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Rhuan Arthur Souza Feitosa x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 309508984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173087-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RHUAN ARTHUR SOUZA FEITOSA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

EVANDRO COLASSO FERREIRA

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DESPACHO Nº 2173087-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173087-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Rhuan Arthur Souza Feitosa - Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Rhuan Arthur Souza Feitosa contra a r. decisão de fls. 200/202, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (Processo nº 1024234-65.2025.8.26.0224), em trâmite perante o juízo da 9ª Vara Cível de Guarulhos, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado para compelir a operadora de plano de saúde Notre Dame Intermédica Saúde S.A. a fornecer o medicamento Dupixent (Dupilumabe) 600mg, prescrito para o tratamento de dermatite atópica grave (CID L20), que assim se apresentou: Assim, por não constatar suficiente probabilidade do direito suscitado, indefiro por ora a antecipação de tutela pretendida. Deixo por ora de designar audiência de conciliação, adaptando o procedimento às suas características próprias, a fim de conferir maior celeridade ao feito. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O agravante alega ser beneficiário do plano de saúde desde 2021 e que, diante da piora progressiva do quadro clínico e da ineficácia de outros tratamentos, recebeu prescrição médica expressa e reiterada para uso do medicamento imunobiológico Dupilumabe, inclusive em caráter de urgência (fls. 92/100). Sustenta que o fármaco possui registro regular na ANVISA, é expressamente indicado para o tratamento da enfermidade que o acomete e que seu fornecimento é obrigatório nos termos da Resolução Normativa nº 571/2023 da ANS, bem como da Lei nº 14.454/2022, que introduziu os §§12 e 13 ao art. 10 da Lei nº 9.656/98. Afirma, ainda, que as negativas de fornecimento, fundamentadas na ausência, no relatório médico, de informações sobre tratamentos prévios para infecções helmínticas ou sobre a inexistência de infecção ativa, bem como na alegação de que o medicamento não está contemplado pela Diretriz de Utilização Terapêutica (DUT), são abusivas e ilegais. Requer, por isso, a concessão de tutela de urgência, com efeito ativo ao recurso, diante do risco de agravamento irreversível de seu estado de saúde. O recurso é tempestivo e está dispensado de preparo, conforme deferido nos autos originários. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a documentação médica acostada demonstra a necessidade urgente do medicamento Dupilumabe para o tratamento de dermatite atópica grave, prescrito por profissionais especializados, após insucesso comprovado com outras terapias. A urgência da indicação, somada ao agravamento do quadro clínico e à ineficácia do tratamento anterior, justifica o pedido de concessão da tutela provisória. Além disso, o fornecimento do referido medicamento encontra previsão expressa na Resolução Normativa nº 571/2023 da ANS e enquadra-se nas hipóteses de cobertura obrigatória previstas no §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022. O entendimento consolidado desta Câmara tem reiteradamente reconhecido a obrigatoriedade de cobertura do medicamento Dupilumabe (Dupixent), mesmo quando utilizado em ambiente domiciliar, afastando as teses de exclusão contratual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão de indeferimento da tutela de urgência requerida para determinar o fornecimento do medicamento Dupixent (Dupilumabe). Insurgência do beneficiário. A ausência de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS não obsta a cobertura. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela Segunda Seção do C. STJ (ERESP n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP), que fixou parâmetros para a cobertura fora do rol. Inclusão dos §§12 e 13 ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998 pela Lei n. 14.454/2022. Ausência de caráter experimental do medicamento. Medicamento registrado na ANVISA e indicado para o caso dos autos. Rejeitada a tese defensiva de exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar. As restrições relacionadas ao local de administração do fármaco não se aplicam, em princípio, quando a infusão do medicamento prescrito constitui, por si só, o tratamento indicado para o paciente. Precedentes desta C. Câmara. Tutela de urgência deferida. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006765-79.2025.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025); Plano de saúde. Cobertura. Medicamento. Dupixent (dupilumabe). Paciente portadora de dermatite atópica grave. Alegação ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização previstas no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022. Existência de prescrição médica. Custeio devido. Precedentes. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002034-78.2023.8.26.0533; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024); Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cobertura de medicamento para tratamento de dermatite atópica grave (Rinvoq ou Dupilumabe). Medicamento Rinvoq que é de uso domiciliar, não contando com previsão no rol da ANS. Dupilumabe que, de outro lado, conta com previsão no rol da ANS para tratamento da moléstia que acomete o autor. Negativa com base em compatibilidade com DUT que não prevalece. Hipótese de cobertura extrarrol, nos termos da Lei nº 14.454/2022, considerando a eficácia técnica do medicamento. Cobertura do medicamento Dupilumabe devida. Sentença modificada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1175199-10.2023.8.26.0100; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2011; Data de Registro: 16/09/2024); PLANO DE SAÚDE. Tutela provisória concedida na origem. Manutenção. Cobertura de tratamento com a droga "DUPILUMABE" (comercializada como "DUPIXENT"). Medicação prescrita por médico otorrinolaringologista que assiste a autora, portadora de doença nasossinusal. Ausência de descompasso entre a moléstia e a cura proposta. Medicamento registrado pela ANVISA, o que satisfaz a exigência do entendimento firmado pelo STJ em sede de julgamento repetitivo. Medicamento cuja prescrição se encontra respaldada na prática e protocolos médicos. Manifesta urgência. Cobertura devida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105825-93.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). Por sua vez, o perigo de dano irreparável decorre do risco de agravamento do quadro clínico do agravante, conforme atestado pelos relatórios médicos juntados aos autos. A não administração tempestiva do medicamento pode acarretar complicações sérias, com impacto direto sobre a qualidade de vida e integridade física do paciente. Ressalte-se, por fim, que, na eventual reversão da tutela, a questão poderá ser resolvida de forma patrimonial, ausente, assim, risco de irreversibilidade da medida. Ante o exposto, defiro o efeito ativo pretendido para determinar que a operadora de saúde Notre Dame Intermédica Saúde S.A. forneça, no prazo de 5 dias, o medicamento Dupixent (Dupilumabe) 600mg, conforme prescrição médica apresentada, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao total de R$ 35.000,00. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Evandro Colasso Ferreira (OAB: 343100/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007923-65.2024.8.26.0084

