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Processo nº 1002041-86.2025.8.26.0020

ID: 324145285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002041-86.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ÂNCORA ADMINSTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ZAITTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002041-86.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Âncora Adminstradora de Consorcios S/A - Vistos. Indefiro o bloqueio de circulação do veículo, … Processo 1002041-86.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Âncora Adminstradora de Consorcios S/A - Vistos. Indefiro o bloqueio de circulação do veículo, uma vez que constitui medida excessivamente gravosa e que, em geral, não contribui para o deslinde do feito. A despeito do que possa parecer, a experiência demonstra que, nos casos em que o automóvel é recolhido a pátio de depósito dos órgãos de trânsito em razão da restrição de circulação, o requerente não manifesta interesse em reaver o bem apreendido e tampouco arcar com as despesas respectivas, agravando sua depreciação. A respeito da matéria, oportuna a transcrição dos recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão - Alienação Fiduciária. Decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação do bem. Insurgência. Inadmissibilidade. O bloqueio de circulação se justifica apenas quando configurada questão de segurança pública, o que não é a hipótese dos autos. A bem da verdade, in casu, ante o que foi alegado na inicial do recurso, a conclusão que se impõe é a de que a agravante pretende que autoridades policiais diligenciem para apreensão do bem, para, a seguir, comunicá-la a respeito, o que não tem amparo legal. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2000066-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pedido de bloqueio de circulação do veículo junto ao Detran não autorizado. Medida extrema e não justificada para o caso. Decisão mantida. Agravo improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2056044-78.2018.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 06/08/2018; Data de Registro: 06/08/2018). Se pretende o bloqueio de transferência deve recolher as custas necessárias. Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento em 15 dias. Int. - ADV: ADRIANO ZAITTER (OAB 47325/PR)

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Processo nº 1002041-52.2025.8.26.0581

ID: 325952592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002041-52.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S. G. M. F. DOS S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA ZACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002041-52.2025.8.26.0581 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.S.G. - - M.A.S.G. - Vistos. Mostra-se mais adequada, inclusive como medida de cautela visando aos melhores … Processo 1002041-52.2025.8.26.0581 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.S.G. - - M.A.S.G. - Vistos. Mostra-se mais adequada, inclusive como medida de cautela visando aos melhores interesses da infante, a designação prévia de audiência de conciliação para que as partes possam tentar alcançar consenso sobre a melhor forma de prestar os cuidados necessários à criança. Assim, designe-se audiência de conciliação, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para o próximo dia 27 de agosto de 2025, às 10 horas, de forma virtual. CITE-SE e INTIME-SE A PARTE RÉ para comparecer à referida audiência, prevista no art. 695 do Código de Processo Civil, bem como para que conteste a ação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de acordo com o art. 335 do referido diploma processual. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º). Na citação, que deverá ser cumprida com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a parte ré deverá ser advertida de que a ausência injustificada à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil, bem como que, caso não conteste a ação, serão presumidas como verdadeiras as alegações da parte autora. Sem prejuízo, necessária a constatação junto ao endereço da parte autora dos fatos elencados na inicial e para tanto determino a emissão de mandado de constatação para que o Oficial de Justiça designado para o ato verifique se realmente a criança em tela encontra-se de fato com a parte autora, com o propósito de examinar o melhor interesse da criança. Servirá a presente decisão como folha de rosto que deverá ser cumprida com urgência pela Central de Mandados. Cumprido o mandado, retornem os autos imediatamente conclusos. Int. - ADV: MARIA EDUARDA ZACHO (OAB 481638/SP), MARIA EDUARDA ZACHO (OAB 481638/SP)

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Antonio Carlos Romanoski e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo e outros

ID: 333290983

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos aos Tribunais Superiores de Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1002041-64.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ROMANOSKI EDUARDO LARANJEIRA JACOME LEO JULIAN SIMPSON NELSON SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE THOMAS CORNELIUS AZEVEDO REICHENHEIN

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO VLADIMIR JOELSAS TIMERMAN

Despacho

Advogados:

