Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002080-30.2023.8.26.0222" - Resultados da Busca – Página 47 de 53

Bb Administradora De Consorcios S.A. x Luciano Henrique Borges

ID: 293511008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002080-09.2018.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Polo Passivo:

LUCIANO HENRIQUE BORGES

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGREVILE FABIANO DE ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIO ERMENEGILDO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002080-09.2018.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bb Administradora de Consorcios S.a. - Luciano Henrique Borges - Jose Altamir de Souza - Vistos, O fe… Processo 1002080-09.2018.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bb Administradora de Consorcios S.a. - Luciano Henrique Borges - Jose Altamir de Souza - Vistos, O feito foi suspenso nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil. Ocorre que houve diligência frutífera no bloqueio de ativos dos executados. Nos termos do Tema 568 do STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS em sede de repetitivos firmou-se a seguinte tese: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." Tal previsão é também contida no art. 921, §4º-A do Código de Processo Civil. Assim, havendo causa interruptiva, reinicia-se a contagem do prazo prescricional no momento da constrição patrimonial efetiva. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão rejeitou alegação de prescrição intercorrente. Insurgência do executado. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.195/2021. Art. 921, do CPC. Norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso. Ausente produção de efeitos retroativos. Observância do disposto no art. 14, do CPC. Análise dos atos praticados até agosto de 2021. Prescrição da pretensão executória. Ausente inércia do exequente. Impulsos processuais promovidos. Pedidos que levaram à penhora parcial de valores e levantamento. Prescrição não caracterizada. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210460-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). Assim, aguarde-se o prazo de prescrição (5 anos), a partir da publicação desta decisão. Int. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), HIGREVILE FABIANO DE ATHAYDE (OAB 66709/PR), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ELIO ERMENEGILDO AMARO (OAB 110192/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bb Administradora De Consorcios S.A. x Luciano Henrique Borges

ID: 293511061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002080-09.2018.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Polo Passivo:

LUCIANO HENRIQUE BORGES

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGREVILE FABIANO DE ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIO ERMENEGILDO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002080-09.2018.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bb Administradora de Consorcios S.a. - Luciano Henrique Borges - Jose Altamir de Souza - Vistos, O fe… Processo 1002080-09.2018.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bb Administradora de Consorcios S.a. - Luciano Henrique Borges - Jose Altamir de Souza - Vistos, O feito foi suspenso nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil. Ocorre que houve diligência frutífera no bloqueio de ativos dos executados. Nos termos do Tema 568 do STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS em sede de repetitivos firmou-se a seguinte tese: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." Tal previsão é também contida no art. 921, §4º-A do Código de Processo Civil. Assim, havendo causa interruptiva, reinicia-se a contagem do prazo prescricional no momento da constrição patrimonial efetiva. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão rejeitou alegação de prescrição intercorrente. Insurgência do executado. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.195/2021. Art. 921, do CPC. Norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso. Ausente produção de efeitos retroativos. Observância do disposto no art. 14, do CPC. Análise dos atos praticados até agosto de 2021. Prescrição da pretensão executória. Ausente inércia do exequente. Impulsos processuais promovidos. Pedidos que levaram à penhora parcial de valores e levantamento. Prescrição não caracterizada. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210460-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). Assim, aguarde-se o prazo de prescrição (5 anos), a partir da publicação desta decisão. Int. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), HIGREVILE FABIANO DE ATHAYDE (OAB 66709/PR), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ELIO ERMENEGILDO AMARO (OAB 110192/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mr Importação E Exportação Ltda. x Carlos Alberto Porsani e outros

