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"1002018-16.2024.5.02.0402" - Resultados da Busca – Página 47 de 47

3Mi Securitizadora S/A x Lira Alimentos Industria E Comércio Ltda

ID: 281265227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002518-05.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

3MI SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

LIRA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB 337817/SP) Processo 1002518-05.2024.8.26.0260 - Fal… ADV: Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB 337817/SP) Processo 1002518-05.2024.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Reqte: 3mi Securitizadora S/A - Reqdo: Lira Alimentos Industria e Comércio Ltda - Vistos. Trata-se de PEDIDO DE FALÊNCIA proposto por 3MI SECURITIZADORA S/A contra LIRA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em síntese, sustenta a requerente que a requerida é devedora da quantia de R$ 74.461,66, representada por nota promissória nº 7800, vencida em 03 de maio de 2024, a qual foi regularmente protestada para fins falimentares. Afirma que o crédito decorre de operação de cessão de direitos creditórios formalizada por contrato de securitização, no qual a devedora assumiu expressamente a responsabilidade pela existência, legitimidade e solvência dos títulos, além de cláusula de recompra em caso de inadimplemento. Alega que, em consulta a um dos sacados das duplicatas vinculadas à cessão, apurou-se que as mercadorias não foram entregues, o que indicaria a emissão de título sem causa. Requereu, assim, a citação da ré para, no prazo legal, elidir o pedido mediante pagamento ou, não o fazendo, a decretação de sua falência. Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 71/112, na qual, preliminarmente, alegou a incompetência do juízo para processar e julgar o feito, afirmando que já tramita perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado 1ª/7ª/9ª RAJ pedido de recuperação judicial, distribuído anteriormente, em 15 de setembro de 2023, no qual a autora foi regularmente incluída como credora. Sustenta, ainda, que o crédito objeto do pedido de falência está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 49 da Lei n.º 11.101/2005, sendo inaplicável o fundamento de impontualidade injustificada. Argumenta, também, que o pedido de falência foi manejado de forma abusiva, com intuito meramente coercitivo, desvirtuando a função do processo falimentar. Requer, portanto, o acolhimento da preliminar de incompetência e, no mérito, a improcedência do pedido, com a extinção do feito. Réplica às fls. 311/319. Decisão de fls. 335 determinou a manifestação do administrador judicial do processo de Recuperação Judicial da requerida acerca da sujeição do crédito objeto deste processo aos efeitos da recuperação judicial. Manifestação do administrador judicial às fls. 345/347. Sobre o relatório técnico apresentado pelo administrador judicial a requerida se manifestou às fls. 351/354. É o relatório. Decido. A preliminar de incompetência deste juízo suscitada pela requerida merece acolhimento. Com efeito, nos termos do artigo 6º, § 8º, da Lei nº 11.101/2005, "a distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor". Trata-se de norma que consagra a prevenção do juízo recuperacional, assegurando a unicidade e a especialização na condução dos processos envolvendo o mesmo grupo econômico ou devedor. Conforme comprovado nos autos, o pedido de recuperação judicial da requerida foi efetivamente distribuído em data anterior ao ajuizamento da presente ação falimentar, estando em curso e com os efeitos próprios do deferimento já em vigor, inclusive com a submissão da autora ao quadro de credores, conforme relatório técnico apresentado pelo administrador judicial. Logo, tendo havido a prevenção da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial da Capital, impõe-se reconhecer a incompetência deste juízo para processar o presente pedido de falência. Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, e determino a remessa dos autos ao juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado 1ª/7ª/9ª RAJ, responsável pelo processamento da recuperação judicial da requerida (processo nº 1002018-70.2023.8.26.0260). Providencie a z. Serventia o necessário. Int. e Dil.

