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Processo nº 1001808-37.2025.8.26.0587

ID: 277635094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001808-37.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. R. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITHIARA PAULA LOURENCO DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Ithiara Paula Lourenco de Brito (OAB 210919/MG) Processo 1001808-37.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. R. dos S. M. - Vistos. Trata-se de ação com pedido de tutela provisória … ADV: Ithiara Paula Lourenco de Brito (OAB 210919/MG) Processo 1001808-37.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. R. dos S. M. - Vistos. Trata-se de ação com pedido de tutela provisória de urgência com relação ao regime de convivência. 1.1. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anotado. 2. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O Código Civil, em nome da convivência familiar, assegura ao pai ou à mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, a faculdade de visitá-los e tê-los em sua companhia, bem como de fiscalizar sua manutenção e educação (art. 1.589). Ademais, é Direito Fundamento a Convivência Familiar e Comunitária da criança e do adolescente nos termos do art. 19 do ECA. Dessa forma, a regulamentação de visitas surge como verdadeiro direito do infante de manter contato com o ascendente. Logo, presente a probabilidade de direito. De outra parte, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, diante do relato de dificuldade de acesso aos filhos. Os efeitos da decisão são reversíveis porque o regime de convivência deve ser observado à luz do melhor interesse da criança, o que poderá ser modificado ou adaptado a qualquer tempo no presente feito. Logo, considerando que o genitor possui domicílio em Santa Luiza - MG, mais de 600 (seiscentos) quilômetros desta Comarca, considerando a existência de conflito entre os genitores, considerando se resguardar o princípio do melhor interesse das crianças, concedo, em parte, o pedido de tutela de urgência para fixar o regime de convivência nos seguintes termos: a) O autor terá acesso as filhas, duas vezes na semana, por meio de conversas telefônicas e/ou vídeos chamadas, em horário a ser acordado com a genitora, respeitando os horários da rotina nas criança. b) Nos anos ímpares, a genitora ficará com as filhas nos feriados de Natal e o genitor ficará com as filhas nos feriados de ano novo, invertendo-se nos autos pares; c) Nos anos ímpares, a primeira metade das férias escolares do mês de julho e segunda metade das férias de janeiro as crianças ficarão com a genitora, invertendo-se nos autos pares; d) As filhas ficarão com o genitor no Dia dos Pais e aniversário deste, e com a genitora no Dia das Mães e aniversário desta; E) Na data de aniversário das filhas, estas ficarão nos anos ímpares com o genitora e nos anos pares com a genitor; As partes manter-se-ão informadas sobre os respectivos endereços e eventuais destinos de férias. 3. Cite-se e intime-se a parte ré para oferecer resposta no prazo legal. Via desta assinada digitalmente servirá como MANDADO. Intime-se.

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Processo nº 1001808-20.2025.8.26.0625

ID: 326030846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001808-20.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE LIMA BIAGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001808-20.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Raphael de Azevedo Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais… Processo 1001808-20.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Raphael de Azevedo Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de reconhecer a natureza remuneratória da Bonificação de Resultados, e, por consequência, CONDENAR a ré ao pagamento dos reflexos da referida verba sobre 13º salário, férias e terço constitucional de férias, com o subsequente apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observando-se a prescrição quinquenal. Quanto aos consectários legais, registre-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 possui hierarquia superior ao Código Tributário Nacional. Isso decorre da própria estrutura do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, os valores descontados indevidamente, de natureza não tributária, deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios, contudo, serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Assim, considerando que a citação da parte ré se deu em fevereiro de 2025 (fls. 32), ou seja, posterior à EC 113/2021, eventuais valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data dos descontos indevidos, até a vigência da EC nº 113/2021 (8.12.2021), a partir de quando incidirá isoladamente a taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monerária. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 14 de julho de 2025. - ADV: LUCAS DE LIMA BIAGIONI (OAB 492465/SP)

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Processo nº 1001808-98.2025.8.26.0405

ID: 306713443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001808-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILDO GARCIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA NALIO DE CARVALHO

