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Carlos Roberto Sanches De Oliveira e outros x Clélia De Cássia Alves Camargo e outros

ID: 314354212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000709-93.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO SANCHES DE OLIVEIRA DANIELE CRISTINA PAVIN HUGO MOREIRA MARUM

Polo Passivo:

CLéLIA DE CáSSIA ALVES CAMARGO GILBERTO LEME DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ CLEMENTE MACHADO

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HUGO MOREIRA MARUM

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ELIANA APARECIDA FERRACINI

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DANIELE CRISTINA PAVIN

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CARLOS ROBERTO SANCHES DE OLIVEIRA

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Processo 0000709-93.2025.8.26.0443 (processo principal 1002076-48.2019.8.26.0443) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Carlos Roberto Sanches de Oliveira - - Daniele Cristina Pavin… Processo 0000709-93.2025.8.26.0443 (processo principal 1002076-48.2019.8.26.0443) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Carlos Roberto Sanches de Oliveira - - Daniele Cristina Pavin - - Hugo Moreira Marum - Gilberto Leme da Silva - - Clélia de Cássia Alves Camargo - Vistos. Nos termos da Lei nº 15.109 de 2025, por se tratar de verbas sucumbenciais, ficam os exequentes dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá aos executados suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Na forma do artigo 513 §2º, ficam os executados intimados pela publicação da presente, na pessoa de seus d. Advogados constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: LUIZ CLEMENTE MACHADO (OAB 75946/SP), DANIELE CRISTINA PAVIN (OAB 158403/SP), LUIZ CLEMENTE MACHADO (OAB 75946/SP), CARLOS ROBERTO SANCHES DE OLIVEIRA (OAB 108313/SP), ELIANA APARECIDA FERRACINI (OAB 268717/SP), ELIANA APARECIDA FERRACINI (OAB 268717/SP), HUGO MOREIRA MARUM (OAB 390612/SP)

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Dijalma Zanotti x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 316310286

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002076-51.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIJALMA ZANOTTI

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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NELSON JANUARIO COSTATO BASILE NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002076-51.2024.8.26.0450 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002076-51.2024.8.26.0450 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracaia - Apelante: Dijalma Zanotti (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O RÉU, SENDO INDEVIDOS OS DESCONTOS POR ELE EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ANTE A FALTA DE VEROSSIMILHANÇA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, NO QUE TANGE À INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PROVA CONTIDA NOS AUTOS REVELA A EXISTÊNCIA E A LEGITIMIDADE DA AVENÇA IMPUGNADA PELO AUTOR, BEM ASSIM A DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA EM SUA CONTA CORRENTE, O QUE FRAGILIZA E DESPRESTIGIA A ALEGAÇÃO DA PARTE ATIVA NO SENTIDO DE QUE TERIA OCORRIDO CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. VALIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO NA CAUSA EVIDENCIADA. DESCABIMENTO DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONTESTADA NO FEITO. ATO ILÍCITO IMPUTADO AO BANCO NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Januario Costato Basile Neto (OAB: 300486/SP) (Convênio A.J/OAB) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º Andar

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Dijalma Zanotti x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 316325496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002076-51.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIJALMA ZANOTTI

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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NELSON JANUARIO COSTATO BASILE NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002076-51.2024.8.26.0450 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002076-51.2024.8.26.0450 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracaia - Apelante: Dijalma Zanotti (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O RÉU, SENDO INDEVIDOS OS DESCONTOS POR ELE EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ANTE A FALTA DE VEROSSIMILHANÇA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, NO QUE TANGE À INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PROVA CONTIDA NOS AUTOS REVELA A EXISTÊNCIA E A LEGITIMIDADE DA AVENÇA IMPUGNADA PELO AUTOR, BEM ASSIM A DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA EM SUA CONTA CORRENTE, O QUE FRAGILIZA E DESPRESTIGIA A ALEGAÇÃO DA PARTE ATIVA NO SENTIDO DE QUE TERIA OCORRIDO CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. VALIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO NA CAUSA EVIDENCIADA. DESCABIMENTO DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONTESTADA NO FEITO. ATO ILÍCITO IMPUTADO AO BANCO NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Januario Costato Basile Neto (OAB: 300486/SP) (Convênio A.J/OAB) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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O. E. O. D. S. x A. O. S.

