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Processo nº 0000915-59.2022.8.26.0396

ID: 317664654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000915-59.2022.8.26.0396

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NO MACON DEPóSITO DE MADEIRA E MATERIAL DE CONSTRUçãO LTDA – EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000915-59.2022.8.26.0396 (processo principal 1001646-72.2021.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - No Macon Depósito de Madeira e Material de Construção Ltda – Epp - Visto… Processo 0000915-59.2022.8.26.0396 (processo principal 1001646-72.2021.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - No Macon Depósito de Madeira e Material de Construção Ltda – Epp - Vistos. INDEFIRO, por ora e sem prejuízo de reanálise futura, o pedido de pesquisa de ativos da parte executada através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de ativos SNIPER. Com efeito, nos termos do item 2 do Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, o qual estabelece diretrizes sobre o SNIPER, No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro).. Sem olvidar que a execução tem como fito a satisfação de do exequente, eis que a tutela executiva consiste em inequívoco direito fundamental, o cabimento e, sobretudo, a necessidade das medidas executórias deve ser avaliada de maneira casuística, tanto para evitar desperdício de tempo pelo Estado, como para evitar onerosidade excessiva ao executado. E, no caso, ao menos por ora, não se evidencia como as informações eventualmente disponíveis no SNIPER seriam úteis ao deslinde da execução, eis que inexiste informações mínimas de que o executado detenha participação em sociedades empresárias não identificadas pelo exequente, ou mesmo patrimônio registrado na ANAC ou Tribunal Marítimo. Demais disso, conquanto não seja o entendimento partilhado por este Juízo, há posicionamento no E. TJSP de que a medida configura quebra de sigilo bancário, razão pela qual deveria se amparar nas disposições da LC 105/01 e não apenas na alegação de que não foram encontrados bens suficientes à satisfação do crédito. No ponto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA PROCEDÊNCIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DILIGÊNCIA VIA SNIPER - SISTEMA QUE INTEGRA OS MECANISMOS DE BUSCA E ATIVOS EXISTENTES - FERRAMENTA IMPLEMENTADA PELO CNJ, MAS AINDA NÃO REGULAMENTADA POR ESTA CORTE - USO AINDA INVIÁVEL E, NO CASO DOS AUTOS, POR ORA, INJUSTIFICADO RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que, conquanto implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi plenamente regulamentada por esta Corte Bandeirante a ferramenta de consulta SNIPER, a inviabilizar, por ora, a sua utilização, aliado ao fato de que haveria necessidade de se decretar a quebra do sigilo bancário dos executados, medida excepcional que só deve ser executada diante de fundados indícios de ilícitos criminais, não se aplicando ao caso em questão, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287403-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023); Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Ausência de localização de bens para garantia da execução Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento Medida que implica em quebra de sigilo Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). Ante o exposto, uma vez que não demonstrada pelo exequente a utilidade da medida, que teria fito meramente exploratório e aparentemente em nada contribuiria para o deslinde deste feito, indefiro o pedido de pesquisa no SNIPER sem prejuízo de reconsideração da decisão se indicada a pertinência da diligência. No entanto, defiro a realização de pesquisas de bens e valores da parte executada junto ao sistema SisbaJud somente através da modalidade "tradicional", tendo em vista o princípio da celeridade que rege os Juizados. Ocorrendo bloqueio em valor superior ao devido, em atenção ao princípio da cooperação, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado, no prazo de 24 horas. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES (OAB 223301/SP)

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Processo nº 1001646-78.2025.8.26.0575

ID: 295916104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001646-78.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADENíLSON SéRGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001646-78.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adenílson Sérgio dos Santos - Vistos. Trata-se de ação revisão de contrato bancário com pedido de tutela movida p… Processo 1001646-78.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adenílson Sérgio dos Santos - Vistos. Trata-se de ação revisão de contrato bancário com pedido de tutela movida por Adenilson Sérgio dos Santos contra Banco Mercantil SA, aduzindo a inicial que a parte requerente celebrou com a requerida, contratos para crédito consignado, que alega que a taxa de juros aplicada está acima da média aplicada no mercado e pugna pela concessão de tutela para readequação das parcelas dos contratos ao valor incontroverso. Ao final, pela procedência da ação para declarar abusiva as cláusulas contratuais, condenação à repetição de indébito e pagamento das custas e despesas processuais. Atribuiu à causa o valor de R$ 4.568,22 e requereu os benefícios da Justiça Gratuita. A inicial de pgs. 01/1 veio acompanhada dos documentos de pgs. 11/42. DECIDO. DEFIRO AJG. Anote-se. INDEFIRO o pedido liminar, pelos motivos que explico a seguir. O artigo 330, § 3º, do Código de Processo Civil determina que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. Assim, os pagamentos devem ser feitos diretamente à credora, e não em Juízo. Ausente na hipótese probabilidade do direito, de modo que até que o contrato venha a ser eventualmente revisado, suas cláusulas permanecem íntegras. Aliás, importante rememorar o teor da súmula 380 da lavra do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Embora o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 330 do CPC, exijam o adimplemento das parcelas incontroversas, a autora deve demonstrar a razoabilidade do que entende devido, sob qual fundamento jurídico, ou seja fumus boni juris assentado em teses já firmadas e amplamente reconhecidas pela Jurisprudência pátria. O CPC veio exatamente para coibir a propositura de ações temerárias, de modo que ainda que existentes aspectos merecedores de discussão, as parcelas incontroversas permaneçam sendo honradas, desde que haja razoabilidade e fundamento jurídico a embasar a ação, firmados em jurisprudência firmada e reiterada. Ensina a nova doutrina que "Praticamente reproduzindo o art. 285-B do CPC/1973, que foi introduzido pela Lei 12.810/2013, o § 2º deste art. 330 impõe ao autor o ônus de especificar as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. Se corretamente aplicado, este dispositivo certamente contribui para diminuir os problemas verificados no cotidiano forense, impedindo petições iniciais genéricas e repetidas aos milhares, não raro introduzindo no processo discussões desnecessárias e impertinentes em relação ao caso concreto. Por fim, incumbe ao autor continuar cumprindo o contrato com relação aos valores incontroversos, os quais deverão ser adimplidos no tempo e modo avençados entre os contratantes." (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Coordenador-Geral. Código de Processo Civil comentado - Revista dos Tribunais : São Paulo, 2016, p. 588.) (destaques do Juízo) [...] nas ações que tenham por objeto a revisão contratual, o autor terá de discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso, o qual deverá continuar sendo pago a tempo e modo contratados. Não basta, portanto, que se formule genericamente o pedido de revisão do contrato, sendo ônus do demandando especificar o valor que considera correto, o qual deverá continuar sendo pago. Busca-se, com tal exigência, evitar o ajuizamento de ações revisionais infundadas e assegurar a boa-fé processual (art. 5º), que podendo tais demandas ser utilizadas simplesmente para que o devedor possa "ganhar tempo", sem pagar sequer o incontroverso ao credor. O ajuizamento da ação, por si só, portanto, não afasta os efeitos da mora, como também se depreende do art. 784, § 1º (mera propositura da ação relativa ao débito constante de título executivo não impede a propositura da execução.)." (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Et all. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença. Comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Forense, 2016, p. 48: ") (sem destaques no original) Ao dispor expressamente que o valor incontroverso deve ser pago no tempo e modo contratados, pretendeu o legislador: (i) evitar que o autor recorra ao depósito judicial para efetuar o pagamento do valor incontroverso, durante o trâmite da ação revisional; (ii) exigir que o pagamento seja feito, com a atualização e remuneração prevista no contrato. (ARRUDA ALVIM, Tereza et all. Primeiros comentários ao novo código de processo civil Revista dos Tribunais : São Paulo, 2015, p. 558.). A alegação completamente genérica de cobrança de JUROS ABUSIVOS, supostamente ilegais, não delimita o âmbito de controvérsia da demanda e dificulta o julgamento, notadamente diante da SÚMULA 381 do E. STJ. Emende-se em 15 dias, improrrogáveis (por falta de previsão legal para dilação ou duplo prazo de emenda), sob pena de indeferimento da inicial, para providenciar, a juntada da íntegra do contrato, contendo todas as cláusulas pactuadas, mais eventuais termos aditivos confeccionados em apartado. Intime-se. - ADV: WILLIAN MARTINS DOS SANTOS (OAB 510029/SP)

