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Processo nº 0003277-12.2022.8.26.0565

ID: 291612901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003277-12.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRAGANFER INDúSTRIA DE COMéRCIO DE FERROS E METAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003277-12.2022.8.26.0565 (processo principal 1001816-22.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Braganfer Indústria de Comércio de Ferros e Metais Ltda. - Vistos. Através do… Processo 0003277-12.2022.8.26.0565 (processo principal 1001816-22.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Braganfer Indústria de Comércio de Ferros e Metais Ltda. - Vistos. Através do pedido encartado às fls. 205 e 208, a parte exequente requer a constrição de valores monetários pertencentes à parte executada para fins de satisfação do crédito exequendo, por meio dos sistemas ARISP e INFOJUD. Ressalte-se que já foram realizadas anteriormente pesquisas e tentativas de constrição patrimonial pelos sistemas INFOJUD (fls. 65), SISBAJUD (fls 34/36 e 87/92, RENAJUD (fls. 111/112 e 142/150), SNIPER (fls. 129), SERASAJUD (fls. 38 e 178) e PREVJUD (fls. 192/201), sem, contudo, lograr êxito na satisfação da obrigação. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão da executada quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, e, considerando o lapso temporal das pesquisas e constrições realizadas, defiro a PENHORA da importância atualizada do débito (R$ 23.540,43), de valores existentes em contas bancárias ou ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD. Fica desde já deferida a utilização da modalidade "teimosinha", mediante apresentação de planilha de calculo atualizada e, se requerida pela parte exequente, desde que recolhidas as custas judiciais pertinentes, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1. As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2. Excesso de quantias bloqueadas. Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos. Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC). Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens. Cumprida a ordem de pesquisa, libere-se a publicidade da petição que se encontrar sob sigilo. Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Portanto, providencie o(a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado, no prazo de 10 dias. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Após, providencie a secretaria as respectivas pesquisas. Indefiro a pesquisa junto à ARISP conforme requerido, uma vez que tal diligência somente é possível ao interessado beneficiário da justiça gratuita ou por determinação expressa do Juízo, situações que não se aplicam na hipótese destes autos. Ressalte-se que os serviços não especificados podem ser solicitados diretamente pela parte interessada por meio do portal: http:/www.oficioeletronico.com.br. Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual. Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse. Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG. Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação. No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas. Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão. Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006. II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Intime-se. - ADV: LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA (OAB 178044/SP)

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Processo nº 0003277-12.2022.8.26.0565

ID: 291613146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003277-12.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRAGANFER INDúSTRIA DE COMéRCIO DE FERROS E METAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA

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Processo 0003277-12.2022.8.26.0565 (processo principal 1001816-22.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Braganfer Indústria de Comércio de Ferros e Metais Ltda. - Vistos. Através do… Processo 0003277-12.2022.8.26.0565 (processo principal 1001816-22.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Braganfer Indústria de Comércio de Ferros e Metais Ltda. - Vistos. Através do pedido encartado às fls. 205 e 208, a parte exequente requer a constrição de valores monetários pertencentes à parte executada para fins de satisfação do crédito exequendo, por meio dos sistemas ARISP e INFOJUD. Ressalte-se que já foram realizadas anteriormente pesquisas e tentativas de constrição patrimonial pelos sistemas INFOJUD (fls. 65), SISBAJUD (fls 34/36 e 87/92, RENAJUD (fls. 111/112 e 142/150), SNIPER (fls. 129), SERASAJUD (fls. 38 e 178) e PREVJUD (fls. 192/201), sem, contudo, lograr êxito na satisfação da obrigação. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão da executada quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, e, considerando o lapso temporal das pesquisas e constrições realizadas, defiro a PENHORA da importância atualizada do débito (R$ 23.540,43), de valores existentes em contas bancárias ou ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD. Fica desde já deferida a utilização da modalidade "teimosinha", mediante apresentação de planilha de calculo atualizada e, se requerida pela parte exequente, desde que recolhidas as custas judiciais pertinentes, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1. As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2. Excesso de quantias bloqueadas. Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos. Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC). Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens. Cumprida a ordem de pesquisa, libere-se a publicidade da petição que se encontrar sob sigilo. Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Portanto, providencie o(a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado, no prazo de 10 dias. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Após, providencie a secretaria as respectivas pesquisas. Indefiro a pesquisa junto à ARISP conforme requerido, uma vez que tal diligência somente é possível ao interessado beneficiário da justiça gratuita ou por determinação expressa do Juízo, situações que não se aplicam na hipótese destes autos. Ressalte-se que os serviços não especificados podem ser solicitados diretamente pela parte interessada por meio do portal: http:/www.oficioeletronico.com.br. Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual. Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse. Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG. Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação. No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas. Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão. Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006. II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Intime-se. - ADV: LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA (OAB 178044/SP)