ID: 314994069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002080-46.2019.8.26.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MR IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PORSANI P & P INDUSTRIA DE PLáSTICOS E TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERSON MATOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER FISCHBORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO VIDAL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO SERPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILSON NAZARIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MACARIO NUNES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002080-46.2019.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mr Importação e Exportação Ltda. - P & P Industria de Plásticos e Transportes Eireli - … Processo 1002080-46.2019.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mr Importação e Exportação Ltda. - P & P Industria de Plásticos e Transportes Eireli - - Carlos Alberto Porsani - Caixa Econômica Federal e outro - Maria Juliana Beres Porsani - Cibrasec Companhia Brasileira de Securitização S.a. - - ROGERIO GUEDES FEITOSA - - Spix Gestão Ocupacional - - Carlos Alberto Porsani Júnior - - Caixa Econômica Federal - - Daniel Moreira de Almeida - - ALEXANDRE GASPAR - - Jose Cicero dos Santos - - Banco Bradesco S.A. e outro - ANDRE DO NASCIMENTO ALMEIDA - Vistos. Fls.2596/2598: recebo os embargos para discussão. No mérito, nego-lhes provimento. A questão sobre a legalidade/legitimidade da consolidação da propriedade pelo credor fiduciário já restou decidida nos autos (fls. 2030), decisão confirmada pela instância superior, consoante V. Acórdão de fls. 2134/2140. Fls.2601/2604: a via instrumental para defesa dos direitos sobre o bem arrematado, em face de constrições advindas após a arrematação são os embargos de terceiro, providência que o arrematante já tratou de encetar. Nada a decidir nestes autos, pois este juízo não tem competência para desconstituir ordem de constrição emanada por outra jurisdição. Certifiquem-se as publicações das decisões de fls. 2594, 2599 e 2600. - ADV: JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR (OAB 209508/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), VANDERSON MATOS SANTANA (OAB 266175/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), CAMILA MACARIO NUNES DE LIMA (OAB 445999/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), LUIZ FERNANDO PEREIRA (OAB 142670/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), LUIS PAULO SERPA (OAB 118942/SP), EMILSON NAZARIO FERREIRA (OAB 138154/SP), EMILSON NAZARIO FERREIRA (OAB 138154/SP), CAMILA MACARIO NUNES DE LIMA (OAB 445999/SP), GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO (OAB 345442/SP), GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO (OAB 345442/SP), VALTER FISCHBORN (OAB 19005/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002080-22.2025.8.26.0299

ID: 306292464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-22.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARMELA BATISTA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA BIATO SEGANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002080-22.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmela Batista Soares - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, objetivando o autor, em s… Processo 1002080-22.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmela Batista Soares - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, objetivando o autor, em sede de tutela de urgência, que seja a requerida compelida a suspender os descontos efetuados em sua aposentadoria, referentes aos contratos de empréstimos nº 0101431578 e nº 0101098485, visto que não efetuou nenhum negócio com a requerida. Verificando-se presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fls. 43-45) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, defiro a tutela de urgência nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil para determinar a suspensão dos descontos efetuados pelos contratos supramencionados. Observo, por oportuno, que a medida não se reveste de irreversibilidade pois, ao final da lide, a situação poderá ser revista e definida. Servirá a presente decisão como ofício, providencie a parte autora o seu encaminhamento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: KARINA BIATO SEGANTINI (OAB 243947/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002080-22.2025.8.26.0299

ID: 306292816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-22.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARMELA BATISTA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA BIATO SEGANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002080-22.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmela Batista Soares - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, objetivando o autor, em s… Processo 1002080-22.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmela Batista Soares - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, objetivando o autor, em sede de tutela de urgência, que seja a requerida compelida a suspender os descontos efetuados em sua aposentadoria, referentes aos contratos de empréstimos nº 0101431578 e nº 0101098485, visto que não efetuou nenhum negócio com a requerida. Verificando-se presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fls. 43-45) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, defiro a tutela de urgência nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil para determinar a suspensão dos descontos efetuados pelos contratos supramencionados. Observo, por oportuno, que a medida não se reveste de irreversibilidade pois, ao final da lide, a situação poderá ser revista e definida. Servirá a presente decisão como ofício, providencie a parte autora o seu encaminhamento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: KARINA BIATO SEGANTINI (OAB 243947/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004161-58.2025.8.26.0008

ID: 309966198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004161-58.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. R.

