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Ademir Pedro x Banco Bradesco S.A.

ID: 330224155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001430-31.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PEDRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

TADEU CERBARO

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JULIO CESAR GARCIA

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FERNANDO LIRA RIGAMONTE

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ELÓI CONTINI

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DIOGO BERTOLINI

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Processo 0001430-31.2025.8.26.0189 (processo principal 1002026-32.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ademir Pedro - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de impugnaç… Processo 0001430-31.2025.8.26.0189 (processo principal 1002026-32.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ademir Pedro - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada Banco Bradesco S/A às fls. 141/145, na qual se alega excesso de execução, em razão de a parte exequente ter incluído, nos cálculos apresentados, a devolução em dobro dos valores cobrados a título de seguro de proteção financeira, bem como valores indevidos a título de honorários advocatícios. A impugnação merece acolhimento. Conforme se depreende do v. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a condenação imposta à parte executada limitou-se à restituição simples dos valores cobrados indevidamente, nos seguintes termos: Por todo o exposto, a sentença deve ser reformada para julgar procedente em parte a ação, a fim de declarar a abusividade da cobrança do seguro de proteção financeira discriminado na cédula de crédito bancário, com condenação da ré à restituição das quantias cobradas por este serviço, corrigidas monetariamente desde os desembolsos e com juros legais da citação." Não há, portanto, qualquer determinação judicial para a devolução em dobro dos valores, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a repetição em dobro exige a demonstração de má-fé do fornecedor, o que não foi reconhecido no julgado transitado em julgado. Ademais, a fase de cumprimento de sentença não comporta inovação quanto aos critérios da condenação, sob pena de violação à coisa julgada (art. 502 do CPC). Assim, é incabível a inclusão da devolução em dobro neste momento processual. No que tange aos honorários advocatícios, também assiste razão à parte impugnante. O pagamento no valor de R$ 1.365,40 foi realizado espontaneamente dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme comprovado nos autos, tendo sido inclusive dado quitação pela parte exequente. Assim, não há saldo remanescente a ser exigido a esse título. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado Banco Bradesco S/A em face de Ademir Pedro para determinar a exclusão da devolução em dobro dos valores cobrados a título de seguro de proteção financeira, devendo a restituição observar os exatos termos do acórdão: forma simples, com correção monetária desde os desembolsos e juros legais a partir da citação; reconhecer como quitados os honorários advocatícios fixados na sentença, diante do pagamento tempestivo e da quitação expressa e ainda determinar que a parte exequente proceda à apresentação de nova planilha nos autos com a retificação dos cálculos apresentados, com observância dos parâmetros ora fixados, no prazo de 5 (cinco) dias. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor do excesso a ser apurado, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça deferida. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJ-SP. Intimem-se. Fernandopolis, 18 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO LIRA RIGAMONTE (OAB 417317/SP), DIOGO BERTOLINI (OAB 388407/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP)

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Elizeu Pereira Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 293375354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002026-23.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIANA MATIAS ROSÁRIO