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Processo 1001808-98.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nildo Garcia de Carvalho - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA… Processo 1001808-98.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nildo Garcia de Carvalho - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 19 de setembro de 2025, às 13:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWMzOTNiOGItMzlhYy00NzVlLWIyMDEtZDE4MjE5NjlkMWUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: AMANDA NALIO DE CARVALHO (OAB 380753/SP)

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Ademir Nogueira Bottaro x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 332705200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001808-34.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR NOGUEIRA BOTTARO

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS SANTOS PONDIAN

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001808-34.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ademir Nogueira Bottaro - Magazine Luiza S/A - - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINA… Processo 1001808-34.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ademir Nogueira Bottaro - Magazine Luiza S/A - - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Posto isso, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Revoga-se a tutela antecipada concedida em páginas 73/76. Defere-se, à parte-autora, a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), VINICIUS SANTOS PONDIAN (OAB 452314/SP)

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Sebastião Maria De Aquino x Dirceu Da Silva Nascimento

ID: 306159514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001808-67.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MARIA DE AQUINO

Polo Passivo:

DIRCEU DA SILVA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

SAMARA NASCIMENTO PEREIRA

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LUCAS DE BARROS PERON MACIEL

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Processo 1001808-67.2023.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sebastião Maria de Aquino - Dirceu da Silva Nascimento - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRI… Processo 1001808-67.2023.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sebastião Maria de Aquino - Dirceu da Silva Nascimento - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por SEBASTIÃO MARIA DE AQUINO em face do ESPÓLIO DE DIRCEU DA SILVA NASCIMENTO, alegando que celebrou com o requerido Instrumento de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, porém não conseguiu efetuar a transferência imobiliária por não conseguir localizar o requerido, uma vez que após diversas pesquisas, tomou conhecimento do falecimento do requerido. Por essa razão, ajuizou a presente ação objetivando a adjudicação de imóvel objeto de promessa de compra e venda firmada entre as partes, cuja escritura definitiva não foi outorgada conforme noticiado na inicial (fls. 01/08). Juntou documentos (09/39). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 66/69) em que não nega a existência do compromisso de compra e venda nem se opõe à adjudicação, limitando-se a suscitar, em preliminar, a suposta ausência de interesse processual do requerente, e requerer, em caso de procedência, a inversão do ônus sucumbencial. Em sua manifestação final, reiterou que a transferência do imóvel não ocorreu por inércia do requerente, sem apresentar, contudo, resistência à procedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de ausência de interesse processual deve ser rejeitada. Comprovada a celebração do contrato e a ausência de outorga da escritura definitiva, resta evidenciado o interesse do requerente em buscar a tutela jurisdicional para a efetivação do registro da propriedade. Quanto ao mérito, a ação é procedente. De fato, a jurisprudência e a doutrina são pacíficas no sentido de que é cabível a adjudicação compulsória quando comprovada a existência de contrato de promessa de compra e venda e o adimplemento pelo promitente comprador, ainda que o imóvel não esteja registrado em nome do promitente vendedor, desde que este figure como parte na demanda. No caso dos autos, o requerente instruiu a petição inicial com cópia do contrato celebrado com o de cujus, documentos que comprovam a posse prolongada, adimplemento da obrigação contratual, pagamento da primeira parcela para emissão da Escritura Definitiva, bem como despesas do imóvel (fls. 17/34). O próprio Espólio não se opôs à adjudicação, reconhecendo expressamente que não houve negativa de sua parte em realizar a transferência, sustentando apenas que a demora se deu por motivos atribuíveis ao requerente. Oportuno mencionar, que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inicial configura, ainda, reconhecimento tácito do direito do requerente, nos termos do art. 341 do CPC. Ademais, não há necessidade de produção de provas adicionais, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para declarar o direito do requerente à adjudicação compulsória do imóvel objeto do contrato firmado com o de cujus, conforme descrito na inicial; determinar a expedição de mandado de adjudicação compulsória, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.015/73, para registro da propriedade em nome do requerente junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Embora o requerido tenha apresentado contestação, houve ausência de resistência efetiva ao pedido, motivo pelo qual, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, considerando o trabalho realizado e a ausência de complexidade relevante. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: LUCAS DE BARROS PERON MACIEL (OAB 403061/SP), SAMARA NASCIMENTO PEREIRA (OAB 260488/SP)

