06/12/06).Observe-se, ainda, que reconhecendo o executado o débito, poderá efetuar no prazo de embargos o depósito de 30% do valor da execução, incluídos custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 745-A do CPC). Outrossim, diante da planilha apresentada o valor da causa corresponde ao valor de R$ 40.939,64, procedendo-se às devidas anotações. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Damiao Bonfim Santos x Marinez Teles Menezes

ID: 291282680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-10.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAMIAO BONFIM SANTOS

Polo Passivo:

MARINEZ TELES MENEZES

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CATARINO SANTOS

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FABIANA DE PAULA

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Processo 1001609-10.2024.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Damiao Bonfim Santos - Marinez Teles Menezes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos fo… Processo 1001609-10.2024.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Damiao Bonfim Santos - Marinez Teles Menezes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observado o que consta do art. 98, § 3º, do CPC, pois o sucumbente é beneficiário da justiça gratuita. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão reconvencional, condenando o autor-reconvindo ao pagamento dos valores desembolsados pela ré-reconvinte para a conservação do bem que possuem em copropriedade, na proporção do quinhão de cada um, no valor R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como dos débitos de IPTU, luz e água, na proporção do quinhão de cada um, no valor de R$ 18.604,61 (dezoito mil, seiscentos e quatro reais e sessenta e um centavos), ambos atualizados monetariamente e com incidência de juros de mora nos termos da fundamentação; e assim o faço, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), à luz do princípio da causalidade, as despesas processuais serão rateadas a meio pelas partes. Condeno o reconvindo ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da reconvinte, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), e, a reconvinte, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reconvindo, que fixo em 10% da diferença entre o valor da causa reconvencional e o valor da condenação, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC) e observada a gratuidade judiciária concedida às partes (art. 98, § 3º, do CPC). De modo a evitar a oposição de embargos de declaração, ficam preteridas as demais alegações, por incompatibilidade com a linha de raciocínio adotada. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 1009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado e não havendo outras diligências a cumprir, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: FABIANA DE PAULA (OAB 290771/SP), JÉSSICA CATARINO SANTOS (OAB 434714/SP)

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Luiz João Alves e outros x Antônio Carlos Da Costa e outros

ID: 281283602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001609-76.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOãO ALVES SILMARA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ANTôNIO CARLOS DA COSTA ESPóLIO DE FRANCISCO FERREIRA DA COSTA ESPóLIO DE ORLANDO VICENTE DA COSTA MARINA APARECIDA COSTA DE MOURA NATALIA DANTAS TAKEKOSHI DA COSTA

Intimação

Advogados:

PATRICIA ROGUET

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MARISTELA MARCOLINO

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LAERCIO DA SILVA MARQUES

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FERNANDO LELES DOS SANTOS GOMES

