Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001924-04.2022.8.26.0634" – Página 47 de 48

Processo nº 1001924-68.2025.8.26.0223

ID: 307222275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001924-68.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DA SILVA SENA VIANA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001924-68.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.F.S. - Vistos. Fls. 141/143. Considerando a ausência de citação do réu, redesigno a audiência de conciliação, i… Processo 1001924-68.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.F.S. - Vistos. Fls. 141/143. Considerando a ausência de citação do réu, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 14 horas e 20 minutos. Ficam mantidos os demais termos da decisão de fls. 79/81 Recomenda-se que as partes realizem teste de conectividade com os seus patronos, antes do dia da audiência. Havendo dificuldades, poderão as partes participar presencialmente da audiência, comparecendo no Setor de Conciliação (CEJUSC), no endereço supramencionado. Ratifico que a ausência do autor importará em extinção do processo e ausência do réu em confissão e revelia. Saliento que a contestação deve ser apresentada até a data da audiência, nos termos do artigo 9º da Lei 5.478/68. Consigno ainda que, tratando-se de audiência una, eventual defesa apresentada pelo réu deverá ser rebatida em alegações finais, nos termos do artigo 11 da Lei nº 5.478/68. Intime-se a parte autora para comparecimento na pessoa de seu defensor constituído. Outrossim, defiro a citação por Whatsapp, devendo o Oficial de Justiça observar INDISPENSAVELMENTE os parâmetros exigidos pelo C. STJ como pressupostos de sua validade, quais sejam, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, a serem solicitados na ligação por vídeo, pelo(a) Oficial de Justiça que for realizar a citação. Expeça-se o necessário. A esse respeito: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) GRIFEI Intimem-se. São Paulo, 30.7.2021 Fábio Henrique Falcone Garcia Juiz de Direito - ADV: ELAINE UMBELINO DE ABREU E SILVA (OAB 336733/SP). Cumpra-se com URGÊNCIA. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIANA DA SILVA SENA VIANA PEREIRA (OAB 435723/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundação Santo André x Cicero Aparecido Dos Santos

ID: 313464715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001924-76.2017.8.26.0505

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

CICERO APARECIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MURILO ROHM ZAMPOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEIRIELEN SOARES DA CUNHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001924-76.2017.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Cicero Aparecido dos Santos - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade… Processo 1001924-76.2017.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Cicero Aparecido dos Santos - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por CICERO APARECIDO DOS SANTOS (fls. 132/137) nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe move a FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ. Alega o executado, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente, sustentando que o processo permaneceu arquivado por período superior a cinco anos sem qualquer movimentação por parte da exequente, o que acarretaria a extinção do feito. A exequente manifestou-se a fls. 144/147, rebatendo a tese de prescrição. Argumenta que o prazo prescricional somente teria seu início após o decurso de um ano da suspensão do processo e que, ademais, tal prazo foi suspenso pela Lei nº 14.010/2020 (pandemia de COVID-19), de modo que, ao requerer o desarquivamento e novas diligências em março de 2024, o fez antes do esgotamento do prazo quinquenal. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. A presente execução está fundada em "Contrato de Confissão e Parcelamento de Dívida" , tratando-se de dívida líquida constante de instrumento particular, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Conforme se depreende dos autos, após a citação do executado e a realização de diligências para localização de bens, que restaram infrutíferas , a exequente requereu a suspensão do feito com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. A suspensão foi deferida, e os autos foram remetidos ao arquivo em 02 de outubro de 2018. A contagem do prazo da prescrição intercorrente, na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, aplicável à época, inicia-se após o decurso de 1 (um) ano do ato que determinou a suspensão da execução, independentemente de nova intimação do credor. Assim, o processo foi suspenso em setembro/outubro de 2018. O prazo de suspensão de um ano findou-se em outubro de 2019, data em que se iniciou, automaticamente, a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Portanto, o termo final para a consumação da prescrição seria em outubro de 2024. Contudo, assiste razão à exequente ao invocar a suspensão dos prazos prescricionais determinada pela Lei nº 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia de Covid-19. O artigo 3º da referida lei suspendeu a fluência dos prazos prescricionais no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020. Tal suspensão deve ser aplicada ao caso em tela, prorrogando-se o termo final da prescrição por aproximadamente 4 meses e meio. Desta forma, o prazo prescricional, que se encerraria em outubro de 2024, foi estendido para, no mínimo, fevereiro de 2025. A exequente peticionou nos autos em 28 de março de 2024, requerendo o desarquivamento e a realização de novas pesquisas de bens . Tal ato, praticado antes do termo final do prazo prescricional, demonstra a diligência da credora e interrompe o lapso temporal, afastando a inércia que caracteriza a prescrição intercorrente. Destarte, não há que se falar em prescrição. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade de fls. 132/137. Condeno o executado-excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, em razão do princípio da causalidade, por ter dado causa ao incidente. Prossiga-se com a execução. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito e indique meios para o prosseguimento do feito, considerando o resultado negativo das pesquisas de bens já realizadas. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO ROHM ZAMPOL (OAB 313569/SP), MEIRIELEN SOARES DA CUNHA DE SOUZA (OAB 513734/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 209161/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001924-74.2025.8.26.0318

