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Processo nº 1002024-68.2024.8.26.0187

ID: 331804375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-68.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDNEY MIRANDA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA DEALIS FERREIRA

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AILTON FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-68.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Valdney Miranda de Camargo - Vistos. Trata-se deação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança, proposta porValdney… Processo 1002024-68.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Valdney Miranda de Camargo - Vistos. Trata-se deação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança, proposta porValdney Miranda de Camargoem face deSilvana Domingues Mestre, ambos condôminos do imóvel situado na Rua Germano de Oliveira, nº 470, Morada do Sol, Fartura/SP, matrícula nº 1.734 do CRI local. Alega o autor que, após a separação de fato ocorrida em julho de 2018, a requerida permaneceu no imóvel emuso exclusivo, sem qualquer compensação financeira ao coproprietário, o que configura enriquecimento ilícito. Requereu, assim, o arbitramento de aluguel no valor mensal de R$ 1.500,00, sendo R$ 750,00 correspondente à sua quota-parte. Devidamente citada, a requeridanão apresentou contestação, razão pela qual incide o disposto noart. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o uso exclusivo de bem comum por um dos condôminos gera o dever de indenizar o outro, na proporção de sua quota-parte, a título de aluguel, nos termos doart. 1.319 do Código Civil. Nesse sentido: É de conhecimento geral que o fim do convívio entre os cônjuges e o uso do imóvel comum exclusivamente por um deles, configura óbice intransponível ao uso pelo outro. Nada obstante, o direito de ser indenizado, a título de aluguel equivalente à sua cota parte no imóvel, depende da ocorrência de condomínio com a definição dos respectivos quinhões dos ex-consortes. (...) Imprescindível, pois, a existência de sentença declaratória do divórcio, assim como da partilha dos bens, instituindo o condomínio do imóvel para que se reconheça o direito à fruição do bem. Da mesma forma, o arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, somente é possível nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio, bem como efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel." - (TJDF - Acórdão 1353616, 07047235120208070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no DJE: 30/7/2021). Ante o exposto, JULGOPROCEDENTEo pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a contar dadata da citaçãoaté o efetivo encerramento do uso exclusivo do imóvel, corrigidos monetariamente pelo índice oficial e juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada vencimento. Condeno a requerida ao pagamento dascustas processuaisehonorários advocatícios, que fixo em20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: ISABELA DEALIS FERREIRA (OAB 371959/SP), AILTON FERREIRA (OAB 91289/SP)

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Processo nº 1002024-83.2025.8.26.0106

ID: 311308308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-83.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. L. V. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTE TOLEDO

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Processo 1002024-83.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - D.L.V.L.S. - Vistos. 1. Ante os documentos apresentados, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-… Processo 1002024-83.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - D.L.V.L.S. - Vistos. 1. Ante os documentos apresentados, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada com pedido de tutela de urgência para que a Secretaria Municipal de Educação de Caieiras seja compelida a fornecer professor auxiliar psicopedagogo especializado ao menor Davi Lucca Vianna Lidio Da Silva, portador de Transtorno do Espectro Autista, a fim de viabilizar seu adequado acompanhamento no ambiente escolar. O pedido de tutela de urgência tem por fundamento o art. 300 do Código de Processo Civil, o qual exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora o laudo médico indique que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Articulação da Fala e Deficiência Intelectual Leve, e que necessita de acompanhamento educacional especializado, não foram juntados documentos capazes de conferir verossimilhança suficiente às alegações deduzidas na inicial. Com efeito, não consta nos autos qualquer comprovante de matrícula escolar do menor no ano letivo atual, tampouco documentação que demonstre ter havido requerimento administrativo do serviço pretendido ou negativa expressa da municipalidade em fornecê-lo, elementos indispensáveis à aferição da plausibilidade da tese autoral. A ausência de tais documentos impede o reconhecimento, neste momento processual, da probabilidade do direito invocado, de modo que não se revela possível a concessão da tutela de urgência pleiteada, sob pena de se antecipar os efeitos da sentença sem a necessária comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. Ressalte-se que o indeferimento ora proferido não impede a reapreciação do pedido, caso sobrevenha juntada de novos documentos capazes de alterar o panorama probatório até então existente. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), pessoalmente, para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertida(o)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, intimando-se a parte autora para o recolhimento de eventuais taxas de diligência faltantes. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Intime-se. - ADV: RUTE TOLEDO (OAB 430405/SP)

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Danilo Aparecido Ferraz x Banco Agibank S.A.

