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Processo nº 1001808-28.2018.8.26.0346

ID: 309856285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001808-28.2018.8.26.0346

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIR BRAGA PELAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO POLONI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001808-28.2018.8.26.0346 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Valdenir Braga Pelais - Vistos. 1. Certificado o trânsito em julgado do acórdão… Processo 1001808-28.2018.8.26.0346 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Valdenir Braga Pelais - Vistos. 1. Certificado o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 128/133), que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS, mantendo-se a sentença de procedência parcial proferida em primeira instância. 2. Anote-se na autuação e no sistema informatizado oficial a evolução da classe processual (Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública) - Cód. 12078), certificando-se nos autos. Dê-se vista ao Procurador do INSS para cumprimento do determinado na sentença, apresentando conta geral de liquidação. Se o caso, deverá o Procurador do INSS, ainda, nos termos da Resolução nº 168/2011 informar a existência de valores a serem compensados (§ 9º e 10, do art. 100 da CF), sob pena de perda do direito de abatimento. 3. Juntada a conta, intime-se a parte autora sobre a conta de liquidação elaborada pelo INSS. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Em caso de inércia, ou expressa concordância com o(s) valor(res) apresentado(s), desde logo homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de liquidação apresentado pelo instituto requerido. Requisitem-se o pagamento do principal, dos honorários advocatícios, bem como dos honorários contratuais se expressamente solicitado pelo(a) advogado(a) interessado(a) e mediante juntada do respectivo contrato acessando-se do sistema PrecWeb/JF. Caso o(a) advogado(a) apresente contrato de honorários, autoriza-se o pagamento em destaque, observando o limite contratado. Aguardando-se o pagamento por 90 (noventa) dias. Com a juntada dos comprovantes dos depósitos judiciais, tornem conclusos para deliberação quanto ao levantamento e extinção da execução. 4. Em caso de discordância, anoto desde logo que o credor deverá proceder na forma do disposto no art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil, observando-se que desde a vigência da Lei 11.232/2005, que alterou o Código de Processo Civil anterior, o cumprimento de sentença deixou de ser um processo autônomo e passou a ser uma fase do processo, prosseguindo-se nos mesmos autos em que proferida a decisão. O Código de Processo Civil atual mantém o chamado processo sincrético, em que a execução da decisão judicial é processada nos mesmos autos em que proferida a decisão. O processo digital mantém tal característica, de modo que o cumprimento de sentença deve ser protocolado nos mesmos autos em que proferida a decisão judicial, possibilitando a formação do incidente específico. Assim dispõem as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: Art. 917. Serão cadastrados diretamente pelos ofícios de justiça, recebendo numeração própria e independente, os incidentes processuais autuados em apartado, tais como: I - o cumprimento de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativo e passivo da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição; (...) § 1º Os incidentes processuais, cadastrados pelos ofícios de justiça, também deverão ter assuntos cadastrados, de acordo com as Tabelas Unificadas de Assuntos Processuais do Conselho Nacional de Justiça. § 2º Revogado. § 3º O pedido de cumprimento de sentença condenatória processar-se-á, em regra, nos próprios autos da ação de conhecimento. Faculta-se ao ofício de justiça a autuação em apartado, com geração de números novos, de tantos incidentes quanto forem os exequentes, se o processamento conjunto nos autos principais dificultar a rápida solução da demanda. O pedido será, todavia, distribuído, quando o cumprimento de sentença houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo. Art. 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço. Assim, a petição de cumprimento de sentença deverá ser endereçado ao processo de conhecimento, selecionando corretamente o tipo de petição, de modo a permitir o correto processamento de seu pedido, observando-se o disposto no Comunicado CG nº 1789/2017 ao realizar o peticionamento eletrônico: Os requerimentos de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA e de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos, como segue: (...) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar o "Tipo de Petição", conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Neste último caso (discordância com os valores), o prazo para apresentação do cumprimento de sentença será de 15 (quinze) dias. 5. Decorridos, com a necessária certidão, aguarde-se provocação no arquivo, ficando o(a) requerente advertido do disposto no §4º do art. 513 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LEONARDO POLONI SANCHES (OAB 158795/SP), ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA SILVA (OAB 247646/SP)

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Estado De São Paulo x Daniel Gomes Faria

ID: 276177102

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001808-73.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANIEL GOMES FARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALYSON ROBERTO MORAES RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001808-73.2024.8.26.0651 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valparaíso - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel Gomes Faria - Magistrado(a) Isabel… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001808-73.2024.8.26.0651 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valparaíso - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel Gomes Faria - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE VALPARAÍSO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. (1) PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO NO CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE VALPARAÍSO; TRANSFORMADO EM UNIDADE DE SAÚDE PARA CUSTODIAR INTERNOS SUBMETIDOS A MEDIDAS DE SEGURANÇA, ALÉM DE PRESOS DOENTES E FERIDOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. (2) ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, QUE INTEGRARAM AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS, O CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE VALPARAÍSO. (3) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS PARA SUBSTITUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE GEA. NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, A LCE Nº 1.157/2011 ESTENDEU A TODOS OS SERVIDORES BENEFICIADOS POR GEA O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GESS; INDEPENDENTE DE ATUAÇÃO NA ÁREA RESTRITA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. (4) POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM POLICIAIS PENAIS, COM EXPRESSA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GESS À REFERIDA CATEGORIA. (5) DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, COM SEUS REFLEXOS (FIXADOS NA R. SENTENÇA), ENQUANTO EM UNIDADE PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; CUJO TERMO FINAL DE RECEBIMENTO É A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alyson Roberto Moraes Ribeiro (OAB: 500420/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001808-03.2025.8.26.0372