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004161-58.2025.8.26.0008 (processo principal 1002080-90.2023.8.26.0008) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - D.R. - Vistos. 1- Recebo a inicial. Conced… Processo 0004161-58.2025.8.26.0008 (processo principal 1002080-90.2023.8.26.0008) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - D.R. - Vistos. 1- Recebo a inicial. Concedo aos exequentes os benefícios da assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 e 99 do C.P.C. Anote-se. 2- Intime-se o executado, na pessoa de sua advogada, para que pague o débito apurado a fls. 37, no valor de R$ 17.848,97, em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% sobre o valor devido (art. 523 e parágrafos do CPC). 2.1- Desde logo ADVIRTO o executado que não serão aceitos depósitos judiciais a título de pagamento da pensão, que deve ser depositada diretamente na conta de conhecimento do devedor, bastando apenas que junte aos autos o respectivo comprovante, e fixo multa de 10% em caso de tal conduta, por dois motivos: a) o depósito judicial não constitui pagamento imediato, pois depende de vários atos burocráticos para efetiva liberação do dinheiro, o que retarda a efetiva fruição da verba alimentar; b) essa conduta dá mais trabalho a todos, inclusive aos serventuários da justiça e ao próprio juiz, que são chamados a atuar em função desnecessária, causando prejuízo ao interesse público na boa demonstração da justiça. 3- Decorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário inicia-se o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, nos próprios autos (artigo 525 do CPC), independentemente de penhora ou ainda de nova intimação. 4- Por se tratar de prestação continuada, diferentemente de um cumprimento de sentença isolado, e sem prejuízo do pagamento das parcelas vincendas, no prazo para impugnação, reconhecido o crédito do exeqüente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas, se houver, e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, sem multa, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, por aplicação analógica do artigo 916 do CPC. Int. - ADV: SILMARA APARECIDA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB 121423/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mr Importação E Exportação Ltda. x Carlos Alberto Porsani e outros

ID: 293394872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002080-46.2019.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MR IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PORSANI P & P INDUSTRIA DE PLáSTICOS E TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERSON MATOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER FISCHBORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO VIDAL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO SERPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILSON NAZARIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MACARIO NUNES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002080-46.2019.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mr Importação e Exportação Ltda. - P & P Industria de Plásticos e Transportes Eireli - … Processo 1002080-46.2019.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mr Importação e Exportação Ltda. - P & P Industria de Plásticos e Transportes Eireli - - Carlos Alberto Porsani - Caixa Econômica Federal e outro - Maria Juliana Beres Porsani - Cibrasec Companhia Brasileira de Securitização S.a. - - ROGERIO GUEDES FEITOSA - - Spix Gestão Ocupacional - - Carlos Alberto Porsani Júnior - - Caixa Econômica Federal - - Daniel Moreira de Almeida - - ALEXANDRE GASPAR - - Jose Cicero dos Santos - - Banco Bradesco S.A. e outro - ANDRE DO NASCIMENTO ALMEIDA - Vistos. Fls. 2372/2410: ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Fls.2352/2371: consoante constou no edital de fls. 1281/1287: o bem foi alienado em caráter ad corpus, e no estado em que se encontra, sem garantia. Assim, eventuais danos existentes no imóvel, e a reparação pretendida pelo arrematante, devem ser objeto de ação própria, inclusive, sob os crivos do contraditório e ampla defesa. Nesta esteira, indefiro o pedido de reserva de valores, na forma requerida. Fls.2411/2577: manifestem-se as partes, bem como o arrematante Daniel Moreira de Almeida e sua esposa Fernanda Brito de Jesus Moreira, intimados através de seus advogados, e o credor fiduciário Caixa Econômica Federal, intimada na pessoa de seu patrono Renato Vidal de Lima. Intime-se. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), CAMILA MACARIO NUNES DE LIMA (OAB 445999/SP), CAMILA MACARIO NUNES DE LIMA (OAB 445999/SP), VALTER FISCHBORN (OAB 19005/SC), GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO (OAB 345442/SP), GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO (OAB 345442/SP), LUIZ FERNANDO PEREIRA (OAB 142670/SP), VANDERSON MATOS SANTANA (OAB 266175/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR (OAB 209508/SP), LUIS PAULO SERPA (OAB 118942/SP), EMILSON NAZARIO FERREIRA (OAB 138154/SP), EMILSON NAZARIO FERREIRA (OAB 138154/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mr Importação E Exportação Ltda. x Carlos Alberto Porsani e outros

