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Estado De São Paulo x Deise Cristine Godinho Ribeiro

ID: 339056071

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002006-61.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DEISE CRISTINE GODINHO RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002006-61.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Deise Cristine Godinho Ribeiro …

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Roberta Ferreira Bodelon x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 302094707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000470-33.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA FERREIRA BODELON

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

ROBERTA FERREIRA BODELON

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JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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Processo 0000470-33.2025.8.26.0397 (processo principal 1002006-12.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Roberta Ferreira Bodelon - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - … Processo 0000470-33.2025.8.26.0397 (processo principal 1002006-12.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Roberta Ferreira Bodelon - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Tendo em conta que o(a) executado(a) satisfez a obrigação, conforme noticiado, JULGO EXTINTA a presente ação de Cumprimento de sentença, que Roberta Ferreira Bodelon move em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará/MLE, em favor da exequente, para levantamento dos valores depositados às fls. 21. Sendo o caso de expedição de MLE, deverá o(a) patrono(a) proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto nº 1514/2019 - DJE 10/09/2019 - páginas 01/02). Vindo o formulário preenchido pela parte exequente, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico MLE. A parte exequente deverá acompanhar o depósito junto à conta bancária informada ou comparecer à Instituição Financeira munida de documentos pessoais para saque. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Outrossim, por ocasião do arquivamento, o ofício de justiça deverá verificar as pendências, encerrar eventuais atos do sistema e lançar a movimentação correspondente. Nos casos em que houver custas (taxas e/ou multas) devidas ao Estado pendentes de recolhimento, deverá a serventia certificar. Após, em atenção ao disposto no artigo 1.098 e §§ das NSCGJ, notifique-se o responsável, através de seu patrono via DJE, para pagamento das custas processuais no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo e não atendida a notificação, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa (mod. 505265), encaminhando-se-a à PGE para as providências cabíveis. Após tudo cumprido, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP), ROBERTA FERREIRA BODELON (OAB 393909/SP)

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Mayara Ribeiro Nogueira x Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda

ID: 307350350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002006-36.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA RIBEIRO NOGUEIRA

Polo Passivo:

GRANDES LAGOS INTERNACIONAL TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

STELA MARIA CORDEIRO

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GUSTAVO GOES DE ASSIS

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GIOVANA DEZANETTE ARAUJO

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Processo 1002006-36.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mayara Ribeiro Nogueira - Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda - Ant… Processo 1002006-36.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mayara Ribeiro Nogueira - Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRODEDENTE o pedido para: a) declarar a rescisão do contrato objeto da lide; b) que a ré proceda à restituição integral dos valores efetivamente pagos pela autora, atualizada desde os respectivos desembolsos, acrescida de juros de mora a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal EDT 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e, Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14). P.I.C. - ADV: GUSTAVO GOES DE ASSIS (OAB 318982/SP), GIOVANA DEZANETTE ARAUJO (OAB 444486/SP), STELA MARIA CORDEIRO (OAB 440962/SP)

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Processo nº 1002006-77.2024.8.26.0565

ID: 301111105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002006-77.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1002006-77.2024.8.26.0565 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investim… Processo 1002006-77.2024.8.26.0565 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Vistos. Defiro a realização das pesquisas de endereços, que não foram efetivadas, via Petrus, SerasaJud e Siel, visando a localização de endereços atualizados das pessoas acima indicadas. Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia o necessário. Para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, se ainda não acessados, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Determino à parte exequente providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. Ressalto que deverá a parte interessada instruir os pedidos/ofícios com os dados da parte ré exigidos por cada órgão público e/ou empresa de serviço público. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente por via eletrônica (saocaetano4cv@tjsp.jus.br) ou física no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados. Tratando-se a parte ré/executada de pessoa jurídica, que tem o dever de atualização de endereço perante a junta e o fisco, providencie a parte autora/exequente a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, se ainda não juntada. Int. - ADV: RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Elisabete Xavier Dourado Bueno x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 314205490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002006-81.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE XAVIER DOURADO BUENO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

PEDRO QUEIROZ

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1002006-81.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisabete Xavier Dourado Bueno - Associacao dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Vistos. Em razão d… Processo 1002006-81.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisabete Xavier Dourado Bueno - Associacao dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano "in re ipsa" ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão. Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação. No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), PEDRO QUEIROZ (OAB 49244/CE)

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Processo nº 1002006-91.2025.8.26.0161

ID: 321115064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002006-91.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALVA APARECIDA SOARES DA SILVA