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Processo nº 1001646-66.2025.8.26.0482

ID: 309862926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001646-66.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL AQUARELA S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIELLEN TREVISAN BOSSO

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Processo 1001646-66.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola de Educacao Infantil e Ensino Fundamental Aquarela S/c Ltda - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,… Processo 1001646-66.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola de Educacao Infantil e Ensino Fundamental Aquarela S/c Ltda - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: MARIELLEN TREVISAN BOSSO (OAB 464522/SP)

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Processo nº 1001234-30.2025.8.26.0129

ID: 319519883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001234-30.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. H. A. DE R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTA ROSA

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Processo 1001234-30.2025.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.H.A.R. - Vistos. Recebo a petição de p. 28 como emenda à petição inicial, incluindo no cadastro processual a re… Processo 1001234-30.2025.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.H.A.R. - Vistos. Recebo a petição de p. 28 como emenda à petição inicial, incluindo no cadastro processual a representante legal da parte requerida. Nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) na p. 7 para defender os interesses do autor e concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Cuida-se de ação revisional de alimentos com pedido liminar para redução da verba alimentar fixada nos autos nº 1000438-98.2018.8.26.0129 da 2ª Vara local, sede em que restou estabelecida a obrigação alimentar do autor no patamar de 30% dos seus rendimentos líquidos, inclusive 13º salário, férias e verbas rescisórias, com exceção do FGTS. Em caso desemprego ou trabalho sem vínculo formal, ficou estabelecido o pagamento de 30% do salário mínimo. Sustenta o autor que houve modificação em sua situação financeira, pois em virtude de problemas de saúde acabou perdendo seu emprego, realizando apenas trabalhos como autônomo, percebendo atualmente quantia inferior a um salário mínimo. Desta forma, pleiteia a redução da pensão alimentícia, inclusive em sede de tutela de urgência, para 15% do salário mínimo. Em sede de análise superficial e provisória, própria das tutelas de urgência, analisando os argumentos e documentos constantes da peça de ingresso, não é caso de deferimento da tutela antecipada, porquanto a redução liminar traduz providência extrema na medida em que poderá ensejar irreparável prejuízo para o sustento do polo passivo, só tendo lugar em situações extraordinárias, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação revisional de alimentos - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravante, para redução imediata dos alimentos devidos aos dois filhos menores - Insurgência - Não acolhimento - Ausência de situação excepcional de urgência que autorize a concessão da medida antecipatória sem a ouvida da parte contrária - Alimentandosquenem sequer foram citados- Circunstâncias do caso concreto que não justificam a redução liminar, "inaudita altera parte" -Redução abrupta que poderia colocar em risco a subsistência dosagravados-Necessidade de se aguardar a formação do contraditórioe regular instrução. Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2138891-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pitangueiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2022; Data de Registro: 07/07/2022). Ademais, como bem apontado pelo Ministério Público, já há verba fixada para o caso de desemprego, no patamar de 30% do salário mínimo. Acrescento que o autor não comprovou de forma cabal a impossibilidade de efetuar o pagamento da forma acordada, não cabendo, desta forma, redução liminar dos alimentos, devendo, assim, ser instaurado o contraditório para melhor análise da situação. Nesse sentido: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que fixou pensão alimentícia em 20% dos vencimentos líquidos do alimentante ou 30% do salário mínimo na ausência de vínculo formal de emprego. Réu alega desemprego e despesas mensais superiores a R$2.100,00, requerendo redução para 15% do salário mínimo. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há justificativa para a redução da pensão alimentícia fixada, considerando o alegado desemprego do réu e a existência de outro filho. III.Razões de Decidir 3. As alegações de desemprego e existência de outro filho não justificam a redução do encargo alimentar, conforme o princípio da paternidade responsável. 4. A sentença já prevê a pensão em caso de desemprego, e o apelante não comprovou incapacidade de arcar com o montante fixado. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A fixação de alimentos deve observar o binômio necessidade/possibilidade. 2. A existência de outro filho e o desemprego não são, por si só, justificativas para redução dos alimentos. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.694, § 1º. Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1001646-74.2016.8.26.0452, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 08/05/2018; TJSP, Apelação nº 0003920-90.2015.8.26.0572, Rel. Des. Neves Amorim, j. 25/10/2016; TJSP, Apelação nº 0000711-26.2012.8.26.0441, Rel. Des. Pinheiro de Castro.(TJSP; Apelação Cível 0003324-37.2024.8.26.0008; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência almejada. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para designação de audiência de conciliação/mediação a ser realizada, preferencialmente, por meio de vídeo conferência, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO n° 581/2020, utilizando-se, para tanto, a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet. Somente em caso de impossibilidade de participação remota, por ausência de recursos tecnológicos por exemplo, devem os interessados comparecerem ao local para realização de audiência presencial ou híbrida. O servidor responsável pelo agendamento das audiências no CEJUSC criará link de acesso à audiência, bem como por meio da leitura de QRcode, os quais serão oportunamente disponibilziados nos autos através de certidão, contendo também a data e horário da audiência. Informo que o link será enviado ao email do(s) participante(s), caso haja informação nos autos, juntamente com o manual de participação, o que será suficiente para o ingresso na sala virtual. Solicitamos o acesso com no mínimo 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fixo a remuneração do conciliador escalado pelo CEJUSC, no patamar básico (nível de remuneração 1), conforme inteligência da Resolução 809/2019 do TJSP e tabela atualizada de remuneração, sendo devida desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo. O pagamento deverá ser feito no próprio ato, consignando-se tal circunstância no termo, cabendo a cada parte o custeio de metade do valor em questão. Fica isento do pagamento eventual beneficiário da justiça gratuita. Cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s), devendo constar do mandado que deverá(ão) comparecer à audiência, sob pena de decretação de revelia (art. 7º, in fine, da Lei 5478/68 e art. 344 do CPC), acompanhados de advogado, sendo que caso não tenham condições será nomeado um Defensor. O não comparecimento do(a)(s) autor(a)(s) determinará o arquivamento do pedido (art. 7º da Lei 5478/68). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Int. - ADV: VANESSA SANTA ROSA (OAB 469552/SP)