ID: 310715751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001808-03.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVA RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001808-03.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viva Residencial - Vistos, 1. Trata-se de execução forçada, fundada no título executivo extr… Processo 1001808-03.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viva Residencial - Vistos, 1. Trata-se de execução forçada, fundada no título executivo extrajudicial de fls. 19/78 (CPC, art. 784, inc. X). 2. CITE[/M]-SE O[A][S] EXECUTADO[A][S] PARA PAGAR a dívida devidamente atualizada e acrescidas de juros de mora, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação. Caso a[s] executado[a][s] possua[m] cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O[A][s] executado[a][s] deverá[ão] ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, o reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução [incluindo custas e honorários de advogado], no prazo para oferta de embargos, permitirá ao[à][s] executado[a][s] requerer[em] seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês [CPC, art. 916, caput § 3º a 5º]. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] advertido[a][s] que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O[a][s] exequente[s], por sua vez, deverá[ão] ter ciência de que, não localizados o[a][s] executado[a][s], deverá[ão], na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 3. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] intimado[a][s], em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, a indicar os bens de seu patrimônio sujeitos à execução [quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus], no prazo de 5 dias úteis após o decurso do prazo para pagamento voluntário, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com incidência de multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material [CPC, art. 774, V, parágrafo único]. 4. Não encontrado[a][s] o[s] executado[a][s], havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiário[a][s] da justiça gratuita. Por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva e do dever de impulso oficial, caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. 6. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o[a][s] exequente[s] poderá[ão] requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao[à][s] exequente[s] providenciar[em] as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. Havendo pedido e regular recolhimento das despesas próprias, , salvo se tiver sido deferida justiça gratuita, providencie a secretaria a inclusão do nome do[a][s] executado[a][s] em cadastros de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD. 8. Esta decisão vale como ofício, podendo ser encaminhada pelo Autor, ao Credor Fiduciário, para conhecimento da ação de execução. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo [petição inicial, documentos e decisões] poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal [art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006] que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI (OAB 159754/SP)

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Leonardo R. S. Coelho Sociedade Individual De Advocacia x Município De Salto

ID: 281312719

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2146677-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO R. S. COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SALTO

Despacho

Advogados:

LEONARDO RAFAEL SILVA COELHO

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DESPACHO Nº 2146677-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2146677-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salto - Agravante: Leonardo R. S. Coelho Sociedade Individual de Advocacia - Agravado: Município de Salto - Interessado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2146677-91.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2146677-91.2025.8.26.0000 COMARCA: SALTO RECORRENTE: LEONARDO R. S. COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SALTO Julgadora de Primeiro Grau: Beatriz Sylvia Straube de Almeida Prado Costa Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LEONARDO R. S. COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra decisão interlocutória proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1001808-26.2025.8.26.052, a qual indeferiu o pedido de justiça gratuita. Narra o agravante que impetrou mandado de segurança contra ato coator cometido pela autoridade administrativa da Divisão Fiscal do Município de Salto, que o excluiu do regime simplificado de apuração de impostos (Simples Nacional). Aduz que faz jus à concessão da gratuidade da justiça, todavia o magistrado a quo indeferiu a benesse, com o que não concorda, defendendo o recorrente que o julgador deveria, conceder prazo, indicando-se com precisão qual documento deveria ser corrigido ou completado para comprovar seu direito. Argumenta que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem que isso afete a manutenção de suas atividades, possuindo menor capacidade financeira que uma pessoa física, pois possui patrimônio inferior a três salários-mínimos. Indica que i) não existem bens imóveis (consulta ONR anexa), ii) nem veículos (certidão Detran), iii) e nem ativos (balanço patrimonial certificado por contador), inclusive, iv) os extratos bancários já anexados demonstram um saldo final, do período dos três últimos meses, no valor de R$ 220,00. Requer a antecipação da tutela recursal para o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas judiciais. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Prevê o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (negritei) O artigo 99, do referido diploma legal, estabelece, por sua vez, em seus §§ 2º e 3º, que: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Extrai-se do Estatuto Processual Civil que, para a concessão da justiça gratuita tanto para a pessoa natural, quanto para a pessoa jurídica, necessária a comprovação da insuficiência de recursos para o custeio dos encargos processuais, devendo a interessada comprovar concretamente que não possui condições de arcar com os encargos processuais na situação específica dos autos. Não é outro o posicionamento que resultou na elaboração da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça STJ, a saber: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Negritei e sublinhei). Examinando o feito de acordo com esta fase procedimental, extrai-se dos documentos de fls. 13/15 dos autos de origem que, entre janeiro e março de 2025, a parte agravante auferiu renda aproximada de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e que, após as saídas, resultou no irrisório saldo de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), informação corroborada pelo balanço patrimonial de fl. 74. Adiante, às fls. 69/72, indica não possuir imóveis e à fl. 73 consta certidão negativa de propriedade de veículo, emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito DETRAN. Outrossim, narra que possuía registro no Simples Nacional, requerendo, justamente, sua reinclusão naquele regime tributário, o qual é, inclusive, destinado a micro e pequenas empresas, incluindo os microempreendedores individuais (MEI's), ou seja, pessoas jurídicas que não apresentam faturamento vultoso. Tais elementos, pelo menos prima facie, demonstram a sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Sobre a possibilidade de concessão da justiça gratuita em hipóteses semelhantes, destinadas a pessoas jurídicas que comprovem não possuir condições em arcar com custas judiciais, vale citar os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Insurgência da empresa embargante em face de decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça e exigiu a garantia integral do Juízo para prosseguimento dos embargos à execução. PARCIAL ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Comprovada a hipossuficiência econômico-financeira momentânea da agravante no caso concreto. GARANTIA DO JUÍZO. O recebimento dos embargos à execução fiscal condiciona-se à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/1980 e tese fixada no IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000, pela Turma Especial de Direito Público deste E. TJSP. Para dispensa da garantia, não basta que a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, sendo necessária a comprovação inequívoca da inexistência de patrimônio. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Necessidade de comprovação, perante o juízo "a quo", de inequívoca insuficiência patrimonial da embargante, sob pena de supressão de instância. R. decisão agravada parcialmente reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256298-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) grifos. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício aplicável, a priori, às pessoas físicas. Empresas com situação financeira deficitária também podem fazer jus ao benefício, desde demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 481 do STJ e NCPC. Valor elevado da causa, que exigiria o recolhimento da taxa judiciária em seu teto (3.000 UFESPs). Comprovação nos autos de que se trata de empresa de pequeno porte, que se enquadra no sistema de tributação "Simples Nacional". Exigência do valor da taxa que pode comprometer a atividade da Impetrante. Concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241294-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) grifos. O periculum in mora é inerente à hipótese. Desta forma, satisfeitos os requisitos legais para tanto, o pedido de efeito suspensivo fica deferido. Comunique-se ao Juízo a quo. Dispensadas as informações, intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Leonardo Rafael Silva Coelho (OAB: 197111/SP) - 1º andar