ID: 293395854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002080-46.2019.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MR IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PORSANI P & P INDUSTRIA DE PLáSTICOS E TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERSON MATOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER FISCHBORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO VIDAL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO SERPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILSON NAZARIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MACARIO NUNES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002080-46.2019.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mr Importação e Exportação Ltda. - P & P Industria de Plásticos e Transportes Eireli - … Processo 1002080-46.2019.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mr Importação e Exportação Ltda. - P & P Industria de Plásticos e Transportes Eireli - - Carlos Alberto Porsani - Caixa Econômica Federal e outro - Maria Juliana Beres Porsani - Cibrasec Companhia Brasileira de Securitização S.a. - - ROGERIO GUEDES FEITOSA - - Spix Gestão Ocupacional - - Carlos Alberto Porsani Júnior - - Caixa Econômica Federal - - Daniel Moreira de Almeida - - ALEXANDRE GASPAR - - Jose Cicero dos Santos - - Banco Bradesco S.A. e outro - ANDRE DO NASCIMENTO ALMEIDA - Vistos. Fls. 2372/2410: ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Fls.2352/2371: consoante constou no edital de fls. 1281/1287: o bem foi alienado em caráter ad corpus, e no estado em que se encontra, sem garantia. Assim, eventuais danos existentes no imóvel, e a reparação pretendida pelo arrematante, devem ser objeto de ação própria, inclusive, sob os crivos do contraditório e ampla defesa. Nesta esteira, indefiro o pedido de reserva de valores, na forma requerida. Fls.2411/2577: manifestem-se as partes, bem como o arrematante Daniel Moreira de Almeida e sua esposa Fernanda Brito de Jesus Moreira, intimados através de seus advogados, e o credor fiduciário Caixa Econômica Federal, intimada na pessoa de seu patrono Renato Vidal de Lima. Intime-se. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), CAMILA MACARIO NUNES DE LIMA (OAB 445999/SP), CAMILA MACARIO NUNES DE LIMA (OAB 445999/SP), VALTER FISCHBORN (OAB 19005/SC), GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO (OAB 345442/SP), GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO (OAB 345442/SP), LUIZ FERNANDO PEREIRA (OAB 142670/SP), VANDERSON MATOS SANTANA (OAB 266175/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR (OAB 209508/SP), LUIS PAULO SERPA (OAB 118942/SP), EMILSON NAZARIO FERREIRA (OAB 138154/SP), EMILSON NAZARIO FERREIRA (OAB 138154/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

São Paulo Previdência - Spprev x Messias José Barbosa

ID: 312045113

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002080-95.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MESSIAS JOSé BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO CESAR TRIDICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-95.2024.8.26.0383 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nhandeara - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Messias José Barbosa - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-95.2024.8.26.0383 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nhandeara - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Messias José Barbosa - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESCRIVÃO DE POLÍCIA INATIVO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE CID M47, G551) - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713/88 DESNECESSIDADE DA CONTEMPORANEIDADE DO DIAGNÓSTICO/SINTOMAS OU DE PERÍCIA MÉDICA - SÚMULA 598 DO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.2 - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV AFASTADA REJEIÇÃO - MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA NA SENTENÇA.3 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE COMPENSAÇÃO DE VALORES RECUPERADOS EM DEDUÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDA TEMAS QUE NÃO SE REFEREM AO MÉRITO PROPRIAMENTE, MAS, ISSO SIM, DIZEM RESPEITO AO ACERTAMENTO DO "QUANTUM" DEVIDO E POR ISSO DEVERÃO SER OBJETO DE MELHOR APRECIAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.4 - PLEITO SUBSIDIÁRIO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA PRECEDENTES ADEQUAÇÃO RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FINALIDADE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Cesar Tridico (OAB: 415121/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nathan Mota Santiago x Gressit Revestimentos Industria E Comercio Ltda.

ID: 330219796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002080-42.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN MOTA SANTIAGO

Polo Passivo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

THAIS KODAMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO KAHAN MANDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002080-42.2025.8.26.0260 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nathan Mota Santiago - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirã… Processo 1002080-42.2025.8.26.0260 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nathan Mota Santiago - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - Vistos. Considerando que a demanda versa sobre inclusão de crédito no quadro geral de credores da recuperanda, proceda o cartório com a retificação de sua classe, para que passe a ser processada como "Habilitação de Crédito". Cumpra-se. INTIME-SE a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deveráo(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z.Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Após, remetam-se os autos ao MP para parecer final. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Int. e Dil. - ADV: THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO (OAB 292423/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002080-30.2023.8.26.0222" – Página 47 de 53

Bb Administradora De Consorcios S.A. x Luciano Henrique Borges

Bb Administradora De Consorcios S.A. x Luciano Henrique Borges

Mr Importação E Exportação Ltda. x Carlos Alberto Porsani e outros

Processo nº 1002080-22.2025.8.26.0299

Processo nº 1002080-22.2025.8.26.0299

Processo nº 0004161-58.2025.8.26.0008

Mr Importação E Exportação Ltda. x Carlos Alberto Porsani e outros

Mr Importação E Exportação Ltda. x Carlos Alberto Porsani e outros

São Paulo Previdência - Spprev x Messias José Barbosa

Nathan Mota Santiago x Gressit Revestimentos Industria E Comercio Ltda.