ID: 279708836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001924-74.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001924-74.2025.8.26.0318 - Monitória - Contratos Bancários - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, A inicial merece EMENDA. Consoante art. 319 do CPC/2015, a petição ini… Processo 1001924-74.2025.8.26.0318 - Monitória - Contratos Bancários - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, A inicial merece EMENDA. Consoante art. 319 do CPC/2015, a petição inicial indicará, além de outros informações, (I) o juízo a que é dirigida e (II) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. Em análise dos autos, verifico que a exordial não indica o juízo ao qual ela é dirigida, além da qualificação da parte autora não conter todos os elementos necessários, com ênfase de sua própria denominação social, da mesma forma a qualificação do requerido também encontra-se incompleta, tendo em vista não haver no endereço indicado, menção de cidade, bairro ou CEP respectivos, não sendo possível determinar qual o Juízo competente para julgar esta ação, conforme inteligência do art. 43, caput e art. 46, caput, todos do CPC/2015. Nesse ponto, deve a parte autora emendar a inicial para a complementação dos danos necessários a teor do art. 319, inciso I e II, do CPC/2015. Observa-se ainda, da narração dos fatos constante da inicial, a parte autora aduziu ter concedido crédito à parte requerida através do contrato nº 20040413278, no valor de R$ 31.239,34 (TRINTA E UM MIL E DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), cuja operação deveria ser liquidada em 15 parcelas mensais. Contudo deixou de mencionar a data do vencimento da primeira parcela. Nesse ponto, deve o autor emendar a inicial para consignar a data do vencimento da primeira parcela, quais parcelas foram adimplidas e quais são as inadimplidas. Alegou ainda a parte autora que a parte requerida deixou de adimplir as parcelas mensais e as subsequentes vencidas antecipadamente, o que resulta num débito demonstrado R$ 4970,83 e, assim, pretende a expedição de mandado de pagamento em desfavor da parte requerida para que ela, que, em querendo, no prazo de 15 dias, pague a importância de R$ 4970,83. Nesse ponto, observo que, o pedido da parte autora se vincula em contrato de prestação continuada, no entanto, embora mencione as parcelas subsequentes como vencidas antecipadamente (p. 1), no pedido pretende que a parte requerida seja intimada a pagar apenas, ao que parece, as parcelas vencidas (saldo total em atraso = R$ 4.970,83), sem formular pedido para da intimação da parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas antecipadamente (saldo total a vencer = R$ 26.803,48). Nesse ponto, deve a parte autora esclarecer se seu pedido é apenas em relação às parcelas vencidas ou também em relação as parcelas vincendas. Na segunda hipótese, deverá a parte autora emendar a inicial para adequar o valor atribuído à causa, observando-se que sendo a presente ação MONITÓRIA de prestação continuada, o valor da causa deve corresponder ao valor total da pretensão do credor, incluindo as prestações vencidas até o ajuizamento da ação, estas corrigidas até o ajuizamento desta ação, e as vincendas, nos termos do art. 292, inciso I e § 1º, do CPC/2015. Observo, ainda, não haver as informações relativas ao endereço do requerido no contrato apresentado a p. 27/29. Diante do exposto, deverá o autor EMENDAR A INICIAL, a fim de esclarecer as irregularidades apontadas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 321, do CPC/2015, recolhendo a diferença das custas, no caso da inclusão no pedido dos pagamento da parcelas vincendas, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 8º da Lei nº 11.608/2003), também sob pena de extinção. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001924-74.2025.8.26.0318