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Jessica Santiago Costa Fernandes x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 318687165

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067703-85.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SANTIAGO COSTA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1067703-85.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1067703-85.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jessica Santiago Costa Fernandes - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Trata-se de pedido de justiça gratuita formulado no apelo interposto pela autora Jessica Santiago Costa Fernandes. Aplica-se o disposto no art. 99, caput e §7º do CPC/2015, cabendo analisar o pedido. Dispõe o art. 98 do CPC/2015 que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitada, é levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, uma vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. O argumento de hipossuficiência financeira exposto nas razões recursais não comporta acolhimento, pois os elementos constantes nos autos lhe são contrários, na medida em que a apelante, assistente administrativo, juntou extratos de fatura de cartão de crédito indicando limite de R$ 5.544,00 (fls. 285/294) e extrato de conta corrente com lançamentos de 19/02/2025 a 20/05/2025, indicando limite da conta total de R$ 2.640,00 (fls. 307/323). E o fato de seu contrato de trabalho ter sido rescindido em 06/02/2025 (fls. 305/306) e ter despesas com assistência médica (fls. 301/303) e condomínio residencial (fls. 296/300), por si só, não lhe garante a concessão da benesse. Ademais disso, houve o recolhimento das custas iniciais pela apelante (fls. 110/112), o que demonstra capacidade financeira para arcar com as custas do processo. Com efeito, embora haja interesse público em conceder o benefício a quem dele necessite, a fim de garantir o acesso de todos à Justiça, há também interesse público em não admitir que quem não seja pobre ou não prove incapacidade financeira se utilize indevidamente do privilégio. Enfim, todos os elementos constantes dos autos indicam a possibilidade de a apelante arcar com o preparo, razão pela qual se indefere a gratuidade da justiça, e se determina recolhimento da taxa judiciária e custas deste recurso. O valor correto da taxa judiciária deve ser apurado em conformidade com o percentual de 4% e observado o valor atualizado da causa, consoante art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, atualizada pela Lei Estadual nº 15.855/2015, não se admitindo complementação pelo CPC, art. 1007, § 2º. Como já decidiu o C. STJ,a abertura de prazo para saneamento do preparo, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC/15, somente se dá quando,no ato da interposição do recurso, o preparo for recolhido em valor insuficiente(o destaqueconstoudo v. acórdão), não se aplicando o referido dispositivo quando tal irregularidade se verifica após o indeferimento da gratuidade (STJ; AgInt no AREsp n. 1.727.643/RJ; Rel. Min. Moura Ribeiro; Terceira Turma; j. 14/3/2022). O entendimento é adotado neste E. Tribunal: Apelações. Ação de arbitramento de taxa de ocupação. Sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor para o fim de fixar a taxa de ocupação mensal a ser paga pela ré, na quantia de 0,5% do valor de venda do imóvel no contrato entabulado entre as partes, devida a partir da citação, e enquanto a ré permanecer na posse do imóvel. Insurgência da ré.Pedido de gratuidade formulado no recurso, indeferido. Concedido prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Pagamento realizado a menor. Preparo que deve ser recolhido sobre o valor da causa, por se tratar de condenação ilíquida. Complementação vedada, tal como se extrai da leitura conjunta do art. 99, § 7º, art. 101, § 2º e art. 1.007, § 5º, todos do CPC. Recurso deserto.Apelo do autor. Pretensão para fixação da taxa pela ocupação em 1% sobre o valor pactuado. Descabimento. Contrato celebrado quando ainda não tinha vigência a Lei n.º 13.465/2017, do que decorre a ausência amparo para aplicação da inovação trazida pela lei. Pedido de imissão na posse deve ser analisado pelo juízo da recuperação judicial. Apelação da ré não conhecida. Recurso do autor não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001808-72.2021.8.26.0362; Rel.ª Des.ª Ana Lucia Romanhole Martucci; 33ª Câmara de Direito Privado; j. 30/05/2023 sem destaques no original). DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Parcial procedência da ação principal e da reconvenção. Inconformismo da ré reconvinda.Gratuidade de justiça indeferida em juízo de admissibilidade do recurso. Recolhimento do preparo insuficiente, porquanto deve corresponder ao valor atualizado da reconvenção. Descumprimento do artigo 1007, § 2º, do CPC/2015. Vedada a complementação. Deserção.Apelação inadmitida. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007493-05.2021.8.26.0348; Rel. Des. Paulo Alcides; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 27/04/2023 sem destaques no original). OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. Parcial procedência. Apelo de ambas as partes. - Recurso da autora não conhecido.Justiça gratuita indeferida em juízo de admissibilidade. Determinação para o recolhimento das custas de preparo. Pagamento insuficiente. Complementação vedada (art. 1.007, §5º, do CPC). Deserção. Apelação inadmitida.- Inconformismo do réu. Preliminar de decisão 'ultra petita' afastada. Possibilidade de determinação do pagamento das cotas de consórcio contempladas no curso da demanda já apreciada por esta E. Câmara em julgamento de agravo de instrumento. Matéria preclusa. - Ausência de justificativa idônea para a não liberação do crédito. Demandante demonstrou capacidade financeira ao arcar em dia com as mensalidades do consórcio. Contrato prevê alienação fiduciária do imóvel em garantia. Exigência de devedor solidário se mostra abusiva. Precedentes desta C. Câmara. Liberação das cartas de crédito que se impõe. - Astreintes. Incidência. Ciência inequívoca do réu sobre a determinação de depósito judicial das cotas contempladas. Requerido interpôs recurso contra as decisões. Multa devida. Valor reduzido pelo juízo de origem. - Honorários sucumbenciais. Impossibilidade de majoração por não conhecimento do recurso. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO O DO RÉU.(TJSP; Apelação Cível 1012716-23.2016.8.26.0506; Rel. Des. Paulo Alcides; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 25/07/2022 sem destaques no original). APELAÇÃO Pedido de concessão de justiça gratuidade - Indeferimento do benefício, com concessão de prazo para o pagamento do preparo recursal - Recolhimento a menor - Vedada a complementação, consoante disposto nos artigos 99, § 7º, e 101, § 2º, do CPC- Precedentes desta c. Corte e do Col. Superior Tribunal de Justiça - Deserção configurada - Apelo não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1005683-37.2016.8.26.0132; Rel.ª Des.ª Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 15/12/2022). RECURSO Agravo interno Justiça gratuita indeferida - Concedido prazo de 5 dias para recolhimento do preparo Parte deixou de atualizar o valor da causa para o recolhimento do preparo Preparo insuficiente - Apelação deserta Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir - Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000601-68.2017.8.26.0268; Rel. Des. Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 06/11/2018; 06/11/2018 sem destaques no original). Destarte, nos termos do NCPC, art. 101, §2º, do CPC/2015, proceda à parte apelante, o recolhimento da taxa judiciária e custas deste recurso, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - 3º andar

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Gracia Maria Popin Engel e outros x Uniprime Cooperativa De Economia E Crédito Mutuo Dos Médicos Profissionais Da Area De Saúde E Empresarios Da Reg. Norte

ID: 326337978

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019920-45.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRACIA MARIA POPIN ENGEL RENOV FORROS, DIVISóRIAS E PISOS LTDA

Polo Passivo:

UNIPRIME COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MUTUO DOS MéDICOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAúDE E EMPRESARIOS DA REG. NORTE