ID: 278350112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002076-40.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

O. E. O. D. S.

Polo Passivo:

A. O. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO FELICIANO GUEDES PINTO

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BRUNO TADEU PEREIRA DA SILVA

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ADV: Bruno Tadeu Pereira da Silva (OAB 309219/SP), Luiz Paulo Feliciano Guedes Pinto (OAB 382824/SP) Processo 1002076-40.2023.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: O. E. O. D. S. … ADV: Bruno Tadeu Pereira da Silva (OAB 309219/SP), Luiz Paulo Feliciano Guedes Pinto (OAB 382824/SP) Processo 1002076-40.2023.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: O. E. O. D. S. - Reqdo: A. O. S. - Diante do exposto, e mais do que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de majorar os alimentos anteriormente fixados e, em consequência, condenar o réu ao pagamento de alimentos em favor do autor, na hipótese de vínculo formal de emprego ou recebimento de benefício previdenciário, no equivalente a 30% (trinta e por cento) dos rendimentos líquidos do réu, incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, horas extras eventualmente trabalhadas, comissões, verbas rescisórias, seguro-desemprego, e não incidindo sobre PLR/PPR, FGTS e verbas indenizatórias, cuja quitação deverá ocorrer mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária da genitora do menor indicada às fls. 04, ou qualquer outra conta bancária que ela indicar diretamente ao empregador do alimentante, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, acrescidos de alimentos in natura consistentes no pagamento de um plano de saúde em favor do adolescente fornecido pela empregadora. Em caso de trabalho informal, autônomo ou desemprego, o valor da pensão alimentícia permanece no importe equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente ao tempo do pagamento, devendo a quitação ocorrer mediante depósito em conta bancária da genitora ou por meio da entrega diretamente à representante legal do menor, até o dia 10 de cada mês. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, observando-se, contudo, a gratuidade processual concedida nos autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

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C. A. G. Da R. x W. M. M.

ID: 324243485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001626-87.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. A. G. DA R.

Polo Passivo:

W. M. M.

Intimação

Advogados:

NATALIA ALESSANDRA PERIN OLIVEIRA DE TOLEDO

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CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA

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Processo 0001626-87.2025.8.26.0322 (processo principal 1002076-81.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - C.A.G.R. - W.M.M. - Vistos. A impugnação apresentada pela parte ex… Processo 0001626-87.2025.8.26.0322 (processo principal 1002076-81.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - C.A.G.R. - W.M.M. - Vistos. A impugnação apresentada pela parte executada não merece guarida, considerando que o presente incidente de cumprimento de sentença tem por objeto os honorários advocatícios gerados em favor do ora exequente em decorrência da sucumbência do ora executado nos autos principais, não mantendo relação de acessoriedade/prejudicialidade para com o débito alimentar mencionado às fls. 14/17. Portanto, NEGA-SE PROVIMENTO à impugnação ao cumprimento de sentença. No mais, tendo em vista que até a presente data a não houve o pagamento do débito, com fundamento no artigo 854, caput, do CPC, defiro o pedido para a realização penhora eletrônica via SISBAJUD, de ativos financeiros da parte executada, com dispensa do termo de penhora, o qual passa a ser substituído pelo documento gerado pelo sistema mencionado, no valor dele constante e do comprovante de remessa bancária, até o montante de R$ 3.777,87. Bloqueado valor total ou parcial, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Ciente de que se a parte executada mudou de endereço no curso do processo sem comunicar o juízo, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, prosseguindo-se a execução sem sua intimação, correndo os prazos a partir da publicação (art. 346 do CPC). Sendo essa a situação, para fins de controle, deverá a serventia inserir no sistema a pendência "executado revel - mudou de endereço sem comunicar o juízo". Não havendo manifestação da parte executada, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta à ordem e disposição deste Juízo. Sendo a medida parcialmente frutífera, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, bem como para que apresente formulário MLE. Outrossim, promovam-se as pesquisas de bens pelos sistemas on-line RENAJUD e ARISP. Oportunamente, intime-se. - ADV: CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP), NATALIA ALESSANDRA PERIN OLIVEIRA DE TOLEDO (OAB 440155/SP)

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C. A. G. Da R. x W. M. M.

ID: 324243536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001626-87.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. A. G. DA R.

Polo Passivo:

W. M. M.

Intimação

Advogados:

NATALIA ALESSANDRA PERIN OLIVEIRA DE TOLEDO

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CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA

