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P. S. S. x G. M. De S.

ID: 303533945

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002010-05.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. S. S.

Polo Passivo:

G. M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO BRITO DE OLIVEIRA

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JESSYCA CRISTINA SILVA PEREIRA BAQUEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002010-05.2024.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002010-05.2024.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: P. S. S. - Apelado: G. M. de S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO NÃO COMPROVADA COMO FATO POTENCIALMENTE MODIFICATIVO. SENTENÇA MANTIDA.1. AS NECESSIDADES DA CRIANÇA ALIMENTANDA, POR SE ENCONTRAR EM FASE DE INFÂNCIA, SÃO PRESUMIDAS E CRESCENTES, NOS TERMOS DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER FIXADA CONSIDERANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE E A NÃO COMPROVAÇÃO DA REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE IMPEDE A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.3. A MERA ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO, EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO E DESPESAS COM MORADIA, DESACOMPANHADAS DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA, NÃO É SUFICIENTE PARA INFIRMAR A PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO NEM PARA DEMONSTRAR IMPOSSIBILIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR.4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jessyca Cristina Silva Pereira Baqueiro (OAB: 428764/SP) - Gustavo Brito de Oliveira (OAB: 386307/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002010-86.2025.8.26.0272

ID: 306350908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-86.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ZAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA JUGNI

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CLAUDIA CRISTINA CONSTANTINO SIQUEIRA

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Processo 1002010-86.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Ana Paula Zago - Vistos. I - Considerando que, nos termos do art. 109, § 3º da Constituição Federal, lei … Processo 1002010-86.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Ana Paula Zago - Vistos. I - Considerando que, nos termos do art. 109, § 3º da Constituição Federal, lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na Justiça Estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de Vara Federal. Para verificação da competência deste Juízo, determino a juntada de comprovante atualizado do endereço da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, devendo o interessado justificar por que está em nome de terceiro, se o caso, apresentando declaração de próprio punho daquele com firma reconhecida em cartório extrajudicial. II - O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tem-se, a partir do texto constitucional, que para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, sendo necessária, porém, a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas dos processos sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza acostada aos autos, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência. Diante disso, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora/exequente providenciar a juntada aos autos de sua declaração de imposto de renda e outros documentos idôneos (por exemplo: carteira de trabalho (digital, se possível); holerites recentes, etc.), que sejam capazes de demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual. Com a juntada, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade processual. Se a parte desistir da benesse, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: CLAUDIA CRISTINA CONSTANTINO SIQUEIRA (OAB 269178/SP), KELLY CRISTINA JUGNI (OAB 252225/SP)

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Thiago Angeloni Gomes Da Silva x Localiza Rent A Car Sa

ID: 294864933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002010-07.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ANGELONI GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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CHRISTIAN ALBERT FELTRIM

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Processo 1002010-07.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Angeloni Gomes da Silva - Localiza Rent A Car Sa - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE… Processo 1002010-07.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Angeloni Gomes da Silva - Localiza Rent A Car Sa - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.171,19 (dois mil, cento e setenta e um reais e dezenove centavos) a título de danos materiais, com incidência de correção monetária e juros moratórios, ambos contados do desembolso (fevereiro de 2025), na forma do art. 406, § 2º, do Código Civil, b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com incidência de correção e juros contados desta data (Súmula 362 do STJ). Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo corresponde a todos os seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE; b) 04% sobre o valor na condenação, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE; c) despesas postais, com recolhimento na guia FEDTJ. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, devendo a parte autora providenciar a instauração de incidente próprio para o cumprimento de sentença. P.R.I. Bebedouro, 09 de junho de 2025. - ADV: CHRISTIAN ALBERT FELTRIM (OAB 105345/MG), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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T. A. T. A. x B. V. S. A.

ID: 277303109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002010-19.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. A. T. A.