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Processo 1002006-91.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo - Vistos. Indeferido os benefícios da justiça gratuita e determinado o recolhimento das custas inici… Processo 1002006-91.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo - Vistos. Indeferido os benefícios da justiça gratuita e determinado o recolhimento das custas iniciais, a autora deixou transcorrer, sem qualquer providência, o período que lhe foi concedido para a regularização. Assim, diante da incidência da hipótese prevista no artigo art. 290 do CPC, determino o CANCELAMENTO da distribuição. Anoto que esta magistrada reviu posicionamento anterior, entendendo ser possível, sim, a determinação para recolhimento das custas judiciais, uma vez que houve prestação jurisdicional com a manifestação judicial para emenda da inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas de cancelamento da ação no valor de 5 UFESPs = R$ 185,10, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024. AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - indeferimento - DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUTORA - INÉRCIA - SENTENÇA - cancelamento da distribuição E imposição AO pagamento das custas - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 32 AÇÕES DA MESMA NATUREZA em nome da autora - advocacia predatória - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO DO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005705-16.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Intime-se pessoalmente a autora para comprovação do recolhimento da taxa de cancelamento (R$185,10) em 15 (quinze) dias, através de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Advirto à requerente que a propositura de nova ação está condicionada à comprovação do recolhimento de referida despesa, correspondente ao valor de 5 UFESP's, Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal), código 224-0. Decorrido o prazo para interposição de recurso à presente, encaminhe-se o presente feito ao cartório distribuidor para as devidas providências. P.I. - ADV: DALVA APARECIDA SOARES DA SILVA (OAB 364684/SP)

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Associação De Educação E Cultura Do Norte Paulista - Fafibe x Daniel Ferreira Macedo e outros

ID: 326340102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002006-46.2022.8.26.0210

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

DANIEL FERREIRA MACEDO MICHAEL DECIO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

RENÊ BERNARDO PERACINI

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ODIMAR PEREIRA

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MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

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HENRIQUE FERREIRA ROLDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANA LANDIM ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002006-46.2022.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Michael Decio de Andrade - - Daniel Fer… Processo 1002006-46.2022.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Michael Decio de Andrade - - Daniel Ferreira Macedo - Vistos. 1. Homologo o acordo de fls. 355/360 para todos os efeitos legais, ressalvados eventuais direitos de terceiros de boa-fé. 2. No caso, pese embora o acordo possa ser entabulado pelas partes, independentemente da assinatura do advogado, intime-se o advogado da parte executada para, caso queira, se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre o acordo de fls. 355/360. 3. No mais, nos termos do disposto na cláusula 14 (fls. 358) e considerando o quanto disposto no "item 2" da presente decisão, defiro o bloqueio de transferência dos veículos dos executados, através do sistema RENAJUD, providenciando-se o necessário após o recolhimento das custas no valor correspondente a 01 UFESP por CPF a ser diligenciado. 4. Intime-se a parte exequente para esclarecer, no prazo de 5 dias, o pedido de exclusão do nome dos executados do rol de maus pagadores (item 11 fls. 357), visto que, s.m.j., não houve determinação de inclusão por este juízo. 5. Sem prejuízo, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, defiro a suspensão do feito pelo prazo de cumprimento do acordo, cujo termo final se dará em 10 de junho de 2026. Anote-se. 6. Após, aguarde-se em arquivo pelo prazo de suspensão e, em seguida, intime-se a exequente para manifestar-se em termos de cumprimento do acordo, no prazo de 10 (dez) dias. 7. No silêncio, fica o credor advertido de que, decorrido o prazo de suspensão, sem comunicação a este Juízo sobre eventual descumprimento do acordo, o processo será extinto nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ODIMAR PEREIRA (OAB 262132/SP), DAIANA LANDIM ALVES (OAB 299095/SP), RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), HENRIQUE FERREIRA ROLDÃO (OAB 446787/SP)

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Associação De Educação E Cultura Do Norte Paulista - Fafibe x Daniel Ferreira Macedo e outros

ID: 326339679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002006-46.2022.8.26.0210

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

DANIEL FERREIRA MACEDO MICHAEL DECIO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

RENÊ BERNARDO PERACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODIMAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FERREIRA ROLDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANA LANDIM ALVES

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Processo 1002006-46.2022.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Michael Decio de Andrade - - Daniel Fer… Processo 1002006-46.2022.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Michael Decio de Andrade - - Daniel Ferreira Macedo - Vistos. 1. Homologo o acordo de fls. 355/360 para todos os efeitos legais, ressalvados eventuais direitos de terceiros de boa-fé. 2. No caso, pese embora o acordo possa ser entabulado pelas partes, independentemente da assinatura do advogado, intime-se o advogado da parte executada para, caso queira, se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre o acordo de fls. 355/360. 3. No mais, nos termos do disposto na cláusula 14 (fls. 358) e considerando o quanto disposto no "item 2" da presente decisão, defiro o bloqueio de transferência dos veículos dos executados, através do sistema RENAJUD, providenciando-se o necessário após o recolhimento das custas no valor correspondente a 01 UFESP por CPF a ser diligenciado. 4. Intime-se a parte exequente para esclarecer, no prazo de 5 dias, o pedido de exclusão do nome dos executados do rol de maus pagadores (item 11 fls. 357), visto que, s.m.j., não houve determinação de inclusão por este juízo. 5. Sem prejuízo, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, defiro a suspensão do feito pelo prazo de cumprimento do acordo, cujo termo final se dará em 10 de junho de 2026. Anote-se. 6. Após, aguarde-se em arquivo pelo prazo de suspensão e, em seguida, intime-se a exequente para manifestar-se em termos de cumprimento do acordo, no prazo de 10 (dez) dias. 7. No silêncio, fica o credor advertido de que, decorrido o prazo de suspensão, sem comunicação a este Juízo sobre eventual descumprimento do acordo, o processo será extinto nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ODIMAR PEREIRA (OAB 262132/SP), DAIANA LANDIM ALVES (OAB 299095/SP), RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), HENRIQUE FERREIRA ROLDÃO (OAB 446787/SP)

