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Cristian Campos Lopes x Finamax S A Credito Financiamento E Investimento

ID: 302928368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000145-95.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN CAMPOS LOPES

Polo Passivo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DOUGLAS MARQUES DE OLIVEIRA

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DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000145-95.2025.8.26.0514 (processo principal 1001926-43.2022.8.26.0514) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Cristian Campos Lopes - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVES… Processo 0000145-95.2025.8.26.0514 (processo principal 1001926-43.2022.8.26.0514) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Cristian Campos Lopes - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Pelo exposto, diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, incumbindo à parte interessada proceder ao preenchimento e juntada aos autos do formulário de solicitação disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Observação: O formulário para expedição do MLE deverá estar de acordo com o Comunicado CG nº 12/2024: "(1) No campo Nome do credor (beneficiáio) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.)." Ademais, a procuração informada deverá estar dentro da validade, com poderes especiais para dar e receber quitação, se o caso, devendo ser informado ainda, sua localização no processo ou de eventual substabelecimento. Para o levantamento pela sociedade de advogados deve haver procuração outorgando poderes àquela. Observe-se que, conforme art. 4º, III, §1º da Lei nº11.608/2003, é devida a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor fixado em sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Considerando que o dever de recolher as custas finais é de quem deu causa ao ajuizamento da execução ou cumprimento de sentença, na pessoa do Advogado Constituído, fica a parte executada intimada para pagamento (a ser realizado na guia DARE-SP, código 230-6), sob pena de, em não o fazendo, ser expedida certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Diante da preclusão lógica ao direito de recorrer, declaro, desde já, o trânsito em julgado, dispensada certidão cartorária a respeito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), DOUGLAS MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 460855/SP)

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Valdir De Abreu x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 323312764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-82.2021.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANA MARIA DOS SANTOS

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Processo 1001926-82.2021.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdir de Abreu - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Analisando os autos, observa-se que constam do… Processo 1001926-82.2021.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdir de Abreu - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Analisando os autos, observa-se que constam dois depósitos pendentes de destinação e levantamento: 1. R$ 1.918,33, depositado em 14/09/2021 (fls. 290). 2. R$ 2.270,58, depositado em 05/04/2024 (fls. 566). O primeiro depósito refere-se ao valor do empréstimo objeto da lide, depositado pela parte autora como condição para a análise da tutela de urgência, conforme decisão de fls. 281/282. O segundo depósito foi realizado pelo banco réu, em cumprimento à condenação de restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de parcelas do empréstimo (danos materiais). É o breve relatório. DECIDO. A questão pendente cinge-se a dar a correta destinação aos valores depositados em juízo. Quanto ao depósito de fls. 290 (R$ 1.918,33): Este valor foi depositado pela parte autora como garantia do juízo, correspondendo ao montante principal do contrato de empréstimo discutido. Uma vez que a decisão final consolidou o cancelamento do contrato, o valor não pode ser revertido em favor da parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito, tampouco pode permanecer retido em conta judicial. A devolução do montante ao banco réu é a medida que se impõe, pois, com o desfazimento do negócio jurídico, as partes retornam ao status quo ante, cabendo a restituição do capital que seria emprestado. Quanto ao depósito de fls. 566 (R$ 2.270,58): Este valor foi depositado pelo banco réu com o propósito específico de cumprir a sentença, que o condenou a restituir os danos materiais sofridos pela parte autora. Portanto, trata-se de quantia de titularidade do autor, devendo ser a ele liberada. Ante o exposto, DETERMINO: a) A expedição de Mandado de levantamento do depósito judicial de R$ 1.918,33 (fls. 290), e seus acréscimos legais, em favor do banco réu, que deverá trazer aos autos o Formulário MLE devidamente preenchido no prazo de 15 (quinze) dias. b) A expedição de Mandado de levantamento do depósito judicial de R$ 2.270,58 (fls. 566), e seus acréscimos legais, em favor da parte autora e/ou sua Advogada (procuração às fls. 12), conforme Formulário MLE de fls. 613. Após, processados os levantamentos e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. - ADV: ANA MARIA DOS SANTOS (OAB 116367/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001926-63.2025.8.26.0441