Despacho

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1019920-45.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1019920-45.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Renov Forros, Divisórias e Pisos Ltda - Apelante: Gracia Maria Popin Engel - Apelado: Uniprime Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Médicos Profissionais da Area de Saúde e Empresarios da Reg. Norte - Trata-se de pedido de justiça gratuita, formulado no apelo interposto pela parte autora Renov Forros, Divisórias e Pisos Ltda. e Gracia Maria Popin Engel. Aplica-se o disposto no art. 99, caput e §7º do CPC/2015, cabendo analisar o pedido. Dispõe o art. 98 do CPC/2015 que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No mesmo sentido também a Súmula 481 do C. STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. E a citada presunção de miserabilidade não é aplicável às pessoas jurídicas, que devem fazer prova da hipossuficiência econômica (art. 99, §3º do Novo CPC). Nessa quadra, para a pessoa jurídica, somente haverá possibilidade de deferimento da benesse da assistência judiciária gratuita quando houver a efetiva comprovação, de plano, de sua hipossuficiência financeira em detrimento de elementos contrários. A parte apelante, pessoa jurídica e física, pleiteia a benesse com fundamento na impossibilidade de arcar com as despesas do processo, apresentando para tanto extrato bancário da pessoa jurídica no período de 01/09/2023 a 30/11/2023 (fls. 221/223 e 237/240), da pessoa física de 02/10/2023 a 31/12/2023 (fls. 229/236) e demonstrativo de resultado da pessoa jurídica dos exercícios de 2020 a 2022 (fls. 223/228), o que não é suficiente para o deferimento, haja vista que não demonstra a real capacidade econômica dos requerentes. Caberia à pessoa jurídica demonstração documental da ausência de receitas e patrimônio suficientes, bem como de caixa, anexando, como exemplo a tal finalidade, cópia do último balanço, de balancete de livro caixa, declaração de IRPJ, dentre outros; e à pessoa física, as três últimas declarações de IRPF e extratos bancários, que demonstrassem inviabilizada a assunção dos ônus decorrentes da demanda. Com efeito, embora haja interesse público em conceder o benefício a quem dele necessite, a fim de garantir o acesso de todos à Justiça, há também interesse público em não admitir que quem não seja pobre ou não prove incapacidade financeira se utilize indevidamente do privilégio. Enfim, todos os elementos constantes dos autos indicam a possibilidade de a parte apelante arcar com o preparo, razão pela qual se indefere a gratuidade da justiça, e se determina recolhimento da taxa judiciária e custas deste recurso. O valor correto da taxa judiciária deve ser apurado em conformidade com o percentual de 4% e observado o valor atualizado da condenação, consoante art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, atualizada pela Lei Estadual nº 15.855/2015, não se admitindo complementação pelo CPC, art. 1007, § 2º. Como já decidiu o C. STJ,a abertura de prazo para saneamento do preparo, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC/15, somente se dá quando,no ato da interposição do recurso, o preparo for recolhido em valor insuficiente(o destaqueconstoudo v. acórdão), não se aplicando o referido dispositivo quando tal irregularidade se verifica após o indeferimento da gratuidade (STJ; AgInt no AREsp n. 1.727.643/RJ; Rel. Min. Moura Ribeiro; Terceira Turma; j. 14/3/2022). O entendimento é adotado neste E. Tribunal: Apelações. Ação de arbitramento de taxa de ocupação. Sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor para o fim de fixar a taxa de ocupação mensal a ser paga pela ré, na quantia de 0,5% do valor de venda do imóvel no contrato entabulado entre as partes, devida a partir da citação, e enquanto a ré permanecer na posse do imóvel. Insurgência da ré.Pedido de gratuidade formulado no recurso, indeferido. Concedido prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Pagamento realizado a menor. Preparo que deve ser recolhido sobre o valor da causa, por se tratar de condenação ilíquida. Complementação vedada, tal como se extrai da leitura conjunta do art. 99, § 7º, art. 101, § 2º e art. 1.007, § 5º, todos do CPC. Recurso deserto.Apelo do autor. Pretensão para fixação da taxa pela ocupação em 1% sobre o valor pactuado. Descabimento. Contrato celebrado quando ainda não tinha vigência a Lei n.