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Processo nº 1001808-03.2025.8.26.0663

ID: 320396675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001808-03.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

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Processo 1001808-03.2025.8.26.0663 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Real - P.M.G. - Vistos. Designo o dia 02 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, para a audiência de conciliação … Processo 1001808-03.2025.8.26.0663 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Real - P.M.G. - Vistos. Designo o dia 02 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, para a audiência de conciliação pelo artigo 520 do CPP, na modalidade virtual. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do juízo. Lembro que as audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º). Assim, intime(m)-se o(s) autor(es) do fato, acima qualificado, para participar da audiência acima designada, advertindo-o de que a não participação implicará em prosseguimento do feito. Poderá, caso queira, participar da audiência acompanhado(a) de advogado. Na falta, ser-lhe-á nomeado advogado dativo para o ato. As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão. Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Diante dos princípios de simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem os juizados especial (art. 2º da Lei 9099/95), o autor do fato poderá ser intimado da data da audiência por meio de contato telefônico, e-mail ou outro meio idôneo de comunicação. Por oportuno, anoto, que a informação do e-mail para realização da audiência poderá ser realizada através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br) ou por mensagem através do Whatsapp do cartório (15-3343-3322), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo. Caso a parte não tenha meios para participar da audiência de forma remota, por não ter acesso à internet, fica facultado o seu comparecimento presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima indicado, e se possível, comunicando o juízo com antecedência. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Servirá o presente como mandado, a ser cumprido através do oficial de justiça, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na teleaudiência. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público, inclusive para indicação de e-mail. - ADV: MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP)

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Universidade Estadual Paulista Júlio De Mesquita Filho - Unesp x R De Lima Construtora Ltda Epp

ID: 313372702

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001808-86.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JúLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP

Polo Passivo:

R DE LIMA CONSTRUTORA LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

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ANGELO PAZOTTI FERREIRA

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PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001808-86.2024.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001808-86.2024.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Recorrido: R de Lima Construtora Ltda Epp - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO DE PARCELAS POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR EMPRESA CONTRATADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 38.142,89, REFERENTES À 11ª E 12ª PARCELAS CONTRATUAIS, RETIDAS SOB FUNDAMENTO DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A LEGALIDADE DA RETENÇÃO DE PAGAMENTOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, MESMO APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, PREVISTA NO ART. 63 DA LEI Nº 14.133/2021, LIMITA-SE À FASE DE HABILITAÇÃO E CONTRATAÇÃO, NÃO PODENDO SER UTILIZADA PARA IMPEDIR O PAGAMENTO DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS.A RETENÇÃO DE VALORES POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, COMO A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS, NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL, DEVENDO EVENTUAL IRREGULARIDADE SER APURADA POR MEIO DAS SANÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS NO ART. 87 DA LEI Nº 8.666/1993.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, MESMO HAVENDO INADIMPLEMENTO FISCAL OU TRABALHISTA, É INDEVIDA A RETENÇÃO DE VALORES REFERENTES A SERVIÇOS JÁ REALIZADOS (STJ, AGINT NO RMS 57.203/MT, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, J. 29/04/2020).O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TAMBÉM AFASTA A PRÁTICA DE RETENÇÃO DE PAGAMENTOS, COMO FORMA DE PENALIDADE, PARA O CASO DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS OU TRABALHISTAS, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS NÃO AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A RETER VALORES DEVIDOS POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS.A EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA RESTRINGE-SE À FASE DE HABILITAÇÃO E CONTRATAÇÃO, NÃO PODENDO SER APLICADA COMO CONDIÇÃO PARA PAGAMENTO, SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SANCIONADOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 14.133/2021, ART. 63; LEI Nº 8.666/1993, ARTS. 55, XIII, E 87; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RMS 57.203/MT, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 29/04/2020; STJ, AGINT NO RESP 1.742.457/CE, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, J. 07/06/2019; TJSP, AI 2220644-77.2022.8.26.0000, REL. EDUARDO GOUVÊA, J. 12/12/2022; TJSP, AI 2096656-53.2021.8.26.0000, REL. LUCIANA BRESCIANI, J. 08/07/2021; TJSP, AI 2125052-06.2022.8.26.0000, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, J. 07/07/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Geraldo Majela Pessoa Tardelli (OAB: 77852/SP) - Paulo Roberto Prado Franchi (OAB: 201474/SP) - Angelo Pazotti Ferreira (OAB: 375928/SP) - Ralston Fernando Ribeiro da Silva (OAB: 318140/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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K. A. G. e outros x Y. T. G.

