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Processo nº 1001637-48.2024.8.26.0318

ID: 292814780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-48.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA BERTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CORTE UZUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001637-48.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Aline Cristina Bertin - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALINE CRISTINA BERTIN e… Processo 1001637-48.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Aline Cristina Bertin - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALINE CRISTINA BERTIN em face do MUNICÍPIO DE LEME, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a parte ré a pagar, em favor da parte autora, o adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20%, calculado sobre o vencimento inicial do cargo ocupado por ela, com reflexo somente sobre eventuais horas extras que venham a ser realizadas, a partir da data da cessação do pagamento de tal adicional, apostilando-se, observada a prescrição quinquenal. Os valores atrasados deverão ser pagos de uma vez, corrigidos monetariamente desde quanto devidos, observando-se os respectivos vencimentos, pelo IPCA-E, até novembro de 2021, com os juros de mora aplicados à poupança, nos termos do Tema 810 do STF, desde a citação. Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores devidos deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Sucumbente, arcará a parte ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, a teor do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo ser observado, contudo, a isenção prevista no artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03. Esta sentença se sujeita à remessa necessária. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (artigo 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P. I. - ADV: THIAGO CORTE UZUN (OAB 336607/SP)

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Processo nº 1001637-82.2024.8.26.0242

ID: 294163712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001637-82.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICHAS BRAION CORSINO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001637-82.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Richas Braion Corsino Cardoso - 1. Haja vista o trânsito em julgado da decisão, promova a parte au… Processo 1001637-82.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Richas Braion Corsino Cardoso - 1. Haja vista o trânsito em julgado da decisão, promova a parte autora o cumprimento de sentença nos termos do artigo 52 da Lei 9099/95 e 523 do Código de Processo, apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em observância ao quanto disposto no artigo 524 do Código de Processo Civil. 2. A fim de garantir maior celeridade processual com o imediato levantamento da quantia e quitação do débito, poderá a parte exequente informar seus dados bancários para que o executado possa efetuar depósito diretamente em sua conta ou na de seu patrono (caso possua poderes legais para receber e dar quitação) e desde que a parte executada não pretenda a garantia do juízo para posterior interposição de embargos à execução. 3. O peticionamento eletrônico deverá observar rigorosamente os procedimentos descritos no Comunicado CG 1.789/2017, publicado no DJE em 02/08/2017, p. 20/22 sob pena de rejeição, dentre os quais: (i) a petição de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, inserindo o número do processo principal e selecionando no campo "categoria" o item "execução de sentença". (ii) quanto ao campo tipo de petição observar o código pertinente ao caso: 156 (cumprimento de sentença), 157 (cumprimento provisório de Sentença) ou 12078 (cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. (iii) em se tratando de cumprimento de sentença de processos físicos deverá ser anexado ao pedido os seguintes documentos: a) petição; b) mandado de citação; c) procuração dos advogados das partes; d) planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); e) sentença, f) acórdão, g) certidão de trânsito em julgado e h) documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. 4. Nada sendo requerido ou apresentado no prazo de cinco dias, os autos serão encaminhados ao arquivo, onde aguardará eventual manifestação ou a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação. - ADV: JULIO CESAR BATISTA (OAB 281075/SP)

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Processo nº 1001637-94.2025.8.26.0356

