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Andre Gonçalves Da Silva x Alfa Caraguatatuba Empreendimentos Imobiliarios Ltda Me

ID: 335104815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002248-75.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ALFA CARAGUATATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

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RAFAEL DE CASTRO SPADOTTO

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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ANDRE GONÇALVES DA SILVA

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Processo 0002248-75.2025.8.26.0126 (processo principal 1002176-13.2021.8.26.0126) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Andre Gonçalves da Silva - Alfa Caragua… Processo 0002248-75.2025.8.26.0126 (processo principal 1002176-13.2021.8.26.0126) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Andre Gonçalves da Silva - Alfa Caraguatatuba Empreendimentos Imobiliarios Ltda Me - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento provisório de sentença que recai sobre honorários advocatícios. 2- Considerando alteração do Código de Processo Civil, incluindo o § 3º pela Lei nº 15.109, de 2025, fica diferido o recolhimento da taxa judiciária inicial ao final. Observe-se a Serventia para futura fiscalização. 3. Intime-se a parte executada, pelo Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa do advogado (art. 513, § 2º, inciso I, CPC), para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis efetue o pagamento do débito apontado na planilha de cálculo de fls.06/07 no importe de R$27.111,36. 4. Em caso de não pagamento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, terão incidência: (a) a multa de dez por cento; e (b) e honorários de advogado de dez por cento. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. 5. Decorrido o prazo sem pagamento e com o recolhimento da taxa, emita-se ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a última planilha que constar dos autos (cumprindo ao credor, por celeridade, acompanhar o processo eletrônico e, tendo interesse, apresentar a planilha com a incidência da multa e dos honorários). 6. Em sendo o Sisbajud infrutífero ou insuficiente, emita-se ato ordinatório para que o credor em cinco dias úteis manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. 7. Decorrido o prazo acima assinalado, aguarde-se, em cartório, pelo prazo de 30 dias. 8. No silêncio, arquivem-se provisoriamente os autos, consignando a movimentação específica (cod. 61614), momento em que se iniciará a contagem de prazo da prescrição intercorrente. 9. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE CASTRO SPADOTTO (OAB 195111/SP), ANDRE GONÇALVES DA SILVA (OAB 305541/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP)

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A. P. B. C. x G. A. B. C.

ID: 335065070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002176-24.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. P. B. C.

Polo Passivo:

G. A. B. C.

Intimação

Advogados:

JORGE BONFIM REBOUÇAS SILVA

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EDVANIA NUNES DE SOUZA

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Processo 1002176-24.2025.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.B.C. e outro - G.A.B.C. - Vistos. 1. Atenta à concordância da Representante do Ministério Público (fl. 120) HOMOLOGO, para … Processo 1002176-24.2025.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.B.C. e outro - G.A.B.C. - Vistos. 1. Atenta à concordância da Representante do Ministério Público (fl. 120) HOMOLOGO, para que produza todos os efeitos legais, o acordo parcial celebrado pelas partes na sessão de conciliação realizada no CEJUSC-Santos/SP, transcrito nas fls. 116/117. Em conseqüência, EXTINGO o processo, com a análise do seu mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, no tocante às questões relativas ao divórcio das partes, aos regimes de guarda e de convivência relaticas ao menor Arthur e à ausência de necessidade de prestação mútua de alimentos entre elas. 2. A presente decisão transita em julgado imediatamente, com fundamento na preclusão lógica, ficando dispensada a lavratura da competente certidão de trânsito em julgado. 3. Sem prejuízo, em relação às lides remanescentes (alimentos para o menor e partilha de bens), considerando o decurso do prazo fixado no segundo item da decisão da fl. 110, sem que qualquer das partes manifestassem intenção em produzir novas provas, declaro encerrada a instrução processual e concedo às partes a possibilidade de se manifestarem em alegações finais, por memoriais. Nesse sentido, apresentem os correquerentes, no prazo de 15 (quinze) dias, seus memoriais. Após, quando já juntados aos autos os memoriais dos correquerentes ou decorrido in albis o prazo fixado para a apresentação, o requerido também será intimado, por publicação na imprensa oficial eletrônica, na pessoa de seu Advogado, para apresentar seus memoriais. Dessa forma, estão respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Assim, por ora, o requerido deve aguardar sua intimação nos termos referidos. Por fim, decorridos os prazos fixados, com ou sem qualquer manifestação, renove-se a vista dos autos ao Representante do Ministério Público para o seu parecer final e, após, tornem-se os mesmos conclusos para a eventual prolação de sentença. 4. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JORGE BONFIM REBOUÇAS SILVA (OAB 405408/SP), EDVANIA NUNES DE SOUZA (OAB 238626/SP), JORGE BONFIM REBOUÇAS SILVA (OAB 405408/SP)