ID: 278019565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-41.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO APARECIDO FERRAZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA

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ADV: Tamara Rita Servilha Donadeli Neiva (OAB 209394/SP) Processo 1002024-41.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Aparecido Ferraz - Reqdo: Banco Agibank S.a. - Vistos. Fls. 249/… ADV: Tamara Rita Servilha Donadeli Neiva (OAB 209394/SP) Processo 1002024-41.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Aparecido Ferraz - Reqdo: Banco Agibank S.a. - Vistos. Fls. 249/250 - Defiro. Retifique a serventia o cadastro processual. Deverá, contudo, a parte ré regularizar a sua representação processual. É que a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte entendimento sobre assinaturas eletrônicas firmadas em procurações: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital -Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com - Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº14.063/2020 - Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica,somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada,ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional - Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia - Desnecessidade - Inexistência de violação das prerrogativas - Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes - Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Processo Digital n.º 2021/00100891, Relator: FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA- Corregedor Geral da Justiça). Veja-se ainda: Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º,inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01,que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Além disso, verifico que o substabelecimento de fls. 251 não foi sequer assinado pela advogada substabelecente. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpra-se e, após, publique-se.

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Processo nº 1002024-03.2025.8.26.0650

ID: 260181108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002024-03.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARGARETH BAPTISTA TAGLIAPIETRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SILVEIRA PRADO

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JULIANA MONTANHOLLI GALHEGO

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ADV: Juliana Montanholli Galhego (OAB 312858/SP), Camila Silveira Prado (OAB 325803/SP) Processo 1002024-03.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Margareth Baptista Tagliap… ADV: Juliana Montanholli Galhego (OAB 312858/SP), Camila Silveira Prado (OAB 325803/SP) Processo 1002024-03.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Margareth Baptista Tagliapietra - Vistos. Anote-se a prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, I, §2º, do CPC. Recebo a inicial com a ressalva de que não cabe perícia no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme COMUNICADO Nº 116/2010: "O CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS publica os Enunciados Uniformes, para conhecimento de todos os interessados e orientação dos ilustres Juízes integrantes do Sistema: Enunciado 24. 'A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais cíveis'. Havendo necessidade de perícia, o processo será julgado extinto sem resolução do mérito (Lei 9.099/95, art 51, II). Trata-se de ação ajuizada por MARGARETH BAPTISTA TAGLIAPIETRA em face de FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Sustenta que ocorreu descontos em seus benefícios de aposentadoria e pensão por morte de taxa de RCC de Cartão de Crédito que não contratou, razão pela qual pleiteia, liminarmente, que cessem as cobranças com relação as parcelas vincendas e obste a inclusão dos dados da autora no cadastro de maus pagadores, bem como de quaisquer tipos de cobrança. A despeito da verossimilhança das alegações da parte autora, verifico que os contratos encontram-se encerrados (fls. 29/30 e 35/36) e a narrativa da autora é de que os descontos cessaram (fls. 3), de modo que não verifico, por ora, o periculum in mora. INDEFIRO, pois, a liminar. Tratando-se de relação consumerista, em que evidenciadas a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, declaro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 357, III, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). CITE-SE e INTIME-SE para contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a existência de convênio para citação via portal (ato tipo 4, forma 24, modelo 505652). A confirmação da citação via portal será aguardada por 3 (três) dias úteis. Decorrido o prazo, certifique-se o decurso para os fins do art. 246, §1º-C, do CPC (multa) e expeça-se mandado de citação, independentemente de nova conclusão. Instruções para confirmação da citação eletrônica estão disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/2RecebimentoIntimacoesEletronicas.pdf. Apresentada resposta, caso instruída com documentos (além dos de representação processual), intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias, tornando conclusos para sentença. Este processo digital possui tarja de urgência (tramitação prioritária) por haver pedido liminar. Cumpridas as intimações a respeito da decisão concessiva ou negativa de tutela antecipada, deverá a serventia remover a tarja de urgência, a fim de que o feito passe a tramitar sem prioridade em relação aos demais. Intime-se.