VICTOR LABATE

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MIGUEL CARVALHAES PINHEIRO ANTUNES MACIEL MÜSSNICH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVE ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SHAIANE TASSI MOUSQUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALBUQUERQUE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO GIURANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA IZABELLE BRAGA GUIMARÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LINCOLN OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA CAVALHIERI CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES MACIEL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUBERNATI COLLOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL CARVALHAES PINHEIRO ANTUNES MACIEL MÜSSNICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SOBRINHO TOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BREZINSKI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS NOVO SOARES DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVE ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SHAIANE TASSI MOUSQUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VINICIUS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALBUQUERQUE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LOPES DANNEBROCK ÁGUEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FILIPE KEND TANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SOUSA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍSA WEICHERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILANA MARTINS LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LESCHER FACCIOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BARROS DÁVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO ROMANI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES BARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PINHEIRO MUNDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PINHEIRO MUNDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SOUSA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍSA WEICHERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILANA MARTINS LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LESCHER FACCIOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BARROS DÁVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO ROMANI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES BARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PINHEIRO MUNDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍSA WEICHERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILANA MARTINS LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LESCHER FACCIOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BARROS DÁVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO ROMANI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SOUSA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES BARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PINHEIRO MUNDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍSA WEICHERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILANA MARTINS LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LESCHER FACCIOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BARROS DÁVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO ROMANI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SOUSA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES BARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

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IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS

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GABRIELA PINHEIRO MUNDIM

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DESPACHO Nº 1002041-64.2023.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sen… DESPACHO Nº 1002041-64.2023.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - São Paulo - Recte/Qte: Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure - Recte/Qte: Eduardo Laranjeira Jacome - Recte/Qte: Antonio Carlos Romanoski - Recte/Qte: Thomas Cornelius Azevedo Reichenhein - Recte/Qte: Leo Julian Simpson - Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - Querelado: Vladimir Joelsas Timerman - Remetam-se os autos eletronicamente ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, competente para a apreciação do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Luiz A. F. Gonçalves(Pres. Seção de Dir. Criminal) - Advs: Gabriela Pinheiro Mundim (OAB: 405344/SP) - Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB: 173163/SP) - Pierpaolo Cruz Bottini (OAB: 163657/SP) - Stephanie Passos Guimarães Barani (OAB: 330869/SP) - Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB: 375519/SP) - Marcio Martagão Gesteira Palma (OAB: 21878/DF) - Tiago Sousa Rocha (OAB: 344131/SP) - Aldo Romani Netto (OAB: 256792/SP) - Pedro Barros Dávila (OAB: 413520/SP) - Bruno Lescher Facciolla (OAB: 422545/SP) - Ilana Martins Luz (OAB: 423381/SP) - Luísa Weichert (OAB: 423194/SP) - Davi de Paiva Costa Tangerino (OAB: 200793/SP) - André Filipe Kend Tanabe (OAB: 351364/SP) - Patricia Lopes Dannebrock Águedo (OAB: 430210/SP) - Lucas Albuquerque Aguiar (OAB: 407100/SP) - Andre Vinicius Monteiro (OAB: 296665/SP) - Shaiane Tassi Mousquer (OAB: 476954/SP) - Henrique Olive Rocha (OAB: 189972/RJ) - Vinícius Novo Soares de Araújo (OAB: 417650/SP) - Gabriel Brezinski Rodrigues (OAB: 442866/SP) - Gabriel Sobrinho Tosi (OAB: 345979/SP) - Miguel Carvalhaes Pinheiro Antunes Maciel Müssnich (OAB: 385036/SP) - Felipe Gubernati Colloca (OAB: 437588/SP) - Thamires Maciel Vieira (OAB: 456243/SP) - Isadora Cavalhieri Corrêa (OAB: 469473/SP) - Lincoln Oliveira Santos (OAB: 455483/SP) - AMANDA IZABELLE BRAGA GUIMARÃES (OAB: 239022/RJ) - Caio Augusto Giuranno (OAB: 487917/SP) - Lucas Albuquerque Aguiar (OAB: 407100/SP) - Shaiane Tassi Mousquer (OAB: 64895/RS) - Henrique Olive Rocha (OAB: 189972/RJ) - MIGUEL CARVALHAES PINHEIRO ANTUNES MACIEL MÜSSNICH (OAB: 239545/RJ) - Victor Labate (OAB: 404892/SP) - Liberdade

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Processo nº 1002041-79.2025.8.26.0572

ID: 337682128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002041-79.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CLARA MARCUSSI IEDA SILVA LIMA PALOMA LIMA MARCUSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES

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GIOVANA ESTELA VAZ DOS SANTOS