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Processo nº 1022217-03.2022.8.26.0114

ID: 296959700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022217-03.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GONÇALVES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022217-03.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Veículos - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de Ação de Ressarcimento de Danos ajuizada por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS… Processo 1022217-03.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Veículos - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de Ação de Ressarcimento de Danos ajuizada por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de JOSÉ MARTINS DE PAIVA, ambos qualificados. Discorre que mantinha contrato de seguro com o Sr. Antonio Aparecido de Souza, referente ao veículo Ford/Ka, placa BRY3618, apólice nº 26.22.0531.000463.000. Ocorre que em 29 de janeiro de 2022, o referido veículo segurado, enquanto estava parado devido as condições do fluxo viário, foi abalroado em sua parte traseira por um veículo de propriedade do requerido, o qual estava sendo digirido por "Lucas". Em decorrência da colisão, que resultou em danos de grande monta, a autora indenizou seu segurado no valor de R$ 66.457,00, correspondente à perda total do bem. Posteriormente, o salvado do veículo foi alienado pela quantia de R$ 37.200,00. Assim, sub-rogando-se nos direitos de seu segurado, busca o ressarcimento do prejuízo material sofrido. Requer a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$31.798,62. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 9-49. Após tentativas frustradas de citação pessoal do requerido no endereço conhecido (fls. 55, 81) , e realizadas pesquisas de endereço via sistemas conveniados (fls. 66-71) , o réu foi citado por edital (fls. 90, 98). Decorrido o prazo sem manifestação, foi nomeado curador especial (fls. 100) , o qual apresentou contestação por negativa geral (fls. 105-106). Houve réplica (fls. 114-118). As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e anuíram com o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é predominantemente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos. A contestação apresentada por negativa geral pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, afasta os efeitos da revelia, mas, por sua natureza, não apresenta fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Assim, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito permaneceu integralmente com a parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. E de tal ônus, a autora se desincumbiu a contento. A relação jurídica entre a autora e seu segurado, proprietário do veículo danificado, está devidamente comprovada pela apólice de seguro (fls. 14-15). O evento danoso e a dinâmica do acidente estão demonstrados pelo Boletim de Ocorrência (fls. 19-21) , pelas fotografias (fls. 2, 28-38) e pelo aviso de sinistro (fls. 23). Tais documentos indicam, de forma coesa, que o veículo segurado foi atingido em sua traseira pelo veículo de placas BMQ5539, de propriedade do réu, conforme consulta ao sistema RENAJUD (fls.38 e 22). A presunção de culpa em casos de colisão traseira é daquele que colide na parte posterior do veículo que segue à sua frente. Tal presunção decorre da inobservância do dever de cautela e de manter distância segura, preceitos estabelecidos nos artigos 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido: "Seguro. Ação de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Colisão traseira. Presunção de culpa do condutor que colide por trás. Mesmo que a colisão tenha decorrido de redução repentina de velocidade por parte do veículo segurado, tal fato não afasta a responsabilidade do condutor que segue atrás, vez que era dele o dever de manter distância segura do veículo que seguia a sua frente, mantendo espaço para manobras em caso de eventual freada brusca, em observância ao disposto pelos artigos 28 e 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. A ré tem a obrigação de reparar os danos advindos do acidente ao qual deu causa, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. O orçamento apresentado pela seguradora autora se mostra hábil a estimar o custo conserto do veículo segurado, uma vez que os reparos nele discriminados são compatíveis com a natureza da colisão e com as avarias retratadas pelas fotografias que instruem a inicial. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1001646-97.2020.8.26.0011; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) "SEGURO DE VEÍCULO - Ação Regressiva da seguradora - Colisão traseira - Conduta culposa presumida e não elidida - Motorista que não manteve distância segura do veículo que estava a sua frente - Ônus comprobatório da apelante, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Sentença mantida. Apelação não provida".(TJSP; Apelação Cível 1018583-89.2023.8.26.0008; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) Assim, caberia ao réu, ou à sua defesa, elidir tal presunção por meio de provas robustas de que o acidente ocorreu por fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu nos autos. A fotografia de fls. 2 e as demais acostadas (fls. 28-38) evidenciam a violência do impacto na traseira do veículo segurado, corroborando a versão apresentada. Comprovada a culpa e o nexo de causalidade, resta analisar a extensão dos danos e o direito ao ressarcimento. A autora demonstrou os prejuízos materiais através do orçamento para reparos (fls. 25-27) , do laudo de classificação de danos que atestou "Média Monta" (fls. 39-40) e, por fim, da decisão de indenizar o segurado pela perda total do veículo. O pagamento da indenização no valor de R$ 66.457,00 ao segurado está comprovado pelo Termo de Quitação (fls. 18) e pelo histórico de pagamentos do sinistro (fls. 24). A subsequente venda do salvado pelo valor de R$ 37.200,00, devidamente abatido do prejuízo total, também foi demonstrada pela nota fiscal (fls. 44). Dessa forma, ao indenizar seu segurado, a autora sub-rogou-se, de pleno direito, no direito de ser ressarcida pelo causador do dano, nos exatos limites do que despendeu, conforme dispõem o artigo 786 do Código Civil e a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. O valor pleiteado na inicial, de R$ 31.798,62, corresponde exatamente à diferença entre a indenização paga e o valor recuperado com a venda do salvado, conforme planilha de débito de fls. 3, e deve ser ressarcido pelo réu. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu, JOSÉ MARTINS DE PAIVA, a pagar à autora, AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, a quantia de R$ 31.798,62 (trinta e um mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do desembolso (10/02/2022) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais,com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração,registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: LUCIANA GONÇALVES DOS REIS (OAB 336895/SP)