ID: 319996112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007923-65.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. L. M. DA S. L. A. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS SOUZA DE BARROS FILHO

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Processo 1007923-65.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.A.S. - - D.L.M.S. - Republicando: "Vistos. Trata-se de ação de alimentos cumulada com pedido de fixação de … Processo 1007923-65.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.A.S. - - D.L.M.S. - Republicando: "Vistos. Trata-se de ação de alimentos cumulada com pedido de fixação de guarda ajuizada por D.L.M.S, neste ato representado por sua genitora L.A.A.S, em face de R.M.M.S, na qual os autor alega, em síntese, que é fruto do relacionamento amoroso firmado entre sua genitora e o requerido, o qual, por sua vez, não vem contribuindo mensalmente com o pagamento de quantia razoável para o pleno desenvolvimento da parte autora. Com base nisso, requereu a procedência da ação para o fim de ser fixada a obrigação alimentícia nos termos indicados na inicial, com a consequente fixação do regime de guarda em favor da genitora do menor (fls. 02/07). Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08/13. Houve fixação de alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido (fls. 21/22). Regularmente citado, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para manifestação, conforme atesta certidão de fls. 44. Por fim, o Ministério Público se manifestou pelo acolhimento do pedido inicial (fls. 51/53). É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientes os documentos existentes. A ação é procedente. No que tange o pedido de guarda, cumpre salientar que referido instituto, em regra, decorre do poder familiar e costuma ser exercida pelos pais simultaneamente. Na impossibilidade ou inconveniência, entretanto, é possível o exercício da guarda de forma unilateral, ou mesmo sua transferência a terceiros, da família extensa ou natural, ou até fora dela, desde que haja indicação para tanto (Cf. TJSP - AI nº 0050901-21.2013.8.26.0000 6ª Câmara de Direito Privado - Rel. Percival Nogueira j. 22/08/2012). Como assinala a doutrina especializada, os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança ou adolescente, enquanto bases de todo o sistema protetivo, devem ser rigorosamente observados na fixação da guarda, de modo que se assegure no caso concreto a convivência do menor com aquele que revela as melhores condições para auxiliar e dirigir sua criação. Sob tal enfoque, diante da inércia do requerido quanto ao pedido de fixação de guarda unilateral em favor da autora, entendo que o pedido inicial deve ser acolhido, até porque não há como se dizer que o réu tem condições de exercer a guarda do filho ou mesmo que pretende fazêlo, o que justifica a fixação da guarda unilateral no presente caso e o regime de visitas nos termos indicados na inicial. No que concerne o pedido de alimentos, observo que a certidão de nascimento de fls. 10 comprova que o requerido é, de fato, genitor de D.L.M.S. Assim, por força da legislação civil, em especial os arts. 1.694 e seguintes, do CC, não restam dúvidas quanto à obrigação do genitor contribuir com o sustento da prole. A pouca idade do autor da ação deixa clara sua necessidade de auxílio, ante a impossibilidade de conseguir sustentar-se com suas próprias forças. A mãe presumidamente já dá sua contribuição, cuidando diretamente do filho e de gastos que a experiência mostra que surgem no dia a dia. Resta definir- se o valor da contribuição paterna. Conforme exposto anteriormente, a despeito da regular citação, o réu deixou de apresentar defesa. Assim, à míngua de maiores elementos acerca dos rendimentos do réu e em observância ao binômio necessidade-possibilidade, tem-se que a quantia de 1/2 (meio) salário mínimo no caso de desemprego (ou emprego sem vínculo), assim como de 30% (trinta por cento)dos vencimentos líquidos, em caso de emprego com vínculo formal, já foram aceitas como razoáveis para pensão alimentícia. Neste sentido: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DIANTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E DA ISENÇÃO DO IRPF NOS ÚLTIMOS 3 ANOS, CONCEDE-SE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL AO REQUERIDO ALIMENTOS SENTENÇA QUE FIXOU A PRESTAÇÃO ALIMENTAR EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, OU, 1/2 SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE TRABALHO INFORMAL OU DESEMPREGO RÉU REVEL - PRETENSÃO DO ALIMENTANTE DE DISCUTIR A PATERNIDADE, REGULAMENTAR VISITAS PATERNAS E REDUZIR OS ALIMENTOS DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA MANTIDO - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL (CONST. REPÚBLICA, ART. 226, 7º) SENTENÇA MANTIDA APELO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1002034-42.2021.8.26.0115; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022).Grifo nosso. Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de determinar que a guarda do filho deverá ser exercida de forma unilateral pela autora, ao passo que o regime de visitas deverá observar os termos indicados na inicial. Condeno o demandado, ainda, a pagar-lhe pensão alimentícia mensal, em caso de emprego com vínculo empregatício, no valor de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos. Na hipótese de o demandado não estar trabalhando com vínculo formal, não sendo possível a comprovação de seus ganhos, a pensão alimentícia deverá ser paga no valor mensal de 1/2 (meio)salário mínimo nacional, quantia que deve ser utilizada como patamar mínimo. De se observar ainda que, na ausência de acordo em sentido contrário, a expressão rendimentos líquidos compreenderá também o 13º salário (RT 727/190), eventual aviso prévio (JTJSP 174/178) e as férias (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004); mas a pensão não incidirá sobre o FGTS (STJ-4ª Turma, REsp 99.795-SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 22.10.96; RT 724/302; JTJSP 171/165, 206/168), multa por dispensa imotivada (JTJSP 174/178), horas extras (JTJSP 176/25), nem sobre outros ganhos variáveis como prêmios, participações em lucro, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), indenização por férias não gozadas (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004) e auxílios alimentação e transporte (TJ/DF, AGI 20050020058729, Relatora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, julgado em 24/10/2005, DJ 24/11/2005 p. 76). Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pela Tabela do TJ/SP desde o ajuizamento da demanda, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do transito em julgado (CPC, art. 85, §16), com a ressalva de que os valores somente serão devidos se a parte ré não for beneficiaria da gratuidade da justiça. Ciência ao Ministério Público Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos." - ADV: MARCOS SOUZA DE BARROS FILHO (OAB 281508/SP), MARCOS SOUZA DE BARROS FILHO (OAB 281508/SP)