ID: 275834135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001924-74.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1001924-74.2025.8.26.0318 - Monitória - Reqte: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, A inicial merece EMENDA. Consoante art. 319… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1001924-74.2025.8.26.0318 - Monitória - Reqte: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, A inicial merece EMENDA. Consoante art. 319 do CPC/2015, a petição inicial indicará, além de outros informações, (I) o juízo a que é dirigida e (II) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. Em análise dos autos, verifico que a exordial não indica o juízo ao qual ela é dirigida, além da qualificação da parte autora não conter todos os elementos necessários, com ênfase de sua própria denominação social, da mesma forma a qualificação do requerido também encontra-se incompleta, tendo em vista não haver no endereço indicado, menção de cidade, bairro ou CEP respectivos, não sendo possível determinar qual o Juízo competente para julgar esta ação, conforme inteligência do art. 43, caput e art. 46, caput, todos do CPC/2015. Nesse ponto, deve a parte autora emendar a inicial para a complementação dos danos necessários a teor do art. 319, inciso I e II, do CPC/2015. Observa-se ainda, da narração dos fatos constante da inicial, a parte autora aduziu ter concedido crédito à parte requerida através do contrato nº 20040413278, no valor de R$ 31.239,34 (TRINTA E UM MIL E DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), cuja operação deveria ser liquidada em 15 parcelas mensais. Contudo deixou de mencionar a data do vencimento da primeira parcela. Nesse ponto, deve o autor emendar a inicial para consignar a data do vencimento da primeira parcela, quais parcelas foram adimplidas e quais são as inadimplidas. Alegou ainda a parte autora que a parte requerida deixou de adimplir as parcelas mensais e as subsequentes vencidas antecipadamente, o que resulta num débito demonstrado R$ 4970,83 e, assim, pretende a expedição de mandado de pagamento em desfavor da parte requerida para que ela, que, em querendo, no prazo de 15 dias, pague a importância de R$ 4970,83. Nesse ponto, observo que, o pedido da parte autora se vincula em contrato de prestação continuada, no entanto, embora mencione as parcelas subsequentes como vencidas antecipadamente (p. 1), no pedido pretende que a parte requerida seja intimada a pagar apenas, ao que parece, as parcelas vencidas (saldo total em atraso = R$ 4.970,83), sem formular pedido para da intimação da parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas antecipadamente (saldo total a vencer = R$ 26.803,48). Nesse ponto, deve a parte autora esclarecer se seu pedido é apenas em relação às parcelas vencidas ou também em relação as parcelas vincendas. Na segunda hipótese, deverá a parte autora emendar a inicial para adequar o valor atribuído à causa, observando-se que sendo a presente ação MONITÓRIA de prestação continuada, o valor da causa deve corresponder ao valor total da pretensão do credor, incluindo as prestações vencidas até o ajuizamento da ação, estas corrigidas até o ajuizamento desta ação, e as vincendas, nos termos do art. 292, inciso I e § 1º, do CPC/2015. Observo, ainda, não haver as informações relativas ao endereço do requerido no contrato apresentado a p. 27/29. Diante do exposto, deverá o autor EMENDAR A INICIAL, a fim de esclarecer as irregularidades apontadas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 321, do CPC/2015, recolhendo a diferença das custas, no caso da inclusão no pedido dos pagamento da parcelas vincendas, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 8º da Lei nº 11.608/2003), também sob pena de extinção. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001924-04.2025.8.26.0115