Polo Passivo:

B. V. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002010-19.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002010-19.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: T. A. T. A. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. V. S/A - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Negaram provimento ao recurso. V. U. - BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. CONSTITUIÇÃO DA MORA QUE É PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SÚMULA 72 DO STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE DEIXOU DE SER ENTREGUE AO DESTINATÁRIO, TENDO RETORNADO COM A INFORMAÇÃO DE “AUSENTE”. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARA ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO REALIZADO PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVO. TEMA 1132/STJ. FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DE QUE "PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS". CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA QUE, IN CASU, DEVE SER CONSIDERADA VÁLIDA E EFICAZ, NOS MOLDES EM QUE EFETIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Maria Kluber Albuquerque (OAB: 92440/PR) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002010-88.2024.8.26.0315

ID: 293356293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002010-88.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA MARIA RENOSTO DE SOUSA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ITALO BACCHI FILHO

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Processo 1002010-88.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Ângela Maria Renosto de Sousa Campos - Ante o exposto, prevalecendo o caráter vincula… Processo 1002010-88.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Ângela Maria Renosto de Sousa Campos - Ante o exposto, prevalecendo o caráter vinculante expresso no julgamento do PUIL sob nº 0000028.09.2022.8.26.9051, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: JOSÉ ITALO BACCHI FILHO (OAB 274094/SP)

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Magna Adriano Mangialardo e outros x Magna Adriano Mangialardo e outros

ID: 325763237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008904-90.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAGNA ADRIANO MANGIALARDO RENATA MANGIALARDO CABRAL MEDEIROS

Polo Passivo:

MAGNA ADRIANO MANGIALARDO PAULA MANGIALARDO CATELI DE MAYO RENATA MANGIALARDO CABRAL MEDEIROS

Intimação

Advogados:

RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS

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PAULA MANGIALARDO CATELI DE MAYO

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Processo 1008904-90.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Renata Mangialardo Cabral Medeiros - Magna Adriano Mangialardo - Paula Mangialardo Cateli de Mayo - … Processo 1008904-90.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Renata Mangialardo Cabral Medeiros - Magna Adriano Mangialardo - Paula Mangialardo Cateli de Mayo - - Magna Adriano Mangialardo e outro - Renata Mangialardo Cabral Medeiros - Vistos... I Atento ao pedido formulado pela requerida Magna Adriano Mangialardo quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita, concedo-lhe o prazo de 15 dias para que seja juntado aos autos: a) cópia de seus últimos comprovantes de pagamento; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e, d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. II Nota-se do contrato impugnado pela parte autora que o menor Adalberto dos Santos Mangialardo, representado por sua genitora Keyla dos Santos Mangialardo, também figurou em aludida relação jurídica de direito material. Desse modo e, ainda, considerando que a parte autora não opôs objeção quanto a sua inclusão na demanda, determino que seja realizada a inclusão de Adalberto dos Santos Mangialardo no polo passivo, procedendo-se, posteriormente, após o pagamento das respectivas despesas, sua citação para apresentação de contestação. III Defiro o pedido formulado pela parte requerida para que seja decreto o sigilo processual quanto aos documentos atinentes ao seu divórcio (págs. 31/52). Anote-se. IV No mais, esclareçam as requeridas, no prazo de 15 dias, a fase em que se encontra a ação de inventário, processo nº 1002010-52.2019.8.26.0416, em trâmite perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Panorama/SP. V Oportunamente, tornem os autos conclusos. VI - Int. - ADV: PAULA MANGIALARDO CATELI DE MAYO (OAB 267451/SP), RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS (OAB 165858/SP), RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS (OAB 165858/SP), PAULA MANGIALARDO CATELI DE MAYO (OAB 267451/SP), PAULA MANGIALARDO CATELI DE MAYO (OAB 267451/SP)

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Processo nº 1002010-44.2025.8.26.0189

ID: 307926435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002010-44.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TABITA MAIN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERÔNIMO APARECIDO GRANGEIRO DUTRA

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CINTIA CRISTINA ZANETONI DUTRA