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Processo nº 1001816-88.2025.8.26.0045

ID: 330408897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001816-88.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIO COZZOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA APARECIDA DA SILVA ÁVILA

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Processo 1001816-88.2025.8.26.0045 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Julio Cozzolino - 1) Nos termos do art. 617, inciso II, do CPC, nomeio JULIO COZZOLINO como inventariante. Cópia da pr… Processo 1001816-88.2025.8.26.0045 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Julio Cozzolino - 1) Nos termos do art. 617, inciso II, do CPC, nomeio JULIO COZZOLINO como inventariante. Cópia da presente decisão, que segue assinada digitalmente, servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. 2) DA IDENTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO. A inventariante, com as primeiras declarações, deverá identificar o procedimento cabível à espécie, observando: a) arrolamento sumário: Na hipótese de herdeiros maiores, capazes e concordes, independentemente do valor dos bens a inventariar. Nesse caso deverá ser observado o art. 660 do CPC, in verbis; Art. 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630; III - atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha; b) arrolamento comum: Em sendo os bens do espólio de pequeno valor, até o limite de 1.000 salários mínimos (excluída a meação do cônjuge). Não há necessidade de acordo entre os interessados, nem é preciso que sejam maiores e concordes; c) inventário: Em caso de exclusão das hipóteses acima. 3) DO VALOR DA CAUSA. Na ação de inventário/arrolamento o valor da causa é o correspondente ao total do montante patrimonial deixado pelo de cujus. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. DECISÃO QUEDETERMINOU A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARAABRANGER A MEAÇÃO DA VIÚVA. Bens pertencentes ao falecido, em comunhão com sua esposa, devem ser relacionados integralmente, e não apenas a parte ideal que lhe pertencia. O valor da causa deve ser aquele do monte-mor, vez que o pedido tem como expressão econômica todo o patrimônio. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI2221001-67.2016.8.26.0000; Ac. 10550848; São Bernardo do Campo; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Paula Lima; Julg. 27/06/2017; DJESP 04/07/2017; Pág. 1812) Assim, o inventariante deverá providenciar a adequação do valor da causa, que deverá ser igual ao valor de todo o patrimônio, observando-se os itens a seguir para atribuição de valor aos bens. Sem prejuízo, considerando a existência de bens a serem partilhados, indefiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual. Contudo, autorizo eventual recolhimento das custas ao final do processo, oportunidade em que será possível avaliar a real situação de hipossuficiência das partes. Anote-se. Por fim, observa-se que o recolhimento da taxa judiciária deverá ser providenciado de acordo com o artigo 4ª, §7º, da Lei nº 11.608/03. 4) DA DOCUMENTAÇÃO DO AUTOR DA HERANÇA. Venham aos autos (caso ainda não juntados): - certidão de óbito, cópias do RG. e CPF, legíveis. - certidão CENSEC acerca da inexistência de testamento. - certidão negativa de débitos do autor da herança perante a Delegacia da Receita Federal, que poderá ser extraída através do site www.receita.fazenda.gov.br (SRF nº 96/2000); 5) DA DOCUMENTAÇÃO DOS HERDEIROS. Venham aos autos (caso ainda não juntados): - certidão de casamento ou nascimento, atualizadas. - cópias do RG e CPF, legíveis. - comprovante de endereço de todos. - instrumento procuratório válido (regularidade de representação processual). - se o caso, procuração e declaração de pobreza de eventual cônjuge/companheiro dos herdeiros, salvo se casados sob o regime de separação absoluta (CC, art. 80, inciso II, c.c. art.1,647, inciso II); - se o caso, comprovar o óbito dos ascendentes e descendentes do autor da herança ou juntar declarações esclarecendo a impossibilidade de fazê-lo; 6) DA DOCUMENTAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, CASO EXISTENTES. Venham aos autos (caso ainda não juntados): - cópia da matrícula, atualizada; - se o caso, justo título que dá ensejo aos direitos de posse sobre o imóvel (por exemplo: contrato de compra e venda); - certidão negativa de débitos a ser fornecida pela Fazenda Pública Municipal; - descrição completa do bem, com a atribuição de valor de acordo com a certidão de valor venal do ano do falecimento do autor da herança; - no caso de bem rural, descrição completa do bem, com atribuição do valor de acordo com o ITR, além da respectiva certidão negativa de débito. 