ID: 323342498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1001924-04.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C MUNHOZ PROPERTIES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CESAR RODRIGUES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001924-04.2025.8.26.0115 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - C Munhoz Properties Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e … Processo 1001924-04.2025.8.26.0115 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - C Munhoz Properties Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. 2. Busca o requerente a concessão de medida liminar de urgência, inaudita altera parte, nos termos do artigo 300 do CPC. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito - que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do CPC). Em outras palavras: a demonstração de verossimilhança (fumus boni iuris) deve conjugar-se à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora). Estabelece o § 3º do mesmo dispositivo legal, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. Como ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tomando se por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada. Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. Caso contrário, haverá irreversibilidade, sendo, ao menos em tese, vedada pela lei a concessão da tutela antecipada. (Manual de direito processual civil. Volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 516). Entendo, em sede de cognição sumária e não exauriente, que estão presentes tais requisitos, não divisando perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sendo a ação de interdito proibitório o instrumento jurídico adequado para proteger a posse de um bem, impedindo que ele seja turbado ou esbulhado, e sendo o autor proprietário do bem imóvel em análise, conforme documentos de fls. 38-45, constato a presença de elementos de convicção suficientes para o deferimento da tutela de urgência. Simetricamente, há perigo de dano, tendo em vista a ordem de desocupação entregue por oficial de justiça à locatária do imóvel. Assim, os fatos narrados na inicial caracterizam o risco da demora. De mais a mais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão, já que é plenamente possível, na eventualidade da improcedência do pedido, o retorno à situação fática anterior à sua concessão. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO a imediata expedição do mandado de interdito proibitório/manutenção de posse do imóvel situado na Rua Dracena, 337, Vila Constança, Campo Limpo Paulista SP. 3. Por ora, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, pois a escassez de funcionários no CEJUSC acaba gerando atraso na designação das sessões. Nada impede que as partes entabulem acordo extra autos, contendo a inicial todos os dados para contato direto com a parte autora ou seu procurador. 4. Cite-se e intime-se a parte ré para cumprir a decisão e contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo, desde logo, especificar, de maneira justificada, as provas que pretendem produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345 CPC). 5. Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar de maneira justificada, as provas que pretende produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 6. Na sequência, conclusos. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE CESAR RODRIGUES LIMA (OAB 356938/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001924-37.2025.8.26.0201

ID: 304563360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001924-37.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE GARÇA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MACIEL OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001924-37.2025.8.26.0201 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE GARÇA - SAAE - 1) CITE(M)-SE o(a/s) executado(a/s), por meio de carta digital (Comunicado … Processo 1001924-37.2025.8.26.0201 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE GARÇA - SAAE - 1) CITE(M)-SE o(a/s) executado(a/s), por meio de carta digital (Comunicado CG nº 1.817/2016), para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da citação. CIENTIFIQUE-SE de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação. Caso o(a) AR(s) da(s) carta(s) de citação retorne(m) negativos, desde que requeridas pela parte exequente, ficam deferidas as pesquisas de endereços pelos Sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL. 2) Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, cujo valor da causa é R$ 42.069,65 (QUARENTA E DOIS MIL E SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Efetivada eventual penhora deverá a parte exequente, no prazo de 10 dias, cancelar as averbações relativas ao(s) bem(ns) não penhorado(s), salientando que o(a)(s) exequente(s) que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações de bem(ns) não penhorado(s) indenizará a parte contrária (art. 828, § 5º do CPC). 3) A pesquisa de titularidade de imóveis via ARISP pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 4) Em caso de pedido de pesquisa em relação a FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA, tendo em vista que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão servirá como ofício para ser apresentado diretamente às instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste Juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada. 5) Efetivada a citação e decorrido o prazo sem o pagamento, desde que expressamente requerido pela parte credora, DEFIRO penhora de valores pelo SISBAJUD, podendo ser utilizada a ferramenta "teimosinha", até o limite do débito atualizado, remetendo-se os autos à assessora do Juízo para minuta. A) Havendo indisponibilidade de ativos financeiros: i) Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada imediatamente (art. 854, § 1º CPC). ii) INTIME-SE a parte executada, na pessoa do(a) procurador(es), via D.J.E. ou, não tendo procurador nos autos, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce bloqueio excessivo (§ 3º do art. 854 do CPC). Havendo manifestação da parte executada quanto ao acima disposto, tornem conclusos para decisão. iii) Quedando-se inerte a parte executada, fica automaticamente convertido em penhora o valor bloqueado, não sendo necessária a lavratura de termo (art. 854, § 5º do CPC); devendo a serventia providenciar a transferência do montante indisponível para conta judicial, manifestando-se a parte exequente). B) Por fim, ficam igualmente deferidas pesquisas de bens via RENAJUD e INFOJUD, desde que expressamente requeridas e devidamente acompanhadas do recolhimento da(s) taxa(s), se devida(s). 6) Em caso de pedido de SOBRESTAMENTO, fica deferido pelo prazo de até 180 dias. Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, manifeste-se o exequente em efetivo prosseguimento, requerendo o que de direito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório. 7) Requerida a SUSPENSÃO COM BASE NO ART. 40 DA LEI 6.830/80, determino aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º da referida lei. Decorrido o prazo precedente e nada sendo requerido, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80. 8) Requerido o SOBRESTAMENTO do feito em razão de acordo extrajudicial, aguarde-se no prazo o cumprimento integral da avença, devendo o credor manifestar-se acerca da extinção ou prosseguimento. Caso o parcelamento seja longo, aguarde-se o cumprimento do pacto com movimentação de suspensão dos autos (61614), ficando a parte exequente incumbida de noticiar nos autos o cumprimento integral do acordo. - ADV: MACIEL OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 496896/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001924-59.2025.8.26.0323