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Celia Regina Manoquim De Carvalho e outros x Banco Ficsa S/A

ID: 330556441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002006-18.2021.8.26.0457

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA MANOQUIM DE CARVALHO JOAO CARLOS MONAQUIN

Polo Passivo:

BANCO FICSA S/A

Intimação

Advogados:

ELTER DIEGO SOUSA DE MELLO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002006-18.2021.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Carlos Monaquin - - CELIA REGINA MANOQUIM DE CARVALHO e outros - Banco Ficsa S/A - Ante o exposto, JULGO PRO… Processo 1002006-18.2021.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Carlos Monaquin - - CELIA REGINA MANOQUIM DE CARVALHO e outros - Banco Ficsa S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação continuada pelos herdeiros José Carlos Manoquim, Paulo Rogério Manoquim e Silvana Aparecida Manoquim em face de Banco C6 Consignado S.A. para reconhecer a inexistência, em relação a parte autora, JOÃO CARLOS MANOQUIM, do contrato nº 010016841000, devendo ser cessado quaisquer descontos em seu benefício previdenciário, confirmando a liminar deferida às fls. 18, e restituídos, de FORMA DOBRADA, as parcelas do empréstimo eventualmente já descontadas. Valores a serem apurados através de cálculos simples. Sobre os valores, devida a atualização monetária pelo IPCA, a partir do desembolso, acrescido de juros de mora legais, a partir da citação. No mais, condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado pelo IPCA a partir desta data, acrescido de juros de mora legais, a partir do evento danoso. Outrossim, caso não restituído o valor do empréstimo depositado na conta da parte autora, fica autorizada a compensação com os valores a que a parte ré foi condenada a pagar à parte autora nesta sentença. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, o banco requerido responderá pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.Int - ADV: ELTER DIEGO SOUSA DE MELLO (OAB 361613/SP), ELTER DIEGO SOUSA DE MELLO (OAB 361613/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ELTER DIEGO SOUSA DE MELLO (OAB 361613/SP), ELTER DIEGO SOUSA DE MELLO (OAB 361613/SP), ELTER DIEGO SOUSA DE MELLO (OAB 361613/SP), ELTER DIEGO SOUSA DE MELLO (OAB 361613/SP), ELTER DIEGO SOUSA DE MELLO (OAB 361613/SP), ELTER DIEGO SOUSA DE MELLO (OAB 361613/SP), ELTER DIEGO SOUSA DE MELLO (OAB 361613/SP)

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Processo nº 1002006-75.2025.8.26.0619

ID: 296751005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002006-75.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. C. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO CARDOSO CAITANO

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ANA FLÁVIA DE SOUZA GONÇALVES CAITANO

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Processo 1002006-75.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - E.C.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c/c partilha de bens. Liminarmente, requer o autor autorização judicial … Processo 1002006-75.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - E.C.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c/c partilha de bens. Liminarmente, requer o autor autorização judicial para adentrar no lar conjugal para retirar roupas e pertences pessoais. A concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 e seguintes do NCPC, exige elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos e os documentos apresentados junto a inicial, reputo ausentes tais requisitos. Não há comprovação nos autos de eventual medida protetiva e/ ou boletim de ocorrência registrado em desfavor do autor, nem ao menos a data em que se retirou do lar conjugal, o que demonstra a ausência do periculum in mora. De outra banda, os documentos juntados informam que o autor está residindo em Comarca distante (Promissão - SP). Pelo exposto e diante da ausência da verossimilhança nas alegações, no sentido de que o autor estaria sendo impedido de retirar seus objetos pessoais do lar comum, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sendo prudente que se aguarde o regular processamento do feito com a instauração do contraditório e esclarecimentos da postulante, a fim de que as questões possam ser analisadas com maior profundidade. No mais, conclui-se dos autos, pelo patrimônio e dívidas amealhados, que o autor não é hipossuficiente ao ponto de não poder arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. No entanto, concedo à parte, a oportunidade de comprovar a hipossuficiência alegada, juntando aos autos e cumulativamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento os documentos abaixo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, com movimentação dos últimos 30 (trinta) dias; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas iniciais do processo, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: SEBASTIÃO CARDOSO CAITANO (OAB 312682/SP), ANA FLÁVIA DE SOUZA GONÇALVES CAITANO (OAB 410124/SP)

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