ID: 305742803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001637-94.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NELSON CATELLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA MARTA GARCIA CATELLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001637-94.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Nelson Catellan - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência em q… Processo 1001637-94.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Nelson Catellan - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora pleiteia o restabelecimento imediato dos seus vencimentos de acordo com a classe VII do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, conforme publicação de sua aposentadoria no DOE de 11/03/2025. Para concessão da tutela de urgência imprescindível o atendimento concomitante dos requisitos prescritos no artigo 300, do CPC, sem os quais não há que falar em medida de urgência. Assim, indispensável a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O conjunto probatório até então constante nos autos não autoriza o deferimento de tutela pretendida, uma vez ausentes os requisitos enumerados, sendo necessária a formação do contraditório para melhor análise do pleito. Dessa forma, indefiro a tutela pleiteada. 2. Compulsando os autos, constato tratar-se de pedido que veicula obrigações vincendas. Assim, emende a parte autora a petição inicial, a fim de corrigir o valor da causa, que deverá corresponder ao quantum pretendido acrescido de 12 (doze) prestações vincendas, consoante artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009; devendo, ainda, apresentar planilha de cálculos justificando o referido valor. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita exige a comprovação de que a parte é hipossuficiente, não sendo suficiente mera alegação, devendo vir acompanhada de documentos comprobatórios. Nesse sentido: "Após a Constituição Federal de 1988, é preciso provar o estado de necessidade (RT 833/213)" c.c. Enunciado FONAJE 116. Para a apreciação da justiça gratuita, a parte interessada deverá juntar, concomitantemente: a) comprovante de renda mensal representado pelo holerite (se servidor público, trabalhador com carteira assinada ou aposentado) ou somente carteira de trabalho se desempregado, de eventual cônjuge. b) 03 (três) últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de não declaração, a serem obtidas junto à Receita Federal. 4. Junte o requerente o comprovante de residência atualizado, tendo em vista tratar-se de servidor aposentado. 5. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: ANGELA MARTA GARCIA CATELLAN (OAB 346401/SP)

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Processo nº 1001637-51.2025.8.26.0338

ID: 293382581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-51.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN HENKEN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DOMINGUES BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001637-51.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Willian Henken de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Pretende … Processo 1001637-51.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Willian Henken de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Pretende o requerente a tutela antecipada a fim de que seja disponibilizada cópia do contrato de empréstimo n. 9077620. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Em especial por saber que os contratos ficam na posse dos contratantes, na maioria das vezes. Destarte, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para que o requerido providencie a exibição do contrato, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00. Servindo a presente por cópia digitada como ofício, que deverá ser protocolado junto ao banco requerido pelo autor, e comprovado nos autos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: WESLEY DOMINGUES BRANDÃO (OAB 498044/SP)

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Processo nº 1001637-10.2024.8.26.0363

ID: 281224612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-10.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA HELENA BENEDITO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Letícia Helena Benedito dos Santos (OAB 461146/SP) Processo 1001637-10.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Soares Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, … ADV: Letícia Helena Benedito dos Santos (OAB 461146/SP) Processo 1001637-10.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Soares Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para o fim de CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a CONCEDER, em favor da autora, o benefício de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessão do auxílio-doença (29/07/2017), enquanto persistir sua incapacidade, correspondente a 50% do salário de benefício, conforme art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91. Deverá ser observada a prescrição quinquenal quanto às prestações que antecedem os cinco (05) anos precedentes à propositura da ação, nos termos do artigo 40 da Lei Federal nº 8.213, de 24.07.1991, com correção monetária desde quando se tornaram devidas, mês a mês, de acordo com a variação do INPC, em observância ao disposto no artigo 41-A da Lei 8.213/91, somente até 29/06/2009, incidindo, a partir de então, o IPCA-E, e, acrescida de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. Os juros de mora, contados a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até a referida data e, a partir daí, mês a mês de modo decrescente. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. A presente sentença, porém, é ilíquida. Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil, com observância da Súmula 111, de aplicação reafirmada pelo Tema 1105 do c. STJ. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo do Código de Processo Civil. Expeça-se o MLE em favor do perito, intimando-o para juntar o respectivo formulário. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA

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Processo nº 1001637-64.2025.8.26.0075

ID: 276863981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-64.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA POLICARPO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lais Cristine Cavalcanti (OAB 502985/SP) Processo 1001637-64.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Policarpo Fonseca - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefíc… ADV: Lais Cristine Cavalcanti (OAB 502985/SP) Processo 1001637-64.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Policarpo Fonseca - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, CITE-SE, via meio eletrônico ou, alternativamente, via postal, na forma prevista nos artigos 246 e ss. do Código de Processo Civil, a parte ré para, assim querendo, e no prazo legal (15 dias úteis), apresentar contestação. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se.

