Processo nº 1002069-39.2025.8.26.0510
ID: 308474959
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002069-39.2025.8.26.0510
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002069-39.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Paulo Henrique Carvalho da Rocha - Por isso, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, na forma do ar…
Ver mais