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Processo nº 1002024-96.2025.8.26.0037

ID: 312227647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002024-96.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LISANDRA JARDIM ALVES LUZIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Processo 1002024-96.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Lisandra Jardim Alves Luzia - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, na … Processo 1002024-96.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Lisandra Jardim Alves Luzia - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE ARARAQUARA a proceder ao correto enquadramento da parte reclamante, nos termos das Leis Municipais n.º 10.489/22, 10.834/23 e 11.150/24, acrescidos das promoções e progressões funcionais por antiguidade até então concedidas desde a promulgação da Lei Municipal nº 6.251/2005 e as demais progressões funcionais eventualmente concedidas a partir da referida data, bem como a pagar à parte reclamante asdiferenças salariais decorrentes dos referidos enquadramentos, com reflexos em todas as verbas que utilizem o salário como base de cálculo, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em honorários nesta fase, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: ADRIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 254846/SP)

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Processo nº 1002024-73.2025.8.26.0659

ID: 307079947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002024-73.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002024-73.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, por não se enquadrar o caso… Processo 1002024-73.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, por não se enquadrar o caso dos autos em nenhuma das ressalvas previstas no art. 189 do CPC. Exclua-se a tramitação de segredo de justiça incluído pela parte na distribuição. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o mandado com urgência. No mesmo ato, deverá o oficial de justiça CITAR a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335, I, c.c artigo 341, 2ª parte do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Ressalto que de acordo com a redação do art. 212, §2º do NCPC, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no mencionado artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Fica deferido reforço policial e arrombamento durante o dia se necessário. Indefiro, por ora, o pedido para entrega pelo requerido do documento de transferência do veículo (DUT) no momento do cumprimento da liminar, considerando que a transferência somente será efetivada em momento posterior. Com relação aos documentos de porte obrigatório, determino a entrega pelo requerido no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º, § 14 do Decreto Lei 911/69. Caso o veículo esteja apreendido ou custodiado em pátio, nos termos do disposto no artigo 1.368-B, do Código Civil, incluído pela Lei 13.043/2014, o credor fiduciário fica responsável pelo tributos, taxas e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia somente a partir da data em que for imitido na posse direta do bem. Em relação ao pedido do bloqueio de licenciamento pelo sistema RENAJUD, indefiro, por ora, a referida providência, considerando que não há indícios de que o bem está sendo ocultado ou que a parte requerida esteja inviabilizando o cumprimento da decisão, portanto inviável neste momento o bloqueio do veículo, medida esta que gerará ônus à parte requerente, além de atos desnecessários pelo Judiciário. Caso a diligência de busca e apreensão reste negativa, o pedido será oportunamente reapreciado, se assim requerido. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com cópia da petição inicial, servirá como mandado de busca e apreensão do veículo e citação do requerido.Cumpra-se com urgência. Após a expedição do mandado, o qual deverá ser acompanhado pelo autor pelo andamento processual no site deste Tribunal, fica a parte autora intimada a entrar em contato diretamente com a Central de Mandados pelo fone (19)3399.89.60 - vinhedosadm@tjsp.jus.br, bem como fornecer os meios para o integral cumprimento do mandado pelo oficial de justiça. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Natalia Dos Santos De Oliveira Machado x Acontrans – Associação Dos Condutores E Transportadores

ID: 326456203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002024-86.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

ACONTRANS – ASSOCIAçãO DOS CONDUTORES E TRANSPORTADORES

Intimação

Advogados:

PAULO AVELAR DE SOUZA DANTAS VALE

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JOÃO VITOR GONDRA DE OLIVEIRA