ID: 296034158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001808-30.2022.8.26.0106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

K. A. G. K. C. DE A.

Polo Passivo:

Y. T. G.

Intimação

Advogados:

LETICIA PAULA DAMACENO

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HIAGO MARQUES MORETTO

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FERNANDA CAMPOS

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Processo 1001808-30.2022.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.A. - - K.A.G. - Y.T.G. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 48… Processo 1001808-30.2022.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.A. - - K.A.G. - Y.T.G. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) Fixar a guarda unilateral da menor K. A. G em favor de sua mãe KARINA CRISTINA DE ALMEIDA; (ii) Determinar que o direito de visitas será exercido pelo genitor em finais de semana alternados, podendo o genitor retirar sua filha do lar materno na sexta-feira às 18h00min e devolvê-la no domingo às 18h00min. No Natal deste ano (24 e 25/12) a menor ficará com a mãe e no Ano Novo (31/12 e 01/01) com o pai, invertendo-se nos anos subsequentes. No Dia das Mães, a menor ficará com a mãe e, no Dia dos Pais, com o pai; nos aniversários da criança, em anos pares permanecerá com a mãe e, em anos ímpares, com o pai. Nas férias escolares, ficará metade de cada período com cada genitor. No aniversário paterno a menor ficará em companhia do pai e no aniversário materno com a mãe. (iii) Condenar o réu a pagar à autora K. A. G, a título de alimentos, o equivalente a 15% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo formal, ou 20% do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, sendo esse o patamar mínimo. De se observar ainda que, na ausência de acordo em sentido contrário, a expressão "rendimentos líquidos" compreenderá também o 13º salário (RT 727/190), eventual aviso prévio (JTJSP 174/178) e as férias (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004); mas a pensão não incidirá sobre o FGTS (STJ-4ª Turma, REsp 99.795-SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 22.10.96; RT 724/302; JTJSP 171/165, 206/168), multa por dispensa imotivada (JTJSP 174/178), horas extras (JTJSP 176/25), nem sobre outros ganhos variáveis como prêmios, participações em lucro, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), indenização por férias não gozadas (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004) e auxílios alimentação e transporte (TJ/DF, AGI 20050020058729, Relatora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, julgado em 24/10/2005, DJ 24/11/2005 p. 76). Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que ele assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc. (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "rendimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu YAGO TARIFA GAVILAN, RG 48.264-566-0, CPF 40534102824, pai Sergio Tarifa Gavilan, mãe Soraia Patricia Exposto, natural de Franco da Rocha - SP, com endereço à da Saudade, 1.545, Jardim Progresso, CEP 07853-030, Franco da Rocha - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como TERMO DE GUARDA. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: FERNANDA CAMPOS (OAB 149718/SP), LETICIA PAULA DAMACENO (OAB 431599/SP), HIAGO MARQUES MORETTO (OAB 439193/SP), HIAGO MARQUES MORETTO (OAB 439193/SP)