º 13.465/2017, do que decorre a ausência amparo para aplicação da inovação trazida pela lei. Pedido de imissão na posse deve ser analisado pelo juízo da recuperação judicial. Apelação da ré não conhecida. Recurso do autor não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001808-72.2021.8.26.0362; Rel.ª Des.ª Ana Lucia Romanhole Martucci; 33ª Câmara de Direito Privado; j. 30/05/2023 sem destaques no original). DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Parcial procedência da ação principal e da reconvenção. Inconformismo da ré reconvinda.Gratuidade de justiça indeferida em juízo de admissibilidade do recurso. Recolhimento do preparo insuficiente, porquanto deve corresponder ao valor atualizado da reconvenção. Descumprimento do artigo 1007, § 2º, do CPC/2015. Vedada a complementação. Deserção.Apelação inadmitida. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007493-05.2021.8.26.0348; Rel. Des. Paulo Alcides; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 27/04/2023 sem destaques no original). OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. Parcial procedência. Apelo de ambas as partes. - Recurso da autora não conhecido.Justiça gratuita indeferida em juízo de admissibilidade. Determinação para o recolhimento das custas de preparo. Pagamento insuficiente. Complementação vedada (art. 1.007, §5º, do CPC). Deserção. Apelação inadmitida.- Inconformismo do réu. Preliminar de decisão 'ultra petita' afastada. Possibilidade de determinação do pagamento das cotas de consórcio contempladas no curso da demanda já apreciada por esta E. Câmara em julgamento de agravo de instrumento. Matéria preclusa. - Ausência de justificativa idônea para a não liberação do crédito. Demandante demonstrou capacidade financeira ao arcar em dia com as mensalidades do consórcio. Contrato prevê alienação fiduciária do imóvel em garantia. Exigência de devedor solidário se mostra abusiva. Precedentes desta C. Câmara. Liberação das cartas de crédito que se impõe. - Astreintes. Incidência. Ciência inequívoca do réu sobre a determinação de depósito judicial das cotas contempladas. Requerido interpôs recurso contra as decisões. Multa devida. Valor reduzido pelo juízo de origem. - Honorários sucumbenciais. Impossibilidade de majoração por não conhecimento do recurso. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO O DO RÉU.(TJSP; Apelação Cível 1012716-23.2016.8.26.0506; Rel. Des. Paulo Alcides; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 25/07/2022 sem destaques no original). APELAÇÃO Pedido de concessão de justiça gratuidade - Indeferimento do benefício, com concessão de prazo para o pagamento do preparo recursal - Recolhimento a menor - Vedada a complementação, consoante disposto nos artigos 99, § 7º, e 101, § 2º, do CPC- Precedentes desta c. Corte e do Col. Superior Tribunal de Justiça - Deserção configurada - Apelo não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1005683-37.2016.8.26.0132; Rel.ª Des.ª Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 15/12/2022). RECURSO Agravo interno Justiça gratuita indeferida - Concedido prazo de 5 dias para recolhimento do preparo Parte deixou de atualizar o valor da causa para o recolhimento do preparo Preparo insuficiente - Apelação deserta Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir - Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000601-68.2017.8.26.0268; Rel. Des. Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 06/11/2018; 06/11/2018 sem destaques no original). Destarte, nos termos do NCPC, art. 101, §2º, do CPC/2015, proceda à parte apelante, o recolhimento da taxa judiciária e custas deste recurso, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Felipe Porfirio Granito (OAB: 351542/SP) - Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB: 16440/PR) - 3º andar