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ADV: Patricia Roguet (OAB 138708/SP), Maristela Marcolino (OAB 179013/SP), Fernando Leles dos Santos Gomes (OAB 217489/SP), Laercio da Silva Marques (OAB 281847/SP) Processo 1001609-76.2021.8.26.0224… ADV: Patricia Roguet (OAB 138708/SP), Maristela Marcolino (OAB 179013/SP), Fernando Leles dos Santos Gomes (OAB 217489/SP), Laercio da Silva Marques (OAB 281847/SP) Processo 1001609-76.2021.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Luiz João Alves, SILMARA SANTOS SILVA - TitDomin: Espólio de Orlando Vicente da Costa, Espólio de Francisco Ferreira da Costa, Antônio Carlos da Costa, Marina Aparecida Costa de Moura, Natalia Dantas Takekoshi da Costa - Vistos. Preliminarmente, providencie a Serventia a baixa de Cícero e Angela junto ao cadastro do sistema SAJ, nos termos de fls. 379/380 dos autos. No mais, por ora, intime o advogado da parte autora, pela imprensa, para declarar se foram citados todos os titulares do domínio, confrontantes/confinantes, e incertos e não sabidos por edital, bem como intimadas as Fazendas (União, Estado e Município), com a indicação das folhas, no prazo de 10 dias para posterior conferência por este juízo, em respeito aos princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF) e da cooperação (artigo 6º, do CPC). Nesse sentido, o decidido em sede de agravo de instrumento 2120517-15.2014.8.26.0000 pelo Desembargador Relator Mauro Conti Machado. Observe que para ser considerada válida a citação deve ser pessoal, ou seja, aquele que recebeu a citação deve ser a pessoa natural indicada, ou no caso de pessoa jurídica, qualquer preposto ou representante. Na ausência, promova essas citações e intimações, inclusive com o recolhimento do valor das diligências/despesas postais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. As citações do(s) réu(s) e confrontantes faltantes poderá ser substituída por declaração, com firma reconhecida em data atualizada, de que não tem interesse no feito. Caso se trate de unidade em condomínio edilício, desnecessária a citação dos confinantes nos termos do artigo 246, § 3º do Código de Processo Civil (CPC). Os citandos faltantes também poderão comparecer neste cartório judicial e se dar por citado e declarar que não se opõem ao feito, desde que tragam os documentos pessoais. A serventia lavrará termo de citação e extrairá cópia dos documentos que serão juntados aos autos. Observe-se que é dever do patrono encaminhar a minuta para o edital de citação, independentemente de eventual deferimento da gratuidade da justiça. A gratuidade apenas alcança as despesas e não a elaboração da minuta, atividade jurídica que incumbe ao advogado. Caso haja oposição ao pedido por qualquer dos corréus ou confrontantes, haverá a necessidade da produção da prova pericial. No silêncio, no prazo de 10 dias, os autos serão extintos, por ausência de citação, se o caso. Intimem-se.

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Marcela Elisabete Teixeira

ID: 315062587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001609-42.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

MARCELA ELISABETE TEIXEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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FLAVIO IGEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001609-42.2024.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001609-42.2024.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelada: Marcela Elisabete Teixeira e outro - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DE VOO ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA AUSÊNCIA DE ATRASO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO- CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA- OCORRÊNCIA- PRAZO MÍNIMO DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO ANAC N. 400/2016- NÃO OBSERVÂNCIA- DOR, VEXAME E CONSTRANGIMENTO AUSÊNCIA INDENIZAÇÃO NÃO CABIMENTO MERO ABORRECIMENTO: O CANCELAMENTO DO VOO, EM RAZÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, COMUNICADO COM ANTECEDÊNCIA SUFICIENTE PARA EVITAR O DESLOCAMENTO DESNECESSÁRIO DO CONSUMIDOR, AINDA QUE NÃO OBSERVADO O PREVISTO PELA RESOLUÇÃO ANAC N. 400/2016, NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO CONSUMIDOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL SEM PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO REALOCAÇÃO EM VOO SEM ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE CHEGADA AO DESTINO E PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA.DANO MORAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM AÇÃO INDENIZATÓRIA VOO NACIONAL EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VIAGEM HIPÓTESE EM QUE OS AUTORES NÃO ESCLARECEM AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARIAM O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MERO ABORRECIMENTO INDENIZAÇÃO NÃO CABIMENTO: AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - A MERA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE DISSABORES EM VIRTUDE DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS EM VOO NACIONAL, NA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DO QUE EXATAMENTE TEVE DE ADQUIRIR, SE PERDEU OU TEVE PROBLEMAS PARA HONRAR COMPROMISSOS, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POR SE TRATAR DE MERO ABORRECIMENTO DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM EM 24 HORAS.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - Gustavo Silverio da Fonseca (OAB: 16982/ES) - 3º andar

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A. L. A. B. x U. C.

ID: 276108032

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001609-23.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. L. A. B.