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Processo nº 1002018-22.2025.8.26.0318

ID: 330159766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002018-22.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA MINOTTO GOMES SCHWERTNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002018-22.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.D.G. - Fundamento e decido. Entendo que a tutela deve ser concedida parcialmente. Não se nega que a situação fi… Processo 1002018-22.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.D.G. - Fundamento e decido. Entendo que a tutela deve ser concedida parcialmente. Não se nega que a situação financeira do autor foi alterada, visto que encerrou suas atividades empresariais, auferindo e renda mensal inferior à da época da fixação dos alimentos. Porém, tais fato, por si só, não bastam para deferir a minoração dos alimentos no patamar de 1/2 salário mínimo. Os documentos de p. 19-20 apontam que o autor está empregado como recepcionista e aufere renda mensal de R$ 1.927,02. Vê-se, portanto, que a possibilidade financeira do autor, ao menos em uma análise sumária, se mostra reduzida a ponto de inviabilizar o pagamento dos alimentos outrora fixados. No entanto, por ora, o valor que se pretende (1/2 do salário mínimo) não pode ser deferido. Saliente-se que o fato de ele estar cursando medicina, embora louvável, não pode inviabilizar seus deveres advindos da paternidade, tendo em vista que a própria Constituição Federal, além de fixar a responsabilidade dos genitores pelos cuidados de seus filhos, também dispõe sobre a prioridade dos direitos das crianças e adolescentes. Assim, entendo que a redução do valor da pensão alimentícia, em caráter provisório, a 1 salário mínimo, se mostra razoável, diante do explicitado. Diante do exposto, em sede de tutela de urgência, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela para o fim de reduzir os alimentos, em caráter provisório, para 1 salário mínimo federal, a contar da citação e intimação da parte contrária da tutela concedida, observando-se, ainda, que a tutela concedida poderá ser revista a qualquer tempo. Intime-se a parte requerida dos termos da tutela concedida parcialmente. No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC. Designada a audiência de conciliação, cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), por MANDADO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, bem como intime-se o(a)(s) autor(a)(es) da audiência designada, através de seu(sua) procurador(a)/advogado(a), com a publicação de ato ordinatório no DJE. No próprio ato de citação, dê-se ciência ao(à)(s) requerido(a)(s) que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, fluirá da data da audiência ou da última sessão, quando quaisquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver composição. O mesmo prazo para contestar fluirá do protocolo do(s) respectivo(s) pedido(s) de cancelamento da audiência apresentado(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), se ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Se ambas as partes externarem desinteresse na composição consensual, na forma do art. 334, §5º, do Código de Processo Civil, cancele-se a audiência, adotadas as providências necessárias. Decorrido in albis o prazo para contestar, renove-se a conclusão; se houver contestação, à réplica no prazo de 15 dias e conclusos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que, em ações de família (CPC, art. 695,§1º), não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, assegurado a(o) ré(u) o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo através do site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha ser fornecida pelo Ofício Judicial que tramita o processo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ISADORA MINOTTO GOMES SCHWERTNER (OAB 33291/PR)

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Marise Maura Gaiotto x Gisele Claudia Verderane

ID: 331677393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002018-50.2016.8.26.0443

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARISE MAURA GAIOTTO

Polo Passivo:

GISELE CLAUDIA VERDERANE

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA DE ARAUJO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO EDUARDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO BAPTISTA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA DE FRIAS PIZARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002018-50.2016.8.26.0443 (apensado ao processo 1000966-98.2015.8.26.0137) - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Marise Maura Gaiotto - Gisele Claudia Verderane - Luiz Edu… Processo 1002018-50.2016.8.26.0443 (apensado ao processo 1000966-98.2015.8.26.0137) - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Marise Maura Gaiotto - Gisele Claudia Verderane - Luiz Eduardo França Ortiz - - Jaqueline França Ortiz - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte ré. Anote-se. Defiro o pedido de depoimento pessoal da parte ré, conforme requerido à fl. 488. Designo audiência de instrução e julgamento, por meio eletrônico, a ser realizada em 23 de outubro de 2025, às 13 horas e 30 minutos para depoimento pessoal da parte autora e ré e a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 356-357 e 372. As testemunhas deverão ser intimadas pelo advogado da parte, nos termos da decisão saneadora (CPC: art. 455). Após o recolhimento das despesas postais, INTIME-SE as partes, por meio de carta com aviso de recebimento, para que compareça à audiência de instrução e julgamento designada por meio do link de acesso, a fim de prestar depoimento pessoal, CONSIGNANDO-SE que a ausência injustificada ou a recusa em depor implicará confissão da matéria de fato alegada pela parte contrária (artigo 385 do Código de Processo Civil). Nesta data inseri a tarja de urgência para orientar o cumprimento, que deverá ser retirada após a realização da audiência. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas; no entanto, caso optem pela realização via celular, é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar a audiência através do link ou qrcode que consta ao final da presente decisão. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link que consta ao final da presente decisão no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, do local em que estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Em caso de impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Assinala-se que NÃO serão enviados convites via e-mail para participação na audiência, que, como já salientado, deverá ser acessada por meio do link ou do QRCode ao final desta inserido. Observando-se ainda a autonomia dos depoimentos, é necessário que as testemunhas estejam munidas de documento de identificação pessoal, bem como em ambiente isolado, sem interferências ou barulho externo, e também conectarem-se com antecedência de 10 (dez) minutos do início da audiência. Intime-se. - ADV: MARIA DE LOURDES SCUDELER (OAB 95213/SP), GISLAINE CRISTINA DE FRIAS PIZARRO (OAB 244156/SP), MARCELO EDUARDO DE ARAUJO (OAB 203953/SP), JOSE ALBERTO BAPTISTA RIBEIRO (OAB 87999/SP), SONIA MARIA DE ARAUJO MUNHOZ (OAB 55525/SP), GISLAINE CRISTINA DE FRIAS PIZARRO (OAB 244156/SP)