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Everaldo Izidorio De Sousa x Uzze Proteção Automotiva Do Brasil

ID: 328312575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001808-10.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO IZIDORIO DE SOUSA

Polo Passivo:

UZZE PROTEçãO AUTOMOTIVA DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001808-10.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Everaldo Izidorio de Sousa - Uzze Proteção Automotiva do Brasil - Publicação da r. Senença de páginas 398/403, tendo em vist… Processo 1001808-10.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Everaldo Izidorio de Sousa - Uzze Proteção Automotiva do Brasil - Publicação da r. Senença de páginas 398/403, tendo em vista sua não publicação: Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - SEGURO ajuizada por EVERALDO IZIDORIO DE SOUSA contra UZZE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA DO BRASIL aduzindo, em síntese, que firmou com a ré contrato de proteção de veículo automotor, tendo por objeto o veículo Ford Ranger XLS de placas DZG-7251, de sua propriedade; que no dia 24 de outubro de 2021 participou de uma festa no bairro Balsa na cidade de Americana, e antes de adentrar no local certificou se de que o veículo estava trancado e com os vidros fechados; que ao voltar ao local, cinco horas depois, o veículo não estava mais no local, tendo no dia seguinte, pela manhã, lavrado boletim de ocorrência do fato; que contatou a ré para obter um carro reserva e o recebimento da indenização, recebendo respostas com desprezo de parte da ré; que a ré lhe solicitou vídeo do momento do furto, do qual não dispõe; que no ato da contratação só lhe foram passadas informações relativas a seguro contra furto e roubo; e que as parcelas do seguro estavam em dia quando o sinistro, tendo deixado de pagar parcelas posteriores pelo receio de não obter a indenização. Sustenta que é abusiva a cláusula contratual que restringe o pagamento da indenização para o caso de furto qualificado; que o caso ainda assim é de furto qualificado; que aplica-se o CDC ao caso e a regra de inversão do ônus da prova; e que faz jus à indenização no importe equivalente a 100% da tabela FIPE para a data do sinistro. Pede, ademais, a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais que lhe foram infligidos, no importe de seis mil reais. Após resultar infrutífera a tentativa de conciliação (p155), a ré ofereceu contestação (pgs.161/187), arguindo ilegitimidade ativa e existência de negócio jurídico processual, bem como alegando no mérito, em suma, não ser caso de inversão do ônus da prova e inaplicabilidade do CDC; que inexiste cobertura securitária para o caso de furto simples; que a recusa de pagamento de indenização se deu por esta falta de cobertura e ausência de prova, pelo autor, de como se deu o furto, com imagens de videomonitoramento; e que "o fato do Requerente ter estacionado o veículo em via pública sem qualquer segurança demonstra a sua negligência para com o bem protegido". Deduz pedidos subsidiários para o caso de acolhimento do pedido e refuta a pretensão de indenização por danos morais. Réplica nas pgs.352/372. Por meio da decisão de pgs.394/395 foi refutado o pedido de depoimento pessoal do autor, feito pela ré. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - Pontifico, antes de tudo, o autor ostenta plena legitimidade ativa para constar do polo ativo da ação em comento, porque na medida em que de natureza obrigacional, e não incidente sobre direito real, a legitimidade do autor deriva do simples fato de constar do contrato de seguro como contratante, ainda que não seja o efetivo proprietário do bem, tanto que essa questão não foi levantada pela ré como óbice à celebração da avença, estando a presente preliminar, destarte, em total desconformidade com o postulado da boa-fé objetiva. E ainda que assim não fosse, há no caso em comento evidente e inexorável confusão patrimonial entre a pessoa natural do autor e a firma individual da qual é titular, e que consta como proprietária do veículo no cadastro do órgão de trânsito, o que reforça a plena legitimidade ativa ad causam do autor, não havendo falar-se sequer em hipótese de litisconsórcio ativo necessário, tese outrossim neste átimo expressamente refutada. Ainda nessa senda, das preliminares, assevero que as cláusulas contratuais previstas nos itens 4.34, 4.39 e 17.7 NÃO se subsumem à situação versada no artigo 190 do CPC, porque para além de não encerrarem específica alusão a ônus processual acerca da prova de configuração de risco excluído da cobertura securitária, a sua validade é, nessa seara, inexistente,merecendo recusa sua aplicação, porque derivada "de inserção abusiva em contrato de adesão", e porque a parte autora se acha, nessa situação, "em manifesta situação de vulnerabilidade", tal como autoriza o § único deste mesmo artigo 190 do CPC. - 2 - Malgrado, a teor de seu estatuto social, consista a ré em associação "sem fins lucrativos" e destinada a "criar e desenvolver entres os membros uma atmosfera de camaradagem", à toda evidência não se trata de entidade filantrópica, sendo de todo lícito presumir-se a existência de alguma remuneração aos componentes de sua diretoria, ainda mais ante a ausência de juntada, ao feito, de cópia do seu estatuto social, do qual certamente se verificaria alusão a essa