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Stemp Empilhadeiras Ltda Me x Autozone Brasil Comercio De Auto Pecas Ltda

ID: 332954720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013799-27.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

STEMP EMPILHADEIRAS LTDA ME

Polo Passivo:

AUTOZONE BRASIL COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA

Intimação

Advogados:

PAOLA OTERO RUSSO

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JEANNE GUIZARD GONZALES LOPES

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FERNANDA VARELLA

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Processo 1013799-27.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Stemp Empilhadeiras Ltda Me - Autozone Brasil Comercio de Auto Pecas Ltda - Vistos. STEMP EMPILHADEIRAS … Processo 1013799-27.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Stemp Empilhadeiras Ltda Me - Autozone Brasil Comercio de Auto Pecas Ltda - Vistos. STEMP EMPILHADEIRAS LTDA - ME ajuizou a presente ação em face de AUTOZONE BRASIL COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA, ao argumento de que, em 04.01.2024, comprou um cinto de segurança da ré sob a condição da possibilidade de devolução posterior em caso de incompatibilidade, o que foi feito em 10.01.2024, mediante a entrega da Nota Fiscal de Devolução (NF4087). No entanto, em 04.04.2024, recebeu notificação de protesto referente à Nota Fiscal de compra do produto devolvido, negando-se a ré a cancelar a cobrança. Postula a declaração de inexigibilidade do débito de R$39,56 e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$12.000,00 diante da negativação de seu nome. A inicial (fls. 01/13), com documentos (fls. 14/40), deu à causa o valor de R$12.000,00, posteriormente alterado para R$12.039,56. Recolhida a complementação das custas, a ação foi admitida, com deferimento da liminar para sustação do protesto (fls. 54/55). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 68/73), acompanhada por documentos (fls. 74/178). Em síntese, alegou que a autora omitiu alguns fatos da inicial, pois teria sido informada de que a devolução deveria ocorrer antes do fechamento da emissão dos boletos, o que é feito no final de cada semana. No entanto, a compra foi feita em 04.01 e a devolução somente em 10.01, após a emissão do boleto. Assim, cabia à autora o pagamento para resgate de crédito na loja. Os danos morais seriam inexistentes. Réplica às fls. 182/185. Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que foi ouvida a testemunha arrolada pela ré, Sr. Sanderson Silvio Siqueira, seguindo-se às alegações finais orais pelas partes. É o relatório Fundamento e DECIDO. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. A pretensão da autora consiste na declaração de inexigibilidade de débito e, consequentemente, na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré defende que a autora não cumpriu com os requisitos para o cancelamento da compra e, diante do inadimplemento, agiu no seu legítimo direito de cobrança. A ação é PROCEDENTE. Não há controvérsia acerca da alegação da inicial de que o protesto de fls. 28 está relacionado à NF 92686, que retrata a compra do produto restituído pela autora, conforme nota de devolução n.4087 (fls. 27) emitida em 10.01.2024. A questão central consiste na identificação da regularidade da cobrança, associada no caso, pela ré, à extemporaneidade da devolução do produto pela autora. A tese da ré não prospera. A primeira consideração a ser feita é a de que a duplicata é título causal, ou seja, deve estar vinculada a um negócio jurídico subjacente válido de prestação de serviços ou de compra e venda mercantil demonstrados pela fatura e a comprovação da entrega das mercadorias (art. 1º, Lei 5.474/68). É até contraditória a conduta da ré de, depois de aceitar o cinto de segurança de volta, num inequívoco distrato, gerar uma cobrança e alegar em juízo, incoerentemente, que a devolução, que foi tardia na sua afirmação, geraria um crédito para a compra de outro produto posteriormente. Ora, se a devolução (supostamente) tardia faria com que a autora obtivesse um determinado crédito para uso em compra futura, a cobrança nem teria como ser feita. No caso, o título perdeu seu lastro em razão do desfazimento do negócio formalizado pela emissão da nota de devolução de fls. 27 (NF 92686) e não poderia, portanto, ser objeto de protesto. Tal circunstância se sobrepõe a uma eventual regra imposta unilateralmente pela ré aos seus clientes acerca da existência de um prazo para devolução da mercadoria sem que seja gerada a cobrança, até porque não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar a expressa anuência da autora acerca desta condição. Com efeito, a prova testemunhal não se mostrou suficiente a comprovar a tese apresentada na defesa. O depoimento da testemunha Sanderson, que foi arrolado pela ré por ser seu funcionário, deve ser analisado com alcance limitado. A compreensão é: "Testigos de testemunhas arroladas pela ré que devem ser apreciados com reservas. Funcionários da requerida. Evidente interesse no litígio, por razões pessoais ou funcionais. Depoimentos, todavia, que não tiveram relevância no convencimento do magistrado" (TJSP - Apelação n. 1000645-90.2023.8.26.0587; Rel: Márcio Teixeira