ID: 303721922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-63.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1001926-63.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo da Silva Lima - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte autora, esclareço que a declaração de pobreza menc… Processo 1001926-63.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo da Silva Lima - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte autora, esclareço que a declaração de pobreza mencionada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não traduz presunção absoluta de que o declarante apresenta hipossuficiência econômica a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade, mormente porque o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é expresso no sentido de que a gratuidade deve ser concedida aos que comprovem insuficiência de recursos, nos seguintes termos o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a atual legislação processual civil preveja que o fato de possuir advogado particular não impede a obtenção da gratuidade de justiça, isso não torna prescindível a comprovação da hipossuficiência econômica, por documentos idôneos. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, condiciono o pedido de assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação de necessidade da parte postulante, devendo providenciar a juntada de comprovante de rendimentos ou declaração do imposto de renda atualizada, extratos bancários dos últimos três meses, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão. Em caso de não atendimento, deverá, dentro do prazo acima estabelecido, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita. Por derradeiro, destaco que o custo da prestação jurisdicional é suportado pelos efetivos usuários do sistema judiciário, mediante pagamento das referidas custas processuais, e pelo Estado. Dessa forma, a concessão irrestrita da Assistência Judiciária Gratuita a quem dela não necessita, faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Diego Sugyama x Valdir Elias De Souza

ID: 306338780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001594-02.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO SUGYAMA

Polo Passivo:

VALDIR ELIAS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

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AMANDA TANAKA KLEIN

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ADALBERTO GODOY

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Processo 0001594-02.2024.8.26.0069 (processo principal 1001926-83.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Diego Sugyama - Valdir Elias de Souza - Vistos. Defiro a … Processo 0001594-02.2024.8.26.0069 (processo principal 1001926-83.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Diego Sugyama - Valdir Elias de Souza - Vistos. Defiro a penhora sobre 1/9 (um nono) do bem imóvel, fração ideal do(a) executado(a) Valdir Elias de Souza, conforme consta na certidão de matrícula às fls. 183-186. O termo de penhora deverá conter os elementos descritos no art. 838 do CPC, quais sejam: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Intime-se o executado da penhora realizada por termo, imediatamente e através de seu advogado, sendo por esse ato constituído (o executado) depositário do bem (arts. 840, III, c/c 841, caput, e §1º, do CPC). Caso não tenha advogado constituído nos autos, intime-se o executado da penhora realizada por termo, através de carta (AR), sendo por esse ato constituído (o executado) depositário do bem (arts. 840, III, c/c 841, caput, e §1º, do CPC). Caso a penhora seja realizada na presença do executado, dispensa-se sua intimação por carta, haja vista reputar-se já intimado (art. 841, §3º, do CPC). Caso ainda não tenha recolhido, proceda o exequente o recolhimento da taxa de intimação postal. Em caso de condomínio na propriedade do bem imóvel, intimem-se os condôminos e seus respectivos cônjuges; bem como o cônjuge do executado (art. 843, caput e §1º do CPC), providenciando o exequente o necessário. A averbação da penhora deverá ser realizada por meio eletrônico (art. 837, caput, do CPC e art. 233, subseção XX da NSCGJ Tomo I), cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida para que, após, a Serventia cumpra. Cabe pontuar que dispõe o atual artigo 843, caput, do Código de Processo Civil: tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem [grifei]. Como se vê, pela nova regra, ampliada, ainda que a penhora recaia apenas sobre a quota-parte do patrimonialmente responsável, o bem, porque indivisível, é levado à hasta pública ou ao leilão eletrônico por inteiro, sub-rogando Intime-se. - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), AMANDA TANAKA KLEIN (OAB 433363/SP), VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP)

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Diego Sugyama x Valdir Elias De Souza

ID: 306339357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001594-02.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO SUGYAMA

Polo Passivo:

VALDIR ELIAS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

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AMANDA TANAKA KLEIN

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ADALBERTO GODOY

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Processo 0001594-02.2024.8.26.0069 (processo principal 1001926-83.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Diego Sugyama - Valdir Elias de Souza - Vistos. Defiro a … Processo 0001594-02.2024.8.26.0069 (processo principal 1001926-83.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Diego Sugyama - Valdir Elias de Souza - Vistos. Defiro a penhora sobre 1/9 (um nono) do bem imóvel, fração ideal do(a) executado(a) Valdir Elias de Souza, conforme consta na certidão de matrícula às fls. 183-186. O termo de penhora deverá conter os elementos descritos no art. 838 do CPC, quais sejam: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Intime-se o executado da penhora realizada por termo, imediatamente e através de seu advogado, sendo por esse ato constituído (o executado) depositário do bem (arts. 840, III, c/c 841, caput, e §1º, do CPC). Caso não tenha advogado constituído nos autos, intime-se o executado da penhora realizada por termo, através de carta (AR), sendo por esse ato constituído (o executado) depositário do bem (arts. 840, III, c/c 841, caput, e §1º, do CPC). Caso a penhora seja realizada na presença do executado, dispensa-se sua intimação por carta, haja vista reputar-se já intimado (art. 841, §3º, do CPC). Caso ainda não tenha recolhido, proceda o exequente o recolhimento da taxa de intimação postal. Em caso de condomínio na propriedade do bem imóvel, intimem-se os condôminos e seus respectivos cônjuges; bem como o cônjuge do executado (art. 843, caput e §1º do CPC), providenciando o exequente o necessário. A averbação da penhora deverá ser realizada por meio eletrônico (art. 837, caput, do CPC e art. 233, subseção XX da NSCGJ Tomo I), cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida para que, após, a Serventia cumpra. Cabe pontuar que dispõe o atual artigo 843, caput, do Código de Processo Civil: tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem [grifei]. Como se vê, pela nova regra, ampliada, ainda que a penhora recaia apenas sobre a quota-parte do patrimonialmente responsável, o bem, porque indivisível, é levado à hasta pública ou ao leilão eletrônico por inteiro, sub-rogando Intime-se. - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), AMANDA TANAKA KLEIN (OAB 433363/SP), VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP)

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Letícia Morgado Savignano x Universidade Estadual Paulista Júlio De Mesquita Filho - Unesp

ID: 308442835

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006427-77.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA MORGADO SAVIGNANO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JúLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP

Intimação de acórdão

Advogados:

GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI

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MARISTELA RIGUEIRO GALLEGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006427-77.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006427-77.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Letícia Morgado Savignano - Apelado: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA EM AÇÃO MANDAMENTAL, VISANDO À MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A APROVAÇÃO NO VESTIBULAR É SUFICIENTE PARA MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO; (II) ANALISAR A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA EXIGÊNCIA LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO PRESENTE NO CASO, POIS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO É REQUISITO LEGAL PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR, CONFORME ART. 44, II, DA LEI Nº 9.394/96. 4. A EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NÃO É DESPROPORCIONAL, POIS VISA GARANTIR A ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS E RESPEITAR O EDITAL DO CONCURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO É REQUISITO ESSENCIAL PARA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. 2. A APROVAÇÃO NO VESTIBULAR NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXIXLEI Nº 9.394/96, ART. 44, IICPC, ART. 487, I; ART. 489, § 1ºLEI Nº 12.016/09, ART. 25JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001737-22.2024.8.26.0344, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 08/01/2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001926-48.2021.8.26.0168, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 05/05/2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maristela Rigueiro Gallego (OAB: 191300/SP) - Josiane da Silva Morgado - Geraldo Majela Pessoa Tardelli (OAB: 77852/SP) - 1º andar

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Município De Potim x Maria Aparecida Amaro Da Silva

ID: 306982212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001926-46.2022.8.26.0028

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE POTIM

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA AMARO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO PUCCI BEGO

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SERGIO RINALDO MARTINS DOS SANTOS

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NIZE MARIA SALLES CARRERA POSSATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001926-46.2022.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001926-46.2022.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aparecida - Apelante: Município de Potim - Apelada: Maria Aparecida Amaro da Silva - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - negaram provimento aos recursos, considerado interposto o oficial, V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO O FORNECIMENTO DE "APLICAÇÃO INTRAOCULAR DE ANTI-VEGF" PARA TRATAMENTO DE RETINOPATIA DIABÉTICA COM EDEMA MACULAR. A AÇÃO FOI MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APENAS A MUNICIPALIDADE RECORREU, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À SAÚDE, BEM COMO A LEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONFORME ARTIGOS 23, INCISO II, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ REFORÇA A OBRIGAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE BUROCRACIAS ADMINISTRATIVAS, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS É REAFIRMADA. 2. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DO DEVER CONSTITUCIONAL DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 23, II, 196, 198, 200.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 855178, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 05.03.2015; STF, RE 566.471, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 26.09.2024; STJ, RESP 249.026-PR, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJ 26.06.2000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nize Maria Salles Carrera Possato (OAB: 171016/SP) (Procurador) - Sergio Rinaldo Martins dos Santos (OAB: 199855/SP) - Thiago Pucci Bego (OAB: 153530/SP) - 1º andar

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L. Dos S. C. x D. I. C. e outros

ID: 280341551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-52.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. C.

Polo Passivo:

D. I. C. L. I. F.

Intimação

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA RIGA ROSSETTO

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LUIZ FERNANDO BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Tagliatti dos Santos (OAB 252115/SP), Luiz Fernando Barbieri (OAB 62540/SP), Rosangela Riga Rossetto (OAB 265498/SP) Processo 1001926-52.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Tiago Tagliatti dos Santos (OAB 252115/SP), Luiz Fernando Barbieri (OAB 62540/SP), Rosangela Riga Rossetto (OAB 265498/SP) Processo 1001926-52.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. dos S. C. - Reqdo: D. I. C. , L. I. F. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: A) reconhecer e decretar o dissolução da união estável entre o casal; B) condenar o autor a pagar ao menor requerido, a título de alimentos, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, inclusive sobre o 13º salário, gratificações e horas extras, exceto verbas rescisórias; no caso de desemprego, fixo em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, retroagindo o pagamento da pensão, em qualquer dos casos, à data da citação do réu (art. 13, §2º da Lei n.º 5.478/68), cujos valores atrasados deverão ser atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da data de cada vencimento e acrescidos de juros moratórios no percentual de 1% ao mês da citação, deduzidos os alimentos provisórios pagos, até a presente data. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Em caso de desemprego, o pagamento deve ser efetuado até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito como prova do pagamento. Em caso de emprego, fica autorizado o desconto em folha de pagamento do autor no mesmo dia em que houver o pagamento, servindo cópia do presente como OFÍCIO ao empregador, a ser encaminhado diretamente pelas partes. C) conferir às partes a guarda e responsabilidade dos filhos, com fixação da residência materna como base. D) estabelecer o direito de convivência do genitor, nos termos da fundamentação. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Ciência ao Ministério Público. Sucumbentes em maior maior parte, os requeridos arcarão com as custas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil, ressalvados os benefícios da Justiça Gratuita deferidos às fls. 119. P. I. C. Oportunamente, arquivem-se.

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L. Dos S. C. x D. I. C. e outros

ID: 280460492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-52.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. C.

Polo Passivo:

D. I. C. L. I. F.

Intimação

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

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ROSANGELA RIGA ROSSETTO

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LUIZ FERNANDO BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Tagliatti dos Santos (OAB 252115/SP), Luiz Fernando Barbieri (OAB 62540/SP), Rosangela Riga Rossetto (OAB 265498/SP) Processo 1001926-52.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Tiago Tagliatti dos Santos (OAB 252115/SP), Luiz Fernando Barbieri (OAB 62540/SP), Rosangela Riga Rossetto (OAB 265498/SP) Processo 1001926-52.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. dos S. C. - Reqdo: D. I. C. , L. I. F. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: A) reconhecer e decretar o dissolução da união estável entre o casal; B) condenar o autor a pagar ao menor requerido, a título de alimentos, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, inclusive sobre o 13º salário, gratificações e horas extras, exceto verbas rescisórias; no caso de desemprego, fixo em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, retroagindo o pagamento da pensão, em qualquer dos casos, à data da citação do réu (art. 13, §2º da Lei n.º 5.478/68), cujos valores atrasados deverão ser atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da data de cada vencimento e acrescidos de juros moratórios no percentual de 1% ao mês da citação, deduzidos os alimentos provisórios pagos, até a presente data. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Em caso de desemprego, o pagamento deve ser efetuado até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito como prova do pagamento. Em caso de emprego, fica autorizado o desconto em folha de pagamento do autor no mesmo dia em que houver o pagamento, servindo cópia do presente como OFÍCIO ao empregador, a ser encaminhado diretamente pelas partes. C) conferir às partes a guarda e responsabilidade dos filhos, com fixação da residência materna como base. D) estabelecer o direito de convivência do genitor, nos termos da fundamentação. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Ciência ao Ministério Público. Sucumbentes em maior maior parte, os requeridos arcarão com as custas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil, ressalvados os benefícios da Justiça Gratuita deferidos às fls. 119. P. I. C. Oportunamente, arquivem-se.

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L. Dos S. C. x D. I. C. e outros

ID: 280610517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-52.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. C.

Polo Passivo:

D. I. C. L. I. F.

Intimação

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

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ROSANGELA RIGA ROSSETTO

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LUIZ FERNANDO BARBIERI

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ADV: Tiago Tagliatti dos Santos (OAB 252115/SP), Luiz Fernando Barbieri (OAB 62540/SP), Rosangela Riga Rossetto (OAB 265498/SP) Processo 1001926-52.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Tiago Tagliatti dos Santos (OAB 252115/SP), Luiz Fernando Barbieri (OAB 62540/SP), Rosangela Riga Rossetto (OAB 265498/SP) Processo 1001926-52.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. dos S. C. - Reqdo: D. I. C. , L. I. F. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: A) reconhecer e decretar o dissolução da união estável entre o casal; B) condenar o autor a pagar ao menor requerido, a título de alimentos, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, inclusive sobre o 13º salário, gratificações e horas extras, exceto verbas rescisórias; no caso de desemprego, fixo em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, retroagindo o pagamento da pensão, em qualquer dos casos, à data da citação do réu (art. 13, §2º da Lei n.º 5.478/68), cujos valores atrasados deverão ser atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da data de cada vencimento e acrescidos de juros moratórios no percentual de 1% ao mês da citação, deduzidos os alimentos provisórios pagos, até a presente data. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Em caso de desemprego, o pagamento deve ser efetuado até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito como prova do pagamento. Em caso de emprego, fica autorizado o desconto em folha de pagamento do autor no mesmo dia em que houver o pagamento, servindo cópia do presente como OFÍCIO ao empregador, a ser encaminhado diretamente pelas partes. C) conferir às partes a guarda e responsabilidade dos filhos, com fixação da residência materna como base. D) estabelecer o direito de convivência do genitor, nos termos da fundamentação. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Ciência ao Ministério Público. Sucumbentes em maior maior parte, os requeridos arcarão com as custas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil, ressalvados os benefícios da Justiça Gratuita deferidos às fls. 119. P. I. C. Oportunamente, arquivem-se.

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