ID: 301136704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001924-59.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001924-59.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de… Processo 1001924-59.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo marca RENAULT, modelo RENAULT/LOGAN EXP 16, cor: cinza, ano/modelo 2010/2011, placa Kxy5696, chassi 93YLSR7UHBJ550507, RENAVAM 00226984290. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Com a primeira informação de endereço, proceda-se à citação e busca e apreensão do veículo. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69, após o recolhimento das custas, proceda-se à restrição total do veículo objeto da lide no sistema RENAJUD. Restando positiva a busca e apreensão, fica desde logo deferida o levantamento da restrição, nos termos do art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. R. De O. S. x A. R. De O.

ID: 277994230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001924-80.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. R. DE O. S.

Polo Passivo:

A. R. DE O.

Intimação

Advogados:

YAGO MATHEUS SANTOS OLIVEIRA GALIOTI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Batista dos Santos (OAB 454856/SP), Yago Matheus Santos Oliveira Galioti Silva (OAB 459688/SP) Processo 1001924-80.2024.8.26.0101 - Interdição/Curatela - Reqte: C. R. de O. S. - Reqdo: A. R… ADV: João Batista dos Santos (OAB 454856/SP), Yago Matheus Santos Oliveira Galioti Silva (OAB 459688/SP) Processo 1001924-80.2024.8.26.0101 - Interdição/Curatela - Reqte: C. R. de O. S. - Reqdo: A. R. de O. - Vistos. Fls. 101/102 e 107: defiro a expedição de certidão de objeto e pé dos presentes autos, requestada pela parte autora. Providencie a Serventia, intimando-se após a parte interessada por ato ordinatório. Fls. 86/87 e 91: considerando que está presente, no caso concreto, uma das hipóteses previstas no Comunicado Conjunto nº 555/2022, da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, autorizando a nomeação direta de peritos médicos cadastrados (no caso, a perícia domiciliar), NOMEIO, como PERITO(A) JUDICIAL, o(a) Senhor(a) Luciano Ribeiro Árabe Abdanur, para realização de perícia médica, fixando o prazo de 30 dias úteis para entrega do(s) laudo(s). Considerando o trabalho a ser desenvolvido pelo "Expert" e o tempo envolvendo sua realização, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022 e com base na tabela anexa à Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arbitro os honorários periciais no valor de R$500,00. Providencie a Serventia, desde já, o cadastro dos dados necessários do processo e do Perito no Portal dos Auxiliares da Justiça, dispensado o envio de e-mail diretamente ao profissional, de acordo com o Comunicado Conjunto n. 2.191/16 (Processo CPA n. 2.003/0083). Intime(m)-se a(s) parte(s) e o Ministério Público que atuar no feito para, se quiser(em), indicar(em) assistente(s) técnico(s) e apresentar quesito(s), em 15 dias. Expirado esse prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado para, em 05 dias, dizer se a aceita o encargo, informando-lhe que a parte responsável é beneficiária da Justiça Gratuita conforme fls. 22. Aceita a perícia pelo(a) expert, tratando de perícia custeada pelo Estado, oficie a Serventia, como de rigor, para a reserva dos respectivos honorários periciais (art. 95 do CPC). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022, deverá ser utilizado, pela unidade judicial, para solicitar o pagamento dos honorários periciais, o modelo de expediente 303 - "Ofício Defensoria Pública" e no campo "tipo e natureza da perícia", constar a hipótese prevista que permite a nomeação excepcional pelo magistrado, acima indicada. Após noticiada nos autos a reserva dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para o início dos trabalhos e elaboração do laudo pericial respeitando o art. 473 do CPC. O perito deverá dar ciência às partes da data e do local para início da produção da prova mediante e-mail dos respectivos advogados vinculado no processo. Com a entrega/juntada do(s) laudo(s) aos autos, oficie-se à DPESP comunicando o ocorrido e solicitando o imediato depósito/pagamento dos honorários periciais então reservados, ficando desde já autorizado o levantamento dos mesmos, com expedição da guia respectiva. Sem prejuízo, com a juntada do(s) laudo(s), intime(m) a(s) partes e o MP que atuar no feito para ciência e eventuais apresentações de impugnação e parecer do(s) assistente(s) técnico(s), em 15 dias. Havendo impugnação do(s) laudo(s) sem nova conclusão, intime-se o perito para em 15 dias esclarecer os pontos de dúvidas ou divergências levantados. Por fim, tudo certificado, venham conclusos para decisão, designação de audiência de instrução (prova oral), sentença etc., conforme o caso permitir. Apresento os seguintes QUESITOS DO JUÍZO: (a) O(A)(s) paciente(s) apresenta(m) anomalia ou anormalidade psíquica/física? (b) Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? (c) Se positivo o primeiro quesito, é este mal congênito ou adquirido? (d) Se adquirido o mal, qual a data ou a época ainda que aproximada de sua eclosão? (e) Tem o(a)(s) paciente(s) condições de discernimento, com capacidade, por si só, de gerir sua pessoa e/ou administrar seus bens? (f) No caso do quarto quesito, a eclosão do mal gerou, desde logo, a incapacidade de, por si só, gerir sua pessoa e/ou administrar seus bens? (g) Se positivo o quinto quesito, o(a)(s) paciente sofre(m) de restrições, ainda que reduzidas, na capacidade de gerir e/ou administrar seus bens e para a prática de todos os atos da vida civil? Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas temporárias ou permanentes? (h) Demais considerações, entendidas como necessárias segundo o critério do Perito. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001924-29.2025.8.26.0236