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Processo nº 1002018-77.2024.8.26.0699

ID: 306479419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002018-77.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADAO VIEIRA PEDROSO ANTONIO PEDROSO CLAUDIA PEDROSO GRAZIELE PEDROSO PEREIRA LEANDRO PEDROSO PEREIRA MáRCIA VIEIRA PEDROSO MICHELE PEDROSO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE CAMPOS CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002018-77.2024.8.26.0699 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Expedição de alvará judicial - Adao Vieira Pedroso - - Antonio Pedroso - - Claudia Pedroso - - Márcia Vieira Pedroso - - Grazi… Processo 1002018-77.2024.8.26.0699 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Expedição de alvará judicial - Adao Vieira Pedroso - - Antonio Pedroso - - Claudia Pedroso - - Márcia Vieira Pedroso - - Graziele Pedroso Pereira - - Michele Pedroso Pereira - - Leandro Pedroso Pereira - Vistos. Trata-se de pedido de alvará visando o levantamento de valores que se encontram depositados em contas bancárias em nome de MARIA APARECIDA, argumentando os autores serem herdeiros da "de cujus". Oficiada, a instituição bancária (Caixa Econômica Federal) informou a existência de saldo correspondente a R$ 29.304,26 (cf. Página 60). DECIDO. Em que pese a possibilidade de levantamento de saldos em contas poupança e corrente pelos sucessores de pessoa falecida, independentemente de arrolamento ou inventário, o artigo 2º da Lei nº 6.858/80 prevê limitação de valor, in verbis: Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. O valor em questão ultrapassa o mínimo legal a autorizar a expedição do alvará (500 ORTNs), atualmente correspondente a aproximadamente R$ 13.000,00 (treze mil reais). Assim sendo, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, determino que se processe na forma do artigo 659 e seguintes do Código de Processo Civil, como ARROLAMENTO SUMÁRIO, uma vez que não se trata de hipótese prevista na Lei nº 6.858/80, sendo incabível a via do alvará. Anote-se. Neste sentido, os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: ALVARÁ JUDICIAL - Pedido de levantamento de valores depositados em conta bancária - Impossibilidade - Montante que supera 500 OTN - Aplicabilidade do art. 2º da Lei 6.858/80 - Recurso desprovido. (Apelação 0001847-43.2010.8.26.0695, Relator Rui Cascaldi, j. 28/01/2014) ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará judicial, determinando à agravante emendar a inicial para conversão do feito em inventário ou arrolamento. Decisão mantida. Impossibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores superiores a 500 OTN na data do ajuizamento da demanda (art. 2º, Lei 6.858/1980). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136355-17.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). ALVARÁ JUDICIAL - Pretensão de levantamento de saldo de conta poupança, no valor de R$ 22.324,86 - Indeferimento do pedido - Inconformismo - Acolhimento parcial - Valor pretendido que ultrapassa 500 OTN's - Inaplicabilidade da Lei 6.858/80 à espécie - Necessidade, contudo, de adequação de procedimento para arrolamento sumário - Incidência dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas - Sentença reformada para determinar a conversão do presente pedido em arrolamento sumário, com o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001016-78.2020.8.26.0128; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 23/08/2021; Data de Registro: 23/08/2021). ALVARÁ JUDICIAL Pedido de levantamento de valores em instituição bancária. Quantia depositada em conta do de cujus que supera o limite de 500 OTNs Princípio da economia processual. Conversão do feito em arrolamento sumário. Sentença anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1023367-37.2016.8.26.0564; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/11/2017; Data de Registro: 24/11/2017) Para o cargo de inventariante nomeio ADÃO VIEIRA PEDROSO, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Providencie o(a) inventariante a vinda das declarações e partilha/adjudicação. Após, à conferência. Intime-se. - ADV: FERNANDO DE CAMPOS CORTEZ (OAB 207825/SP), FERNANDO DE CAMPOS CORTEZ (OAB 207825/SP), FERNANDO DE CAMPOS CORTEZ (OAB 207825/SP), FERNANDO DE CAMPOS CORTEZ (OAB 207825/SP), FERNANDO DE CAMPOS CORTEZ (OAB 207825/SP), FERNANDO DE CAMPOS CORTEZ (OAB 207825/SP), FERNANDO DE CAMPOS CORTEZ (OAB 207825/SP)