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Processo 1002024-86.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Natalia dos Santos de Oliveira Machado - Acontrans – Associação dos Condutores e Transp… Processo 1002024-86.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Natalia dos Santos de Oliveira Machado - Acontrans – Associação dos Condutores e Transportadores - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Natalia dos Santos de Oliveira Machado, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar Acontrans - Associação dos Condutores e Transportadores a pagar à parte autora o montante de R$ 38.650,00, atualizados pelo IPCA desde a data do sinistro e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: PAULO AVELAR DE SOUZA DANTAS VALE (OAB 328431/SP), JOÃO VITOR GONDRA DE OLIVEIRA (OAB 488185/SP)

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Processo nº 1002024-66.2025.8.26.0338

ID: 309963256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-66.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BROZIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO DA CRUZ SOUSA

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Processo 1002024-66.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcelo Brozio de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu. Anote-se. Trata-se de ação … Processo 1002024-66.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcelo Brozio de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de nulidade de portabilidade de empréstimo consignado c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência promovida por Marcelo Brozio de Oliveira em face do Banco Agibank S/A e Banco Santander (Brasil) S/A. Sustenta o autor que buscou junto ao primeiro requerido um empréstimo e pediu informações sobre a portabilidade do empréstimo que possuía perante o Banco Safra, mas ao receber a proposta da simulação, verificou que a portabilidade seria com o Banco Santander. Complementou que, quando percebeu que a portabilidade seria do empréstimo do Banco Santander, imediatamente reclamou à atendente informando que não queria fazer a portabilidade desse empréstimo, tendo a preposta da requerida informado que a portabilidade seria com o Banco Safra, que poderia ficar tranquilo que a portabilidade seria com o Banco Safra. Contudo não foi o que ocorreu. Alega, por fim, que tentou de todas as formas reverter a portabilidade feita do empréstimo do Banco Santander, mas sem êxito. Decido. Não obstante a urgência que o caso requer, passo a analisar o pedido de concessão de tutela provisória. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Foram apresentadas conversas por whatsapp em que comprovam a tentativa de forma extrajudicial de reverter a portabilidade do empréstimo junto ao Banco Santander, equivocadamente realizada pelo banco Agibank. Consigno, embora seja até desnecessário o fazer, que o autor responderá por eventuais prejuízos que a concessão da tutela de urgência causar à ré, caso os pedidos sejam julgados improcedentes, nos termos do art. 302 do diploma processual. Assim sendo, e não havendo, ao menos nesta primeira análise, justo motivo para a não promoção da cirurgia pretendida, acolho o requerimento e CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando aos requeridos que suspenda os descontos referente ao contrato de empréstimo consignado portado para o Banco AgiBank e restabeleça o contrato de empréstimo consignado original com o Banco Santander (contrato 608937333), nas mesmas condições anteriores à portabilidade. Para a hipótese de descumprimento, será cobrada multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, a ser encaminhado pelo autor. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FÁBIO DA CRUZ SOUSA (OAB 294781/SP)

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L. C. F. Dos S. x E. Da S. F.

ID: 326924211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-73.2022.8.26.0596

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. C. F. DOS S.

Polo Passivo:

E. DA S. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOICE DE ALBERGARIA MOTA MOSSIN DIAZ

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DIÊGO DOS REIS BRAGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002024-73.2022.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002024-73.2022.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: L. C. F. dos S. - Apelada: E. da S. F. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. A SENTENÇA RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL E SUA DISSOLUÇÃO, ATRIBUIU FRAÇÃO IDEAL DE 50% DO IMÓVEL A CADA EX-CONVIVENTE, RECONHECEU À AUTORA O DIREITO À METADE DAS VERBAS TRABALHISTAS RESCISÓRIAS RECEBIDAS PELO RÉU, FIXOU GUARDA UNILATERAL DA FILHA MENOR À GENITORA E CONDENOU O RÉU A PAGAR ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O RESPECTIVO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 30% PARA 15% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM PELA APELADA, (III) IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DAS VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS RECEBIDAS NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU DEMONSTROU SUA PRECÁRIA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 4. QUANTO AO PEDIDO DE ALUGUEL, O USO DO IMÓVEL É COMPARTILHADO COM A FILHA MENOR, DESCARACTERIZANDO O USO EXCLUSIVO PELA RECORRIDA. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS APENAS QUANDO HÁ POSSE EXCLUSIVA, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO. 5. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DAS VERBAS DE RESCISÃO TRABALHISTA FORA EMPREGADO EM NEGÓCIO QUE SOÇOBROU CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL, A QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADA. ADEMAIS, HÁ CONTRADIÇÃO COM O ALEGADO NA PEÇA CONTESTATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER REDUZIDA PARA O PERCENTUAL DE 22,5% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO GENITOR, EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL ENTRE EX-CONVIVENTES REQUER POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL, NÃO CONFIGURADA QUANDO HÁ USO COMPARTILHADO COM PROLE COMUM. 3. É POSSÍVEL A PARTILHA DE VERBAS RESCISÓRIAS RECEBIDAS NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 226, §5º; CC, ARTS. 1.566, IV, 1.568, 1.694, §1º; CPC, ART. 85, §11, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000104-80.2023.8.26.0159, REL. JAMES SIANO, J. 19/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016264-90.2023.8.26.0577, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 17/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005530-56.2023.8.26.0003, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, J. 22/11/2024.STJ, RESP N. 2.082.584/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 24/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diêgo dos Reis Braga (OAB: 366332/SP) - Joice de Albergaria Mota Mossin Diaz (OAB: 177585/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1500798-12.2024.8.26.0238

ID: 279098637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500798-12.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS REIS DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

VALDIONOR PLACIDO VIEIRA DA SILVA

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MARCELE LOUIZE AZEVEDO DOS SANTOS