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Processo 1002026-23.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizeu Pereira da Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos, em saneador. Não é o caso de falta de interesse de agir. A apr… Processo 1002026-23.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizeu Pereira da Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos, em saneador. Não é o caso de falta de interesse de agir. A apresentação de defesa na qual há impugnação específica dos fatos articulados é sintomática da resistência à pretensão formulada, encontrando-se, portanto, corporificado o interesse de agir. Ademais, a busca pela solução extrajudicial não é medida obrigatória e condicionante ao ajuizamento de demanda judicial, sob pena de afronta ao quanto disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No tocante à impugnação à gratuidade de justiça oposta pelo requerido, observo que subsiste a presunção de pobreza, que decorre da declaração de fls. xx, feita sob as penas da lei, que foi corroborada pelos demais documentos acostados aos autos (fls. xx), e não mereceu a contestação por parte da impugnante, na forma da legislação processual em vigor. Conveniente recordar a regra de direito processual segundo a qual o ônus da prova incumbe a quem alega. Vale dizer que cabia à impugnante fazer prova, no momento de sua impugnação, de que o autor tem rendimentos suficientes para arcar com as despesas do processo ilidindo a declaração de pobreza apresentada, pois o juiz não pode basear suas decisões em meras alegações das partes, sem respaldo probatório, motivo pelo qual, rejeito a impugnação e mantenho o benefício concedido à parte autora. Ainda, não há falar-se em inépcia da inicial, que preenche todos os requisitos do Código de Processo Civil, permitindo a compreensão dos fatos e fundamentos do direito invocado, assim como o exercício amplo do direito de defesa. Partes bem representadas, e presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento e constituição válida da relação processual, dou o feito por saneado. A controvérsia recai sobre a autenticidade da assinatura digital e da existência do contrato bancário que gerou o débito sub judice, do que decorre a imprescindibilidade da produção de prova pericial, para apuração do consentimento do consumidor. Tratando-se de nítida relação de consumo entre as partes, evidencia-se a verossimilhança das alegações da parte autora, pela inexistência de qualquer vínculo prévio com a instituição financeira mutuante, além de se cuidar, o objeto da prova, de fato negativo, cujo ônus recai sobre o requerido. Deste modo, inverto o ônus da prova, para, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuir à requerida o encargo de demonstrar cabalmente a existência e autenticidade do impugnado contrato digital firmado entre as partes, cabendo anotar que eventual preclusão da oportunidade probatória poderá implicar presunção do fato contrário, em decorrência do descumprimento do ônus da prova. Assim, diante da tese fixada pelo STJ na decisão do Tema nº. 1061 dos recursos representativos de controvérsia há necessidade de produção da prova pericial, às expensas do requerido. Portanto, determino a realização da perícia digital no contrato n. 369532682, nomeando, para tanto, Emerson Scagnolato. Quesitos e indicação de assistentes técnicos em 10 (dez) dias. Desde já, intime-se a expert para arbitramento de seus honorários que deverão ser pagos pelo réu em 5 (cinco) dias. Com o depósito nos autos, intime-se a(o) perita(o) para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Assim, categorizar corretamente como "Apresentação de quesitos / indicação de assistentes" (código 38020) otimizará a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime(m)-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP)

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Processo nº 1002026-52.2025.8.26.0462

ID: 278813375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002026-52.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RALPH PEREIRA MACORIM

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ADV: Ralph Pereira Macorim (OAB 46123/PR) Processo 1002026-52.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso - Sicredi Progresso… ADV: Ralph Pereira Macorim (OAB 46123/PR) Processo 1002026-52.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso - Sicredi Progresso Pr/sp - Vistos. Providencie o exequente o recolhimento da taxa para citação postal dos requeridos (uma por réu - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1), no prazo de cinco dias. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 2ª Vara Cível do Foro de Poá, em que são partes: parte autora/exequente - e parte ré/executado - acima qualificados, cujo valor da causa é: R$ 294.166,76(DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL E CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS E SETENTA E SEISCENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1002026-04.2024.8.26.0457

ID: 319758807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002026-04.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRATICA ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANDRO DE CARVALHO

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Processo 1002026-04.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Pratica Administradora de Benefícios Ltda - Me - VISTOS. Pratica Administradora de Benefícios Ltda - Me ajuizo… Processo 1002026-04.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Pratica Administradora de Benefícios Ltda - Me - VISTOS. Pratica Administradora de Benefícios Ltda - Me ajuizou a presente ação de cobrança em face de Gabriela Silva de Almeida. DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. Com efeito, não fosse a revelia da requerida e a presunção de veracidade advinda da ausência de impugnação a respeito, os fatos constitutivos do direito alegado ainda se encontram corroborados pelos documentos colacionados com a inicial, havendo de ser integralmente acolhida, por conseguinte, a pretensão deduzida pela autora. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a pagar à autora a quantia de R$1.525,85. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o ajuizamento e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei nº. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Orientação para elaboração do cálculo poderá ser acessada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Fica a parte interessada cientificada de que após o trânsito em julgado poderá instaurar o cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o Comunicado CG 1789/2017, independente de nova intimação. Em caso de Recurso Inominado, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, independente de nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita e demais isenções legais), sob pena de deserção: a) à Taxa Judiciária de Ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em GuiaDARE-SP (código 230-6); b) à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em GuiaDARE-SP (código 230-6); No momento do peticionamento eletrônico o advogado deverá indicar o número da DARE (recolhimentos relativos à Taxa Judiciária de Ingresso e às Custas de Preparo) para que ocorra a queima automática da guia, havendo intimação para retificação, através de novo peticionamento, caso não observado. c) às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas recolhidas naguiaFEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na recolhidas em guiaGRD. Consulta de valores e códigos das respectivas guias para o recolhimento de cada serviço em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, certificando-se. Planilhas para auxílio do cálculo disponíveis em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Fica ainda consignado que no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ELIZANDRO DE CARVALHO (OAB 194835/SP)