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Processo nº 1002176-98.2025.8.26.0505

ID: 294404467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002176-98.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NOAH ALVES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE DE OLIVEIRA PIRES DO PRADO FERMINO

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Processo 1002176-98.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Noah Alves de Melo - Vistos. Da Prioridade de Tramitação: DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do f… Processo 1002176-98.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Noah Alves de Melo - Vistos. Da Prioridade de Tramitação: DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito, uma vez que a ação envolve interesse de menor, nos termos do art. 1.048, II, do Código de Processo Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Anote-se a Serventia. Da Justiça Gratuita: DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Os documentos apresentados, em especial a declaração de hipossuficiência e o termo de compromisso de estágio da genitora, que aufere renda modesta, são suficientes para demonstrar a incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do art. 98 do CPC. Da Audiência de Conciliação: A parte autora manifestou expresso desinteresse na autocomposição. Considerando a natureza da lide, que envolve alegação de erro médico com consequências graves para um menor, e a posição do ente público, dispenso, por ora, a realização da audiência de conciliação, em nome da celeridade processual, com fundamento no art. 334, § 4º, II, do CPC. Do Prontuário Médico: A parte autora pleiteia o fornecimento do prontuário médico de sua genitora, Sra. Estefane Alves Feitosa de Oliveira, referente ao parto realizado no Hospital e Maternidade São Lucas. Trata-se de documento essencial para a elucidação dos fatos e para o exercício da ampla defesa e do contraditório. O acesso ao prontuário é direito do paciente e de seus representantes legais, conforme a Lei nº 13.787/2018. Assim, determino que o Município de Ribeirão Pires, ao apresentar sua contestação, junte aos autos cópia integral do prontuário médico da genitora do autor, sob as penas do art. 400 do CPC. Citação: Cite-se o Município de Ribeirão Pires, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183, 231 e 335 do Código de Processo Civil, com as advertências legais. Ciência ao Ministério Público: Após a apresentação da contestação ou o decurso do prazo, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, considerando o interesse de incapaz. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIELE DE OLIVEIRA PIRES DO PRADO FERMINO (OAB 519064/SP)

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Juliano Cortes Carvalho x Alfa Caraguatatuba Empreendimentos Imobiliarios Ltda Me

ID: 315593608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002176-13.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO CORTES CARVALHO

Polo Passivo:

ALFA CARAGUATATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

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RAFAEL DE CASTRO SPADOTTO

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MARCELO PAIVA DE MEDEIROS

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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ANDRE GONÇALVES DA SILVA

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Processo 1002176-13.2021.8.26.0126 (apensado ao processo 1001547-39.2021.8.26.0126) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação d… Processo 1002176-13.2021.8.26.0126 (apensado ao processo 1001547-39.2021.8.26.0126) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Juliano Cortes Carvalho - Alfa Caraguatatuba Empreendimentos Imobiliarios Ltda Me e outro - VISTOS. Fls. 404/409: cumpra-se o V. Acórdão, que deu provimento ao recurso em face da sentença de fls. 315/319. Anote-se. Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 30 dias. A respeito, de rigor esclarecer que ações de natureza dúplice e de caráter eminentemente mandamental, a exemplo das possessórias e de despejo, o dispositivo objeto do mérito sobre o bem não desafia pedido de cumprimento de sentença, apenas mera petição de expedição do necessário. Nos casos de novo incidente, observe-se os arts. 1.285 e seguintes das N.S.C.G.J., vez que deverá ser protocolizado exclusivamente por meio eletrônico e de conformidade com o Comunicado CG nº 438/2016: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias, Advogados, Dirigentes de Unidades Judiciais e dos Setores de Protocolo e Servidores em Geral, em atenção ao contido no Provimento CG nº 16/2016, que: Os requerimentos de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA e de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos, como segue: - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Incidente Processual, classe 111 - Habilitação de Crédito. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Aguarde-se, pois, em Cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente decisão (via DJE e/ou Portal Eletrônico), findo os quais, nada sendo requerido, dê-se baixa ao processo, encaminhando-os ao fluxo digital do arquivo. Intime(m)-se pelo portal eletrônico. - ADV: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), RAFAEL DE CASTRO SPADOTTO (OAB 195111/SP), MARCELO PAIVA DE MEDEIROS (OAB 232423/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), ANDRE GONÇALVES DA SILVA (OAB 305541/SP)