ID: 277282940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001924-29.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosemarie Gazetta Marconato (OAB 139831/SP) Processo 1001924-29.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Dias de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. An… ADV: Rosemarie Gazetta Marconato (OAB 139831/SP) Processo 1001924-29.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Dias de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No caso em apreço, os documentos acostados aos autos não se mostram suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a situação de vulnerabilidade social da parte autora. A análise das condições de saúde e da efetiva incapacidade para prover a própria subsistência, ou tê-la provida por sua família, demanda avaliação técnica por profissional habilitado, a ser realizada sob o crivo do contraditório. Dessa forma, entendo que as alegações trazidas pela parte autora devem ser oportunamente submetidas à produção de prova pericial, a fim de viabilizar a formação de um juízo mais consistente quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Ante o exposto, indefiro, por ora, a tutela de urgência pleiteada. Antecipo a produção de parte da prova exigível, para ocorrer, com celeridade, o exame da situação social da parte autora, com observância da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 01/2014. Nesse sentido, nomeio, para a realização de perícia, a SrªCamila Marins Ribeiro, Assistente Social cadastrada na Justiça Federal. Laudo em 30 dias. Intime-a via email institucional para designação de local e data. Com a resposta, intimem-se as partes, através do procurador constituído, via publicação na imprensa oficial. Fixo os honorários da perita judicial em R$ 400,00. Lembro, aqui, que a majoração é necessária por envolver especialização e locomoção ao local da perícia . De igual modo, antecipo a produção da prova pericial médica, o que se mostra benéfico aos interesses da parte autora, afastando maior demora e trazendo de pronto o resultado da principal prova dos fatos envolvidos na lide, seja qual for o seu sentido. Para tanto, nomeio, para a realização de perícia, o Dr. Antonio Carlos Feltrim, médico(a) com prontuário cadastrado na Justiça Federal. Laudo em 30 dias. Designo o dia 11/07/2025, às 10h00min para a realização da perícia. Local: Rua Tiradentes, 519, Centro, Ibitinga, SP. Intimem-se as partes para comparecimento, através do procurador constituído, via publicação na imprensa oficial. Quanto aos quesitos da parte autora, se ainda não apresentados na inicial, deverão ser formulados, no prazo de cinco dias. Quanto aos quesitos do INSS, são eles os seguintes, conforme consignado no referido ofício 88/09: 1) em que data foi realizada a perícia ?; 2) o sr. Perito já prestou atendimento à parte autora anteriormente ?; 3) Quando e em que circunstâncias ?; 4) é amigo, parente ou tem, de alguma forma, ligação pessoal com a parte autora ?; 5) qual a atividade laborativa atual da parte autora e, caso esteja afastada, qual a atividade laborativa anterior ao afastamento ?; 6) a parte autora está acometida de alguma doença ou lesão ?; 7) em caso afirmativo, de qual enfermidade ou deficiência se trata (especificar a CID)?; 8) o diagnóstico está fundamentado em critérios técnicos? Quais documentos?; 9) a doença ou lesão existente causa incapacidade para o trabalho habitual da parte autora ?; 10) qual data de início da doença (DID) ?; 11) fixar o ponto de vista técnico (e não segundo relato da parte autora), a data de início da incapacidade (DII) ?; 12) a incapacidade, no caso, é total ou parcial ?; 13) é permanente ou temporária ?; 14) se temporária, qual o tratamento adequado para que a parte autora recupere a condição de trabalho ?; 15) há seqüelas definitivas que comprometam a capacidade laboral habitual ? Quais ?; 16) trata-se de conseqüência de acidente de qualquer natureza ?; 17) trata-se de acidente de trabalho ou doença ocupacional ?; 18) é possível a reabilitação da parte autora para outras atividades profissionais ?; 19) em tendo o perito verificado a redução da capacidade funcional, há enquadramento nas situações previstas no anexo III do Decreto nº 3048/99 (Regulamento da Previdência Social) ? Em qual item ?; 20) outras observações que julgar convenientes. Fixo os honorários do perito judicial em R$ 600,00. Lembro, aqui, que a majoração é necessária por envolver especialização (médica) em ramo de mercado de altos rendimentos, razão pela qual o valor até então aplicado nesta Vara (R$200,00) estava afastando os médicos habilitados para a realização de perícias, bem como inviabilizando novas habilitações. Cite-se com as advertências legais. Após a réplica, nada mais sendo requerido, aguarde-se a vinda dos laudos (estudo social e perícia médica). Com a entrega dos laudos, intimem-se as partes que se manifestem no prazo comum de 15 dias. Em não havendo divergências ou após prestados os eventuais esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais. Fls. 138/139: Anote-se a não intervenção do MP. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001924-21.2025.8.26.0368