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J. D. N. De S. x F. L. De S.

ID: 324889454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002026-54.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. D. N. DE S.

Polo Passivo:

F. L. DE S.

Intimação

Advogados:

RICARDO ZANDONELA DOS SANTOS

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RENATO MOREIRA SALLES

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Processo 1002026-54.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.D.N.S. e outro - F.L.S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo co… Processo 1002026-54.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.D.N.S. e outro - F.L.S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: 1 Reconhecer a união estável de 2012 a 27.03.2012; 2 Decretar a partilha nos seguintes termos: (i) O apartamento na Rua Santa Ângela, 398, Vila Palmeiras, São Paulo-SP, o veículo Citröen DS7 e a motocicleta não comportam partilha (ii) quanto ao imóvel relativo ao contrato de fls. 184/189, cada parte tem direito a 50% do valor pago durante a união estável, observada a correção monetária desde o pagamento dos valores (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros moratórios (art. 406, §1º, do CC) a partir do trânsito em julgado. (iii) o veículo Citröen Aircross deve ser partilhado na proporção de 50% para cada parte, observada a data da tabela Fipe no dia da separação de fato. (iv) cada parte será titular de 50% dos bens das empresas existentes no dia da separação de fato, o que abrange saldo em contas bancárias, investimentos, bens móveis e outros direitos de titularidade da empresa na referida data. Da mesma forma, cada parte é titular de 50% dos bens móveis existentes na residência das partes na separação de fato e dos saldos bancários de suas contas. Os valores dos bens das empresas e das contas no dia da separação de fato, devem ser corrigidos monetariamente desde a data da separação (art. 389, parágrafo único, do CC) e acrescidos de juros moratórios a partir do trânsito em julgado (art. 406, §1º, do CC). (v) cada parte tem responsabilidade por 50% das dívidas existentes na data da separação de fato. 3 - Condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia: (i) no montante de 150% do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, retroativos à data da citação, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(a)(s) até o dia 10 de cada mês, consignada a irrepetibilidade dos valores adimplidos a mais e a impossibilidade de compensação de eventual excesso com prestações vincendas, na hipótese de ausência de vínculo formal; (ii) na hipótese de trabalho formal, no montante de 30% da remuneração do réu, retroativamente desde a citação (total do ganho bruto, menos descontos legais obrigatórios, tais como: de imposto de renda, contribuição sindical e previdenciária). A pensão incidirá, inclusive, sobre férias, o 13º salário, horas extras, eventuais prêmios ou comissões, exceto FGTS, verbas rescisórias, verbas indenizatórias e Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Na hipótese de inadimplemento, incidirão correção monetária e juros moratórios ao mês desde a data do respectivo vencimento (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CPC). Dessa forma, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no montante de 10% do valor correspondente à soma de doze prestações de alimentos com o proveito econômico obtido pela requerente na partilha de bens. Por sua vez, condeno a autora ao pagamento de 50% das despesas processuais e fixo os honorários advocatícios, no montante de 10% do proveito econômico obtido pelo réu com a partilha dos bens, ressalvado o benefício da gratuidade processual. Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Segunda Instância. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: RENATO MOREIRA SALLES (OAB 347220/SP), RICARDO ZANDONELA DOS SANTOS (OAB 416912/SP)

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E. De S. P. x E. T. E. E. P. L.