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Leandro Gomes Moraes x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 297110232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002003-64.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GOMES MORAES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LEANDRO GOMES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002003-64.2025.8.26.0126 (processo principal 1001646-72.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Leandro Gomes Moraes - Crefisa S/A Crédito Financi… Processo 0002003-64.2025.8.26.0126 (processo principal 1001646-72.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Leandro Gomes Moraes - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - VISTOS. Considerando-se a pretensão de procurador em face de honorários de sucumbência, observe-se que a Lei 15.109/2025, de 13/03/2025, dispensou o adiantamento das custas processuais em face de ajuizamento de cobrança, execução ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, para que o réu ou executado suporte o pagamento ao final do processo, caso lhe tenha dado causa. Anote-se. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(s) na pessoa do procurador pelo DJE (CPC, art. 513, §2º, I) (identificando a respectiva procuração nos autos) ou, caso não possua(m), por CARTA (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º) (mediante prévio recolhimento de custas, salvo beneficiário de gratuidade), para que pague(m) no prazo de 15 dias o débito no valor de R$726,99 (cálculo de fls.04) acrescido de eventuais parcelas que se vencerem no curso do processo, mais juros de mora, atualização monetária e custas, eventualmente devidos na data do pagamento ou depósito judicial, visto que é do devedor o ônus da apuração do débito a ser satisfeito, sob pena do acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, ambos os percentuais sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, sob a ADVERTÊNCIA de que, decorrido o prazo de pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação nos termos do art. 525 do CPC. A via da presente decisão poderá servir de CARTA ou MANDADO. 2. Não havendo o pagamento espontâneo da integralidade do débito, considerando a preferência da penhora em dinheiro, mediante prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário), proceda-se via SISBAJUD à indisponibilidade on line dos saldos bancários em nome do(s) executado(s) (CPC 854), até o limite do último valor do débito informado nos autos, já com o acréscimo da multa 10% e dos honorários advocatícios de 10% (CPC 523, § 1º). 2.1. Com as respostas, se o total de saldos tornados indisponíveis for acima do débito em execução, DESBLOQUEIE-SE com URGÊNCIA o EXCESSO (CPC 854, §1º), bem como, do mesmo modo, DESBLOQUEIE-SE eventual total IRRISÓRIO de valores tornados indisponíveis, ou seja, até R$ 100,00 nas causas não superiores a R$ 10.000,00 ou, acima dessa quantia, até R$ 250,00. 2.2. Caso positivo(s) o(s) bloqueio(s) de valor(es), considerando-se o benefício para as partes credora e devedora, consistente na atualização monetária a ser aplicada sobre valor tornado indisponível, providencie(m)-se com URGÊNCIA via SISBAJUD a(s) transferência(s) deste(s) para conta judicial, sem necessidade de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.3. Confirmado o bloqueio de valor via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) devedor(es) para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (CPC 854, §§ 2º e 3º), sob a ADVERTÊNCIA de que, não apresentada ou rejeitada a impugnação, o(s) valor(es) será(ão) convertido(s) automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC 854, § 5º), bem como liberado(s) em favor da(s) parte(s) credora(s). 3. Desse modo, no eventual a) julgamento de rejeição de impugnação; ou b) ausência de impugnação do item anterior (2.3); ou c) depósito judicial de pagamento sem manifestação no prazo de impugnação: certifique-se e intime(m) a(s) parte(s) credora(s) para apresentar(em) o respectivo formulário MLE, ressalvando-se que na eventual indicação de conta bancária de patrono, este deverá possuir poderes específicos na procuração para receber. Anote-se. 3.1 Apresentado o formulário corretamente preenchido, conforme item anterior, expeça-se MLE em favor da(s) parte(s) credora(s). 3.2.1. No eventual silêncio do(s) credor(es), intimem-se-o(s) para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias em termos de extinção ou de prosseguimento, neste caso, com a apresentação de cálculo discriminado de atualização do débito e indicação de bens do(s) executado(s) à penhora, sob a ADVERTÊNCIA de que um novo silêncio será interpretado como satisfeita a execução. 3.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 3.3. Caso apresentada impugnação ao bloqueio SISBAJUD, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3.1. Decorrido esse prazo, tornem conclusos com URGÊNCIA. 4. Não efetivada a indisponibilidade do valor integral do débito via SISBAJUD, realizem-se as demais pesquisas eventualmente requeridas sobre a existência de bens em nome do(s) executado(s), desde que comprovado o prévio recolhimento das custas (intimando-se para o recolhimento, caso necessário). 4.1. Com os resultados das pesquisas, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias indique(m) os bens a serem penhorados, mediante a comprovação do recolhimento das custas referentes ao(s) mandado(s) de penhora e avaliação. 4.1.1. Caso indicado bem imóvel à penhora, deverá estar acompanhada de matrícula atualizada, com menos de 30 dias de expedição, portanto, se necessário, intime(m)-se para apresentação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1.1.1. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação sobre a penhora de imóvel pretendida. 4.1.2. Caso indicado bem móvel, lavre-se o respectivo termo, nomeando-se o exequente depositário e, a seguir, EXPEÇA-SE MANDADO de penhora, avaliação e intimação do depositário (sob a ADVERTÊNCIA de que deverá apresentar o bem no prazo que, porventura, for determinado pelo Juízo, sob pena de responder pelo seu valor em dinheiro), bem como de intimação do(s) executado(s) e de terceiro interessado na penhora (sob a ADVERTÊNCIA do prazo de 15 (quinze) para eventual apresentação de impugnação). 5. Na falta de localização do paradeiro de algum executado ou de eventual terceiro a ser intimado da penhora, providenciem-se as pesquisas de endereços via SISBAJUD, SIEL e INFOJUD, sem prejuízo da prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário). 5.1. Com as respostas das pesquisas, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) e, caso ainda não apresentadas, comprovarem as custas recolhidas referentes ao(s) ato(s) a ser(em) realizado(s). 5.1.1. Oportunamente, proceda-se o quanto determinado nos itens anteriores, conforme o caso. 6. Cumpridos todos os itens supra, não tendo havido a satisfação da execução ou sua suspensão, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento. 7. A partir da intimação da presente decisão, já deverá(ão) o(s) devedor(es) indicar(em) os seus bens passíveis de penhora, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC 774, V), sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (CPC 774, parágrafo único). 8. OBSERVAÇÕES: a) sempre que o cartório verificar a ausência do recolhimento de custas necessárias para a prática de determinado ato ou de algum documento, deverá intimar a parte responsável para supri-la no prazo de 5 (cinco) dias. Do mesmo modo, e quanto aos demais atos de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV, da Constituição Federal), deverá o cartório dar o regular andamento ao feito (art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). b) Sempre que não atendida qualquer intimação ao(a/s) exequente(s), certifique-se e aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias e, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, consignando a movimentação específica (cod. 61614), momento em que se iniciará a contagem de prazo da prescrição intercorrente. c) A qualquer momento, havendo requerimento das partes que não diga respeito aos atos supra, deverão, evidentemente, os autos serem conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: LEANDRO GOMES MORAES (OAB 446734/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)