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Maristela Carneiro Priolo Franze x Associação Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 332939552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001181-64.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA CARNEIRO PRIOLO FRANZE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

LIDIANE RODRIGUES OLIVEIRA

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GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES

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DIOGO IBRAHIM CAMPO

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ALEX ALFREDO

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Processo 0001181-64.2025.8.26.0453 (processo principal 1002176-94.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maristela Carneiro Priolo Franze - Associação dos Aposentados do Bra… Processo 0001181-64.2025.8.26.0453 (processo principal 1002176-94.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maristela Carneiro Priolo Franze - Associação dos Aposentados do Brasil - Aab - Vistos. 1. Considerando que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora nos autos principais, estendo tais benefícios para estes autos e, em razão disso, deixo de aplicar as alterações realizadas na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança das custas no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alterações estas decorrentes da Lei Estadual nº 17.785/2023, que foram divulgadas por meio do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 2. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado pelo DJE, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LIDIANE RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 44351/DF), DIOGO IBRAHIM CAMPO (OAB 13296/MT), ALEX ALFREDO (OAB 387888/SP), GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES (OAB 75682/DF)

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A. A. Da C. C. x G. A. C. Da S.

ID: 336950028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002176-33.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA C. C.

Polo Passivo:

G. A. C. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE

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BRUNO PEREIRA RAMOS

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Processo 1002176-33.2024.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.C.C. - G.A.C.S. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre a… Processo 1002176-33.2024.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.C.C. - G.A.C.S. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO PROCEDENTES a ação principal e a reconvenção, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e o faço para: 1) TORNAR DEFINITIVA a decisão liminar e CONDENAR o requerido G. A. C. DA S. a pagar ao seu filho, A. A. DA C. C., a título de pensão alimentícia, o valor correspondente a: a. 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo empregatício, incidindo sobre férias, terço constitucional e 13º salário, excluindo-se as verbas de natureza indenizatória, FGTS e verbas rescisórias não salariais. O valor deverá ser descontado em folha de pagamento e depositado diretamente na conta bancária de titularidade da genitora; b. 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal/autônomo. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta de titularidade da genitora,informada nos autos. 2) REGULAMENTAR O DIREITO DE VISITAS do genitor ao filho, que será exercido da seguinte forma: a. Em finais de semana alternados, com pernoite, devendo o genitor retirar a criança no sábado às 09h00 e devolvê-la no domingo até as 18h00.; b. As datas comemorativas (Natal, Ano Novo, aniversário do menor) e as férias escolares serão divididas de forma alternada e igualitária entre os genitores. Atribuo à presente sentença, assinada digitalmente, força de ofício, que poderá ser encaminhada diretamente pela parte interessada à empregadora do requerido. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida a ambas as partes e a natureza consensual da resolução, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a publicação desta, e diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Honorários pelo Convênio em 100%. Expeça-se certidão, se o caso. P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE (OAB 278517/SP), BRUNO PEREIRA RAMOS (OAB 374041/SP)

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Isaias Gomes Da Costa e outros x Maria Gorete Dos Santos Oliveira

ID: 305692131

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002176-37.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS GOMES DA COSTA ISAIAS TIAGO GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

MARIA GORETE DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA FERNANDA JANUZZI