ID: 295754949

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003462-93.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

E. T. E. E. P. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA LABARCA GIESBRECHT

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ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003462-93.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003462-93.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apelante: E. de S. P. - Apelado: E. T. E. E. P. LTDA - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao reexame necessário e julgaram prejudicado o recurso de apelação, com observação.V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CONFISCO. JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR ENGRATECH TECNOLOGIA EM EMBALAGENS PLÁSTICAS S. A. EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA AIIM Nº 4.012.750-3, OU, SUBSIDIARIAMENTE, À REDUÇÃO DA MULTA APLICADA PARA PERCENTUAL NÃO SUPERIOR A 100% DO TRIBUTO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA REDUZIR A MULTA A 100% DO VALOR DO TRIBUTO E LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS À TAXA SELIC. O ESTADO APELOU, PLEITEANDO A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA MULTA. HOUVE REEXAME NECESSÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; (II) DEFINIR SE A MULTA APLICADA TEM CARÁTER CONFISCATÓRIO; E (III) APURAR A VALIDADE DA SENTENÇA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS À TAXA SELIC.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32, COM TERMO INICIAL NA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (RESP 947.206/RJ E RESP 1.688.518/SP).O LANÇAMENTO FISCAL FOI REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM 2015, E A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 2024, CONFIGURANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO ANULATÓRIA.A MULTA APLICADA, FIXADA EM 50% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO DEVIDAMENTE ATUALIZADO, OBSERVA OS LIMITES LEGAIS (ARTS. 85, II E III, DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89 E ART. 527, II, “A”, DO RICMS/00), NÃO SENDO SUPERIOR A 100% DO VALOR DO IMPOSTO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE CONFISCO.A JURISPRUDÊNCIA DO STF RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DE MULTAS ATÉ O LIMITE DE 100% DO TRIBUTO. NÃO HÁ, NO CASO CONCRETO, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE OU CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.A SENTENÇA É EXTRA PETITA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA À TAXA SELIC, POIS A PETIÇÃO INICIAL NÃO FORMULOU PEDIDO NESSE SENTIDO NEM APRESENTOU CAUSA DE PEDIR CORRESPONDENTE, DEVENDO ESSE PONTO SER ANULADO COM BASE NO ART. 492 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL É DE CINCO ANOS, CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32.A MULTA TRIBUTÁRIA FIXADA EM ATÉ 100% DO VALOR DO IMPOSTO, APLICADA COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DO TRIBUTO, NÃO TEM NATUREZA CONFISCATÓRIA.É VEDADO AO JULGADOR DECIDIR ALÉM DO PEDIDO FORMULADO, SENDO NULA, POR EXTRA PETITA, A SENTENÇA QUE SE PRONUNCIA SOBRE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; CPC/2015, ARTS. 492 E 487, II; LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ARTS. 85 E 96; RICMS/SP, ART. 527, II, “A”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 947.206/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 13.10.2010; STJ, RESP 1.688.518/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 16.11.2017; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002026-86.2023.8.26.0053, REL. DES. ALVES BRAGA JUNIOR, J. 31.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1068829-85.2022.8.26.0053, REL. DES. RENATO DELBIANCO, J. 09.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) (Procurador) - Mariana Labarca Giesbrecht (OAB: 311502/SP) - 1º andar

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Aparecida Do Carmo Celestino Quierati e outros x Amelia Zanini Chiarato e outros

ID: 323299917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002026-58.2014.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DO CARMO CELESTINO QUIERATI CLAUDIA LAZARA CORREIA CHERATI CLEONICE APARECIDA CHIAROTI CHIARATO DIRCEU CHIARATO ELIANI APARECIDA DE OLIVEIRA CHERATI ELIZEU CHIARATO HéLIO CHIARATO JOãO CARLOS PESSINI JOEL DOMINGUES DA SILVA JOSé QUERATI LUCAS APARECIDO CORREIA CHERATI LUCIA CHIARATO PESSINI MáRCIA PERPETUA CHERATI PINHA MARIA THEREZA CORREIA CHERATI MARLENE TRASSI CHIARATO NAIR QUIERATI BARRERA ODETE CHIARATO RIZZO PAULO SERGIO REINA PINHA PORFIRIO RIZZO SéRGIO GABRIEL CORREIA CHERATI

Polo Passivo:

AMELIA ZANINI CHIARATO ANGELIN CHIARATO

Intimação

Advogados:

SILVIA FRANCISCA NEVES PERLES

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JEFERSON DIONE DE FREITAS

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GUSTAVO DA SILVA DOSUALDO

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GABRIEL VITOR DOMINGUES

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CLEISSA FERNANDA FREITAS AMBRÓZIO

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CÍNTIA BARRÊRA DA SILVA FREITAS

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Processo 1002026-58.2014.8.26.0132 - Inventário - Inventário e Partilha - Dirceu Chiarato - Nair Quierati Barrera - - Lucia Chiarato Pessini - - Odete Chiarato Rizzo - - Hélio Chiarato - - Márci… Processo 1002026-58.2014.8.26.0132 - Inventário - Inventário e Partilha - Dirceu Chiarato - Nair Quierati Barrera - - Lucia Chiarato Pessini - - Odete Chiarato Rizzo - - Hélio Chiarato - - Márcia Perpetua Cherati Pinha - - Claudia Lazara Correia Cherati - - Lucas Aparecido Correia Cherati - - Sérgio Gabriel Correia Cherati - - José Querati - - Elizeu Chiarato - - João Carlos Pessini - - Cleonice Aparecida Chiaroti Chiarato - - Aparecida do Carmo Celestino Quierati - - Marlene Trassi Chiarato - - Maria Thereza Correia Cherati - - Paulo Sergio Reina Pinha - - Eliani Aparecida de Oliveira Cherati - - Joel Domingues da Silva - - Porfirio Rizzo - Angelin Chiarato - - Amelia Zanini Chiarato - Vistos. Providencie o inventariante: 1. Cópia dos documentos pessoais (C.P.F. e R.G.) de: Sérgio Cherati (herdeiro/filho pós-morto). 2. Cópia do pacto antenupcial de: Sérgio Cherati (herdeiro/filho pós-morto). 3. Pesquisas junto ao Colégio Notarial do Brasil quanto à eventual existência de testamentos por parte dos "de cujus": Angelin, e Amélia. Prazo: 60 (sessenta) dias. Providencie a herdeira/filha Nair Quierati Barrêra, bem como, os filhos do herdeiro/filho falecido Sérgio Cherati, na pessoa de seus procuradores: 1. Cópia das certidões de nascimento de: Cláudia Lázara Correia Cherati (filha do herdeiro/filho falecido Sérgio Cherati); e Sérgio Gabriel Correia Cherati (filho do herdeiro/filho falecido Sérgio Cherati). 2. Cópia das certidões de casamento de: Nair Quierati Barrêra (herdeira/filha); Lucas Aparecido Correia Cherati (filho do herdeiro/filho falecido Sérgio Cherati); e Márcia Perpétua Cherati Pinha (filha do herdeiro/filho falecido Sérgio Cherati). 