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Processo nº 1012764-58.2022.8.26.0348

ID: 329635351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1012764-58.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMELI KUWAOKA INAE KUWAOKA MARCOS HARUO KUWAOKA MATHEUS MARCOLINO KUWAOKA PATRICIA KUWAOKA REGINA KUWAOKA DE SOUZA ROBERTO KUWAOKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISLAINE VERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012764-58.2022.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Matheus Marcolino Kuwaoka - - Marcos Haruo Kuwaoka - - Roberto Kuwaoka - - Regina Kuwaoka de Souza e outro - Patric… Processo 1012764-58.2022.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Matheus Marcolino Kuwaoka - - Marcos Haruo Kuwaoka - - Roberto Kuwaoka - - Regina Kuwaoka de Souza e outro - Patricia Kuwaoka - Inae Kuwaoka - - Ameli Kuwaoka e outro - Vistos. 1. Fls. 459/460: Assiste razão ao ilustre representante do Ministério Público. Com efeito, após a avaliação dos bens imóveis pertencentes ao espólio, restou demonstrado que o acervo patrimonial deixado pelo de cujus extrapola, de forma significativa, o limite legal estabelecido no caput do artigo 664 do Código de Processo Civil, atingindo a monta de R$ 1.595.668,23 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos), conforme consignado nas primeiras declarações e plano de partilha acostados às fls. 433/446. Nos termos do referido dispositivo legal, a tramitação do feito sob a forma de arrolamento comum está condicionada à hipótese de o valor dos bens do espólio não ultrapassar o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos. Verificada a superação objetiva desse teto normativo, impõe-se a conversão da presente ação de arrolamento em inventário, com fundamento no referido artigo, restando prejudicado, por consequência lógica e jurídica, o pleito de dispensa do recolhimento do ITCMD, formulado às fls. 442/443. Diante disso, determino à Serventia que proceda à alteração da classe processual para inventário, bem como à retificação do valor da causa para R$ 1.595.668,23, nos moldes do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Em consonância com o quanto exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao espólio. A concessão da benesse prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil pressupõe a inequívoca demonstração da insuficiência econômica, apta a evidenciar que a parte não possui meios de arcar com os encargos processuais sem prejuízo da própria subsistência. Contudo, no presente caso, constata-se que o monte-mor é composto por acervo patrimonial que perfaz valor expressivo, qual seja, R$ 1.595.668,23, de modo que não se vislumbra fundamento fático ou jurídico que justifique a concessão da gratuidade processual. A alegada hipossuficiência do espólio carece de respaldo probatório. A aferição da capacidade contributiva, nessa hipótese, deve recair sobre o conjunto patrimonial submetido à sucessão, e não sobre os legitimados individuais, pois os custos do inventário constituem encargos próprios do espólio, e não dos herdeiros ou terceiros interessados. Nesse contexto, é irrelevante para a presente análise a concessão do benefício da justiça gratuita ao credor Matheus, nos termos da decisão de fl. 93. Referida decisão foi proferida com base na condição pessoal e subjetiva do requerente, que, conquanto legitimado nos moldes do artigo 616, VI, do CPC, atuou como impulsionador da abertura da sucessão. Tal deferimento não transfere, tampouco isenta, o espólio da responsabilidade objetiva pelas custas do feito, cuja aferição deve ser feita à luz de sua realidade patrimonial. Ainda que momentaneamente indisponível, o patrimônio inventariado constitui elemento legítimo de aferição da suficiência econômica do espólio, sendo plenamente passível de mobilização para custeio das despesas decorrentes da tramitação processual, inclusive mediante a utilização de ativos para adimplemento dos tributos e custas judiciais. A jurisprudência do E. TJSP tem reiteradamente rechaçado a concessão da gratuidade da justiça em hipóteses análogas, reconhecendo que o vultoso patrimônio deixado pelo falecido revela, em si, a inexistência de necessidade jurídica para a concessão da benesse: AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. I.Caso em Exame Agravo interno interposto por ESPÓLIO DE DIÓGENES LAZARIN contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e dispensa do preparo, alegando incapacidade de arcar com custos processuais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o espólio possui capacidade econômica para suportar as custas processuais, afastando a concessão da justiça gratuita. III.Razões de Decidir 3. Para fins de justiça gratuita deve ser considerada a capacidade contributiva do espólio, e não dos herdeiros, conforme entendimento do STJ e jurisprudência do TJSP. 4. Valor do monte-mor de R$ 1.186.256,00 indica capacidade econômica do espólio, inviabilizando a concessão da gratuidade. Recolhimento do preparo com base no valor da causa original (piso) não demonstra inviabilidade econômica. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. Justiça gratuita deve considerar capacidade contributiva do espólio e não dos herdeiros. 2. Valor do monte-mor afasta alegação de incapacidade econômica para custas processuais. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1350533/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 07.10.2019. TJSP, Agravo de Instrumento 2348177-48.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.05.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2176074-98.2025.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15.07.2025.(TJSP; Agravo Interno Cível 1001646-66.2023.8.26.0634; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. inventário. Decisão de indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. As despesas relativas a processos de arrolamento e inventário devem ser suportadas pelo espólio e não pelos herdeiros, de modo que o mérito da concessão da gratuidade da justiça deve ser examinado levando em consideração o monte a partilhar. No caso concreto, os bens do espólio são aptos a garantir o pagamento das custas, ainda que modestos, o que inviabiliza a concessão da benesse. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176074- 98.2025.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Gália - Vara Única; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu justiça gratuita no inventário, determinando o recolhimento da taxa judiciária. 2.- O agravante alega falta de liquidez dos bens do espólio e utilização de recursos para quitação de dívidas. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se o espólio tem condições financeiras para arcar com as custas processuais, considerando a liquidez dos bens e a utilização de recursos para pagamento de dívidas. 4.- A justiça gratuita pode ser concedida ao espólio que demonstra incapacidade financeira para custear o processo, conforme precedentes do STJ. 5.- O patrimônio total da de cujus, avaliado em aproximadamente R$ 400.000,00, é suficiente para custear as despesas processuais, mas a liquidez imediata dos bens é limitada, autorizando o diferimento do recolhimento nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119611-39.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Assim sendo, diante do valor considerável dos bens que compõem o acervo hereditário, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao espólio, porém mostra-se cabível o diferimento das custas processuais previamente ao julgamento da partilha, nos termos do artigo 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 3. Em termos de prosseguimento, deverá o credor Matheus Marcolino Kuwaoka, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, promovendo a juntada aos autos de instrumento de mandato regularmente outorgado, uma vez que alcançada a maioridade civil, bem como apresentar memorial de cálculo atualizado do crédito alimentar aqui perseguido - R$ 167.973,86. Anoto, para meu controle, que o referido valor corresponde às importâncias apuradas nos seguintes feitos executivos: Processo nº 0090035-07.2017.8.26.0100, no montante de R$ 27.555,64; Processo nº 0090051-58.2017.8.26.0100, no valor de R$ 140.418,22, ambos atualizados até abril/2022. 4. Com a apresentação da planilha atualizada, intime-se a inventariante, por ato ordinatório, para incluir no plano de partilha e pagamento acostado às fls. 433/446 a expressa reserva do referido crédito alimentar, destacado exclusivamente do quinhão pertencente ao herdeiro Roberto Kuwaoka, para fins de satisfação da obrigação alimentar reconhecida em favor do credor Matheus Marcolino Kuwaoka, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Sem prejuízo do item anterior, deverá a inventariante, na mesma oportunidade, formular pedido específico indicando os meios jurídicos e patrimoniais adequados à obtenção de liquidez suficiente para o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais pendentes, bem como para o adimplemento das obrigações principais e acessórias decorrentes do ITCMD. 6. Por fim, INTIME-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do Portal Eletrônico, para manifestação expressa acerca das primeiras declarações e do esboço do plano de partilha de fls. 433/446, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 629 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MISLAINE VERA (OAB 236455/SP), AIRTON BONINI (OAB 296355/SP), AIRTON BONINI (OAB 296355/SP), AIRTON BONINI (OAB 296355/SP), AIRTON BONINI (OAB 296355/SP), AIRTON BONINI (OAB 296355/SP), AIRTON BONINI (OAB 296355/SP)