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Processo 1002041-79.2025.8.26.0572 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ieda Silva Lima - - Aline Clara Marcussi - - Paloma Lima Marcussi - Defiro a gratuidade de justiça às autoras. Anote-se.… Processo 1002041-79.2025.8.26.0572 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ieda Silva Lima - - Aline Clara Marcussi - - Paloma Lima Marcussi - Defiro a gratuidade de justiça às autoras. Anote-se. I. Trata-se de demanda onde se pretende a aquisição da propriedade pela usucapião. O NCPC/15 não contemplou rito especial para tal espécie de ação, que deve seguir o procedimento comum. A ação de usucapião reveste-se de particularidades, dentre as quais o possível interesse de vários sujeitos que tomam conhecimento da demanda em momentos distintos, o que torna infrutífera a designação da audiência conciliatória, Por tal razão,deixo de designaraudiência de conciliação/mediação, com fundamento, por analogia, no art. 334, inc. II, CPC. II.Citem-seosconfrontantes nominados, via Correio, para oferta de contestação, caso queira, noprazode15 (quinze)dias, sob pena de revelia e de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. III-Citem-seos requeridos (TITULARES DE DOMÍNIO),seus cônjuges ou eventuais herdeiros, nos endereços indicados, via postal, para oferta de contestação, noprazode15 (quinze)dias, sob pena de revelia e de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. IV.Citem-seeventuais interessados, via edital, com prazo de 30 dias, para que, caso queiram, ofertem contestação, no prazo de 15 dias. V. Após as citações, intimem-se a Fazenda Nacional, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Fazenda Pública do Município. VI. Intime-se o Ministério Público para dizer se há interesse no feito. VII. Oficie-se ao Sr. Registrador, solicitando informações. Servirá a presente como ofício. Senha de acesso da pessoa selecionada. VIII. Após tais providências, manifeste-se o autor, em 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GIOVANA ESTELA VAZ DOS SANTOS (OAB 164176/SP), GIOVANA ESTELA VAZ DOS SANTOS (OAB 164176/SP), GIOVANA ESTELA VAZ DOS SANTOS (OAB 164176/SP), LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES (OAB 328764/SP), LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES (OAB 328764/SP), LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES (OAB 328764/SP)

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Suelange Alves Ribeiro x Pode E Glamour Espaço De Beleza

ID: 303718677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002041-14.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELANGE ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

PODE E GLAMOUR ESPAçO DE BELEZA

Intimação

Advogados:

LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDUL HAMID FATAH RASHERASHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002041-14.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Suelange Alves Ribeiro - Pode e Glamour Espaço de Beleza - Nos termos do artigo 139, inciso V do Código de Pr… Processo 1002041-14.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Suelange Alves Ribeiro - Pode e Glamour Espaço de Beleza - Nos termos do artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 05/09/2025 às 14:30h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Louveira, por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Em caso de impossibilidade da parte participar da audiência virtual, comparecer presencialmente no dia e hora da audiência, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Louveira/SP, situado na Rua Frederico Zanella, 115, Vila Nova, Louveira/SP, fones 19-3878.4174; 19 -2142-3362. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Item: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Enfatizo, que nos termos da Resolução n° 809/2019 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, caso as partes optem pela audiência, deverão arcar em frações iguais com a remuneração do conciliador do CEJUSC. No caso concreto, tal remuneração será de R$ 82,41 (Patamar Básico Nível 1), a encargo das partes. Consigne-se que o depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo (a) conciliador (a) que será informada na realização da audiência. Anote-se que consoante o artigo 14 da referida Resolução, é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Intimem-se as partes através dos advogados. - ADV: ABDUL HAMID FATAH RASHERASHE (OAB 503899/SP), LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE (OAB 497062/SP)

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Processo nº 1002041-79.2025.8.26.0281

ID: 305748408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Anexo da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002041-79.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. L. DA M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR EDNILSON VAZ