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Processo nº 1002018-74.2025.8.26.0236

ID: 311736566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002018-74.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR SPOLIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CHILIGA

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Processo 1002018-74.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Valdenir Spoliar - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte requerente pretende a concessão de benefício … Processo 1002018-74.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Valdenir Spoliar - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte requerente pretende a concessão de benefício previdenciário decorrente de incapacidade. Há pedido de antecipação da tutela. 1) Defiro a Assistência Judiciária Gratuita. 2) Da tutela provisória de urgência antecipada: Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Na espécie, ao menos por ora, ausentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar. Com efeito, não há nos autos prova da incapacidade laborativa total ou parcial. Assim, imprescindível a realização da perícia médica. Indefiro, pois, a tutela. 3) Sendo o objeto do litígio a conclusão do exame médico pericial realizado na seara administrativa, desde já e em cumprimento ao artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, fixo o ônus probatório de modo ordinário (CPC art. 373, I,II e III c.c. Lei 8213/91, art. 129-A1, §1º) e estabeleço como ponto controvertido: - A comprovação da incapacidade alegada na inicial e sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4) Para solução, determino a produção da prova pericial - perícia médica junto à parte requerente, cujo laudo deverá indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas. Conforme já decidiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, a especialidade não é pressuposto de validade da prova pericial, pois, caso o perito entenda não ser apto, pode rejeitar o encargo. A propósito: REsp n. 1.514.268/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015; e REsp n. 1.758.180/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018. Ainda: "[...] 5. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. 6. Apelação da parte Autora a que se nega provimento." (TRF-1 - AC: 00303080920174019199, Relator: JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/09/2019, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 19/09/2019). 5) O perito designado e a data da perícia serão oportunamente informados pela serventia. 6) Como quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito apresento os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link:https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, devendo observar os já constantes no link acima a fim de não ocorrer repetição desnecessária, bem como indicar assistente técnico no prazo de 15 dias. A parte será intimada pessoalmente para comparecer à perícia. 7) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), parâmetro utilizado levando-se em conta a complexidade do trabalho, especialização do perito e peculiaridades da Comarca (deslocamento), nos termos da resolução 232/2016 do CNJ, os quais serão custeados pelo sistema AJG do TRF3, diante da gratuidade da justiça deferida à parte autora. Laudo em 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, elabore-se o necessário para solicitação de pagamento dos honorários periciais. Em caso de dissenso com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito indicar de forma fundamentada as razões. Ficam desde já intimadas as partes de que possuem o prazo de 15 dias, a partir da data da perícia, para a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. 8) Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, abra-se vista a parte requerente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando os autos conclusos após. Em sentido oposto: I) Intime-se a parte requerente para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 15 dias; II) Cite-se a parte requerida para contestação no prazo da lei. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP)

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A.S.S. Serviços E Manutenção Ltda Me - Grupo A.S.S. (A.S.S. Paisagismo/A.S.S. Engenharia) x Nilvo Cesar Hireno