Polo Passivo:

U. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001609-23.2024.8.26.0337 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mairinque - Recorrente: A. L. A. B. - Recorrido: U. C. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001609-23.2024.8.26.0337 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mairinque - Recorrente: A. L. A. B. - Recorrido: U. C. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. CANCELAMENTO DE VOO NO TRECHO MANAUSCOARI, OPERADO PELA COMPANHIA AÉREA RÉ, NO DIA 27/05/2024, ÀS 8H15, SOB ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. SEM REALOCAÇÃO ADEQUADA OFERTADA (COM PROPOSTA APENAS PARA VOO EM 30/05, GERANDO ATRASO DE 72 HORAS), O AUTOR REALIZOU O TRAJETO DE LANCHA, ENFRENTANDO VIAGEM DE MAIS DE NOVE HORAS, AGRAVADA POR PATOLOGIA LOMBAR, RESULTANDO EM PERDAS PROFISSIONAIS E MATERIAIS NO VALOR DE R$ 862,86 E PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O CANCELAMENTO DE VOO, SEM REALOCAÇÃO EFICAZ E SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA DE SERVIÇO. ART. 14, CDC. OS PREJUÍZOS MATERIAIS FORAM COMPROVADOS MEDIANTE DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL, ABRANGENDO O REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA, CUSTOS DO TRANSPORTE ALTERNATIVO, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. O CANCELAMENTO DO VOO, O DESGASTE FÍSICO DO TRAJETO ALTERNATIVO E A FRUSTRAÇÃO DE COMPROMISSO PROFISSIONAL ULTRAPASSAM MEROS ABORRECIMENTOS, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DA RÉ. ALEGADO MOTIVO OPERACIONAL DE AJUSTE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO COMPROVADO NOS AUTOS E QUE, ADEMAIS, CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ELIDIR A REPONSABILIDADE DA RÉ, DE NATUREZA OBJETIVA, DADA A RELAÇÃO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RECONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO, TODAVIA, QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 109658/RJ) - Adriana Antonucci Silveira (OAB: 200764/SP) - Sala 2100

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Tania Maria Dos Santos Augusto x Município De Ferraz De Vasconcelos

ID: 275830255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-10.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA DOS SANTOS AUGUSTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE SOARES FREIRE

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LAISA GRAZIELA CARVALHO DANTAS

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ADV: Laisa Graziela Carvalho Dantas (OAB 398525/SP), Luiz Felipe Soares Freire (OAB 476968/SP) Processo 1001609-10.2023.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Maria dos Santos Augusto - … ADV: Laisa Graziela Carvalho Dantas (OAB 398525/SP), Luiz Felipe Soares Freire (OAB 476968/SP) Processo 1001609-10.2023.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Maria dos Santos Augusto - Reqdo: Município de Ferraz de Vasconcelos - É o relatório. Decido. Devemos reconhecer a prevenção deste juízo. Não existe nulidade por irregularidade da procuração porque o requerente regularizou a procuração a tempo. Não existe falta de interesse de agir porque foi apresentado requerimento administrativo e a pretensão é resistida. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Dou o feito por saneado. Não existe aquisição de propriedade de bem público pelo uso por expressa vedação constitucional, mas foi reconhecida possibilidade de regularização da posse por concessão de uso especial pela Medida Provisória 2.220/2001. É necessário analisar os requisitos impostos pela norma para solucionar a lide. O requerido põe em dúvida a natureza pública do imóvel, além disso, é necessário delimitar a extensão territorial e localização do bem e o tempo de posse. Determino produção de prova pericial para delimitar o imóvel ocupado pela requerente, informar se o bem é público e a quanto tempo existem construções. Nomeio como perito o Sr. KADSON KERVENY SILVA DE SOUSA. A perícia será custeada pelo convênio da Defensoria Pública, considerando a gratuidade de justiça. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Ao tomar ciência da nomeação o perito deverá apresentar, no prazo de 5 dias (artigo 465, §2º, do CPC): II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. As partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, deverão (artigo 465, §1º, do CPC): I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Caberá ao perito realizar o trabalho técnico em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil, assim, deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Além disso, deverá comunicar às partes data e local designado para ter início a produção da prova. Notifique-se o perito indicado pelo endereço eletrônico ou por outra forma de comunicação (certificando a comunicação realizada). Além disso, caberá à requerente apresentar documentos que comprovem o tempo de sua posse (a conta de luz e/ou água mais antiga e o carnê de IPTU quitado mais antigo). Intime-se.