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Erik Brasil Da Cruz Cardoso x Insider Comercio E Confeccao De Pecas Do Vestuario Ltda e outros

ID: 306440531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004066-08.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERIK BRASIL DA CRUZ CARDOSO

Polo Passivo:

INSIDER COMERCIO E CONFECCAO DE PECAS DO VESTUARIO LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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ERIK BRASIL DA CRUZ CARDOSO

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Processo 0004066-08.2025.8.26.0047 (processo principal 1001646-13.2025.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Erik Brasil da Cruz Cardoso - Mercadolivre.com Atividades de Interne… Processo 0004066-08.2025.8.26.0047 (processo principal 1001646-13.2025.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Erik Brasil da Cruz Cardoso - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Insider Comercio e Confeccao de Pecas do Vestuario Ltda - Vistos. Com o cadastramento do cumprimento de sentença, arquive-se com a movimentação 61615 o processo principal, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Trata-se de ação em fase de execução da sentença (débito principal e honorários de sucumbência). Cadastre-se o patrono parte executada, no sistema operacional. O exequente faz jus aos benefícios da justiça gratuita (fls. 64/65 dos autos principais). Providencie a serventia a tarja correspondente. Considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, para a cobrança das custas iniciais/processuais, com relação ao débito principal, deverá ser observada a regra inserta no art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, haja vista o disposto no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE 24 de abril de 2025, pag. 10. As custas processuais devidas no presente incidente, no tocante aos honorários de sucumbência, ante a inclusão do §3º do art. 82 do CPC (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) serão exigidas ao final. Anote-se e observe-se. 1. Na forma do artigo 513 §2º, I do Código de Processo Civil, estará a parte executada intimada pelo DJE, através de seu patrono, para que pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Fixo os honorários advocatícios ao procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. 4. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso a parte executada, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. 5. Caso a parte executada efetue o depósito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. 6. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso a parte executada deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 8. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 9. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 10. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 11. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 12. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 13. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 14. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 16. Também fica deferida, mediante requerimento e recolhimento dos custos necessários a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, ressalvado se trate de parte benefíciária da justiça gratuita, não havendo necessidade de adiantamento de custos neste caso. 17. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 21. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 22. Finalmente, por se tratar de execução de título judicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 23. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 24. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON (OAB 318139/SP), ERIK BRASIL DA CRUZ CARDOSO (OAB 418515/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Elvis Junior Lúcio x Banco C6 S/A (Banco Ficsa S/A)

ID: 307639868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004920-08.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS JUNIOR LúCIO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A (BANCO FICSA S/A)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ANDERSON RODRIGUES ELIAS