Laranjo; 13ª Câmara de Direito Privado; j: 12/03/2025). Não poderia essa prova oral substituir a comprovação necessariamente documental de que a ré, ao impor determinadas condições para a devolução do produto pela autora, deu devido cumprimento ao seu dever de clara informação (art. 6º, inc. III, do CDC, em especial). Verbalmente, portanto, não se atestaria a veracidade desse fato que é frontalmente contrariado pela parte consumidora. Saliente-se que nada impedia a ré de dar baixa na cobrança, mesmo após a emissão do boleto e antes que fosse efetivado o protesto (art. 10, Lei 5.474/68). O contexto demonstra que o protesto foi indevido, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade da cobrança, então sem causa jurídica de fundo. No tocante ao pedido de danos morais, oportuno é o registro do entendimento de Sérgio Cavalieiri Filho: "Dissemos linhas atrás que "dano moral", à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e, desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer parte integrante da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa "uma agressão à dignidade de alguém" (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, São Paulo, 4ª edição, revista, aumentada e atualizada, 2003, p.99). No mesmo sentido, temos o magistério de Maria Helena Diniz, citando Zannoni: "O dano moral, ensina-nos Zannoni, não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano". (p. 82, Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro, Vol. 7, Responsabilidade Civil, Saraiva: Editora Saraiva, 2000). Nesse passo, somente poderá assim ser considerada a agressão que alcance o sentimento pessoal de dignidade, "que fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum" (Sérgio Cavalieri Filho, "Visão Constitucional do Dano Moral", artigo publicado na "Cidadania e Justiça" nº 06, p. 206/211). Vale dizer, nos termos anotados pelo Desembargador Antônio Rigolin, "a indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta" (TJSP; Ap. c/ Rev. 589.890-00/1). Assim, é de se reconhecer o dano moral experimentado advindo da arranhadura da imagem (honra objetiva) restritiva de crédito em decorrência da conduta da parte ré, responsável pelo evento danoso, sendo, preciso coibir referido abuso. No caso, "ajurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a existência de dano moralinreipsaem caso de inscrição ouprotestoindevido, mesmo quando se trata depessoajurídica." (TJSP - Ap. n.1002034-80.2022.8.26.0576; Relator(a): Adilson de Araujo; Comarca: São José do Rio Preto; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 05/06/2025). Estabelecido o "an debeatur", é o momento de fixar o "quantum debeatur", sendo esse um dos maiores tormentos postos à consideração do Poder Judiciário. Sólida a lição doutrinária de que, para dano moral, devem ser objetivados alguns aspectos, quais sejam, que a extensão pecuniária da condenação seja suficiente para trazer conforto e apaziguamento ao ofendido, mas sem gerar enriquecimento sem causa e, ainda, que seja em valor suficiente a desencorajar novas ofensas pela ré, considerando também seu patrimônio, pois, se a condenação ficar muito aquém, nenhum efeito prático ocorrerá; noutras palavras, deve servir como reprimenda ao réu e satisfação ao autor, embora se reconheça que honra e dignidade não tem preço pecuniário. Segundo entendimento jurisprudencial: "Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado. Recurso parcialmente conhecido e nessa parte provido" (STJ 4ª T.; Resp n. 214.053-SP; Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; j.5/12/2000; v.u.). No caso concreto, levando-se em consideração o acima apontado, sem possibilitar enriquecimento sem causa e, também, com o propósito de conservar o aspecto didático, no sentido de reeducar o ofensor, a condenação do réu no valor de R$ 10.000,00, se mostra razoável e consentânea ao dano amargado pelo autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, STEMP EMPILHADEIRAS LTDA - ME, para o fim de, confirmando a liminar deferida: A) DECLARAR a inexigibilidade da Duplicata n. 422692, vinculada à NF n.92686, emitida em 09/01/2024, com vencimento em 13/02/2024, no valor de R$ 39,56. B) CONDENAR a ré, AUTOZONE BRASIL COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA, a PAGAR à parte autora uma indenização a título de danos morais que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que será corrigido monetariamente (IPCA) desde o presente arbitramento e acrescido de juros de mora (Selic menos IPCA) ao mês, desde o evento danoso (Súmula n. 54 do C.STJ). Em consequência, julgo resolvido o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observado o que dispõe a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do proveito econômico obtido (valor da nota declarada inexigível + dano moral), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a comunicação por meio eletrônico 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e títulos de Taubaté, servindo a presente decisão como mandado/ofício para encaminhamento com cópia de fls. 28. Oportunamente, arquivem-se com as anotações necessárias. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: FERNANDA VARELLA (OAB 187763/SP), JEANNE GUIZARD GONZALES LOPES (OAB 201405/SP), PAOLA OTERO RUSSO (OAB 121002/SP)