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ADV: Valdionor Placido Vieira da Silva (OAB 303824/SP), Marcele Louize Azevedo dos Santos (OAB 460181/SP) Processo 1500798-12.2024.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCAS REIS DE… ADV: Valdionor Placido Vieira da Silva (OAB 303824/SP), Marcele Louize Azevedo dos Santos (OAB 460181/SP) Processo 1500798-12.2024.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCAS REIS DE ARAUJO - Vistos. Após análise das asserções defensivas inicialmente sustentadas pelo réu (fls. 74/75), em sede de cognição não exauriente, verifico que a peça acusatória mostra-se apta, eis que preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, bem como que os elementos coligidos ainda na fase inquisitorial apontam a presença dos elementos típicos previstos em lei como suficientes para a materialidade dos fatos imputados, ao passo em que se mostra positiva a admissibilidade da acusação, tal como reconheceu-se quando do recebimento da peça acusatória, ora ratificado. Desta forma e por ora, vislumbra-se haver justa causa para o prosseguimento desta ação penal, registrando-se que as demais questões defensivas eventualmente ventiladas somente poderão ser conhecidas ao final da ação penal, quando da análise do mérito da pretensão punitiva. Neste lanço, a espécie não comporta rejeição da denúncia ou absolvição sumária, eis que ausentes hipóteses de que tratam os arts. 396-A e 397, ambos do Código de Processo Penal, fundamento pelo qual deixo de reconhecer causa de absolvição sumária e declaro preclusas todas as provas não requeridas e especificadas pelas partes tempestivamente, ressalvando-se apenas a conversão de testemunhos abonatórios em declarações escritas, as quais poderão ser juntadas aos autos até o encerramento da instrução. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, na forma mista, para o próximo dia 19/08/2025, às 14h50min. Requisitem-se, intimem-se as partes, salvo se declarado o comparecimento ao ato independentemente de comunicação. Defiro as pesquisas nos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud para localização de endereço da vítima. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, se há oposição na realização da audiência de forma mista (virtual/presencial). Requisitem-se os policiais militares/civis e guardas municipais para comparecimento presencial em Juízo ou para participação de forma virtual, devendo, para tanto, disponibilizar e-mail para envio do link de acesso à audiência com antecedência mínima de 48 horas da data da audiência. Servirá a presente decisão por cópia digitada como MANDADO DE INTIMAÇÃO DO(S) RÉU(S), DA(S) TESTEMUNHA(S) e VÍTIMA(S), para comparecimento pessoal no Fórum de Ibiúna-SP, sito à Praça Monsenhor Antonio Pepé, 02, Centro, Ibiúna-SP, na data e horário acima designados, ou para que informe(m) e-mail e telefone para envio do link da audiência, em caso de participação de modo virtual, providenciem-se folhas de rosto. Deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça verificar com a parte a ser intimada se tem facilidade de participar da audiência de forma virtual ou pretende comparecer presencialmente em Juízo, devendo colher o e-mail e telefone caso a parte informe que participará de forma virtual. Deverá ainda, o Sr(a) Oficial(a) de Justiça proceder a tentativa de contato telefônico com as partes que constarem o número do telefone no mandado de intimação. Segue o link para acesso à audiência pelas partes e testemunhas: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDk1YWQ1NGYtMmU5NS00NDNiLTg2ODMtZmIyN2EwMWI0NDRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%229cbf1264-e5d5-43c0-a862-7c00d8aed6a8%22%7d O link para participar da audiência será encaminhado ao e-mail dos advogados, partes e testemunhas, que deverão informar o e-mail ao Oficial de Justiça ou por petição nos autos, com antecedência mínima de 48h, sendo que todos deverão acessá-lo no mínimo 10 minutos antes do horário de início da audiência. Em caso de não recebimento do link até 48h antes da data designada, partes e testemunhas deverão comunicar tal circunstância diretamente ao cartório desta 1ª Vara, ou por intermédio do advogado que as arrolou, por meio do e-mail ibiuna1@tjsp.jus.br, informando o nome, o número do processo, a condição de parte, advogado ou testemunha, a data da audiência, bem como a solicitação de encaminhamento do link. Para participar da audiência não é necessário possuir o Microsoft Teams instalado no computador, mas se o acesso for realizado via celular é imprescindível baixar o aplicativo na loja. Em caso de dúvida sobre o ingresso na audiência virtual acesse o manual: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Caso a Comarca de residência da parte não seja abrangida pela Central de Mandados Compartilhada, determino a expedição de carta precatória, instruindo-se com cópia desta decisão, para intimação do(a) réu(ré) e/ou vítima(s) e/ou testemunha para que informe(m) seu e-mail e telefone para envio do link da audiência, devendo constar da carta precatória a informação de que justificada a impossibilidade da parte de participar do ato de forma remota será ouvida por meio da Estação Passiva de sua Comarca, em data a ser definida por este Juízo. Caso o interessado (vítima, testemunha ou réu solto que residam fora da Comarca) faça opção pelo sistema remoto (via Microsoft Teams), será de sua inteira responsabilidade acessar o sítio virtual pontualmente (o link será enviado previamente aoemailinformado), não cabendo, em hipótese alguma, alegar problemas na rede deinternetou qualquer outro fato para se eximir deste encargo, ficando desde já ciente de queo não comparecimento no dia e horário na plataforma acarretará: (1) multa de 01 salário mínimo e, caso a audiência seja redesignada, (2) a obrigação de estar presente no Fórum para a realização de audiência presencial. ADVERTÊNCIA: Réu(é)(s): Sob pena de revelia. Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. ADVERTÊNCIA: Testemunhas - Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. 2 - Fica desde já Vossa Senhoria cientificado(a)(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). ADVERTÊNCIA:Vítimas - Fica Vossa Senhoria advertida de que, deixando de comparecer sem motivo justo, sujeitar-se-á à condução coercitiva (art. 201, §1º, Código de Processo Penal). 2 - Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. Cobre-se novamente eventual prova faltante e não juntada aos autos até a presente data. Providencie-se o quanto mais requerido pelo Ministério Público, ora deferido. Aguarde-se a realização da sessão de julgamento. Int.

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