7) DA DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULOS, CASO EXISTENTES. Em caso de veículos, venham aos autos (caso ainda não juntados): - Documento de propriedade e consultas atualizadas DETRAN; - Tabela FIPE; - Descrição completa do bem e atribuição de valor de acordo a tabela de mercado. 8) VALORES EM CONTA, CASO EXISTENTES. Deverão vir aos autos extratos atualizados dos valores existentes em contas bancárias, especificando-os (números e datas). 9) DO PLANO DE PARTILHA. O plano de partilha deverá constar a qualificação completa dos herdeiros (RG, CPF, estado civil e domicílio) e se casados/união estável dos respectivos cônjuges/companheiros, contendo a cota parte de cada um no monte-mor. Descrição tão completa quanto possível dos bens com sua perfeita caracterização e atribuição de valores conforme determinado nos itens acima. O plano deverá ser assinado por todos. 10) DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE BENS JUNTO À FAZENDA Deverá ser providenciada a declaração eletrônica de bens junto à Secretaria da Fazenda, juntando a cópia aos autos. No caso de arrolamento, não é necessária a prova do pagamento, pois não cabe ao juízo apreciar questão relativa ao pagamento do imposto (CPC, art.662, caput). 11) A presente decisão digital, autenticada em sua margem direita, cuja cópia pode ser extraída diretamente pelo inventariante, JULIO COZZOLINO, CPF 225.881.628-94, vale como ordem judicial, assim ficando deferida a sua utilização nos termos do artigo 11, § 1º da Lei 11.419/06, para que o destinatário, seja público ou privado, forneça diretamente a ela ou a seu advogado (como se da própria inventariante se tratasse), no prazo máximo de 10 dias, toda a documentação que se faça necessária e relacionada ao trâmite deste feito de inventário/arrolamento e a pessoa do de cujus, ou seja, certidões e extratos diversos sobre imóveis, veículos, financiamentos, aplicações, saldos ou débitos em contas de todo o gênero e espécie, disponibilidades financeiras em geral, créditos ou débitos fiscais, constituição de empresas, cadastro de semoventes, referente ao de cujus GLORIA RODRIGUES DE ALMEIDA, CPF 064.914.738-30, falecido aos 16/04/2025, reservando-se a intervenção judicial específica para os casos de comprovada recusa, hipótese em que o juízo analisará sobre a necessidade e pertinência de adoção de medidas efetivas em face do omisso ou renitente destinatário que eventualmente não colabore para a efetivação do princípio constitucional da eficiência. Sem prejuízo, observo que o advogado deverá peticionar junto aos destinatários, instruindo com cópias desta determinação, e em sua petição informando dados de contato, inclusive telefone, para que as instituições, se necessário, procedam contato direto consigo com vistas à complementação da instrução do pedido. Anoto que tal deliberação não se constitui em alvará para movimentação financeira, alienações de qualquer espécie e/ou violação de dados sigilosos, que não guardem pertinência com o processamento do arrolamento sumário, caso em que o herdeiro e/ou advogado ficam sujeitos às responsabilidades legais pelos excessos porventura cometidos. Prazo para cumprimento: 60 dias. 12) Em caso de inércia, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão. Intimem-se. - ADV: REGINA APARECIDA DA SILVA ÁVILA (OAB 201982/SP)

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Divino Martins Do Prado x Aspecir - Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 279803563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001816-21.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIVINO MARTINS DO PRADO

Polo Passivo:

ASPECIR - SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1001816-21.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Divino Martins do Prado - Reqdo: Aspecir - So… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1001816-21.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Divino Martins do Prado - Reqdo: Aspecir - Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Divino Martins do Prado contra UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA (em substituição à Aspecir) e, por conseguinte: Determino a retificação do polo passivo para que passe a constar UNIÃO SEGURADORA S/A VIDA E PREVIDÊNCIA em substituição à ASPECIR. Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte requerente a título de "ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA" ou expressão similar relacionada à requerida . Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, por meio do índice da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C.

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