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Ana Margarida Pereira e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 307852341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0051114-96.2012.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARGARIDA PEREIRA ANDRé LUIZ DA CUNHA CLARICE DA SILVA CLEUZIRA CUSTODIA PEREIRA JOSé PEREIRA LUCIA DIAS MONTALVAO MARIA JOSé PEREIRA DA SILVEIRA MARINA CéLIA PEREIRA OLEGARIO DA COSTA BRAGA RAFAEL ANTONIO DA SILVEIRA VALéRIO JOSE PEREIRA VALTER EVANGELISTA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 0051114-96.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - José Pereira - - Clarice da Silva - - André Luiz da Cunha - - Olegario da Costa Braga - - Ana Margarida Pereira -… Processo 0051114-96.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - José Pereira - - Clarice da Silva - - André Luiz da Cunha - - Olegario da Costa Braga - - Ana Margarida Pereira - - Valter Evangelista Pereira - - Cleuzira Custodia Pereira - - Maria José Pereira da Silveira - - Rafael Antonio da Silveira - - Marina Célia Pereira - - Valério Jose Pereira - - Lucia Dias Montalvao - Banco do Brasil S/A - Vistos. Necessário chamar o feito à ordem. As poupanças aqui abrangidas pertenciam à Clarice, André, Olegário, além do poupador falecido José Pereira, representado pelos herdeiros (Ana Margarida, Valter, Cleuzira, Maria José, Rafael, Marina, Valério e Lúcia). Foram depositados R$ 62.080,71 na conta judicial nº 4800106438996 (fl. 113) e pelo que se observa às fls. 387, a quantia foi integralmente levantada pelos exequentes. Apurado o saldo remanescente, foram depositados R$ 50.441,69 na conta judicial nº 2800119195156 (fl. 406). Foi reconhecida a litispendência em relação ao exequente Olegário. Entretanto, foi requerida a desistência nos autos do processo nº 0005436-56.2008.8.26.0390 que tramitava no Juizado Especial Cível e Criminal do Foro da Comarca de Nova Granada - SP, em que não havia levantamento de qualquer quantia. Se foi homologado o saldo remanescente de R$ 26.408,18 para a data do segundo depósito 09/2019 (fls. 567/568), estava satisfeita a obrigação pelo valor depositado às fls. 406, havendo que se reverter a importância de R$ 24.033,51 ao banco, o que não ocorreu. Assim e, considerando que a extinção da execução se dá pela satisfação da obrigação e não pelo levantamento ou a reversão de valores ao executado, o que poderá ocorrer a qualquer tempo, a depender das providências adotadas pelas partes, não se mostra equivocada a Sentença de fls. 721/722. Sobreveio notícia do falecimento de Clarice. Do segundo depósito foram levantados R$ 15.072,24 (fl. 609) referentes às cotas dos poupadores vivos André e Olegário além da verba sucumbencial conforme tabela de fl. 594 e cálculos de fls. 549. Com o Alvará Judicial de fls. 614/615, foi autorizado o levantamento de R$ 6.232,65 pelos herdeiros de José Pereira (fls. 632), sem a reserva de honorários. Foi determinada, ainda, a transferência de 70% da cota de Clarice (R$ 5.130,29) o que corresponde a R$ 3.572,30 para o Juízo do Inventário às fls. 628/629. Assim, deveriam estar retidos os honorários contratuais de 30% da referida cota equivalente a R$ 1.530,98, o que não ocorreu. Diante do que constou às fls. 725, houve a indevida vinculação da conta judicial nº 2800119195156 ao Juízo do Inventário sem a retenção do valor excedente (pertencente ao banco) e dos honorários contratuais (pertencentes ao patrono da parte exequente). Ressalte-se que a z. Serventia somente certificou o ocorrido mas não foi a responsável pela efetivação da ordem comandada pelo Juízo do Inventário que deveria ter se limitado à cota pertencente à poupadora falecida cujo valor, de toda maneira, deveria ser transferido por esta Serventia por meio do Portal de Custas como determinado às fls. 628/629 e não por meio de vinculação de conta judicial aquele Juízo. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO (acompanhado de fl. 725) à Vara Única da Comarca de Nova Granada - SP, onde tramita o processo nº 1001808-85.2021.8.26.0390, a fim de solicitar que seja determinada a imediata restituição das quantias que excedam o valor devido ao espólio de Clarice da Silva (R$ 3.572,30) e que foram indevidamente colocadas à disposição do Juízo do Inventário, com os devidos rendimentos, correção monetária e juros correspondentes até a data da efetiva transferência. Incumbe à Serventia o imediato encaminhamento de cópia desta decisão ao Juízo do Inventário (novagranada@tjsp.jus.br) para ciência acerca do teor desta decisão e para a adoção das providências necessárias, comprovando-se nos autos em seguida. Comprovada a restituição, sem necessidade de nova conclusão: 1) Expeça-se MLE no valor de R$ 1.530,99 (fl. 406) em favor do patrono, como requerido às fls. 727. 2) VALE ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE COMO OFÍCIO A SER PROTOCOLIZADA PELO PRÓPRIO ADVOGADO DO BANCO NA AGÊNCIA DESTE FORO, a fim de autorizar a reversão de R$ 24.033,51 ao Banco do Brasil. Deverá o advogado comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do ofício. Int. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

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Processo nº 1001808-53.2025.8.26.0323

ID: 314361263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001808-53.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. E. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1001808-53.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.E.M.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual requerida. Anote-se. Comprovada a paternidade pela certidão de … Processo 1001808-53.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.E.M.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual requerida. Anote-se. Comprovada a paternidade pela certidão de fl. 13, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor da menor sob guarda em: i) 30% do salário mínimo nacional para o caso de desemprego,com vencimento todo dia 10 de cada mês; ouii) 25% dos ganhos líquidos do alimentante, acaso empregado formalmente,desde que não inferior a 30% do salário mínimo nacional. Consigno que a remuneração líquida deve ser entendida como a bruta menos os descontos legais: INSS, FGTS e, eventualmente, IRPF. Os alimentos devem incidir somente sobre os rendimentos de caráter permanente. Conforme entendimentos recentemente sufragados pelo Colendo STJ e, também, pelo Egrégio TJSP, os alimentos devem incidir sobre os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional, o terço constitucional de férias e o 13º salário, porque possuem natureza remuneratória. Não haverá, contudo, incidência sobre eventuais férias convertidas em pecúnia, PLR e verbas rescisórias, por encerrarem verbas de natureza eventual. Expeça-se ofício ao empregador do genitor/alimentante (fl. 07) para desconto dos alimentos ora fixados em folha de pagamento, e depósito em conta informada à fl. 06, advertindo o alimentante que, até que efetivado os descontos em folha, os alimentos devem ser pagos diretamente à representante legal da autora, todo o dia 10 de cada mês, mediante recibo. Deixo a análise do regime de visitas para momento posterior, acaso não obtida a conciliação entre as partes. Sem prejuízo, nos termos do artigo 695 do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 19 de agosto de 2025, às 15 horas, que se realizará no CEJUSC, na Av. Capitão Messias Ribeiro, 211, Olaria, Lorena/SP (Mercado Municipal). As partes deverão atender a Resolução nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentada nesta Comarca pela Portaria nº 01/2020 do CECUSC, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador deverá receber remuneração das partes, cuja quantia, será dividida entre as partes em iguais proporções, observada a isenção na hipótese de parte beneficiária da gratuidade. Desse modo, considerando a Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do Conciliador no montante correspondente à faixa respectiva do valor da causa, nos moldes da Tabela de Remuneração - "Patamar Básico (Nível de Remuneração 1)", a ser pago no prazo máximo de 5 dias úteis contados da sessão, mediante depósito em conta bancária do conciliador, cujos dados constarão no termo de audiência, devendo a parte comprovar o pagamento nos autos em igual prazo Por mandado ou precatória, se e conforme o caso, cite-se e intime-se a parte ré, ciente que não se obtendo acordo, o prazo para apresentação de resposta (15 dias úteis) correrá a partir da audiência ora aprazada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora é intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não possuindo condições deverão diligenciar junto à OAB anteriormente, a fim de que lhes seja nomeado um, por intermédio do convênio DPE/OAB. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Vale a via da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (OAB 153178/SP)

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