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Processo nº 1002068-48.2025.8.26.0318

ID: 291228033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002068-48.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-48.2025.8.26.0318 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Depreende-se dos autos que a prova escrita evidencia o direito da parte autora, o que autori… Processo 1002068-48.2025.8.26.0318 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Depreende-se dos autos que a prova escrita evidencia o direito da parte autora, o que autoriza a expedição do mandado monitório, razão pela qual, preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL (p. 1/3) e respectiva EMENDA (p. 53). Anote-se. Deixo, por ora, de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cuja conveniência de sua realização será apreciada oportunamente (CPC, art. 139, inciso V e VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Com efeito, o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (art. 3º, §2º,CPC). Além disso, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º, CPC). No caso, a designação de audiência de prévia de conciliação, a que alude o art. 334 do CPC, prejudicaria a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, diante do mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual. Melhor atenderá o princípio da razoabilidade da duração do processo, e o impulsionar o procedimento, deixar de se designar a audiência mencionada, mesmo porque, como alhures mencionado, a composição entre as partes se afigura possível a qualquer momento, reservando para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (art. 139, V, CPC). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), consignando o prazo de 15 (quinze) dias, para proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial; efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa; ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Consigne ainda que: 1- A(o)(s) ré(u)(s) será(ã) isento(s) do pagamento de custas processuais se cumprir(em) o mandado no prazo. 2- O prazo fluirá da juntada do aviso de recebimento/mandado/carta precatória juntado(a) aos autos. 3- Caso não cumpra(m) o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. A citação e intimação, tratando-se a parte requerida de pessoa jurídica, dar-se-á, através do PORTAL ELETRÔNICO, se para tanto, ela possuir cadastro perante o E. TJ/SP, ou Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, hipótese em que o prazo para contestação fluirá nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC/2015. Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023, nas citações eletrônicas, o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Assim, destaco que, em caso de não confirmação do recebimento da comunicação de citação pela parte requerida, deverá sua citação se dar por por CARTA (AR). Da mesma forma, caso a pessoa jurídica requerida não tenha aderido ao projeto de citação/intimação eletrônica do E.TJ/SP ou não possua Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, citação dar-se-á por CARTA (AR), hipótese em que considerar-se-á o dia do começo do prazo para contestação a data de juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação devidamente cumprido (art. 335, inciso III, c.c. o artigo 231, inciso I, ambos do CPC/2015). Se o caso, servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de citação, hipótese em que considerar-se-á o dia do começo do prazo para contestação a data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (art. 335, inciso III, c.c. o artigo 231, inciso I I, ambos do CPC/2015). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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Processo nº 1002068-22.2025.8.26.0650

ID: 261122966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002068-22.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1002068-22.2025.8.26.0650 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova aju… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1002068-22.2025.8.26.0650 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de MKM SERVICE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI, SMG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e SANDRA MARIA GOULART MAAK, com fundamento no art. 381, III, do Código de Processo Civil. Alega o requerente ser credor da primeira requerida por dívida constituída em 14/11/2007, cujo valor atualizado é de R$596.418,09 (janeiro/2025), objeto de cumprimento de sentença em trâmite sob o nº 0001435-72.2018.8.26.0650. Aduz que, após realizar pesquisa prévia de bens, descobriu que a primeira requerida transferiu dois imóveis à segunda requerida, sendo que ambas as empresas são de propriedade da terceira requerida. Sustenta que há indícios de simulação nas transações imobiliárias, pois os imóveis, registrados sob os números 414 e 434, são contíguos e não possuem divisas físicas entre eles, além de terem sido transferidos para uma holding pertencente à mesma sócia da empresa devedora. Pretende, com a presente ação, obter provas que possam fundamentar ou evitar o ajuizamento de ação declaratória de simulação. Requer a produção de prova documental mediante a intimação dos requeridos para apresentarem os comprovantes de pagamento/recebimento dos valores referentes às transações imobiliárias e todos os documentos correlatos. Subsidiariamente, caso os requeridos não apresentem a documentação, postula seja determinada a requisição de extratos bancários via SISBAJUD, abrangendo período de três meses antes e três meses após a data dos negócios jurídicos. É o relatório; decido. A produção antecipada de prova tem como uma de suas hipóteses de cabimento a situação em que "o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação", conforme dispõe o art. 381, III, do CPC. Trata-se de procedimento de natureza satisfativa, que visa atender ao direito autônomo à prova, independentemente da existência de um litígio atual. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2071899/SP, firmou entendimento de que o procedimento "permite às partes apenas pesquisar a existência e o modo de ocorrência de determinados fatos, independentemente da existência de um litígio potencial", sendo vedado ao juiz pronunciar-se sobre os fatos ou suas repercussões jurídicas. No caso em análise, o requerente apresenta indícios suficientes para justificar seu interesse na produção antecipada de prova, demonstrando a existência de um crédito em fase de cumprimento de sentença e a alienação de imóveis pela empresa devedora para outra empresa pertencente à mesma sócia, o que poderia, em tese, configurar alienação em fraude à execução ou negócio simulado. Ressalte-se que, nesta sede, não cabe qualquer pronunciamento acerca da existência ou não de simulação, tratando-se apenas da análise do direito autônomo à prova, que deve ser deferido quando presentes elementos mínimos que justifiquem o interesse probatório, como ocorre na hipótese. A prova documental requerida - comprovantes de pagamento/recebimento dos valores e documentos relativos às transações imobiliárias - mostra-se pertinente e adequada à finalidade pretendida, qual seja, verificar se houve efetiva movimentação financeira correspondente aos negócios jurídicos em questão. Cumpre destacar que, conforme o art. 378 do CPC, "ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade", sendo que, nos termos do art. 380, I e II, incumbe ao terceiro "informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento" e "exibir coisa ou documento que esteja em seu poder". Em caso de recusa injustificada, o parágrafo único do art. 380 prevê a possibilidade de imposição de multa e outras medidas coercitivas. Além disso, o art. 400 do CPC estabelece que o juiz poderá admitir como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar mediante documento ou coisa, se houver recusa ilegítima em sua exibição. 0Quanto ao pedido subsidiário de requisição de extratos bancários via SISBAJUD, tal medida somente se justificará caso haja recusa injustificada na apresentação da documentação, observado o contraditório prévio, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1000: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no artigo 400, parágrafo único, do CPC/2015". Diante do exposto, DEFIRO a produção antecipada de prova requerida e determino: a) a citação dos requeridos para, querendo, acompanharem a produção da prova, nos termos do art. 382, §1º, do CPC; b) a intimação dos requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os comprovantes de pagamento/recebimento dos valores referentes às transações imobiliárias envolvendo os imóveis mencionados na inicial, bem como todos os documentos correlatos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que o requerente pretendia provar (art. 400, CPC), sem prejuízo da imposição de multa e outras medidas coercitivas (art. 380, parágrafo único, CPC). Com a apresentação dos documentos ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o requerente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para deliberação quanto ao pedido subsidiário de requisição de extratos bancários via SISBAJUD, caso necessário. Int.

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Processo nº 1002068-49.2025.8.26.0156

ID: 309824634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002068-49.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NAIRA KARINE AUGUSTO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BARBOSA DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-49.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Naira Karine Augusto Fernandes - VISTOS. Ao analisar o… Processo 1002068-49.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Naira Karine Augusto Fernandes - VISTOS. Ao analisar os holerites apresentados nos autos, verifica-se que a parte autora exerce suas atividades na Comarca de Cachoeira Paulista. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a competência territorial é, em regra, do foro do domicílio do autor, do réu, ou o do local onde ocorreu o fato. O artigo 76, parágrafo único, do Código Civil, por sua vez, prevê que o domicílio do servidor público e do militar é, respectivamente, o lugar em que exercer permanentemente suas funções e onde servir. No caso dos autos, o autor é servidor público e exerce suas funções na Comarca de Cachoeira Paulista. Logo, seu domicílio necessário é o daquela Comarca. O artigo 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95 prevê que o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial. Portanto, é certo que a competência ratione loci, no Sistema dos Juizados Especiais, é absoluta. Nesse sentido, no XVI FONAJE foi aprovado o Enunciado 89, que tem a seguinte redação: "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". Outrossim, a jurisprudência é pacífica e tem o mesmo entendimento: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação indenizatória. Policial Militar Estadual que busca a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de diárias que lhe entende devidas em razão de seu deslocamento, da Comarca de Guarulhos, onde reside, à Comarca da Capital, para participar de curso presencial ao qual convocado. Autor que, por exercer suas atividades em Franco da Rocha, aforou a demanda na referida Comarca. Juízo do Juizado Especial Fazendário de Franco da Rocha que determinou, de ofício, a redistribuição da causa à Comarca de Guarulhos. Desacerto da medida. Competência que, na espécie, cabe ao Juízo de Franco da Rocha, comprovadamente o local do domicílio necessário do requerente,servidor público. Inteligência do artigo 76, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Franco da Rocha, ora suscitado." (TJSP; Conflito de competência cível 0013809-62.2020.8.26.0000; Relator(a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:12/06/2020; Data de Registro: 12/06/2020). "Recurso inominado. Incompetência territorial. No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública vigora a competência absoluta fundada no domicílio da parte autora. Domicílio necessário dos recorrentes (policiais militares) nesta Capital. Inteligência do artigo 76, parágrafo único, do Código Civil. Anulação da r. sentença de extinção do processo sem exame do mérito. Recurso provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006694-76.2018.8.26.0053; Relatora: Márcia Helena Bosch; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DEMANDANTE. COMPETÊNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 76, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, O DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO SERÁO DA LOCALIDADE ONDE EXERCE PERMANENTEMENTE SUAS FUNÇÕES, AINDA QUE OUTRO SEJA O DA SUA RESIDÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO ADMITE PRORROGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado 1036498-85.2016.8.26.0562;Relatora: SUZANA PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Data do Julgamento: 20/09/2017). Portanto, sendo o domicílio da parte autora diverso de Cruzeiro/SP, há que se reconhecer a incompetência territorial absoluta. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ),e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I C. - ADV: MARIANA BARBOSA DIOGO (OAB 427024/SP)

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Processo nº 1002068-49.2025.8.26.0156

ID: 293422852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002068-49.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAIRA KARINE AUGUSTO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BARBOSA DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-49.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Naira Karine Augusto Fernandes - VISTOS. Ao analisar o… Processo 1002068-49.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Naira Karine Augusto Fernandes - VISTOS. Ao analisar os holerites apresentados nos autos, verifica-se que a parte autora exerce suas atividades na Comarca de Cachoeira Paulista. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a competência territorial é, em regra, do foro do domicílio do autor, do réu, ou o do local onde ocorreu o fato. O artigo 76, parágrafo único, do Código Civil, por sua vez, prevê que o domicílio do servidor público e do militar é, respectivamente, o lugar em que exercer permanentemente suas funções e onde servir. No caso dos autos, o autor é servidor público e exerce suas funções na Comarca de Cachoeira Paulista. Logo, seu domicílio necessário é o daquela Comarca. O artigo 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95 prevê que o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial. Portanto, é certo que a competência ratione loci, no Sistema dos Juizados Especiais, é absoluta. Nesse sentido, no XVI FONAJE foi aprovado o Enunciado 89, que tem a seguinte redação: "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". Outrossim, a jurisprudência é pacífica e tem o mesmo entendimento: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação indenizatória. Policial Militar Estadual que busca a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de diárias que lhe entende devidas em razão de seu deslocamento, da Comarca de Guarulhos, onde reside, à Comarca da Capital, para participar de curso presencial ao qual convocado. Autor que, por exercer suas atividades em Franco da Rocha, aforou a demanda na referida Comarca. Juízo do Juizado Especial Fazendário de Franco da Rocha que determinou, de ofício, a redistribuição da causa à Comarca de Guarulhos. Desacerto da medida. Competência que, na espécie, cabe ao Juízo de Franco da Rocha, comprovadamente o local do domicílio necessário do requerente,servidor público. Inteligência do artigo 76, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Franco da Rocha, ora suscitado." (TJSP; Conflito de competência cível 0013809-62.2020.8.26.0000; Relator(a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:12/06/2020; Data de Registro: 12/06/2020). "Recurso inominado. Incompetência territorial. No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública vigora a competência absoluta fundada no domicílio da parte autora. Domicílio necessário dos recorrentes (policiais militares) nesta Capital. Inteligência do artigo 76, parágrafo único, do Código Civil. Anulação da r. sentença de extinção do processo sem exame do mérito. Recurso provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006694-76.2018.8.26.0053; Relatora: Márcia Helena Bosch; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DEMANDANTE. COMPETÊNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 76, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, O DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO SERÁO DA LOCALIDADE ONDE EXERCE PERMANENTEMENTE SUAS FUNÇÕES, AINDA QUE OUTRO SEJA O DA SUA RESIDÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO ADMITE PRORROGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado 1036498-85.2016.8.26.0562;Relatora: SUZANA PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Data do Julgamento: 20/09/2017). Portanto, sendo o domicílio da parte autora diverso de Cruzeiro/SP, há que se reconhecer a incompetência territorial absoluta. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ),e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I C. - ADV: MARIANA BARBOSA DIOGO (OAB 427024/SP)

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Prefeitura Municipal De José Bonifácio x Adolfo Massagi Nakayama e outros

ID: 310675218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002068-89.2022.8.26.0306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO

Polo Passivo:

ADOLFO MASSAGI NAKAYAMA ANDREIA DE CARVALHO MACHADO ANTONIO DONIZETE BISPO APARECIDA DE AMORIM MARTINS APARECIDO SALOMONI ATLANTA JB ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BERNADETE DE FATIMA MALDONADO BISPO CARLOS HENRIQUE PONTE MACHADO CéLIA MARIA SERON CLARICE FIRMINO DA SILVA PINTO COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS COSME DONIZATI CARDOSO CRISTINA RAQUEL MANZANO SOARES CRISTOVãO FERNANDES JUNIOR DEBORA GONçALVES PEREIRA NAKAYAMA DENIZETE DE AMORIM CALçA EDNA DE AMORIM EDUARDO CHIMELLO FILHO FABIO LUIZ CONSULO FLAVIA REGINA MANZANO SOARES JULIUS GIRLENI APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO GUSTAVO ADOLFO MANZANO SOARES HELCIO DE OLIVEIRA IREMAR FREITAS DE CARVALHO IZABEL DE JESUS MACHADO SOUZA JOãO BATISTA BOTT JOãO MANOEL MACHADO JOãO PAULO DE BRITO JOAQUIM MACHADO NETO JOEL CARLOS FERREIRA JOSE CARLOS COLTRO JULIANA LUZIA SERON JULIO AVELINO MARTINS LAERCIO SNTO ADAMI LAFAYETE CARUZI JUNIOR LARA HENRIQUES CRUZ SOARES LILIANE LARISSA CARUZI VISCIGLIA LORENA MASIERI MACHADO LUANNA TREVISAN MACHADO LUCIA MARA SERON LUIS FELIPE CARUZI LUIZ ALBERTO BIROLIM LUIZ BRASSOLOTI LUIZ CONSULO LUZIA DE JESUS MACHADO SERON LUZIA DE LIMA OLIVEIRA MACIEL VICENTE DA SILVA MAISA PONTE FORTUNATO MACHADO MAPELLI PARRA E CERVEIRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA MARCIA BASTOS CARUZI MARCIA FIRMINO DA SILVA CARDOSO MARCOS RODRIGUES DOURADO MARIA ANGELA ROSSI DOURADO MARIA CRISTINA MASIERI MARIA DE FATIMA SOARES SALOMONI MARIA STELA MANZANO SOARES MARIA TOMIE NAKAYAMA BOTT MARIZA NUNES FERREIRA NADIR AMORIM PEQUENO NATALIA MARIA LAURINDO CARUZI NEIDE ROMERO BIROLIMI OSVALDO RODRIGUES DE SOUZA PEDRO ELPíDIO SERON RITA DE CASSIA RODRIGUES COLTRO ROGéRIA MARIA CIPOLLI ROSA APARECIDA GARETI CONSULO ROSIMEIRE SERON ADAMI SAMARA MARIA MACHADO DE BRITO SONIA MARIA AMORIM TAKAKI SUELY AMORIM TAKAKI TACIA VALERIA MANZANO SOARES VALDECIR JOSE PINTO VALENTIM DE JESUS MACHADO VALERIA CRISTINA SERON FERNANDES VINCENZO VISCIGLIA FILHO WALDECIR JOSé PINTO

Intimação

Advogados:

THAMIRIS BOTT BUZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI CAVAGNA

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RONALDO SERON

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RICARDO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE CAMARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CLARK DE ABREU SODRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO EDUARDO GARIBALDI

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JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FELIPE HAKMI PETROCCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EVERTON THIAGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA RODRIGUES RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MARTINS

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ALESSANDRO LUIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-89.2022.8.26.0306 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Luiz Consulo - - Rosa Aparecida Gareti Consulo … Processo 1002068-89.2022.8.26.0306 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Luiz Consulo - - Rosa Aparecida Gareti Consulo - - Fabio Luiz Consulo - - Aparecido Salomoni - - Maria de Fatima Soares Salomoni - - Luiz Brassoloti - - Luiz Alberto Birolim - - Neide Romero Birolimi - - Maria Stela Manzano Soares - - Flavia Regina Manzano Soares Julius - - Mariza Nunes Ferreira - - Clarice Firmino da Silva Pinto - - Waldecir José Pinto - - Marcia Firmino da Silva Cardoso - - Cosme Donizati Cardoso - - Gustavo Adolfo Manzano Soares - - Valeria Cristina Seron Fernandes - - Cristovão Fernandes Junior - - Lafayete Caruzi Junior - - Marcia Bastos Caruzi - - Liliane Larissa Caruzi Visciglia - - Vincenzo Visciglia Filho - - Luis Felipe Caruzi - - Natalia Maria Laurindo Caruzi - - Lara Henriques Cruz Soares - - Cristina Raquel Manzano Soares - - Maciel Vicente da Silva - - Tacia Valeria Manzano Soares - - Rosimeire Seron Adami - - Laercio Snto Adami - - Joel Carlos Ferreira - - Luzia de Lima Oliveira - - Nadir Amorim Pequeno - - Helcio de Oliveira - - Sonia Maria Amorim Takaki - - Antonio Donizete Bispo - - Adolfo Massagi Nakayama - - Debora Gonçalves Pereira Nakayama - - Maria Tomie Nakayama Bott - - João Batista Bott - - Bernadete de Fatima Maldonado Bispo - - Aparecida de Amorim Martins - - Suely Amorim Takaki - - Edna de Amorim - - Denizete de Amorim Calça - - João Manoel Machado - - Julio Avelino Martins - - Maria Cristina Masieri - - Samara Maria Machado de Brito - - João Paulo de Brito - - Luanna Trevisan Machado - - Juliana Luzia Seron - - Lorena Masieri Machado - - Jose Carlos Coltro - - Rita de Cassia Rodrigues Coltro - - Izabel de Jesus Machado Souza - - Joaquim Machado Neto - - Andreia de Carvalho Machado - - Iremar Freitas de Carvalho - - Girleni Aparecida dos Santos Carvalho - - Lucia Mara Seron - - Osvaldo Rodrigues de Souza - - Valentim de Jesus Machado - - Maisa Ponte Fortunato Machado - - Carlos Henrique Ponte Machado - - Célia Maria Seron - - Eduardo Chimello Filho - - Rogéria Maria Cipolli - - MAPELLI PARRA E CERVEIRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - - Marcos Rodrigues Dourado - - Maria Angela Rossi Dourado - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - - Pedro Elpídio Seron - - Luzia de Jesus Machado Seron - - Valdecir Jose Pinto - - Clarice Firmino da Silva Pinto - - Atlanta Jb Administração e Participações Ltda e outros - Vistos. 1- Fls. 2105/2106: Ainda não foram esgotados todos os meios de localização de possível endereço dos requeridos José Lino Zuppiroli, Natalia Caparro Zuppiroli, Natalia Batilana Vitalli, Enio Antonio Vitalli e Associação dos Produtores Rurais do Bairro Monte Alegre. Por tal, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação editalícia. 2- No mais, expeça-se mandado de citação com relação aos demais requeridos, conforme solicitado. Int. - ADV: ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), RICARDO MARTINEZ (OAB 283131/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), LEONARDO EDUARDO GARIBALDI (OAB 460171/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), CAROLINE VIEIRA DA SILVA (OAB 438565/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP)

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Osvaldo Vargas x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 326162668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002068-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO VARGAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Despacho

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOARES MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002068-15.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002068-15.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Osvaldo Vargas - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. (Revel) - Apelado: Caixa Economica Federal (Revel) - Vistos, 1. A parte recorrente formulou pedido de justiça gratuita no bojo do recurso (fls. 245/248).. Na seara do Direito, ordinariamente, não basta alegar, é preciso mais, é necessário provar. Como é intuitivo, a máquina Judiciária tem um custo para que possa cumprir o seu papel. Nesse contexto, para cada concessão do benefício da justiça gratuita, os recursos correspondentes são suportados pelo Estado e, em última análise, por toda a sociedade. Daí a importância de que a concessão fique restrita aos casos de efetiva necessidade. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de necessitados que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o benefício, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei nº. 1.060/50. Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indício, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República não dispensa a comprovação da insuficiência de recursos: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (destaquei). Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213; JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precípuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária. (STJ-1ª T. REsp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Vale lembrar que na grande maioria dos procedimentos há advogados em ambos os polos dos processos, de modo que a concessão, sem critério, do benefício acabará atingindo a própria Nobre classe dos Advogados. Além disso, a declaração de pobreza (suficiente antes da Constituição de 1988) exigia certos requisitos: LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Arbi-Ackel Hélio Beltrão (destaquei) Conforme: www.presidencia.gov.br/lesgislação/. Ademais, cabe ao Magistrado, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura, a fiscalização (...) especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes.. Diante desse quadro, assino à parte recorrente o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente(m): a) as cópias das declarações de bens e rendimentos oferecidas à Receita Federal, nos últimos 3 (três) anos; b) extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas e aplicações financeiras que detém; c) extratos dos últimos 3 (meses) de todos os cartões de crédito que utiliza; d) relatório de contas bancárias, que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil - https://registrato.bcb.gov.Br/; e) certidão de propriedade de veículos, que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran - https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/; f) certidão de propriedade de imóveis do estado de domicílio da parte ou, alternativamente, poderá apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de bens imóveis, sob as penas da lei; g) outros subsídios que dispuser(em). Registre-se que, em caso de isenção de imposto de renda, tal situação deverá ser comprovada apresentando a parte agravante o formulário de Declaração de Isenção do IRPF, devidamente assinado, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.172/2024 e Lei nº 7. 115/83, a ser obtido por meio eletrônico no site da Receita Federal. 2. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. Carlos Ortiz Gomes Relator - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Advs: Lucas Soares Murta (OAB: 180149/MG) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - 3º andar

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Prefeitura Municipal De José Bonifácio x Adolfo Massagi Nakayama e outros

ID: 328374799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002068-89.2022.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO

Polo Passivo:

ADOLFO MASSAGI NAKAYAMA ANDREIA DE CARVALHO MACHADO ANTONIO DONIZETE BISPO APARECIDA DE AMORIM MARTINS APARECIDO SALOMONI ATLANTA JB ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BERNADETE DE FATIMA MALDONADO BISPO CARLOS HENRIQUE PONTE MACHADO CéLIA MARIA SERON CLARICE FIRMINO DA SILVA PINTO COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS COSME DONIZATI CARDOSO CRISTINA RAQUEL MANZANO SOARES CRISTOVãO FERNANDES JUNIOR DEBORA GONçALVES PEREIRA NAKAYAMA DENIZETE DE AMORIM CALçA EDNA DE AMORIM EDUARDO CHIMELLO FILHO FABIO LUIZ CONSULO FLAVIA REGINA MANZANO SOARES JULIUS GIRLENI APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO GUSTAVO ADOLFO MANZANO SOARES HELCIO DE OLIVEIRA IREMAR FREITAS DE CARVALHO IZABEL DE JESUS MACHADO SOUZA JOãO BATISTA BOTT JOãO MANOEL MACHADO JOãO PAULO DE BRITO JOAQUIM MACHADO NETO JOEL CARLOS FERREIRA JOSE CARLOS COLTRO JULIANA LUZIA SERON JULIO AVELINO MARTINS LAERCIO SNTO ADAMI LAFAYETE CARUZI JUNIOR LARA HENRIQUES CRUZ SOARES LILIANE LARISSA CARUZI VISCIGLIA LORENA MASIERI MACHADO LUANNA TREVISAN MACHADO LUCIA MARA SERON LUIS FELIPE CARUZI LUIZ ALBERTO BIROLIM LUIZ BRASSOLOTI LUIZ CONSULO LUZIA DE JESUS MACHADO SERON LUZIA DE LIMA OLIVEIRA MACIEL VICENTE DA SILVA MAISA PONTE FORTUNATO MACHADO MAPELLI PARRA E CERVEIRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA MARCIA BASTOS CARUZI MARCIA FIRMINO DA SILVA CARDOSO MARCOS RODRIGUES DOURADO MARIA ANGELA ROSSI DOURADO MARIA CRISTINA MASIERI MARIA DE FATIMA SOARES SALOMONI MARIA STELA MANZANO SOARES MARIA TOMIE NAKAYAMA BOTT MARIZA NUNES FERREIRA NADIR AMORIM PEQUENO NATALIA MARIA LAURINDO CARUZI NEIDE ROMERO BIROLIMI OSVALDO RODRIGUES DE SOUZA PEDRO ELPíDIO SERON RITA DE CASSIA RODRIGUES COLTRO ROGéRIA MARIA CIPOLLI ROSA APARECIDA GARETI CONSULO ROSIMEIRE SERON ADAMI SAMARA MARIA MACHADO DE BRITO SONIA MARIA AMORIM TAKAKI SUELY AMORIM TAKAKI TACIA VALERIA MANZANO SOARES VALDECIR JOSE PINTO VALENTIM DE JESUS MACHADO VALERIA CRISTINA SERON FERNANDES VINCENZO VISCIGLIA FILHO WALDECIR JOSé PINTO

Intimação

Advogados:

THAMIRIS BOTT BUZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI CAVAGNA

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RONALDO SERON

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RICARDO MARTINEZ

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PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE CAMARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CLARK DE ABREU SODRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO EDUARDO GARIBALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FELIPE HAKMI PETROCCELLI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EVERTON THIAGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VIEIRA DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNA RODRIGUES RESENDE

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ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MARTINS

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ALESSANDRO LUIZ GOMES

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Processo 1002068-89.2022.8.26.0306 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Luiz Consulo - - Rosa Aparecida Gareti Consulo … Processo 1002068-89.2022.8.26.0306 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Luiz Consulo - - Rosa Aparecida Gareti Consulo - - Fabio Luiz Consulo - - Aparecido Salomoni - - Maria de Fatima Soares Salomoni - - Luiz Brassoloti - - Luiz Alberto Birolim - - Neide Romero Birolimi - - Maria Stela Manzano Soares - - Flavia Regina Manzano Soares Julius - - Mariza Nunes Ferreira - - Clarice Firmino da Silva Pinto - - Waldecir José Pinto - - Marcia Firmino da Silva Cardoso - - Cosme Donizati Cardoso - - Gustavo Adolfo Manzano Soares - - Valeria Cristina Seron Fernandes - - Cristovão Fernandes Junior - - Lafayete Caruzi Junior - - Marcia Bastos Caruzi - - Liliane Larissa Caruzi Visciglia - - Vincenzo Visciglia Filho - - Luis Felipe Caruzi - - Natalia Maria Laurindo Caruzi - - Lara Henriques Cruz Soares - - Cristina Raquel Manzano Soares - - Maciel Vicente da Silva - - Tacia Valeria Manzano Soares - - Rosimeire Seron Adami - - Laercio Snto Adami - - Joel Carlos Ferreira - - Luzia de Lima Oliveira - - Nadir Amorim Pequeno - - Helcio de Oliveira - - Sonia Maria Amorim Takaki - - Antonio Donizete Bispo - - Adolfo Massagi Nakayama - - Debora Gonçalves Pereira Nakayama - - Maria Tomie Nakayama Bott - - João Batista Bott - - Bernadete de Fatima Maldonado Bispo - - Aparecida de Amorim Martins - - Suely Amorim Takaki - - Edna de Amorim - - Denizete de Amorim Calça - - João Manoel Machado - - Julio Avelino Martins - - Maria Cristina Masieri - - Samara Maria Machado de Brito - - João Paulo de Brito - - Luanna Trevisan Machado - - Juliana Luzia Seron - - Lorena Masieri Machado - - Jose Carlos Coltro - - Rita de Cassia Rodrigues Coltro - - Izabel de Jesus Machado Souza - - Joaquim Machado Neto - - Andreia de Carvalho Machado - - Iremar Freitas de Carvalho - - Girleni Aparecida dos Santos Carvalho - - Lucia Mara Seron - - Osvaldo Rodrigues de Souza - - Valentim de Jesus Machado - - Maisa Ponte Fortunato Machado - - Carlos Henrique Ponte Machado - - Célia Maria Seron - - Eduardo Chimello Filho - - Rogéria Maria Cipolli - - MAPELLI PARRA E CERVEIRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - - Marcos Rodrigues Dourado - - Maria Angela Rossi Dourado - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - - Pedro Elpídio Seron - - Luzia de Jesus Machado Seron - - Valdecir Jose Pinto - - Clarice Firmino da Silva Pinto - - Atlanta Jb Administração e Participações Ltda e outros - Certifico e dou fé que as custas juntadas às fls. 2158 foram recolhidas em agência diversa. Sendo assim, para expedição de novo mandado de citação/intimação, deverá o requerente providenciar o recolhimento, na agência correta (937-7), do valor de R$ 111,06, atentando-se aos valores conforme Provimento CG n.º 28/2014, de 24 de outubro de 2014, publicado no DJE em 28/10/2014 (valor de cada diligência: 3 UFESPs, atualmente R$ 111,06). Nada Mais. - ADV: THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), RICARDO MARTINEZ (OAB 283131/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), CAROLINE VIEIRA DA SILVA (OAB 438565/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), LEONARDO EDUARDO GARIBALDI (OAB 460171/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Prefeitura Municipal De José Bonifácio x Adolfo Massagi Nakayama e outros

ID: 328374814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002068-89.2022.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO

Polo Passivo:

ADOLFO MASSAGI NAKAYAMA ANDREIA DE CARVALHO MACHADO ANTONIO DONIZETE BISPO APARECIDA DE AMORIM MARTINS APARECIDO SALOMONI ATLANTA JB ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BERNADETE DE FATIMA MALDONADO BISPO CARLOS HENRIQUE PONTE MACHADO CéLIA MARIA SERON CLARICE FIRMINO DA SILVA PINTO COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS COSME DONIZATI CARDOSO CRISTINA RAQUEL MANZANO SOARES CRISTOVãO FERNANDES JUNIOR DEBORA GONçALVES PEREIRA NAKAYAMA DENIZETE DE AMORIM CALçA EDNA DE AMORIM EDUARDO CHIMELLO FILHO FABIO LUIZ CONSULO FLAVIA REGINA MANZANO SOARES JULIUS GIRLENI APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO GUSTAVO ADOLFO MANZANO SOARES HELCIO DE OLIVEIRA IREMAR FREITAS DE CARVALHO IZABEL DE JESUS MACHADO SOUZA JOãO BATISTA BOTT JOãO MANOEL MACHADO JOãO PAULO DE BRITO JOAQUIM MACHADO NETO JOEL CARLOS FERREIRA JOSE CARLOS COLTRO JULIANA LUZIA SERON JULIO AVELINO MARTINS LAERCIO SNTO ADAMI LAFAYETE CARUZI JUNIOR LARA HENRIQUES CRUZ SOARES LILIANE LARISSA CARUZI VISCIGLIA LORENA MASIERI MACHADO LUANNA TREVISAN MACHADO LUCIA MARA SERON LUIS FELIPE CARUZI LUIZ ALBERTO BIROLIM LUIZ BRASSOLOTI LUIZ CONSULO LUZIA DE JESUS MACHADO SERON LUZIA DE LIMA OLIVEIRA MACIEL VICENTE DA SILVA MAISA PONTE FORTUNATO MACHADO MAPELLI PARRA E CERVEIRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA MARCIA BASTOS CARUZI MARCIA FIRMINO DA SILVA CARDOSO MARCOS RODRIGUES DOURADO MARIA ANGELA ROSSI DOURADO MARIA CRISTINA MASIERI MARIA DE FATIMA SOARES SALOMONI MARIA STELA MANZANO SOARES MARIA TOMIE NAKAYAMA BOTT MARIZA NUNES FERREIRA NADIR AMORIM PEQUENO NATALIA MARIA LAURINDO CARUZI NEIDE ROMERO BIROLIMI OSVALDO RODRIGUES DE SOUZA PEDRO ELPíDIO SERON RITA DE CASSIA RODRIGUES COLTRO ROGéRIA MARIA CIPOLLI ROSA APARECIDA GARETI CONSULO ROSIMEIRE SERON ADAMI SAMARA MARIA MACHADO DE BRITO SONIA MARIA AMORIM TAKAKI SUELY AMORIM TAKAKI TACIA VALERIA MANZANO SOARES VALDECIR JOSE PINTO VALENTIM DE JESUS MACHADO VALERIA CRISTINA SERON FERNANDES VINCENZO VISCIGLIA FILHO WALDECIR JOSé PINTO

Intimação

Advogados:

THAMIRIS BOTT BUZATTI

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SIDNEI CAVAGNA

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RONALDO SERON

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RICARDO MARTINEZ

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PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA

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ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR

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MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA

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MARCOS JOSE CAMARIM

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MARCIA CLARK DE ABREU SODRE

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LEONARDO EDUARDO GARIBALDI

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JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FELIPE HAKMI PETROCCELLI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EVERTON THIAGO NEVES

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CAROLINE VIEIRA DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNA RODRIGUES RESENDE

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ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

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ANA CARLA MARTINS

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ALESSANDRO LUIZ GOMES

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Processo 1002068-89.2022.8.26.0306 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Luiz Consulo - - Rosa Aparecida Gareti Consulo … Processo 1002068-89.2022.8.26.0306 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Luiz Consulo - - Rosa Aparecida Gareti Consulo - - Fabio Luiz Consulo - - Aparecido Salomoni - - Maria de Fatima Soares Salomoni - - Luiz Brassoloti - - Luiz Alberto Birolim - - Neide Romero Birolimi - - Maria Stela Manzano Soares - - Flavia Regina Manzano Soares Julius - - Mariza Nunes Ferreira - - Clarice Firmino da Silva Pinto - - Waldecir José Pinto - - Marcia Firmino da Silva Cardoso - - Cosme Donizati Cardoso - - Gustavo Adolfo Manzano Soares - - Valeria Cristina Seron Fernandes - - Cristovão Fernandes Junior - - Lafayete Caruzi Junior - - Marcia Bastos Caruzi - - Liliane Larissa Caruzi Visciglia - - Vincenzo Visciglia Filho - - Luis Felipe Caruzi - - Natalia Maria Laurindo Caruzi - - Lara Henriques Cruz Soares - - Cristina Raquel Manzano Soares - - Maciel Vicente da Silva - - Tacia Valeria Manzano Soares - - Rosimeire Seron Adami - - Laercio Snto Adami - - Joel Carlos Ferreira - - Luzia de Lima Oliveira - - Nadir Amorim Pequeno - - Helcio de Oliveira - - Sonia Maria Amorim Takaki - - Antonio Donizete Bispo - - Adolfo Massagi Nakayama - - Debora Gonçalves Pereira Nakayama - - Maria Tomie Nakayama Bott - - João Batista Bott - - Bernadete de Fatima Maldonado Bispo - - Aparecida de Amorim Martins - - Suely Amorim Takaki - - Edna de Amorim - - Denizete de Amorim Calça - - João Manoel Machado - - Julio Avelino Martins - - Maria Cristina Masieri - - Samara Maria Machado de Brito - - João Paulo de Brito - - Luanna Trevisan Machado - - Juliana Luzia Seron - - Lorena Masieri Machado - - Jose Carlos Coltro - - Rita de Cassia Rodrigues Coltro - - Izabel de Jesus Machado Souza - - Joaquim Machado Neto - - Andreia de Carvalho Machado - - Iremar Freitas de Carvalho - - Girleni Aparecida dos Santos Carvalho - - Lucia Mara Seron - - Osvaldo Rodrigues de Souza - - Valentim de Jesus Machado - - Maisa Ponte Fortunato Machado - - Carlos Henrique Ponte Machado - - Célia Maria Seron - - Eduardo Chimello Filho - - Rogéria Maria Cipolli - - MAPELLI PARRA E CERVEIRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - - Marcos Rodrigues Dourado - - Maria Angela Rossi Dourado - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - - Pedro Elpídio Seron - - Luzia de Jesus Machado Seron - - Valdecir Jose Pinto - - Clarice Firmino da Silva Pinto - - Atlanta Jb Administração e Participações Ltda e outros - Vistos. 1. Declaro que, por meio eletrônico, requisitei dados cadastrais, conforme requerido, por meio do(s) sistema(s) PETRUS/INFOJUD. 2. Manifeste-se a parte autora acerca dos resultados juntados às fls. anexas, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Int. - ADV: EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), RICARDO MARTINEZ (OAB 283131/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), CAROLINE VIEIRA DA SILVA (OAB 438565/SP), LEONARDO EDUARDO GARIBALDI (OAB 460171/SP)

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Leandra Caneschi De Carvalho - Me x Gilber Fomento Mercantil Ltda.

ID: 328291203

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002068-87.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA CANESCHI DE CARVALHO - ME

Polo Passivo:

GILBER FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE MAZZAFERO GRAZI

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CÉSAR AUGUSTO CARRA

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DESPACHO Nº 1002068-87.2023.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002068-87.2023.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mococa - Apelante: Leandra Caneschi de Carvalho - Me - Apelado: Gilber Fomento Mercantil Ltda. - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 159/163, que julgou procedente a ação, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. Condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado do débito. A ré apela. Pugna, preliminarmente, pela concessão da justiça gratuita, afirmando que não tem condições financeiras para o recolhimento do preparo. Afirma, ainda em sede preliminar, cerceamento de defesa, porque não oportunizada a produção de prova pericial e exibição de documentos. Afirma que a recorrida tinha obrigação de exibir os documentos, já que os cheques estariam vinculados a contrato de factoring. Assevera que a existência de factoring restou evidenciada ante o objeto social da recorrida. Além disso, os cheques não teriam sido endossados e muitos deles sequer apresentados aos sacados e depositados, retornando pelas alíneas 21 e 70. Alega que os cheques copiados às fls.35/74 foram emitidos originariamente em benefício da recorrida, sendo assente o entendimento do STJ que não pode haver cláusula del credere em contrato de factoring. Afirma que a recorrida agiu como empresa de fomento mercantil. Os cheques teriam sido entregues em garantia, o que seria vedado e acrescenta que a operação de desconto de título é atividade privativa da instituição financeira. Afirma que ao contrato de fomento não se aplica o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, pois constitui objeto da operação de fomento mercantil a aquisição de créditos de terceiro, incumbindo ao faturizador o risco da cobrança dos créditos que lhe foram cedidos, mesmo porque, ao adquirir o crédito, o faturizador cobra comissão (ou seja, compra o crédito com deságio) de vulto representativo justamente com o propósito de prevenir-se contra eventual inadimplemento ou oposição ao pagamento feito pelo devedor. Alega que Admitida a discussão da causa debendi em ação monitória fundamentada em cheque prescrito, se a Apelada não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, diante da fragilidade da prova escrita de fls. 35/74, que sequer veio acompanhada com o contrato de factoring, o caso era de extinção terminativa, para não se dizer improcedência do pedido monitório, com o acolhimento dos embargos de fls. 87/104. Afirma que o factoring não é uma atividade financeira e sim uma atividade comercial, não podendo a empresa de factoring descontar títulos ou promover empréstimos a pessoas física ou jurídica, visto que essas práticas somente podem ser realizadas pelas instituições financeiras, devidamente autorizadas e fiscalizadas pelo Banco Central. Diz que os títulos não são aptos a ensejar o direito de cobrança. Tratar-se-iam de simulação com objetivo de burlar a lei. A recorrida teria desvirtuado a natureza jurídica do contrato de factoring, transformando-o em contrato de desconto de título, que equiparar-se-ia a contrato de abertura de crédito bancário, restrito às instituições financeiras. Argumenta que A emissão de notas promissórias como instrumento de garantia pro solvendo em contrato de factoring torna esses títulos inexigíveis em face do devedor principal e do avalista, pois objetiva desvirtuar a natureza do contrato de faturização, no qual o faturizador deve assumir os riscos pela inadimplência dos títulos contratados. Assevera que em contratos de factoring, há compra do crédito ou do ativo de uma empresa, e não apenas do título, de forma que não se opera o simples endosso e compensação como ocorre no contexto do desconto bancário, mas complexa atividade de negociação do crédito. Afirma que o faturizador, ao adquirir o faturamento total ou parcial de uma empresa, recebe em contrapartida a remuneração consistente em redução ou deságio sobre os valores constantes dos títulos negociados e, em contrapartida, assume o risco pelo inadimplemento. Pugna pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa e o retorno dos autos à origem para determinar que a recorrida exiba os documentos requeridos, oportunizando-se, ainda, a realização de prova pericial. Subsidiariamente, pretende o acolhimento dos embargos, para julgar improcedente a ação monitória (fls. 166/184). Recurso não preparado, tempestivo e processado sem resposta. A decisão de fls. 192/195 determinou que a apelante comprovasse a incapacidade financeira, juntando declaração anual de imposto de renda dos três últimos exercícios, extrato de conta corrente de todos os bancos com os quais mantenha relação, documentos contábeis e balancete especial, sob pena de indeferimento da benesse. A apelante afirmou se tratar de empresa individual e juntou certidão simplificada da JUCESP (fls. 199/200), declaração de imposto de renda (pessoa física) do exercício 2022 indicando receita bruta de R$1.061.854,19 e despesas de custeio/investimento (R$1.061.010,16), do exercício 2023, indicando Receita Bruta e despesas de custeio/investimento no total de R$805.470,60 (fls. 211/219) e do exercício 2024 que nada indica como receita bruta, mas com R$27.177,76 de despesas de custeio/investimentos (fls. 220/229). A empresa com razão social Leandra Caneschi de Carvalho - Me (nome fantasia Palácio dos Colchões) está ativa e o documento carreado às fls. 230/235 não indica se tratar de pessoa jurídica ou física, sequer identifica o banco, não havendo lançamentos. Ademais, a recorrente não juntou documentos contábeis ou balancete, como determinado. A prova documental é insuficiente para demonstrar sua situação econômica ou financeira. Desta forma, indefiro o pedido de justiça gratuita e concedo o prazo de cinco dias para que a apelante promova o recolhimento do respectivo preparo recursal, sob pena de deserção. Com o recolhimento do preparo ou certificado o decurso do prazo, tornem os autos para julgamento do recurso. Int. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Advs: César Augusto Carra (OAB: 317732/SP) - Alexandre Mazzafero Grazi (OAB: 137114/SP) - 3º Andar

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Prefeitura Municipal De José Bonifácio x Adolfo Massagi Nakayama e outros

ID: 312010863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002068-89.2022.8.26.0306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO

Polo Passivo:

ADOLFO MASSAGI NAKAYAMA ANDREIA DE CARVALHO MACHADO ANTONIO DONIZETE BISPO APARECIDA DE AMORIM MARTINS APARECIDO SALOMONI ATLANTA JB ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BERNADETE DE FATIMA MALDONADO BISPO CARLOS HENRIQUE PONTE MACHADO CéLIA MARIA SERON CLARICE FIRMINO DA SILVA PINTO COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS COSME DONIZATI CARDOSO CRISTINA RAQUEL MANZANO SOARES CRISTOVãO FERNANDES JUNIOR DEBORA GONçALVES PEREIRA NAKAYAMA DENIZETE DE AMORIM CALçA EDNA DE AMORIM EDUARDO CHIMELLO FILHO FABIO LUIZ CONSULO FLAVIA REGINA MANZANO SOARES JULIUS GIRLENI APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO GUSTAVO ADOLFO MANZANO SOARES HELCIO DE OLIVEIRA IREMAR FREITAS DE CARVALHO IZABEL DE JESUS MACHADO SOUZA JOãO BATISTA BOTT JOãO MANOEL MACHADO JOãO PAULO DE BRITO JOAQUIM MACHADO NETO JOEL CARLOS FERREIRA JOSE CARLOS COLTRO JULIANA LUZIA SERON JULIO AVELINO MARTINS LAERCIO SNTO ADAMI LAFAYETE CARUZI JUNIOR LARA HENRIQUES CRUZ SOARES LILIANE LARISSA CARUZI VISCIGLIA LORENA MASIERI MACHADO LUANNA TREVISAN MACHADO LUCIA MARA SERON LUIS FELIPE CARUZI LUIZ ALBERTO BIROLIM LUIZ BRASSOLOTI LUIZ CONSULO LUZIA DE JESUS MACHADO SERON LUZIA DE LIMA OLIVEIRA MACIEL VICENTE DA SILVA MAISA PONTE FORTUNATO MACHADO MAPELLI PARRA E CERVEIRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA MARCIA BASTOS CARUZI MARCIA FIRMINO DA SILVA CARDOSO MARCOS RODRIGUES DOURADO MARIA ANGELA ROSSI DOURADO MARIA CRISTINA MASIERI MARIA DE FATIMA SOARES SALOMONI MARIA STELA MANZANO SOARES MARIA TOMIE NAKAYAMA BOTT MARIZA NUNES FERREIRA NADIR AMORIM PEQUENO NATALIA MARIA LAURINDO CARUZI NEIDE ROMERO BIROLIMI OSVALDO RODRIGUES DE SOUZA PEDRO ELPíDIO SERON RITA DE CASSIA RODRIGUES COLTRO ROGéRIA MARIA CIPOLLI ROSA APARECIDA GARETI CONSULO ROSIMEIRE SERON ADAMI SAMARA MARIA MACHADO DE BRITO SONIA MARIA AMORIM TAKAKI SUELY AMORIM TAKAKI TACIA VALERIA MANZANO SOARES VALDECIR JOSE PINTO VALENTIM DE JESUS MACHADO VALERIA CRISTINA SERON FERNANDES VINCENZO VISCIGLIA FILHO WALDECIR JOSé PINTO

Intimação

Advogados:

THAMIRIS BOTT BUZATTI

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SIDNEI CAVAGNA

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RONALDO SERON

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RICARDO MARTINEZ

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PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA

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ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR

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MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA

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MARCOS JOSE CAMARIM

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MARCIA CLARK DE ABREU SODRE

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LEONARDO EDUARDO GARIBALDI

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JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FELIPE HAKMI PETROCCELLI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EVERTON THIAGO NEVES

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CAROLINE VIEIRA DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNA RODRIGUES RESENDE

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ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

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ANA CARLA MARTINS

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ALESSANDRO LUIZ GOMES

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Processo 1002068-89.2022.8.26.0306 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Luiz Consulo - - Rosa Aparecida Gareti Consulo … Processo 1002068-89.2022.8.26.0306 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Luiz Consulo - - Rosa Aparecida Gareti Consulo - - Fabio Luiz Consulo - - Aparecido Salomoni - - Maria de Fatima Soares Salomoni - - Luiz Brassoloti - - Luiz Alberto Birolim - - Neide Romero Birolimi - - Maria Stela Manzano Soares - - Flavia Regina Manzano Soares Julius - - Mariza Nunes Ferreira - - Clarice Firmino da Silva Pinto - - Waldecir José Pinto - - Marcia Firmino da Silva Cardoso - - Cosme Donizati Cardoso - - Gustavo Adolfo Manzano Soares - - Valeria Cristina Seron Fernandes - - Cristovão Fernandes Junior - - Lafayete Caruzi Junior - - Marcia Bastos Caruzi - - Liliane Larissa Caruzi Visciglia - - Vincenzo Visciglia Filho - - Luis Felipe Caruzi - - Natalia Maria Laurindo Caruzi - - Lara Henriques Cruz Soares - - Cristina Raquel Manzano Soares - - Maciel Vicente da Silva - - Tacia Valeria Manzano Soares - - Rosimeire Seron Adami - - Laercio Snto Adami - - Joel Carlos Ferreira - - Luzia de Lima Oliveira - - Nadir Amorim Pequeno - - Helcio de Oliveira - - Sonia Maria Amorim Takaki - - Antonio Donizete Bispo - - Adolfo Massagi Nakayama - - Debora Gonçalves Pereira Nakayama - - Maria Tomie Nakayama Bott - - João Batista Bott - - Bernadete de Fatima Maldonado Bispo - - Aparecida de Amorim Martins - - Suely Amorim Takaki - - Edna de Amorim - - Denizete de Amorim Calça - - João Manoel Machado - - Julio Avelino Martins - - Maria Cristina Masieri - - Samara Maria Machado de Brito - - João Paulo de Brito - - Luanna Trevisan Machado - - Juliana Luzia Seron - - Lorena Masieri Machado - - Jose Carlos Coltro - - Rita de Cassia Rodrigues Coltro - - Izabel de Jesus Machado Souza - - Joaquim Machado Neto - - Andreia de Carvalho Machado - - Iremar Freitas de Carvalho - - Girleni Aparecida dos Santos Carvalho - - Lucia Mara Seron - - Osvaldo Rodrigues de Souza - - Valentim de Jesus Machado - - Maisa Ponte Fortunato Machado - - Carlos Henrique Ponte Machado - - Célia Maria Seron - - Eduardo Chimello Filho - - Rogéria Maria Cipolli - - MAPELLI PARRA E CERVEIRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - - Marcos Rodrigues Dourado - - Maria Angela Rossi Dourado - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - - Pedro Elpídio Seron - - Luzia de Jesus Machado Seron - - Valdecir Jose Pinto - - Clarice Firmino da Silva Pinto - - Atlanta Jb Administração e Participações Ltda e outros - Vista à parte autora para que providencie a citação dos confrontantes listados no item 1 do r. Despacho de fls. 2.107. Bem como reitero o ato ordinatório de fls. 2.130 : Certifico e dou fé que para expedição de mandado de citação/intimação do confrontante Marcos Roberto Orsi deverá o requerente providenciar o recolhimento do valor de R$ 111,06, atentando-se aos valores conforme Provimento CG n.º 28/2014, de 24 de outubro de 2014, publicado no DJE em 28/10/2014 (valor de cada diligência: 3 UFESPs, atualmente R$ 111,06), considerando que o endereço indicado fica em outra Comarca e não é possível o pagamento da diligência por mapa. - ADV: FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), CAROLINE VIEIRA DA SILVA (OAB 438565/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), LEONARDO EDUARDO GARIBALDI (OAB 460171/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), RICARDO MARTINEZ (OAB 283131/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP)

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