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Processo 0001626-87.2025.8.26.0322 (processo principal 1002076-81.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - C.A.G.R. - W.M.M. - Vistos. A impugnação apresentada pela parte ex… Processo 0001626-87.2025.8.26.0322 (processo principal 1002076-81.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - C.A.G.R. - W.M.M. - Vistos. A impugnação apresentada pela parte executada não merece guarida, considerando que o presente incidente de cumprimento de sentença tem por objeto os honorários advocatícios gerados em favor do ora exequente em decorrência da sucumbência do ora executado nos autos principais, não mantendo relação de acessoriedade/prejudicialidade para com o débito alimentar mencionado às fls. 14/17. Portanto, NEGA-SE PROVIMENTO à impugnação ao cumprimento de sentença. No mais, tendo em vista que até a presente data a não houve o pagamento do débito, com fundamento no artigo 854, caput, do CPC, defiro o pedido para a realização penhora eletrônica via SISBAJUD, de ativos financeiros da parte executada, com dispensa do termo de penhora, o qual passa a ser substituído pelo documento gerado pelo sistema mencionado, no valor dele constante e do comprovante de remessa bancária, até o montante de R$ 3.777,87. Bloqueado valor total ou parcial, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Ciente de que se a parte executada mudou de endereço no curso do processo sem comunicar o juízo, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, prosseguindo-se a execução sem sua intimação, correndo os prazos a partir da publicação (art. 346 do CPC). Sendo essa a situação, para fins de controle, deverá a serventia inserir no sistema a pendência "executado revel - mudou de endereço sem comunicar o juízo". Não havendo manifestação da parte executada, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta à ordem e disposição deste Juízo. Sendo a medida parcialmente frutífera, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, bem como para que apresente formulário MLE. Outrossim, promovam-se as pesquisas de bens pelos sistemas on-line RENAJUD e ARISP. Oportunamente, intime-se. - ADV: CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP), NATALIA ALESSANDRA PERIN OLIVEIRA DE TOLEDO (OAB 440155/SP)

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Jose Carlos Kalil Filho x Clélia De Cássia Alves Camargo e outros

ID: 331696698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000715-03.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS KALIL FILHO

Polo Passivo:

CLéLIA DE CáSSIA ALVES CAMARGO GILBERTO LEME DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ CLEMENTE MACHADO

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JOSE CARLOS KALIL FILHO

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ELIANA APARECIDA FERRACINI

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Processo 0000715-03.2025.8.26.0443 (processo principal 1002076-48.2019.8.26.0443) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Jose Carlos Kalil Filho - Gilberto Leme da Silva - - Clélia … Processo 0000715-03.2025.8.26.0443 (processo principal 1002076-48.2019.8.26.0443) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Jose Carlos Kalil Filho - Gilberto Leme da Silva - - Clélia de Cássia Alves Camargo - Vistos. Fls. 06/47: Defiro a juntada dos documentos. Nos termos da Lei nº 15.109 de 2025, por se tratar de verbas sucumbenciais, fica o exequente dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberão aos executados suprirem, ao final do processo, o seu pagamento. Na forma do artigo 513 §2º, ficam os executados intimados pela publicação do presente, na pessoa de seus d. Advogados constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: LUIZ CLEMENTE MACHADO (OAB 75946/SP), ELIANA APARECIDA FERRACINI (OAB 268717/SP), ELIANA APARECIDA FERRACINI (OAB 268717/SP), LUIZ CLEMENTE MACHADO (OAB 75946/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP)

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R. F. M. x B. B. S. A.

ID: 303663550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002076-82.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. F. M.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002076-82.2024.8.26.0472/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002076-82.2024.8.26.0472/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Porto Ferreira - Agravante: R. F. M. - Agravado: B. B. S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO RECORRENTE INTERPÔS AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO, ALEGANDO QUE O PREPARO RECURSAL FOI PAGO, MAS NÃO PROCESSADO DEVIDO A ERRO SISTÊMICO BANCÁRIO.SUSTENTA QUE O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA DEVE PREVALECER E QUE HOUVE COMPROVAÇÃO DE AGENDAMENTO DO PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGENDAMENTO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, SEM A EFETIVA QUITAÇÃO, É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PENALIDADE DE DESERÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 1.007, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTABELECE QUE A FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL IMPLICA DESERÇÃO.O RECORRENTE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO EFETIVO DO PREPARO DENTRO DO PRAZO, APRESENTANDO APENAS UM AGENDAMENTO, O QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL.NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ERRO SISTÊMICO BANCÁRIO QUE JUSTIFICASSE A FALHA NO PAGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGENDAMENTO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL NÃO SUBSTITUI A QUITAÇÃO EFETIVA EXIGIDA POR LEI. 2. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO TEMPESTIVO É DA PARTE RECORRENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.007, §2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Luis Barbosa Da Silva x Laercio Barbosa Da Silva

ID: 293474179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003534-46.2010.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

LAERCIO BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SERGIO MARQUES DUARTE