remuneração, que para outras associações de mesma natureza, que vêm grassando pelo País (por certo por sua aptidão de obtenção de valores), se dá segundo as regras do mercado (artigo 375 do CPC). E se é certo que inexiste ilegalidade alguma em que associação sem fins lucrativos (ou econômicos, a teleologia é a mesma) opere mediante entidade de autogestão, apenas o mutualismo não explica o crescimento da constituição de associações como a ré, que ainda que, segundo seu estatuto, tenham como objeto uma variedade de objetos, adotam como principal objeto a contratação de seguros dos veículos dos assim ditos "associados", o que a meu ver encontra preponderante razão de ser na viabilidade e rentabilidade destas contratações. Sim, tratam-se de efetivamente de contratações, e de natureza securitária, porque a despeito da denominação/nomenclatura distinta, em sua essência em nada diferem dos contratos de seguro celebrados junto às empresas de seguro tradicionais, pela presença de um legítimo interesse assegurado mediante o pagamento de um valor, contra riscos predeterminados, e pelo pagamento de determinado valor se se verificar algum destes riscos, a evidenciar, de maneira irrefutável, a total identidade do contrato firmado entre as partes com o que preconiza o artigo 757 do CC, o mesmo que regula primordialmente o contrato de seguro. Em contradição intrínseca incorre a ré em sua atuação e retórica, aliás, ao se valer do que não passa mesmo de um procedimento de regulação de sinistro, idêntico àquele de que se valem as seguradoras, de modo que ao atuar, inteiramente, como uma seguradora, deve submeter-se ao regramento jurídico próprio ao seguro, nos moldes do CDC e do CC, sem qualquer ressalva. E se há jurisprudência a conferir estofo a essa tese da ré, por certo que nenhuma delas conta com efeitos vinculantes, à míngua de subsunção a qualquer das hipóteses constantes do artigo 927 do CPC, que encerra numerus clausus, como é, ou deveria ser, cediço. Nessa senda PONTIFICO que é de consumo a relação jurídica firmada entre as partes, a ensejar, por consectário lógico, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. - 3 - Estabelecido cuidar-se de relação jurídica de consumo, competia à parte ré, a teor do disposto no artigo 14 do CDC e no artigo 768 do CC, provar ter, o autor, de algum modo dado azo ao furto do veículo automotor, situação apta a configurar um agravamento intencional do risco contratado. E mesmo que, nessa senda, se repute lícita a cláusula contratual - dês que suficientemente clara, o que é o caso - que distingue, relativamente ao risco contratado, o furto simples e o qualificado - o furto de veículo automotor, devidamente trancado (não se podendo presumir que assim não tenha procedido o autor, por certo que à ré competia provar negligência do autor nesse ponto, ou seja, no descuido ao fechar o veículo), mas estacionado na via pública, ainda que em localidade desprovida de câmeras de vigilância/monitoramento, por si só já se tem como qualificado, posto exigir, do furtador, ou a destruição ou rompimento do vidro do carro, ou mediante destreza em abrir a porta do carro com alguma ferramenta, que importam em subsunção, respectivamente, aos tipos qualificados erigidos nos incisos I e II do § 4º do artigo 155 do CP. Mesma situação para o caso de eventual emprego de chave falsa, micha (inciso III do § 4º do artigo 155 do CP). Considerando não constar do contrato - e mesmo que constasse, reputo que seria potencialmente ilegal cláusula deste jaez, por estabelecer obrigação iníqua ao consumidor - exigência, do condutor, de apenas estacionar o veículo em local com câmera de vigilância, de uma evidência ímpar ser juridicamente impossível exigir, do consumidor, a exibição de filmagem do furto, mormente quando mui bem poderia, a própria ré, ter, às suas expensas (ainda que mediante ressarcimento através do valor do prêmio), colocado câmera no interior do veículo, o que certamente eliminaria qualquer dúvida acerca do modo como se deu a subtração do veículo automotor. Assinalo, assim, que não incorreu, o autor, em negligência ao deixar o veículo devidamente estacionado (e trancado, como se presume) na via pública, em local que não se pode considerar como ermo ou notoriamente perigoso, não tendo, pois, incorrido em agravamento intencional do risco, que, vale bisar, conta com cobertura securitária, visto cuidar-se de furto qualificado, ainda que não se possa precisar se mediante destruição ou rompimento do vidro do carro, mediante destreza em abrir a porta do carro com alguma ferramenta, ou mesmo mediante o emprego de chave falsa. Ilegal, pois, a recusa da ré ao pagamento da indenização securitária, máxime porque a cláusula contratual/associativa não tem o poder de prevalecer sobre as suso apontadas normas legais. Faz jus o autor, portanto, à indenização securitária pretendida, no exato importe pecuniário indicado na prefacial, porque não comprovado, pela ré, a mensuração do valor do prêmio considerando o fato de se cuidar de veículo objeto de precedente alienação em leilão. Logo, se o valor do prêmio foi apurado desconsiderando-se essa anterior alienação em leilão do veículo, por certo que a contraprestação da ré, atinente ao pagamento da indenização securitária, igualmente deve desconsiderar essa situação, sob pena de se chancelar vantagem manifestamente excessiva em prol da ré, o