ID: 304098900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001924-21.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELY CARMEM ZANIBONI FRANCIOSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ULIAN DE VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001924-21.2025.8.26.0368 - Mandado de Segurança Cível - Exoneração ou Demissão - Suely Carmem Zaniboni Franciosi - 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Suely Carmem Aparecida Z… Processo 1001924-21.2025.8.26.0368 - Mandado de Segurança Cível - Exoneração ou Demissão - Suely Carmem Zaniboni Franciosi - 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Suely Carmem Aparecida Zaniboni Franciosi em face da Prefeita do Município de Monte Alto, Senhora Maria Helena Aguiar Rettondini, através do qual a impetrante afirma que fora admitida pelo Município de Monte Alto em março de 1996, sob o regime estatutário e, em setembro de 2016, obteve aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS, continuando a exercer normalmente suas atividades funcionais junto à Municipalidade. Informa que em março de 2025, através da Portaria nº 13.064/2025, a autoridade coatora declarou sua exoneração do cargo em razão da aposentadoria voluntária, sem qualquer procedimento prévio ou contraditório. Alega que o Município decaiu do direito em exonerá-la do cargo em razão do tempo decorrido. Pretende, através do remédio constitucional, a concessão de medida liminar determinando sua imediata reintegração ao cargo/função de origem, com o restabelecimento de todas as vantagens funcionais e vencimentos. Juntou procuração e documentos (fls. 40/124). É o relato do necessário. Decido. De acordo com o art. 7º, III da Lei 12.016/2009, são requisitos cumulativos para a concessão da liminar em mandado de segurança: a) o fundamento relevante da demanda (funus boni iruris); e b) a possibilidade de ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao final do processo (periculum in mora). Em que pese o preenchimento do primeiro requisito, não se vislumbra, na espécie, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão da segurança liminarmente, porquanto o ato administrativo impugnado foi promulgado em 31/03/2025, portanto, há quase três meses, e, aliado a isso, nota-se que a autora possui fonte de renda consistente em benefício previdenciário. Ademais, se, eventualmente, houver a concessão da segurança ao final deste mandamus, a parte impetrante poderá receber da municipalidade todo o valor em atraso, já que eventual comando judicial que determinar sua reintegração retroagirá a data da impetração. No que toca o direito líquido e certo invocado pela impetrante, será melhor aquilatado por ocasião da sentença. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. 2. A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade, pelo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos, carteira de trabalho, comprovante de rendimentos dos últimos 2 (dois) meses, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Int. - ADV: MAURICIO ULIAN DE VICENTE (OAB 150230/SP), JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 480 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes