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Fernanda De Paula Algarve Santilli x British Airways Pcl

ID: 293901527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001966-32.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE PAULA ALGARVE SANTILLI

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL

Intimação

Advogados:

MATHEUS QUINTANA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001966-32.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Fernanda de Paula Algarve Santilli - BRITISH AIRWAYS PCL - Vistos. Diante do disposto no artigo 2… Processo 1001966-32.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Fernanda de Paula Algarve Santilli - BRITISH AIRWAYS PCL - Vistos. Diante do disposto no artigo 22, § 2°, da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020,designo sessão virtual de conciliação para o dia 31 de julho de 2025, às 15 horas e 15 minutos, a ser realizada no CEJUSC. O acesso à sala virtual será por meio do link, do QR Code ou do ID e senha: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_NjZmMjhhZDAtNjVjYi00NGNlLTg0NDItYmMxNTY0ZjIwNzBi%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252230ee4c1b-cee4-4fb1-8a1a-083dd46ec83f%2522%257dampdata=05%7C02%7Crioclarojec%40tjsp.jus.br%7Cd43bf15d9ad24b077fa708dda049e93f%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638842961477190114%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7Campsdata=jIPbcmLD9EdKOXRIYQoyxhsIMQAnBO491qUW0oadJ%2Fk%3Dampreserved=0 ID da Reunião:215083 704 616 Senha:cE272SZ9 No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, do QR Code ou do ID e senha informados, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Caso a parte autora não compareça, o processo será extinto, com a condenação no pagamento das custas. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Prov. e Int. - ADV: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), MATHEUS QUINTANA SOUSA (OAB 425395/SP)

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Nair Rodrigues Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 313686678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-54.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NAIR RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001966-54.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nair Rodrigues Santos - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, os interess…

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Processo nº 1001966-25.2025.8.26.0189

ID: 317340619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001966-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SGOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA FURLANI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001966-25.2025.8.26.0189 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Elaine Sgotti - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; …

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Processo nº 1001966-12.2025.8.26.0161

ID: 276928748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001966-12.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB 207971/SP) Processo 1001966-12.2025.8.26.0161 - Monitória - Reqte: Hospital Alvorada Taguatinga Ltda - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 306/312 p…

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Processo nº 1001966-89.2024.8.26.0470

ID: 330466742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-89.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DO ROSáRIO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001966-89.2024.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosilene do Rosário Rocha - Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, a presunção da hipossuficiência …

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Processo nº 1001966-68.2020.8.26.0587

ID: 339092896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001966-68.2020.8.26.0587

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LAGE FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LUÍS MENDONÇA ROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA ALMEIDA GRANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001966-68.2020.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Augusto - Vistos. Dispensado o relatório. D E C I D O. A ação é procedente. O dano, o…

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Caio Costa Cavalcante x Clinica Veterinária Unifaccamp Ltda

ID: 293558567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001307-95.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIO COSTA CAVALCANTE

Polo Passivo:

CLINICA VETERINáRIA UNIFACCAMP LTDA

Intimação

Advogados:

ULLYSSES AUGUSTO FERREIRA PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MARIANA PALADINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GARCIA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LUIZ CASTRESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001307-95.2024.8.26.0115 (processo principal 1001966-58.2022.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Caio Costa Cavalcante - Clinica Veterinária Uni… Processo 0001307-95.2024.8.26.0115 (processo principal 1001966-58.2022.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Caio Costa Cavalcante - Clinica Veterinária Unifaccamp Ltda - Vistos. Chamo o feito à ordem, considerando-se que as manifestações do exequente estavam gravadas pelo sigilo e com inúmeros pedidos, as vezes impertinentes para o objetivo que se almeja, necessário a reorganização do feito. Com a liberação das peças sigilosas nos autos, verifica-se que à fl. 77, houve o deferimento do pedido de expedição de mandado e pesquisa junto ao CCS e infojud, tendo sido o exequente intimado para dizer o período de pesquisa que se pretendia, repito para esta pesquisa especifica. A fl. 82 houve a devolução do mandado de constatação, tendo sido intimado o exequente para se manifestar (fl.83). Às fls. 88/90 em nova manifestação, acrescentou o exequente novos pedidos e não atendeu o exequente a determinação de fl. 77 no tocante a esclarecer qual o período que queria a pesquisa CCS em nome da executada. Manifestou-se ainda quanto ao retorno do mandado. Assim, em termos de reorganizar o feito, determino que o exequente se manifeste apenas no sentido de fls. 77, sem novos requerimentos. Anoto por oportuno que a pesquisa deferida à fl. 77 e o mandado expedido, não serve para fins de andamento nesta execução e sim para que após realizadas, tenha o exequente elementos necessários para distribuir incidente de desconsideração de personalidade juridica. Neste único sentido manifeste-se o exequente, Com a finalidade de ser evitar tumulto processual, somente após serem dirimidas todas estas questões (colheita de elementos visando distribuição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica) é que será o exequente intimado para manifestar-se em termos de prosseguimento da execução (pesquisas e expropriações). Int. - ADV: JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP), ULLYSSES AUGUSTO FERREIRA PARISI (OAB 259305/SP), THAIS MARIANA PALADINO (OAB 340815/SP), IVAN LUIZ CASTRESE (OAB 250138/SP), JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 254315/SP), KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP)

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Lazaro Aparecido Gomes Me x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 293067123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001031-61.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO APARECIDO GOMES ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001031-61.2024.8.26.0601 (processo principal 1001966-21.2023.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lazaro Aparecido Gomes ME - Companhia de Saneam… Processo 0001031-61.2024.8.26.0601 (processo principal 1001966-21.2023.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lazaro Aparecido Gomes ME - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Visto. Antes de expedir o MLE em favor da parte exequente, necessária uma correção quanto ao andamento do feito. A parte exequente não é beneficiária da gratuidade da justiça. Logo, deveria adiantar as custas do feito, no montante equivalente à 2% do montante a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 05 UFESps, cobrando-se referida quantia da executada juntamente com o montante principal (juntamente com honorários e outras despesas, etc...). Como o feito vinha tramitando, primeiramente, por conta da liquidação do julgado, observa-se que, após superada tal fase, iniciou-se a fase de cumprimento da sentenca sem se atentar para o recolhimento prévio das custas, pela parte exequente. O valor das custas relativas à presente fase de cumprimento do julgado, são devidas e deveriam englobar o cálculo de fls. 112/113, bem como deveriam ter sido recolhidas pela exequente antes de qualquer providencia do Juízo. Como não o foi, determino ao exequente que: A) informe qual o valor das custas bem como promova seu recolhimento, em 10 (dez) dias, em GUIA DARE/SP, código 230-6. B) informe se pretende cobrar do executado referido montante, requerendo o que de direito para esse fim. No silêncio quanto ao item "A", o valor das custas será descontado do montante pago à exequente, seja porque o valor é devido, seja porque a questão encontra respaldo expresso no Comunicado Conjunto 951/2023, deste Eg. Tribunal. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 122095/MG), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 142853/MG), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Estado De São Paulo x Juliana Mariko Shimoda

ID: 311987439

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001966-81.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JULIANA MARIKO SHIMODA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001966-81.2024.8.26.0699 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto de Pirapora - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Juliana Mariko Shimoda - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001966-81.2024.8.26.0699 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto de Pirapora - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Juliana Mariko Shimoda - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - DESCABIMENTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE SUBSTITUIU A GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SOBRE A QUAL NÃO RECAI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA SÚMULA 447 DO STJ E EM IGUAL SENTIDO A TESE 193 TAMBÉM DO STJ QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA.3 - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES ADEQUAÇÃO RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FINALIDADE DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Graciele Brayner De Jesus x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 328198343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-86.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE BRAYNER DE JESUS

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001966-86.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Graciele Brayner de Jesus - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIO… Processo 1001966-86.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Graciele Brayner de Jesus - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e outro - Vistos. O exame da admissibilidade da apelação apresentada incumbe ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte apelada para que apresente contrarrazões em 15 dias, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do novo Código de Processo Civil. Caso haja a apresentação de recurso adesivo, intime-se a parte contrária a contrarrazoar dentro do prazo legal. Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a parte ré para acompanhar o recurso. Para tanto, providencie o apelante o recolhimento das custas postais (excetuando-se beneficiário da justiça gratuita) e indique o endereço para expedição da carta. Havendo silêncio, será expedida no endereço indicado à exordial, desde que não pendente a tratativa sobre as custas postais. Prazo de 15 dias. Havendo atuação do Ministério Público ou da Defensoria Pública, dê-se vistas ao(s) Órgão(s). Após o decurso do prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, cumpra a serventia o art. 102 das N.S.C.G.J., certificando o valor do preparo e quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao numero do processo, ressalvada a hipótese de justiça gratuita. Eventuais irregularidades serão apreciadas pela instância superior. Certificado, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Int. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38024-Contrarrazões de apelação", e - 38025-Razões do Recurso Adesivo(em caso de apelação adesiva) - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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