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Ana Claudia De Fatima Cardoso x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 325036989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-02.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE FATIMA CARDOSO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-02.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ana Claudia de Fatima Cardoso - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDH… Processo 1002034-02.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ana Claudia de Fatima Cardoso - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (arts. 354 a 356 do CPC), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (art. 357, caput, do CPC). 1. Verifica-se que a relação contratual estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Embora a ré alegue que seu objetivo precípuo não seja a obtenção de lucro, tal circunstância não configura uma característica essencial para a caracterização da relação de consumo. É evidente a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora, especialmente no que diz respeito à posse dos elementos técnicos necessários para a apuração precisa dos vícios construtivos alegadamente presentes na unidade entregue. São aplicáveis, no caso, as regras consumeristas no caso dos autos, pois as partes entabularam contrato de compra e venda de imóvel, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2° e 3° da Lei nº 8.078/90. Ademais, as alegações iniciais são verossímeis e a autora é hipossuficiente frente ao réu, sendo de rigor a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos: Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo . Sistema Financeiro da Habitação. CDC. Inversão do ônus da prova. Reexame fático-probatório . - Aplica-se o CDC aos contratos de mútuo habitacional regidos pelo SFH. - A inversão do ônus da prova pode ser determinada em contratos de mútuo habitacional, regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, quando estiverem presentes os pressupostos previstos no CDC. Precedentes. - É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial . Agravo não provido. (STJ - AgRg no REsp: 802206 SC 2005/0202053-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/03/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 03/04/2006 p. 343) 2. Passo a análise das questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC). I. DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A mera alegação de litigância predatória, sem indícios concretos de sua prática, não comporta acolhimento, mesmo porque a má-fé não se presume, devendo ser provada. Com efeito, a procuração outorgada à patrona da parte autora foi firmada de próprio punho pela mandante, o que denota a manifesta vontade e o engajamento direto da parte na propositura da presente demanda (fl. 19). Outrossim, a juntada de elementos probatórios concretos, como as fotografias do imóvel objeto da lide, confere lastro fático à pretensão deduzida (fls. 29/38). Embora a advocacia predatória esteja, no mais das vezes, ligada a demandas de massa, com estas não se confunde. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5148302-17.2023.8.09.0174 COMARCA: SENADOR CANEDO RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: MARLI DORCAS RODRIGUES DE PAULA APELADO: BANCO BMG S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO PRESUMIDA. 1. A procuração com cláusula ad judicia, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, confere ao advogado poderes para praticar todo e qualquer ato processual, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. 2. Tem-se que é desnecessária, para a regularidade da representação processual, que a parte apresente procuração específica, com firma reconhecida ou por instrumento público, como determinado pelo magistrado singelo, não havendo se falar em irregularidade da representação da parte autora/apelante, porque acostada nos autos procuração com cláusula ad judicia assinada por ela. 3. A imputação de advocacia predatória desafia adequada apuração, não podendo ser presumida e, de todo modo, a existência de demandas repetitivas não justifica que sejam exigidas formalidades não previstas em Lei. Noutras palavras, não se pode presumir a má-fé do causídico que patrocina demandas repetitivas, na medida em que a má-fé não se presume, justificando-se os atos judiciais de prevenção de advocacia predatória apenas quando houver indícios dessa prática, o que não ocorreu in casu. 4. Na espécie, o ato judicial exarado para determinar a juntada de procuração específica (movimentação 13) trata-se de despacho padrão e não de uma ordem que levou em consideração o caso concreto, pois reporta-se: i) a advogados subscritores da petição inicial quando, na realidade, apenas um advogado patrocina a causa; ii) a propositura de muitas ações pelo (s) mesmo (s) advogado (s), mas não indica nenhuma outra ação idêntica, ou seja, deu por provado algo que ele, o juiz, deveria apontar a prova; iii) utilização das mesmas procurações, novamente sem nenhuma demonstração (aliás, a utilização da mesma procuração para mais de uma ação só é possível se for a mesma parte autora). 