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Processo nº 1001637-69.2025.8.26.0526

ID: 323888582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001637-69.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE REZENTE TEIXEIRA PAULO ROGERIO BERNARDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDER LUIS GOMES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001637-69.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Rogerio Bernardino - - Elaine Rezente Teixeira - Ante o exposto, jul… Processo 1001637-69.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Rogerio Bernardino - - Elaine Rezente Teixeira - Ante o exposto, julgo improcedente a ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não hácondenação emverbas de sucumbência, emrazãodeexpressa vedação legal(Leinº9.099/95, art. 55,caput). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P.R.I. - ADV: VANDER LUIS GOMES COUTINHO (OAB 400798/SP), VANDER LUIS GOMES COUTINHO (OAB 400798/SP)

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Processo nº 1001637-60.2023.8.26.0002

ID: 292229518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-60.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. L. A. S. A. L. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1001637-60.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - T.L.A.L.A.B. - Vistos. Determino que as empresas abaixo relacionadas, informe a este juízo, no… Processo 1001637-60.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - T.L.A.L.A.B. - Vistos. Determino que as empresas abaixo relacionadas, informe a este juízo, no prazo comum de 10 dias, acerca da existência de eventuais endereços cadastrados em nome de REINALDO SERGIO OLIVEIRA, CPF nº 478.134.669-34: - AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.436.940/0001-03, com endereço na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2041, Torre E, 18° andar, São Paulo/SP, CEP: 04.543-011; - EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE), pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.007.331/0001-41, com endereço na Avenida das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, Osasco/SP, CEP: 06.233-903; - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.380.200/0001-21, com endereço na Avenida Dos Autonomistas, nº 1496, Vila Yara, Osasco/SP, CEP: 06.020-902; - NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.590.585/0002-70, com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3600, 14º andar, conjunto 141, Edifício Faria Lima Square, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP: 04.538-132; - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.895.646/0001-87, com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 949, 8º andar, Edifício Faria Lima Plaza, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.426-200; - RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.900.161/0001-25, com endereço na Rua Haddock Lobo, nº 595, 9º andar, conj. 91, Lado A, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01414-905; - 99 TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº18.033.552/0001-61, com endereço na Avenida Paulista, nº 2537, Conj. 61, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.311-300. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à parte interessada providenciar seu devido encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3vemp@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Dispensa-se a comprovação do encaminhamento do ofício, por ora, aguardando-se prazo de resposta por 30 dias. Transcorridos, comprove-se o encaminhamento, independentemente de intimação, bem como trazendo planilha atualizada, informando e requerendo o que de direito para o regular prosseguimento do feito. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

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Processo nº 1001637-92.2024.8.26.0659

ID: 311080491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001637-92.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUPLEY LABORATóRIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA

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MARIA FERNANDA MORETTO CURTI

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CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA

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Processo 1001637-92.2024.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda - Vistos. Expeça-se o MLE, conforme determinado ne… Processo 1001637-92.2024.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda - Vistos. Expeça-se o MLE, conforme determinado nesses autos. Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 27.799,60. SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. Int. - ADV: MARIA FERNANDA MORETTO CURTI (OAB 288353/SP), CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA (OAB 250378/SP), RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA (OAB 317223/SP)

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Processo nº 1001637-92.2024.8.26.0659

ID: 311080624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001637-92.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUPLEY LABORATóRIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA

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MARIA FERNANDA MORETTO CURTI

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CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA

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Processo 1001637-92.2024.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda - Vistos. Expeça-se o MLE, conforme determinado ne… Processo 1001637-92.2024.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda - Vistos. Expeça-se o MLE, conforme determinado nesses autos. Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 27.799,60. SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. Int. - ADV: MARIA FERNANDA MORETTO CURTI (OAB 288353/SP), CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA (OAB 250378/SP), RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA (OAB 317223/SP)

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