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Processo nº 1001609-90.2025.8.26.0368

ID: 307146690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-90.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. DE L. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001609-90.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.G.A. - No tocante à assistência judiciária gratuita, a autora não demonstrou de maneira adequada a miserabilida… Processo 1001609-90.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.G.A. - No tocante à assistência judiciária gratuita, a autora não demonstrou de maneira adequada a miserabilidade jurídica. Isso porque, contratou advogado particular, mesmo tendo à sua disposição a possibilidade de nomeação de um procurador através do convênio da Ordem dos Advogados do Brasil de assistência judiciária gratuita, concedida aos mais necessitados, demonstrando a possibilidade de arcar com as despesas processuais. Aliado a isso, deixou de juntar documentos comprobatórios da hipossufiência arguida, conforme determinado às fls. 61/62. Nessa linha, é importante observar que, mesmo que a renda comprovada fosse limítrofe, por si só, não seria suficiente para a concessão da benesse. Ademais, não logrou demonstrar despesas extraordinárias que justifiquem a concessão da benesse. As circunstâncias delineadas acima demonstram que reúne condições suficientes de arcar com as custas do processo, sem o comprometimento do sustento próprio e da família, mormente pelo fato de o valor dado à causa não implicar na incidência de custas e despesas processuais desproporcionais à sua capacidade financeira. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de miserabilidade jurídica, sob pena de indeferimento. Assim, pelos fatos expostos e considerando que a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira, entendo suprimida a presunção de pobreza, advinda da simplória declaração de miserabilidade jurídica, o que exige da interessada provar que não tem meios de arcar com as despesas do processo. Calha observar, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP), no agravo 2114181-48.2021.8.26.0000, julgado em 16/06/2021: "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles.". Não é demais relembrar, conforme já ressaltado no despacho de fls. 54/55, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº 11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Providencie a autora o recolhimento das custas e despesas de ingresso, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Transporte Rodoviario De Cargas Buran Ltda x Cleberson Alves Ramos e outros

ID: 308134962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS BURAN LTDA

Polo Passivo:

CLEBERSON ALVES RAMOS ITALO ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS FANTINI

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LEIDIANE SERAFIM MELO

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AMANDA PATRICIA DE LIMA CIRINO

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Processo 1001609-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Transporte Rodoviario de Cargas Buran Ltda - Cleberson Alves Ramos - - Italo Almeida - Foi designada Audiência Virtu… Processo 1001609-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Transporte Rodoviario de Cargas Buran Ltda - Cleberson Alves Ramos - - Italo Almeida - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 04/07/2025 às 15:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 4 - 211. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração do conciliador, se o caso, recolhida por deposito judicial. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: MATHEUS FANTINI (OAB 248899/SP), LEIDIANE SERAFIM MELO (OAB 408500/SP), AMANDA PATRICIA DE LIMA CIRINO (OAB 464460/SP)

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Isadora Batata Andrade x Mrv Engenharia E Participações S/A

ID: 309868913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001609-39.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA BATATA ANDRADE

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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ISABELA BATATA ANDRADE ZAPAROLI

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Processo 1001609-39.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Isadora Batata Andrade - MRV Engenharia e Participações S/A - Ante o exposto e pelo que mais dos autos con… Processo 1001609-39.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Isadora Batata Andrade - MRV Engenharia e Participações S/A - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO EXTINTA a ação aforada por Isadora Batata Andrade em face de MRV Engenharia e Participações S/A, e o faço com fundamento nos artigos 3º e 51, II da Lei 9.099/95 cc artigo 485, I do CPC. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ISABELA BATATA ANDRADE ZAPAROLI (OAB 301106/SP)

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