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Processo 1002010-44.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Tabita Main da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a pagar à parte autor… Processo 1002010-44.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Tabita Main da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a pagar à parte autora indenização por danos materiais no valor de R$ 24.833,07, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJ-SP desde cada desembolso, calculada até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios serão calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1.º, do Código Civil), a partir da citação. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: CINTIA CRISTINA ZANETONI DUTRA (OAB 410645/SP), JERÔNIMO APARECIDO GRANGEIRO DUTRA (OAB 405399/SP)

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Processo nº 1002010-02.2025.8.26.0106

ID: 297588741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-02.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ARENAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1002010-02.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Arenas - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c. indenização por danos morais ajuizada… Processo 1002010-02.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Arenas - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c. indenização por danos morais ajuizada por Ronaldo Arenas em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. Em breve síntese, alegou o autor que teve sua conta no Whatsapp suspensa (+55 11 93800-1125). Aduziu que utiliza a conta para suas atividades empresariais, necessitando, por isso, da imediata recuperação da conta. É o necessário. DECIDO. A concessão da tutela de urgência está prevista no art. 300 do CPC, e exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação). No caso, em sede de juízo sumário de cognição, vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da antecipação da tutela,pois existem elementos suficientes que evidenciam a probabilidade do direito e há risco de dano de difícil reparação caso a conta do autor não seja recuperada (fls. 19/22). Diante do exposto, defiro a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que o réu providencie a recuperação da conta do Whatsapp do autor, vinculada ao número (+55 11 93800-1125), no prazo de 24 horas a partir da intimação, sob pena de multa, caso se mostre necessário. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1002010-50.2025.8.26.0381

ID: 291985310

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-50.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1002010-50.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marco Antonio Alves - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especia… Processo 1002010-50.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marco Antonio Alves - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1002010-80.2023.8.26.0038

ID: 311918763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002010-80.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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JAIRE LEANDRO DA SILVA SOBRINHO

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CARLOS WILSON DE AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1002010-80.2023.8.26.0038 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Banco Sofisa S/A - Fls. 2703: última decisão. F… Processo 1002010-80.2023.8.26.0038 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Banco Sofisa S/A - Fls. 2703: última decisão. Fls. 2712-2715: Edital de leilão. Fls. 2723 (MP exara ciência dos andamentos e aguarda realização dos leilões designados): ciente. Fls. 2726 (Procuradoria-Regional da União da 3ª Região informa que é a Procuradoria da Fazenda Nacional - 3ª Região que deve ser intimada): Intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional - 3ª Região para manifestação quanto ao leilão. Fls. 2730-2731 (Leiloeiro junta aos autos comprovantes das intimação e publicações realizadas): ciência aos interessados. Fls. 2741-2748 (Proposta de prestação de serviços da Recoup): Intimem-se credores e demais interessados. Ao MP. Fls. 2754-2755 (pedido de habilitação de crédito): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018, com distribuição do competente incidente de habilitação/impugnação por dependência aos autos desta falência; ao AJ. Fls. 2851-2856 (AJ opina pela rejeição da proposta apresentada pela Recoup; requer expedição de ofício ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal; aguarda o encerramento do leilão; requer a cientificação do MP em razão da documentação incompleta enviada pela falida, arts. 171 e 178 da Lei nº 11.101/05): ciência aos credores e demais interessados. Requisite-se ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal a remessa de valores/depósitos encontrados de titularidade de R SATTIN COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP - CNPJ Nº 03.936.673/0001-46 para a conta judicial destes autos falimentares. Esta decisão serve como ofício a ser encaminhado pelo AJ, comprovando-se nos autos. Fls. 2860-2861 (MP opina pela intimação dos sócios da falida para que prestem esclarecimentos): ciente. Intimem-se os sócios da falida para que prestem esclarecimentos acerca da documentação faltante. Fls. 2863-2882 (Leiloeiro informa resultado do leilão, positivo para a 3ª chamada): Ciência aos credores e demais interessados. Ao AJ e MP. Int. - ADV: FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), JAIRE LEANDRO DA SILVA SOBRINHO (OAB 280476/SP), CARLOS WILSON DE AZEVEDO (OAB 288614/SP)

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