3. Cópia da certidão de nascimento, ou de casamento se o caso, de: Joel Domingues da Silva (companheiro de Cláudia Lázara Correia Cherati (filha do herdeiro/filho falecido Sérgio Cherati). Prazo: 60 (sessenta) dias. Fls.538/555: Sem prejuízo, manifestem-se as partes, ante a retificação das declarações e do plano de partilha. Prazo 15 (quinze) dias. Após a manifestação das partes ante a retificação das declarações e do plano de partilha (fls.538/555), e, considerando a existência de herdeiro/filho interditado (fls.412 - Elizeu Chiarato), manifeste-se o Ministério Público ante a exordial, declarações, plano de partilha, suas retificações e complementações, Termo de Renúncia, e, Termo de Aditamento de Renúncia: Exordial (fls.01/04); Primeiras Declarações (fls.94/100; e suas complementações e retificações de fls.103/106; fls.128; fls.175/176; fls.189/193; e fls.538/545); Plano de Partilha (fls.100/102; e suas complementações e retificações de fls.106/111; fls.176/182; fls.193/196; e fls.545/555); "Termo de Renúncia" em favor do monte, em relação aos imóveis matriculados sob os números: 15.985; e 16.161, assinado pela herdeira Odete, e seu esposo Porfírio (fls.200/203); e, "Termo de Aditamento de Renúncia" em favor do monte, assinado pela herdeira Odete, e seu esposo Porfírio (fls.602/603). Intime-se. - ADV: JEFERSON DIONE DE FREITAS (OAB 358118/SP), JEFERSON DIONE DE FREITAS (OAB 358118/SP), JEFERSON DIONE DE FREITAS (OAB 358118/SP), JEFERSON DIONE DE FREITAS (OAB 358118/SP), JEFERSON DIONE DE FREITAS (OAB 358118/SP), JEFERSON DIONE DE FREITAS (OAB 358118/SP), JEFERSON DIONE DE FREITAS (OAB 358118/SP), JEFERSON DIONE DE FREITAS (OAB 358118/SP), CLEISSA FERNANDA FREITAS AMBRÓZIO (OAB 404367/SP), CLEISSA FERNANDA FREITAS AMBRÓZIO (OAB 404367/SP), JEFERSON DIONE DE FREITAS (OAB 358118/SP), GUSTAVO DA SILVA DOSUALDO (OAB 354852/SP), GUSTAVO DA SILVA DOSUALDO (OAB 354852/SP), SILVIA FRANCISCA NEVES PERLES (OAB 269039/SP), SILVIA FRANCISCA NEVES PERLES (OAB 269039/SP), SILVIA FRANCISCA NEVES PERLES (OAB 269039/SP), SILVIA FRANCISCA NEVES PERLES (OAB 269039/SP), SILVIA FRANCISCA NEVES PERLES (OAB 269039/SP), SILVIA FRANCISCA NEVES PERLES (OAB 269039/SP), SILVIA FRANCISCA NEVES PERLES (OAB 269039/SP), CLEISSA FERNANDA FREITAS AMBRÓZIO (OAB 404367/SP), CÍNTIA BARRÊRA DA SILVA FREITAS (OAB 443220/SP), CÍNTIA BARRÊRA DA SILVA FREITAS (OAB 443220/SP), CÍNTIA BARRÊRA DA SILVA FREITAS (OAB 443220/SP), CÍNTIA BARRÊRA DA SILVA FREITAS (OAB 443220/SP), CÍNTIA BARRÊRA DA SILVA FREITAS (OAB 443220/SP), CÍNTIA BARRÊRA DA SILVA FREITAS (OAB 443220/SP), CÍNTIA BARRÊRA DA SILVA FREITAS (OAB 443220/SP), CÍNTIA BARRÊRA DA SILVA FREITAS (OAB 443220/SP), CÍNTIA BARRÊRA DA SILVA FREITAS (OAB 443220/SP), GABRIEL VITOR DOMINGUES (OAB 440372/SP), CLEISSA FERNANDA FREITAS AMBRÓZIO (OAB 404367/SP), CLEISSA FERNANDA FREITAS AMBRÓZIO (OAB 404367/SP), CLEISSA FERNANDA FREITAS AMBRÓZIO (OAB 404367/SP), CLEISSA FERNANDA FREITAS AMBRÓZIO (OAB 404367/SP), SILVIA FRANCISCA NEVES PERLES (OAB 269039/SP), CLEISSA FERNANDA FREITAS AMBRÓZIO (OAB 404367/SP), CLEISSA FERNANDA FREITAS AMBRÓZIO (OAB 404367/SP)