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Processo 1002041-79.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1001219-90.2025.8.26.0281) - Procedimento Comum Infância e Juventude - Investigação de Paternidade - S.L.M. - Ante o exposto, JULGO: I) PROCED… Processo 1002041-79.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1001219-90.2025.8.26.0281) - Procedimento Comum Infância e Juventude - Investigação de Paternidade - S.L.M. - Ante o exposto, JULGO: I) PROCEDENTE o pedido de investigação de paternidade para RECONHECER que S. L. DA M. é pai biológico da menor R. M. DOS S., com base no exame de DNA que atestou paternidade com probabilidade de 99,99999993%. II) EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de regulamentação de guarda, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, uma vez que a questão da guarda da menor deve ser decidida nos autos do processo de medida protetiva em curso. DETERMINO: A averbação da paternidade no registro de nascimento da menor junto ao Cartório de Registro Civil de Itatiba/SP, incluindo em seu nome o sobrenome pater "da M." servindo a presente sentença como mandado; Que a certidão de nascimento passe a constar o nome do pai e seus ascendentes paternos; CONFIRMO a gratuidade da justiça deferida. DECLARO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito quanto ao pedido de investigação de paternidade, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a procedência do pedido principal e a concessão da gratuidade da justiça, não há condenação em honorários advocatícios, aplicando-se o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários em razão da gratuidade da justiça. Mesmo antes do trânsito em julgado, certifique-se nos autos nº 1001219-90.2025.8.26.0281 e nos autos nº 0000904-79.2025.8.26.0281 que foi reconhecida a paternidade em relação ao Sr. S. L. da M. nos presentes autos, ainda aguardando-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a presente sentença: a) Translade-se cópia desta sentença nos autos nº 1001219-90.2025.8.26.0281 e nos autos nº 0000904-79.2025.8.26.0281; b) Com o translado da sentença nos autos nº 1001219-90.2025.8.26.0281, abra-se vistas, naqueles autos, ao Ministério Público para que inclua no polo passivo da demanda o genitor. c) ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Partes e Ministério Público intimadas automaticamente. - ADV: ADEMIR EDNILSON VAZ (OAB 328684/SP)

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Processo nº 1002041-89.2025.8.26.0407

ID: 302525467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002041-89.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS LOPES VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LOPES VICENTE

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Processo 1002041-89.2025.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Lucas Lopes Vicente - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Defiro a expedição … Processo 1002041-89.2025.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Lucas Lopes Vicente - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Defiro a expedição de certidão para fins de averbações e restrições em Órgãos Públicos pelo Credor, observando-se o disposto no art. 828, §5°, CPC. Com a emissão e liberação nos autos, intime-se o exequente para impressão e providências. Os título(s) originais permanecerão depositados com a parte exequente, a qual incumbe o dever de guarda e depósito e eventual satisfação da obrigação implicará a imediata restituição deste(s)a parte executada, nos termos do art. 425, II e §1º, CPC. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 846, CPC). Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, sob pena de configuração de ato atentatório a dignidade da Justiça. Restando frutífera a penhora, o executado será posteriormente intimado, via correio ou pessoalmente, da audiência de conciliação, quando poderá apresentar embargos por escrito ou verbalmente, tudo conforme art. 52 e seguintes da Lei 9099/95. O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução, atualizado, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC), ficando autorizado a expedição de mandado de levantamento ao exequente, com a pesquisa RENAJUD, desde já autorizada. Não localizado o executado(a), intime-se o(a) exequente a informar o endereço no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito. Com a informação cite-se. Cit. e Int. - ADV: LUCAS LOPES VICENTE (OAB 463027/SP)

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Processo nº 1002041-27.2025.8.26.0072

ID: 279658983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002041-27.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX BATISTA DOS REIS

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ADV: Alex Batista dos Reis (OAB 391219/SP) Processo 1002041-27.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. da S. S. - A autora já atingiu a maioridade e, em linha de princípio, … ADV: Alex Batista dos Reis (OAB 391219/SP) Processo 1002041-27.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. da S. S. - A autora já atingiu a maioridade e, em linha de princípio, possui aptidão/capacidade para o exercício de atividade laboral, conforme prova documental apresentada com a petição inicial (fls. 9/12). Por sua vez, a ré recebe benefício previdenciário (cf. fls. 1 qualificação). Sob tal premissa, o dimensionamento dos fatos e da relação jurídica exposta na petição inicial não se apresenta com a nota de incontestabilidade e não revela com caráter inequívoco sob a dimensão do desdobramento causal, colocando em discussão questão intrincada e sujeita a confrontação analítica e argumentação também em sentido jurídico diverso, de modo a ensejar prévia submissão ao contraditório e ao devido processo legal para exata compreensão da realidade fática e da própria controvérsia, a atrair a incidência dos arts. 9º e 10 do CPC e inviabilizar a concessão de liminar. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 103.213-5, reconheceu a inviabilidade de tutela antecipatória quando posta em discussão questão intrincada e sujeita a argumentação também em sentido jurídico diverso (JTJ-Lex 233/181-185). Em sua dimensão jurídica, a presente ação envolve, a um só tempo: a) avaliação concreta do comportamento das partes e do histórico de convivência; b) avaliação concreta dos requisitos inerentes à obrigação alimentar posta em discussão (entre pessoas maiores e capazes). Por isso, mostra-se incabível a tutela de urgência postulada por mostrar-se incompatível com o juízo de cognição sumária e com o devido processo legal, implicando em verdadeira execução provisória de sentença inexistente. Nesse contexto, na linha de sólida e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo prova inequívoca do direito pleiteado, não se pode conceder a tutela antecipada (cf. REsp n. 164.195-SC, Rel. Min. Garcia Vieira). Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência em caráter antecedente formulado por ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Cite-se a ré da ação proposta, com urgência. Diante da prova documental apresentada (fls. 9/12), defiro a tramitação com os benefícios da gratuidade. Anote-se no processo digital.