ID: 309869442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002018-54.2021.8.26.0288

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A.S.S. SERVIçOS E MANUTENçãO LTDA ME - GRUPO A.S.S. (A.S.S. PAISAGISMO/A.S.S. ENGENHARIA)

Polo Passivo:

NILVO CESAR HIRENO

Intimação

Advogados:

THIAGO VITOR FUTAMI SANTANA

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MARAIZA MARQUES BORGES

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LEONARDO CORDARO DIAS CAMPOS

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Processo 1002018-54.2021.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - A.s.s. Serviços e Manutenção Ltda Me - Grupo A.s.s. (A.s.s. Paisagismo/a.s.s. Engenharia) - Nilvo Cesa… Processo 1002018-54.2021.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - A.s.s. Serviços e Manutenção Ltda Me - Grupo A.s.s. (A.s.s. Paisagismo/a.s.s. Engenharia) - Nilvo Cesar Hireno e outro - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por A.S.S. SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA em face de NILVO CÉSAR HIRENO e NEUSA DE OLIVEIRA MEDEIROS HIRENO, todos qualificados nos autos. Foi deferido o pedido de penhora, avaliação e remoção do veículo marca/modelo Fiat/Uno, cor prata, placa GWX5B01, de propriedade do executado Nilvo César Hireno(qualificaçãonorodapé), bem como o bloqueio do referido bem, via Renajud, para fins de transferência (fls. 321). As diligências foram cumpridas (fls. 322/323 e 328/330), tendo sido reconhecida a preclusão quanto ao valor da avaliação, fixado em R$ 9.840,00 (fls. 388), e posteriormente adjudicado o bem em favor da exequente (fls. 418). O executado Nilvo César Hireno requereu a extinção do feito, sob alegação de pagamento, ou, subsidiariamente, sua intimação pessoal para apresentação de embargos à penhora, alegando não ter sido oportunizada referida manifestação. Juntou comprovante de depósito do valor que entendia devido, do qual excluiu multa e honorários advocatícios constantes dos cálculos apresentados pela exequente (fls. 335/336, 397/398, 404/405 e 431). A exequente, por sua vez, requereu o levantamento do valor depositado e, na sequência, pleiteou: a) o desbloqueio, via Renajud, e posterior expedição de alvará para transferência do bem adjudicado em favor da pessoa física que a representa; b) o acréscimo, ao valor da execução, das despesas com a regularização e transferência do bem adjudicado; c) a expedição de ofício ao Município de Ituverava, a fim de obter os três últimos holerites da executada Neusa de Oliveira Medeiros Hireno, caso seja servidora pública do referido ente (fls. 433/458 e 462/463). Pois bem. Indefiro o pedido de devolução de prazo para apresentação de embargos à penhora, formulado pelo executado Nilvo César Hireno, uma vez que foi devidamente intimado para tal finalidade por meio do mandado de fls. 328/329, encontrando-se, portanto, preclusa a oportunidade para apresentação da referida defesa, haja vista o decurso do prazo legal. Afasto a alegação de extinção da execução pelo pagamento, considerando a ausência de quitação integral do débito. Ressalte-se que remanesce saldo em aberto referente à multa contratual (fls. 19), a qual não se confunde com a penalidade prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Esta, por sua vez, também permanece devida, conforme o Enunciado nº 97 do Fonaje: "A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.". Defiro o levantamento dos valores depositados pelo executado, após a apresentação do respectivo formulário MLE devidamente preenchido. Defiro, ainda, o desbloqueio, via Renajud, do veículo adjudicado, bem como a expedição de alvará endereçado ao Detran-SP, autorizando a transferência do bem acima descrito em favor da exequente (qualificação no rodapé) ou de terceiro por ela indicado, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro, igualmente, a expedição de ofício ao Município de Ituverava, conforme requerido, para obtenção dos três últimos holerites da executada Neusa de Oliveira Medeiros Hireno (qualificação no rodapé), caso seja servidora daquele ente, no prazo de 30 (trinta dias). Servirá a presente, por cópia assinada, como ofício/alvará, a ser encaminhado pela exequente, no prazo de 5 (cinco) dias (comprovando-se nos autos), ao Município de Ituverava e ao Detran-SP, para o cumprimento das determinações acima, no prazo de 30 dias. Oportunamente, deverá a exequente apresentar cálculo atualizado do débito remanescente, devendo ser decotado o valor de avaliação do bem à época da adjudicação, eis que, como cediço, momento em que se opera a expropriação, com a saída do bem do patrimônio da parte executada (nesse sentido: TJ-SP - AI: 21095165220228260000 SP 2109516-52.2022 .8.26.0000, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 21/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). No mais, consigno não se vislumbrar, nos autos, quaisquer das hipóteses de litigância de má-fé previstas nos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, manifestem-se os executados, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pedido da exequente consistente no acréscimo, ao valor da execução, das despesas despendidas com a regularização e transferência do bem adjudicado (fls. 433/458 e 462/463). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO CORDARO DIAS CAMPOS (OAB 313329/SP), MARAIZA MARQUES BORGES (OAB 114449/MG), THIAGO VITOR FUTAMI SANTANA (OAB 272771/SP)