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Processo 1004920-08.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elvis Junior Lúcio - Banco C6 S/A (Banco Ficsa S/a) e outro - Vistos, ELVIS JUNIOR LÚCIO ajuizou ação … Processo 1004920-08.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elvis Junior Lúcio - Banco C6 S/A (Banco Ficsa S/a) e outro - Vistos, ELVIS JUNIOR LÚCIO ajuizou ação em face de BANCO C6 S.A e ALLYSON MONTEIRO DA SILVA, alegando que encontrou um site de leilões e deu um lance em um veículo. Indicou que, em 06/01/2021, recebeu ligação informando que seu lance tinha sido contemplado e que receberia um e-mail contendo todas as informações e procedimentos a serem realizados. Disse que, acreditado na boa-fé do leilão, depositou o valor de R$ 60.470,00 em favor do requerido Alyson. Afirmou que sua esposa ficou 5 dias mantendo contato através do WhatsApp com o suposto leilão, esperando a entrega do veículo, até que no dia 11/01/2021 não houve mais nenhuma resposta do réu. Contou que, ao perceber o golpe, pesquisou o CNPJ e descobriu empresa localizada em Itaquaquecetuba e que tem como nome empresarial Allyson Monteiro da Silva. Aduziu que, em 12/02/2021, entrou em contato telefônico com o réu Banco C6, pedindo o bloqueio da conta para a qual havia sido realizado o depósito, sendo informado que havia dinheiro na conta e o estorno seria possível em 5 dias úteis. Argumentou que houve retorno 11 dias depois, através do e-mail, comunicando que a conta estava cancelada, mas que não havia saldo suficiente para fazer o estorno. Sustentou que a instituição bancária permitiu que criminosos abrissem uma conta, deixando de tomar as diligências necessárias para impedir que um falsário o fizesse. Defendeu ser devida a indenização por danos morais in re ipsa, não necessitando da demonstração de prejuízo. Requereu a condenação dos requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 60.470,00 a título de indenização por danos materiais, bem como de R$ 10.000,00, referentes aos danos morais. Juntou documentos (fls. 11/39). O réu Banco C6 foi devidamente citado (fls. 54) e apresentou contestação tempestiva (fls. 57/74). Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o autor não fez prova de que o banco tenha contribuído para a fraude. No mérito, argumentou que não houve nenhuma atitude ilícita de sua parte, visto que oferece a mesma gama de serviços que qualquer outro banco, seguindo o procedimento de criação de contas exigido pelo BACEN. Afirmou que o Sr. Allyson apresentou informações para a criação de sua conta, as quais foram conferidas por meio de análise interna de segurança, não sendo identificado nenhum indício de fraude. Sustentou que, assim que tomou conhecimento dos fatos, procedeu ao encerramento da conta do corréu e à tentativa de bloqueio de valores, indicando que apenas não conseguiu recuperar o valor integral do prejuízo em razão de terem ocorrido movimentações bancárias na conta do Sr. Allyson logo depois de ter-se concretizado a transferência, ocasião em que ele retirou todo o valor da sua conta através de TED. Aduziu que houve culpa exclusiva do autor, que não se atentou a dados básicos ao efetuar o pagamento, como o fato de que o beneficiário da conta em que foi realizada a transferência é pessoa completamente estranha à atividade empresarial exercida pelo site no qual teria adquirido um veículo em leilão. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, uma vez que se trata de um mero aborrecimento, não podendo ser alçado à categoria de dano à personalidade. Juntou documentos (fls. 75/225). Em réplica (fls. 230/234), o autor alegou que entrou em contato com o banco requerido em 12/01/2021, pedindo o bloqueio da conta, sendo posteriormente informado que havia dinheiro na conta e que em 5 dias ocorreria o estorno. Afirmou que recebeu retorno por e-mail, em 01/02/2021, informando que a conta estava cancelada e que não havia saldo para estorno. No entanto, constatou que, segundo a argumentação do requerido, o bloqueio ocorreu somente em 22/03/2021. Às fls. 266, o autor pediu a desistência da ação em relação a requerido Allyson. Às fls. 270, o banco requerido se manifestou contrário à desistência em relação ao corréu. O réu Allyson foi devidamente citado às fls. 341, porém não apresentou contestação. Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 347), o banco réu pediu o julgamento do feito (fls. 350), enquanto as demais partes não se manifestaram. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, II, do Código de Processo Civil, dada a revelia de um dos requeridos e a preclusão do direito probatório das demais partes. De início, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva do banco réu, visto que se refere a questão de mérito e com ele será avaliada. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Em relação ao banco requerido, a argumentação do autor se baseia na alegação de que a instituição não agiu com os devidos cuidados, permitindo que o corréu abrisse uma conta para cometer fraudes. Apesar da relação de consumo entre as partes, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ, não verifico os requisitos de hipossuficiência e verossimilhança para ensejar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Tratando-se, portanto, de uma alegação de fato constitutivo de seu direito, era do autor o ônus de provar o motivo pelo qual o banco não deveria ter aberto a conta, nos termos do art. 373, I, do CPC, mostrando que houve violação de algum procedimento previsto em seu regimento interno ou a alguma disposição do BACEN. Sobre o tema: APELAÇÃO - Ação de indenização por danos morais e materiais Arrematação de veículo em leilão eletrônico Tratativas para quitação por meio de WhatsApp Depósito de valor em conta de terceiro falsário Pagamento que poderia ter sido verificado pelo autor - Falha na prestação de serviços do réu não verificada - Ausência de responsabilidade do réu vez que que não tinha como saber que a conta foi aberta para a prática de fraude - Danos morais e materiais não configurados - Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001646-24.2021.8.26.0606; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Além disso, ficou demonstrado (fls. 211/213) que, no mesmo dia da transferência do valor para a conta do corréu, ocorreram diversas operações que retiraram todo o dinheiro da conta, inviabilizando o estorno. Ademais, verifico que o autor faltou com as devidas diligências ao não se atentar às informações do indivíduo para quem estava transferindo e ao não confirmar as documentações do leilão. Sobre o tema: APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Golpe do falso leilão eletrônico. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora em face da instituição financeira mantenedora da conta corrente de destino para a qual fez a transferência em prol do falsário. MATÉRIA PRELIMINAR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM RESPOSTA. Razões de inconformismo que não apenas guardam correlação com os fundamentos da r. sentença, como são hábeis a combatê-los de forma satisfatória, permitindo o perfeito exercício do direito de defesa pela parte contrária. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Fraude perpetrada por terceiro. Aquisição de veículo em leilão digital. Autor não juntou aos autos o edital e documentos mais detalhados sobre o leilão. Transferência da quantia de R$ 21.693,84. Culpa exclusiva da vítima. Não adoção das cautelas mínimas necessárias exigidas na realização de uma transação dessa magnitude (aquisição de lote de veículos). Golpe que decorreu da atuação ardilosa do golpista em concorrência à sucessiva inobservância de deveres mínimos de cuidado pela parte autora. Não confrontação e validação do número de whatsapp nos canais oficiais da Brasil Leilões. Conta de whatsapp utilizada não cadastrada como "conta comercial" e sem foto do logotipo da entidade. Destinatário indicado pelo golpista que não é mencionado nos documentos do leilão. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição bancária afastada. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Improcedência da demanda bem decretada. RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotados nos moldes do art. 252 do RITJSP. REJEITADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1012611-66.2023.8.26.0032 Araçatuba, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 18/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). Ao réu Allyson, revel, aplica-se o disposto no art. 344 do CPC para considerar como verdadeiros todos os fatos narrados pelo autor. Desta forma, ele deve ser condenado a devolver a quantia que recebeu indevidamente, por fraude. Em que pese a responsabilidade do requerido Allyson, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. Não houve a narração de fatos aptos a ensejar a indenização pleiteada, visto que não ultrapassam o mero aborrecimento. Destaco que não se trata de dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de concreta violação dos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, o que não se deu no caso. Ante o exposto, JULGO: 1) IMPROCEDENTE a pretensão ELVIS JUNIOR LÚCIO em face de BANCO C6 S.A. 2) PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de ELVIS JUNIOR LÚCIO em face de ALLYSON MONTEIRO DA SILVA, para CONDENAR o requerido a restituir ao autor o valor de R$ 60.470,00, com correção e juros de mora na forma do art. 406 do CC desde o desembolso, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. De Sorocaba (NARJ) para Sorocaba,23 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ANDERSON RODRIGUES ELIAS (OAB 260359/SP)

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Celia Regina Busquetto Mazonas x Banco Votorantim S.A.