que é vedado, a teor do disposto no inciso V do artigo 39 do CDC. Igualmente a conferirem vantagem manifestamente excessiva à ré a mim se despontam as cláusulas constantes do item 13 do contrato de seguro firmado, ao exigir do segurado, antes da percepção do valor da indenização, o pagamento, mediante recursos próprios, do saldo de contrato de financiamento, pelo que afasto-as, por força do disposto no mesmo inciso V do artigo 39 do CDC, suso citado, à ré autorizando, porém, que proceda ao pagamento deste saldo, porventura existente (que será aferido em cumprimento de sentença), diretamente à credora deste mesmo contrato de financiamento, ao autor pagando apenas eventual saldo residual. Ainda nessa senda obtempero que poderá a ré abater, do valor a ser pago ao autor, quaisquer valores COMPROVADAMENTE despendidos com tributos e multas incidentes sobre o veículo automotor cujo fato gerador se reporte até a data do sinistro, já que tenho como igualmente ilegal, por violação ao termos do CDC, condicionar o pagamento da indenização a precedente pagamento, pelo segurado, de eventuais tributos, taxas e multas concernentes ao veículo automotor, precisamente por essa possibilidade de, mediante prova do pagamento, abater essa despesa do valor a ser pago ao segurado. Refuto, por fim, o pedido, pela ré deduzido, de abatimento de qualquer valor à guisa de "fidelização", porque a cláusula 7.3.1 trata de situação de cancelamento do seguro por iniciativa do segurado, e não por conta de ocorrência do sinistro do objeto segurado Sobre o valor da indenização securitária incidirão juros de mora a contar da citação (artigo 405 do CC), e correção monetária a contar da data do contrato, nos termos do enunciado da Súmula 632 do STJ. No tocante aos índices a serem adotados à guisa de juros e correção monetária, imperioso observar que a celeuma quanto a essa questão só foi efetivamente sepultada em agosto de 2024, quando do julgamento do REsp nº 1795982 SP, pela Corte Especial do STJ. Assim, atento a esse precedente obtempero que se para todo o período anterior ao início de vigência da Lei nº 14.908/2024 é mister a incidência apenas da SELIC, à guisa tanto de juros quanto de correção, para todo o período posterior é mister tanto a incidência de correção monetária segundo o IPCA, quanto da SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, consoante preconiza o artigo 406 do CC segundo a sua redação atual, conferida pela Lei nº 14.908/2024. - 4 - Melhor sorte ao autor não assiste, contudo, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, porque conquanto a recusa da ré ao pagamento da indenização securitária tenha se mostrado ilegal, como precedentemente de sobejo destacado, dessa recusa não sobreveio ao autor violação nem à sua honra e nem à sua imagem, pressuposto inafastável à caracterização dos danos morais, nos moldes do inciso X do artigo 5º da CRFB/88. DISPOSITIVO - 5 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento da indenização securitária, no importe de R$ 44.001,00 (quarenta e quatro mil e um reais), observando-se a possibilidade de abatimento e os parâmetros dos encargos de mora como constam da fundamentação; e para REFUTAR o pedido de indenização por danos morais. Reafirmo que a expedição de ofícios para a aferição dos valores em aberto, seja junto a eventual credora de financiamento, seja à FESP ou ao DETRAN, dar-se-á em cumprimento de sentença, para evitar tumulto processual. Diante da sucumbência recíproca condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das despesas com as custas processuais, e ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, que fixo, para o patrono do autor, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, em 15% do valor atualizado da condenação (do valor da indenização securitária sem qualquer abatimento), e ao patrono da ré, agora com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.500,00, pelo decaimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 04 de junho de 2025. - ADV: ALEXANDRE CORRÊA (OAB 361985/SP), GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR (OAB 162963/MG)

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Processo nº 1001808-07.2025.8.26.0306

ID: 290689720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001808-07.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DO CARMO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN PIPINO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001808-07.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdirene do Carmo de Souza - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pe… Processo 1001808-07.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdirene do Carmo de Souza - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Pelo contrário, a própria lei prevê a existência dos Juizados Especiais, nos quais a parte poderia ingressar com a presente demanda, sem custas ou taxas. Neste sentido, considerando que a parte, podendo fazer uso do Juizado, opta por contratar profissional particular para demandar no Juízo Cível comum, entendo que há indícios de que não foram atendidos os requisitos para deferimento da gratuidade. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Desde já, destaco que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: KAREN PIPINO GOMES (OAB 467207/SP)

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