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MARCELO ROSTIROLLA GUINATO

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CARLOS ROBERTO VERZANI

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Processo 0003534-46.2010.8.26.0601 (601.01.2010.003534) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luis Barbosa da Silva - Laercio Barbosa da Silva - Vistos. Fls. 1012/1013. Trata-se d… Processo 0003534-46.2010.8.26.0601 (601.01.2010.003534) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luis Barbosa da Silva - Laercio Barbosa da Silva - Vistos. Fls. 1012/1013. Trata-se de notícia de erro no cumprimento do mandado de imissão expedido em favor dos arrematantes. Segundo consta, a área assumida pelos arrematantes é de propriedade de Rafael Franco de Moraes. Intimados, os arrematantes concordaram com o pedido, esclarecendo que foi ajuizada pelo proprietário ação de manutenção de posse e que a perícia promovida pelo Juízo onde tramita o feito concluiu pelo erro no cumprimento do mandado de imissão (fls. 1044/1045). Foram juntadas certidão de objeto e pé do processo 1002076-54.2022.8.26.0601 (fls. 1057/1058) e o laudo emitido pelo perito José Alfredo Santini Antonietto (fls. 1060/1085). É o relatório. Fundamento e decido. Defiro o requerimento. Restou comprovado que o cumprimento do mandando de imissão na posse aconteceu em local incorreto, devendo o ato, agora, ser renovado na área que foi efetivamente arrematada. Portanto, recolhidas as despesas para remuneração da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de imissão de Ozam Bento da Silveira, casado com Maria dos Anjos Dias da Silveira, na posse o imóvel correspondente a parte ideal da matrícula 4.899 do Cartório de registro de Imóveis de Socorro com extensão de 1,001ha (um hectare e um centiare), contendo casa de tijolos e telhas, um curral e outas benfeitorias. Anoto que é dever dos arrematantes prover diretamente os meios para cumprimento fiel e integral da diligência (artigo 1.024 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). Portanto, deverão entrar em contato com o Setor de Mandados para garantir que a imissão ocorra no local certo, obtendo todos os dados suficientes para tanto, inclusive em contato com o patrono do executado, conforme se disponibilizou (fl. 1013), incumbência que não recai sobre o Oficial de Justiça. Adianto que eventuais questões sobre a correção da área no que tange às dimensões, demarcações e divisões, bem como a respeito de eventuais rendimentos por terceiros ocupantes escapam da competência desse Juízo e deverão ser deduzidas em demanda autônoma. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), SERGIO MARQUES DUARTE (OAB 80391/SP), CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), MARCELO ROSTIROLLA GUINATO (OAB 354902/SP)

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Luis Barbosa Da Silva x Laercio Barbosa Da Silva

ID: 293489609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003534-46.2010.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

LAERCIO BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SERGIO MARQUES DUARTE

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MARCELO ROSTIROLLA GUINATO

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CARLOS ROBERTO VERZANI

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Processo 0003534-46.2010.8.26.0601 (601.01.2010.003534) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luis Barbosa da Silva - Laercio Barbosa da Silva - Vistos. Fls. 1012/1013. Trata-se d… Processo 0003534-46.2010.8.26.0601 (601.01.2010.003534) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luis Barbosa da Silva - Laercio Barbosa da Silva - Vistos. Fls. 1012/1013. Trata-se de notícia de erro no cumprimento do mandado de imissão expedido em favor dos arrematantes. Segundo consta, a área assumida pelos arrematantes é de propriedade de Rafael Franco de Moraes. Intimados, os arrematantes concordaram com o pedido, esclarecendo que foi ajuizada pelo proprietário ação de manutenção de posse e que a perícia promovida pelo Juízo onde tramita o feito concluiu pelo erro no cumprimento do mandado de imissão (fls. 1044/1045). Foram juntadas certidão de objeto e pé do processo 1002076-54.2022.8.26.0601 (fls. 1057/1058) e o laudo emitido pelo perito José Alfredo Santini Antonietto (fls. 1060/1085). É o relatório. Fundamento e decido. Defiro o requerimento. Restou comprovado que o cumprimento do mandando de imissão na posse aconteceu em local incorreto, devendo o ato, agora, ser renovado na área que foi efetivamente arrematada. Portanto, recolhidas as despesas para remuneração da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de imissão de Ozam Bento da Silveira, casado com Maria dos Anjos Dias da Silveira, na posse o imóvel correspondente a parte ideal da matrícula 4.899 do Cartório de registro de Imóveis de Socorro com extensão de 1,001ha (um hectare e um centiare), contendo casa de tijolos e telhas, um curral e outas benfeitorias. Anoto que é dever dos arrematantes prover diretamente os meios para cumprimento fiel e integral da diligência (artigo 1.024 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). Portanto, deverão entrar em contato com o Setor de Mandados para garantir que a imissão ocorra no local certo, obtendo todos os dados suficientes para tanto, inclusive em contato com o patrono do executado, conforme se disponibilizou (fl. 1013), incumbência que não recai sobre o Oficial de Justiça. Adianto que eventuais questões sobre a correção da área no que tange às dimensões, demarcações e divisões, bem como a respeito de eventuais rendimentos por terceiros ocupantes escapam da competência desse Juízo e deverão ser deduzidas em demanda autônoma. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), SERGIO MARQUES DUARTE (OAB 80391/SP), CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), MARCELO ROSTIROLLA GUINATO (OAB 354902/SP)

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