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Processo nº 1002018-07.2021.8.26.0142

ID: 307758350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002018-07.2021.8.26.0142

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENÊ BERNARDO PERACINI

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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Processo 1002018-07.2021.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Grupo Lance Judicial - leiloeiro Daniel … Processo 1002018-07.2021.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Grupo Lance Judicial - leiloeiro Daniel Melo Cruz - Defiro nova tentativa de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial LANCE JUDICIAL - Daniel Melo Cruz - JUCESP 1125 que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Quando da intimação do leiloeiro por e-mail, conste expressamente a necessidade de que as manifestações deverão ser apresentadas em arquivo eletrônico no formato PDF, por meio de peticionamento eletrônico diretamente no Portal e-SAJ, mediante a utilização de certificado digital (art. 1.262, das NSCGJ). Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Assevero, desde já, que é desnecessário o encaminhamento da minuta de edital confeccionada para aprovação deste Juízo, uma vez constando os requisitos acima listados. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP)

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Processo nº 1002018-54.2025.8.26.0081

ID: 297953961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002018-54.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1002018-54.2025.8.26.0081 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. Primeiramente, regularize a requerente a GRD de fls. 70/71, devendo consta… Processo 1002018-54.2025.8.26.0081 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. Primeiramente, regularize a requerente a GRD de fls. 70/71, devendo constar como "Comarca/Fórum" esta comarca de Mogi Guaçu. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se a parte autora, por carta, para dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1º do CPC. Segundo preceitua o art. 189, I, do CPC, os processos poderão tramitar em segredo de justiça caso o interesse público seja relevante. Desse modo, em uma análise perfunctória dos elementos colacionados aos autos, denota-se que para assegurar a efetividade da medida de busca e apreensão não há óbice concreto na legislação que impeça a determinação do sigilo, com o fito de assegurar o cumprimento da medida em respeito aos princípios constitucionais da celeridade, economicidade e da razoável duração do processo. Isto posto, defiro o pedido tramitação em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Anote-se. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Cientifique a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, corridos da a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte ré reside no local. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois da 20 horas (artigo 212 §2º do CPC, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A ordem deverá ser cumprida onde quer que se encontre o bem, e mesmo que o bem esteja na posse direta de terceiros. Não sendo localizado o bem, a parte autora deverá manifestar em cinco (05) dias, em termos de prosseguimento, indicando novo endereço para ser diligenciado, ou informando se pretende exercer a faculdade constante no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação em execução de título extrajudicial, adequando o valor da causa e complementando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso X, do CPC. Após o recolhimento da taxa de pesquisa, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, defiro o bloqueio de transferência do veículo pelo sistema RENAJUD. Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá a parte autora reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, que ficam desde já deferidas, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. Defiro eventuais pedidos de pesquisas para localização do atual endereço da parte ré, pelos sistemas disponíveis ao juízo, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ. Diante do advento da Lei 13.043/2014 "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do veículo", comprovando nestes autos no prazo de cinco (05) dias. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema E-SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Servirá o presente por cópia digitada, como mandado, devendo a parte autora fornecer os meios necessários ao cumprimento desta ordem no prazo de quinze (15) dias da intimação da carga ao Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1002018-22.2025.8.26.0318