ID: 326294521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186848-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA BUSQUETTO MAZONAS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2186848-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186848-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jales - Agravante: Celia Regina Busquetto Mazonas (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Votorantim S.a. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BAIXA DE GRAVAME. Ausência de competência recursal desta Câmara. Demanda em que não se discute o contrato de financiamento, mas sim a providência de baixa do gravame, sob a alegação de quitação. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial desta Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Recurso não conhecida. Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a respeitável decisão proferida pela MM. Juíza Maria Paula Branquinho Pini, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A agravante pretende a baixa do gravame incidente sobre o veículo objeto do contrato, posto que a obrigação foi devidamente quitada, o que foi reconhecido judicialmente. É o relatório. Não se conhece do recurso em razão da matéria examinada ser da competência de outra seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. Necessária a sua redistribuição. É sabido que a competência é fixada pelos termos do pedido inicial. Dispõe o artigo 103 do Regimento Interno desta Corte: A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Dessa forma, por se tratar de ação que tem por fundamento a retirada de gravame relativo a alienação fiduciária que recaiu sobre veículo objeto do contrato ajustado entre as partes, falece a esta Câmara competência para a sua apreciação e respectivo julgamento. Nos termos do item III.3, da Resolução nº 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, a competência acerca da matéria é de uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado desta Corte, a quem compete apreciar e julgar as ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia. Não deve ser conhecido o recurso, mas sim determinada com a sua redistribuição a uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Já decidiu esta Câmara: COMPETÊNCIA RECURSAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BAIXA DE GRAVAME - Discussão dos autos que se limita à responsabilidade pela baixa do gravame que ainda pendia sobre o veículo, não havendo qualquer discussão sobre o contrato de financiamento bancário - Incidência do disposto no art. 5º, item III.3, da Resolução nº. 623/2013 deste Tribunal: "Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia" - Competência da Colenda Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal - Redistribuição determinada. Recurso não conhecido. (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004181-74.2024.8.26.0361, Rel. Des. Sidney Braga, j. em 10/12/2024). COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de reparação de danos. Cédula de crédito bancário. Mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Hipótese em que não constitui objeto da demanda a revisão das cláusulas financeiras inseridas na cédula de crédito bancário. Consideração de que o debate circunscreve-se à cláusula acessória de alienação fiduciária e à regularidade da inserção do gravame. Matéria que se insere na competência preferencial das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (artigo 5º, III.3, da Resolução n. 623/2013). Redistribuição determinada. Recurso não conhecido. Dispositivo: Não conheceram do recurso (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0008590-36.2012.8.26.0457, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. em 18/04/2016). Competência recursal Apelação Pretensa reforma de r. sentença que reconheceu prescrição de dívida, declarando insubsistente alienação fiduciária, com o consequente levantamento do gravame que recaiu sobre o bem garantidor - Celeuma que deve ser dirigida a uma das Câmaras numeradas entre a 25ª a 36ª da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal (artigo 5°, inciso III.3, da Resolução nº 623/2013) - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1032509-87.2020.8.26.0576, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 12/01/2022). No mesmo sentido, entendimentos deste E. TJSP, inclusive do Grupo Especial da Seção do Direito Privado: APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Termos do pedido inicial (RITJSP, art. 103) indicam que o litígio versa sobre inserção indevida de gravame em cadastro de veículo, objeto de alienação fiduciária em garantia. Negócio jurídico que tem como objeto bem móvel. Ausência de discussão a respeito das cláusulas do contrato bancário. Inteligência do art. 5º, III. 3 e 14 da Resolução 623/2013 do TJSP. Matéria de Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III do Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça, incluindo esta C. Câmara, e do Órgão Especial. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS C. CÂMARAS DA SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1073049-17.2024.8.26.0002, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. em 13/01/2025). Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Pedido de baixa de gravame no DETRAN. Competência da Subseção III de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução nº 623/2013, artigo 5º, III, III.14. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição, nos termos da fundamentação. (TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1012169-66.2024.8.26.0032, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. em 09/12/2024). APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais Inclusão de gravame em veículo de propriedade da Autora, pela instituição financeira, em decorrência de fraude Ação que pretende a baixa do gravame, bem como a condenação da Ré ao pagamento de lucros cessantes, por se tratar de veículo de trabalho e indenização pelos alegados danos morais sofridos em decorrência do ato Demanda judicial que não discute cláusulas do contrato de financiamento ou aspectos econômicos do contrato Matéria de competência da Terceira Subseção de Direito Privado, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras, nos termos da Resolução n. 623/2013 do TJSP Decisão anterior proferida em sede de agravo de instrumento que não atrai a prevenção por se tratar de competência absoluta RECURSOS NÃO CONHECIDOS, com determinação de redistribuição. (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1001646-70.2020.8.26.0020, Rel. Des. Simões de Almeida, j. em 13/11/2024). Conflito de competência - ação que versa sobre obrigação de fazer do banco réu, consistente na baixa do gravame incidente sobre o veículo, ante a quitação do contrato de alienação fiduciária - ausência de discussão das cláusulas de contrato bancário de mútuo - competência das 25ª a 36ª de Direito Privado (Direito Privado III) - prevenção anterior inexistente - inaplicabilidade do art. 105 do Regimento Interno em razão da competência 'ratione materiae' - conflito de competência - redistribuição ao DP III. (TJSP, Turma Especial - Privado 2, Conflito de competência nº 0010475-54.2019.8.26.0000, Rel. Des. Coutinho de Arruda, j. em 31/07/2020). APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 19ª E 27ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. PRETENSÃO VOLTADA UNICAMENTE PARA A BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM REGISTRO DE VEÍCULO. MATÉRIA AFETA À TERCEIRA SUBSEÇÃO DO DIREITO PRIVADO (DP3). Dispõe a Resolução nº 623/2013, art. 5º, item III.3, competir preferencialmente às Colenda Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (DP3), as "Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia". A petição inicial contém pedidos certos e determinados para impor ao réu a obrigação de dar "baixa no gravame diante da quitação" e para a condenação dele (réu) em danos morais "de R$ 10.000,00". A autora não propõe discussão sobre o financiamento para a aquisição do veículo que, segundo consta, encontrou bom termo com o pagamento de todas as prestações e está resolvido. Resume-se a pretensão na liberação do gravame de alienação fiduciária em garantia ainda preso ao registro do bem no órgão de trânsito e, também, na reparação dos danos morais por ela alegados em razão do fato. Competência do DP3. Precedentes no Colendo Grupo Especial do Direito Privado. Conflito dissolvido, competente a Câmara suscitada (27ª Câmara de Direito Privado). (TJSP, Grupo Especial da Seção do Direito Privado Conflito de competência nº 0036139-14.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. em 28/10/2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Agravo de instrumento Interposição em face de decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, deferiu tutela provisória para determinar que a instituição financeira agravante dê baixa no gravame do veículo da autora, sob pena de multa diária Distribuição livre à 11ª Câmara de Direito Privado Recurso não conhecido, em razão da matéria, sob o fundamento de não haver discussão sobre as cláusulas do contrato de financiamento bancário, mas apenas sobre o gravame decorrente da alienação fiduciária - Redistribuição livre à 35ª Câmara de Direito Privado Não conhecimento pelo entendimento de se tratar de ação relativa a contrato bancário - Conflito negativo suscitado Pedido restrito à alienação fiduciária em garantia Competência da Câmara suscitante, integrante da Terceira Subseção de Direito Privado CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitante (35ª Câmara de Direito Privado). (TJSP, : Grupo Especial da Seção do Direito Privado Conflito de competência nº 0030714-74.2022.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. em 21/03/2023). Diante do exposto, não se conhece do recurso, determinada a sua redistribuição a uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste Tribunal. - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Advs: Luis Fernando de Almeida Infante (OAB: 286220/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 5º andar

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