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Processo nº 1002026-43.2025.8.26.0659

ID: 307452008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002026-43.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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Processo 1002026-43.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Observo que a notificação extrajudicial apresentad… Processo 1002026-43.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Observo que a notificação extrajudicial apresentada às fls. 32/34 retornou com o AR negativo (ausente), todavia, diante do que dispõe o Tema 1132 do STJ, válida é a comprovação da mora, independentemente de recebimento. A propósito, Tema 1132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Isto posto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5(cinco) dias, sob pena de extinção. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Bate E Pronto Transportes Ltda x Argo Seguros Brasil S.A.

ID: 310584272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018319-72.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BATE E PRONTO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ARGO SEGUROS BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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LEANDRO MARTINS CANDIDO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018319-72.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018319-72.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bate e Pronto Transportes Ltda - Apelado: Argo Seguros Brasil S.a. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE CARGA DURANTE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AVERBAÇÃO DAS MERCADORIAS COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BATE E PRONTO TRANSPORTES LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE AKAD SEGUROS S/A. O FUNDAMENTO DA IMPROCEDÊNCIA FOI A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DAS MERCADORIAS ROUBADAS, REQUISITO CONSIDERADO ESSENCIAL PARA O DEVER DE COBERTURA SECURITÁRIA. A PARTE AUTORA ALEGOU QUE A AVERBAÇÃO SE DEU AUTOMATICAMENTE POR SISTEMA INDICADO E/OU VINCULADO À SEGURADORA E REQUEREU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO COMPENSAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO SINISTRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE AVERBAÇÃO VÁLIDA E TEMPESTIVA DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS ANTES DO SINISTRO; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA FOI LEGÍTIMA; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS DANOS MATERIAIS E MORAIS À AUTORA EM RAZÃO DA NEGATIVA DA SEGURADORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA APÓLICE CONTRATADA ENTRE AS PARTES PREVÊ COMO REQUISITO ESSENCIAL À COBERTURA A AVERBAÇÃO DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE, EM RIGOROSA SEQUÊNCIA NUMÉRICA, ANTES DA SAÍDA DO VEÍCULO. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA, COMO DACTES, CTE E MDF-E, INDICA EMISSÃO ANTERIOR AO SINISTRO E COMPROVA A AVERBAÇÃO AUTOMATIZADA, EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE SEGURO. O E-MAIL DE 10/10/2022 DEMONSTRA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA AT&M, UTILIZADO PARA A AVERBAÇÃO AUTOMÁTICA DOS EMBARQUES, CONFERINDO VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DA AUTORA QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUAL. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP RECONHECE QUE A APRESENTAÇÃO DE CTE, DACTE E DOCUMENTOS FISCAIS EQUIVALENTES, TRANSMITIDOS ANTES DO SINISTRO, É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE AVERBAÇÃO. O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA SEGURADORA, MESMO QUE INJUSTIFICADO, NÃO GERA POR SI SÓ O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS A PESSOA JURÍDICA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. O PAGAMENTO REALIZADO PELA AUTORA À EMPRESA DUFRIO DECORREU DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM RELAÇÃO DIRETA COM A APÓLICE, NÃO SENDO POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO RESSARCIMENTO DESSES VALORES. REFORMADA PARCIALMENTE A SENTENÇA, CONFIGURA-SE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SENDO DEVIDA A REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AVERBAÇÃO DE EMBARQUES EM APÓLICE DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS PODE SER COMPROVADA POR MEIO DE CTE E DACTE EMITIDOS EM SEQUÊNCIA NUMÉRICA ANTES DO SINISTRO, SENDO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CUMPRIMENTO CONTRATUAL. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA É INDEVIDA QUANDO FUNDADA UNICAMENTE NA AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO, SEM QUE A SEGURADORA COMPROVE A INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA E TEMPESTIVA. 3. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA SEGURADORA, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL À PESSOA JURÍDICA, SALVO SE DEMONSTRADO PREJUÍZO QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO. 4. O RESSARCIMENTO POR VALORES PAGOS EM ACORDO COM TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO SECURITÁRIA NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA APÓLICE DE SEGURO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.012, CAPUT; 373, I; 1.026, § 2º;JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1078574-21.2017.8.26.0100, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 09.04.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002026-61.2022.8.26.0299, REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA, J. 27.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003384-05.2024.8.26.0004, REL. DES. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, J. 05.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006990-44.2024.8.26.0100, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 27.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Martins Candido da Silva (OAB: 456258/SP) - Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - 3º Andar

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Alexandra Muniz Cavalcante x Hurb Technologies S/A

ID: 295155427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007205-09.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MUNIZ CAVALCANTE

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007205-09.2025.8.26.0001 (processo principal 1002026-77.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Alexandra Muniz Cavalcante - Hurb Technologies S/A - P… Processo 0007205-09.2025.8.26.0001 (processo principal 1002026-77.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Alexandra Muniz Cavalcante - Hurb Technologies S/A - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 220,36, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 587,63, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ (OAB 175234/SP)

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