ID: 293531772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002018-22.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA MINOTTO GOMES SCHWERTNER

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Processo 1002018-22.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.D.G. - Vistos, Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado pr… Processo 1002018-22.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.D.G. - Vistos, Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, dos últimos três meses; b) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses e, c) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//". Prosseguindo, deverá o autor apresentar nos autos versão para língua portuguesa do documento de fls. 21/24, tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado, nos termos do artigo 192, parágrafo único, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Além disso, deverá ser registrado o documento no Registro de Títulos e Documentos, conforme a disciplina da Lei nº 6.015/73. Observo ainda que, em análise dos autos, vislumbra-se que o documento de p. 16 não atende à alínea a do inciso IV do artigo 9º da Resolução 551/11. Neste ponto, deverá a parte autora observar que, os documentos apresentados os autos devem atender à alínea a do inciso IV do artigo 9º da Resolução 551/11, cumprindo, pois, determinação constante no artigo 1º da Portaria 8755/13 do TJ/SP, que assim dispõe: Os documentos a que se refere o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução nº 551/2011, serão recebidos somente no formato PDF ("portable document format"), observados os limites de 300 kilobytes por página (A4 ou Letter), 30 megabytes por arquivo e 80 megabytes por conjunto de arquivos.". Dessa forma, com fundamento no art. 9º, § único, da Resolução nº 551/2011 e artigos 1º e 2º da Portaria nº 8755/2012, ambas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá o autor providenciar nova juntada aos autos do documento de p.16 na forma adequada, ou seja: no tamanho A4 ou "Letter", no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ISADORA MINOTTO GOMES SCHWERTNER (OAB 33291/PR)

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Jandir Nogueira Da Silva x Moisés Cândido Da Silva e outros

ID: 277115473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002018-82.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANDIR NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MOISéS CâNDIDO DA SILVA ROSâNGELA DANTAS MELO SERRALHERIA E VIDRAçARIA RHEMA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DA SILVA FERREIRA

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JOHNATHAN OTAVIO SOUZA DE OLIVEIRA

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ADV: Vera Lucia da Silva Ferreira (OAB 264073/SP), Johnathan Otavio Souza de Oliveira (OAB 374129/SP) Processo 1002018-82.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jandir Nogue… ADV: Vera Lucia da Silva Ferreira (OAB 264073/SP), Johnathan Otavio Souza de Oliveira (OAB 374129/SP) Processo 1002018-82.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jandir Nogueira da Silva - Reqdo: Serralheria e Vidraçaria Rhema, Moisés Cândido da Silva, Rosângela Dantas Melo - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Para o julgamento desta causa é necessário realizar exame pericial, pois o objeto do processo passa por questão de natureza técnica e exige, pois, a prova específica. Note-se ser imprescindível a realização de perícia técnica no imóvel e nos documentos acostados aos autos, para verificar se houve efetivamente falha na prestação dos serviços pela parte ré, e, estabelecida a responsabilidade, indicar sua extensão, assim como a forma mais adequada de correção das irregularidades. Porém, a necessidade de produção de prova pericial impede o prosseguimento deste processo no Juizado Especial Cível, porque essa situação caracteriza complexidade da matéria de fato, o que é incompatível com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Fica ressalvado à parte autora o direito de repropor a ação perante a Vara comum competente. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem apreciação do mérito, por incompetência absoluta deste Juizado, com fundamento no art. 485, inciso X, do CPC. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002018-16.2024.5.02.0402" – Página 47 de 47

3Mi Securitizadora S/A x Lira Alimentos Industria E Comércio Ltda

Processo nº 1002018-22.2025.8.26.0318

Marise Maura Gaiotto x Gisele Claudia Verderane

Processo nº 1002018-77.2024.8.26.0699

Processo nº 1002018-74.2025.8.26.0236

A.S.S. Serviços E Manutenção Ltda Me - Grupo A.S.S. (A.S.S. Paisagismo/A.S.S. Engenharia) x Nilvo Cesar Hireno

Processo nº 1002018-07.2021.8.26.0142

Processo nº 1002018-54.2025.8.26.0081

Processo nº 1002018-22.2025.8.26.0318

Jandir Nogueira Da Silva x Moisés Cândido Da Silva e outros