5. No caso concreto, o juiz aparentemente utilizou-se de estratégia que podemos denominar de jurisdição defensiva, com o objetivo de coibir o aporte de inúmeras ações semelhantes, as chamadas ações em massa. No entanto, o fenômeno das ações em massa é muito comum e sazonal, e o Poder Judiciário precisa lidar com essa realidade sem negar a prestação jurisdicional. 6. Embora deva o julgador velar para que demandas predatórias não tenham curso e evitar eventuais fraudes processuais, tomando as medidas necessárias, estas não podem, por melhor que sejam as intenções, estar em desalinho com o sistema jurídico e obstar o acesso à justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA (TJ-GO - Apelação Cível: 5148302-17.2023.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ - destaquei). Assim, à míngua de outros elementos que demonstrem o alegado abuso do direito de litigar no caso concreto, a tese de litigância predatória não merece acolhimento. II. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. No que diz respeito à gratuidade judiciária, dispõe o artigo 98, caput, do CPC que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas e os honorários advocatícios tem direitoà gratuidade da justiça, na forma da lei Acrescenta o artigo 99, § 1º que o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo e o §3º do mesmo diploma que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural O Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la. Não há nos autos qualquer indício que afaste tal presunção, tendo em vista que a parte autora foi contemplada com imóvel urbano da requerida, o que, por si só, apresenta os requisitos para o deferimento de tal benefício. No caso em tela, a parte impugnante não logrou produzir prova em contrário a afastar a presunção decorrente da declaração emitida, limitando-se a tecer considerações desprovidas de prova documental substancial a ensejar a cassação do benefício já concedido. Não sendo trazido sequer um elemento apto nesse sentido, a gratuidade deve ser mantida. III. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O valor indicado na petição inicial serve como base para a fixação na sentença, não havendo obrigação dos danos materiais serem líquidos desde a inicial. Ademais, o § 1º do art. 324 do CPC autoriza a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, razão pela qual afasto a impugnação ao valor da causa. IV. DA PRESCRIÇÃO. Alega a requerida que a presente demanda foi proposta em dezembro/2024, ou seja, sete anos após a entrega das chaves, ocorrida em dezembro/2017. Sustenta que, sendo o prazo prescricional de três anos para a reparação civil ou, alternativamente, de cinco anos em caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, está configurada a prescrição. Diante disso, requer o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Não há que se falar em prescrição, uma vez que é aplicável, no caso, o prazo geral de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, e não os prazos prescricionais suscitados pela requerida. A esse respeito, já se manifestou o C. STJ, reconhecendo que A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se aplicar o prazo prescricional disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo (AgInt no AREsp 1617354/SP. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. DJ de 31.8.2020). Nestes termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL . ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 568/STJ 1 . No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2 . O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. Precedentes. 3 . O tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que termo inicial da prescrição é a data do conhecimento das falhas construtivas.4. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568/STJ.5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2431587 SP 2023/0255818-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). V. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Aduz a requerida ser parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda, por entender que a responsabilidade é do Município e da RGO-Redondo Gerenciamento de Obras Ltda, conforme disposição contratual. Requer, assim, a extinção do feito em relação a si, com a inclusão do Município de Itaju/SP e da RGO-Redondo Gerenciamento de Obras Ltda no polo passivo e o prosseguimento da ação apenas em face destes. Todavia, embora o empreendimento tenha sido executado pelo Município e pela empresa RGO, competia à CDHU a devida fiscalização da obra, de modo a garantir a qualidade da construção, sendo, portanto, inafastável sua responsabilidade pelos vícios construtivos. Ademais, tratando-se de relação de consumo, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento do bem respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, podendo este acionar qualquer um dos responsáveis (art. 25, § 1º, do CDC). Nestes termos, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da requerida. VI. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Requer a denunciação da lide ao Município de Itaju/SP e à empresa RGO-Redondo Gerenciamento de Obras Ltda para que respondam, nos termos do contrato, por eventual condenação decorrente do objeto discutido nestes autos. Contudo, tratando-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme fundamentado acima, há vedação expressa, nos termos do artigo 88 do CDC, à possibilidade de denunciação da lide nas demandas que envolvem relação de consumo. Tal restrição visa justamente facilitar o deslinde do feito, cabendo à requerida exercer eventual direito de regresso em momento oportuno. Diante do exposto, indefiro o requerimento de denunciação da lide. VII. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Em caso de indeferimento dos pedidos constantes dos itens V e VI, a requerida requer a inclusão do Município de Itaju/SP e da empresa RGO-Redondo Gerenciamento de Obras Ltda no polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, tendo em vista que a responsabilidade pela construção do empreendimento foi atribuída ao referido ente municipal e à empresa RGO, por força de convênio administrativo e contrato firmado entre as partes. Requer, ainda, a inclusão da Seguradora Excelsior. Com efeito, a despeito das alegações da ré, nas ações de consumo, compete ao consumidor escolher contra quem da cadeia de fornecedores pretende litigar, resguardando o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados (REsp1.739.718/SC, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 1/12/2020, DJe 4/12/2020). Caberá à ré, se o caso, exercer eventual direito de regresso em momento oportuno. Assim, resta igualmente indeferido o requerimento. 3. Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se a figurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, (i) a existência, extensão e origem dos vícios constantes no imóvel da parte autora e a obrigação da ré em indenizá-los, bem como (ii) a existência e extensão dos danos morais. 4. Diante do ponto controvertido fixado e a necessidade de conhecimentos técnicos, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL, na área de arquitetura ou engenharia civil, por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando que a prova pericial foi pleiteada pela parte requerente, ficará com o encargo do pagamento dos honorários periciais, inclusive com a necessidade de adiantamento, nos termos do art. 95, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários serão suportados por meio da aplicação da recente Resolução nº 910/2023 deste E. Tribunal, fixando-se os honorários de acordo com a tabela anexa da referida Resolução no patamar de 58 UFESP's, que corresponde na presente data ao valor de R$ 2.147,16 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). 4.1 As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. 4.2 Providencie a serventia a devida nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, e para que, em aceitando, indique eventuais documentos a serem apresentados pelas partes, ficando, ainda, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Havendo escusa, fica desde já deferido a nomeação de outro perito. 4.3 Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para reserva dos honorários periciais. Com a informação de reserva, intime-se o perito para designar dia e hora para o exame, comunicando-se o Juízo com antecedência para prévia intimação das partes. 4.4 Com a designação de perícia, intimem-se as partes para comparecimento Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. 4.5 Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, REMETAM-SE os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. 5. Após o laudo, manifestação das partes, e prestados todos os esclarecimentos, tornem os autos conclusos na "fila das sentenças". Int. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

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