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Processo nº 1002041-41.2025.8.26.0229

ID: 261766976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002041-41.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LETíCIA APARECIDA DA SILVA MILCEM APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA RENATA MONTEIRO SEMENSATO

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ADV: Flávia Renata Monteiro Semensato (OAB 283742/SP) Processo 1002041-41.2025.8.26.0229 - Arrolamento Comum - Exeqte: Milcem Aparecida de Oliveira, Letícia Aparecida da Silva - Vistos, Recebo a peti… ADV: Flávia Renata Monteiro Semensato (OAB 283742/SP) Processo 1002041-41.2025.8.26.0229 - Arrolamento Comum - Exeqte: Milcem Aparecida de Oliveira, Letícia Aparecida da Silva - Vistos, Recebo a petição de fls. 70 como emenda à inicial. De início, excluo o pedido de danos morais, eis que este possui caráter cognitivo, ou seja, se houve algum dano moral, deverá ser proposta ação de conhecimento para a sua apuração e, se o caso, fixação. Tal não se confunde com a hipótese fixada no artigo 816 do Código de Processo Civil, que regula as perdas e danos oriundas do inadimplemento. Tratando-se de ação executiva, nestes autos perquire-se apenas a existência dos elementos necessários ao título formado. Pois bem. Verifico que o Processo nº 1501553-48.2024.8.26.0428 da 2ª Vara da Comarca de Paulínia tinha por objeto a apuração de eventual crime de estelionato, eis que, segundo alegou a requerida, as autoras teriam movimentado a conta bancária do falecido. Referido processo foi arquivado pelo Ministério Público em 12 de março de 2025, por não se vislumbrar o exigido dolo penal para seu prosseguimento. Ainda que se possa falar em dano civil, tal deverá ser apurado pelas vias próprias. Aqui, o que se verifica é um ato jurídico perfeito consistente em Instrumento Particular de Compromisso de Partilha de Bens, datado de 24 de julho de 2023, onde a executada assinou livremente, sob a tutela de uma advogada. Presentes, pois, os requisitos para a sua execução. Ante o exposto, CITE-SE a executada para que, no prazo de 5 dias, compareça ao Cartório de Barão Geraldo, situado na Rua Nura Mussi de Camargo Penteado, 42 - Jardim Santa Genebra II (Barão Geraldo) para subscrever a Escritura de inventário e partilha do espólio de Jorge Mariano da Silva. Havendo custas em função do atraso na assinatura, estas deverão ser diretamente pagas pela executada junto ao Cartório, não servindo de escusa para o descumprimento da ordem. Não cumprida a obrigação, fixo multa-diária de R$ 1.000,00 a contar do vencimento do 5º dia de sua intimação, limitada a R$ 164.000,00. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1002041-35.2025.8.26.0619

ID: 330880329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002041-35.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ROBERTO PEREIRA EDNALDO MUNIZ OLIVEIRA MARIA JOSE DA SILVA MUNIZ MOISES ELIAS FERREIRA PATRICIA GARCIA CAMPOS PEREIRA THAMIRES ALITA BUENO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES

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Processo 1002041-35.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandro Roberto Pereira - - Patricia Garcia Campos Pereira - - Ednaldo Muniz Oliveira - - Maria Jose… Processo 1002041-35.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandro Roberto Pereira - - Patricia Garcia Campos Pereira - - Ednaldo Muniz Oliveira - - Maria Jose da Silva Muniz - - Moises Elias Ferreira - - Thamires Alita Bueno da Silva Ferreira - Vistos. Defiro à gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Patricia Garcia Campos Pereira, Alessandro Roberto Pereira, Thamires Alita Bueno da Silva Ferreira, Moises Elias Ferreira, Maria Jose da Silva Muniz e Ednaldo Muniz Oliveira ingressou com Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais em face de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI - O Juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: VI - Dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.") Cite-se a parte ré para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 344 e 345 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. - ADV: JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP)

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