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FERNANDO BRAGA DO CARMO

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FERNANDO BRAGA DO CARMO

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ANDRÉ DE ARAUJO GOES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002176-37.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002176-37.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Isaias Gomes da Costa (Espólio) - Apelante: Isaias Tiago Gomes da Costa - Apelada: Maria Gorete dos Santos Oliveira e outros - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DESPESAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL NÃO DEVEM SER RESSARCIDAS PELOS DEMAIS CONDÔMINOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO AJUIZADA PELOS AUTORES APELADOS, MAS DEIXOU DE CONDENÁ-LOS AO RESSARCIMENTO DE 50% DAS DESPESAS QUE O REQUERIDO ALEGOU TER PAGO PARA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REQUERIDO POSSUI DIREITO A SER RESSARCIDO POR METADE DOS VALORES POR ELE PAGOS A TÍTULO DE: (I) TRIBUTOS; (II) ÁGUA E LUZ DO IMÓVEL; (III) MANUTENÇÃO ESTRUTURAL DO IMÓVEL, NOTADAMENTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, BEM COMO, MÃO DE OBRA; (IV) REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA SP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSIDERANDO QUE O REQUERIDO USUFRUI EXCLUSIVAMENTE DO BEM OBJETO DE CONDOMÍNIO, AS DESPESAS PAGAS PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA COISA NÃO COMPORTAM RESTITUIÇÃO POR PARTE DOS DEMAIS CONDÔMINOS, MORMENTE PORQUE O APELANTE NÃO COMPROVOU QUE OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS REALIZADOS NO IMÓVEL TINHAM NATUREZA ESTRUTURAL. IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André de Araujo Goes (OAB: 221146/SP) - Fernando Braga do Carmo (OAB: 271539/SP) - Carolina Fernanda Januzzi (OAB: 475779/SP) - 4º andar

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Fabio Chiaroni e outros x Erbe Incorporadora 019 S.A.

ID: 312994214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002176-31.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CHIARONI MARCIA FATIMA YENIKOMSHIAN CHIARONI

Polo Passivo:

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

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RENATA GHEDINI RAMOS

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JOÃO GUILHERME BOCHINI CALSAVARA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 1002176-31.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabio Chiaroni - - Marcia Fatima Yenikomshian Chiaroni - Erbe Incorporadora 019 S.A. - Ghedini Socie… Processo 1002176-31.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabio Chiaroni - - Marcia Fatima Yenikomshian Chiaroni - Erbe Incorporadora 019 S.A. - Ghedini Sociedade de Advogados - Movida Gestão e Terceirização de Frotas S/A - Vistos. Fls. 760/766: Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito. Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, isto porque a decisão vergastada não ostenta omissão, contradição, obscuridade, ou até mesmo erro material. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1022 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Ademais, é pacífico que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. Respeitada, pois, essa premissa, não há que se falar em ocorrência de quaisquer dos motivos do art. 1022, do CPC. Esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de obscuridade, de contradição ou de omissão que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos - Embargos rejeitados (Embargos de Declaração 993080131457; Relator(a): Christiano Kuntz ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 29/07/2010; Data de registro: 27/08/2010). Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade. Intimem-se. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ), JOÃO GUILHERME BOCHINI CALSAVARA (OAB 426034/SP), JOÃO GUILHERME BOCHINI CALSAVARA (OAB 426034/SP)

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Elza Gozzi x Banco Bmg S/A

ID: 306914036

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002176-58.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELZA GOZZI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

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GABRIEL RECHE GELALETI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002176-58.2024.8.26.0077/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002176-58.2024.8.26.0077/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Birigüi - Embargte: Elza Gozzi (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PROPÓSITO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCLUIU PELO PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.A EMBARGANTE BUSCA O RECONHECIMENTO DE VÍCIO NO JULGADO, QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE E O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFICASSE A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS; E (II) ANALISAR SE A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS TEVE PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, TENDO APRECIADO AS RAZÕES RECURSAIS, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30.03.2021, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO MODULAR OS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS.4. A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O OBJETIVO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO ULTRAPASSA OS LIMITES DO RECURSO PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.5. CONFORME CONSTA EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, JÁ FOI CONSIDERADA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DEBATIDA, TORNANDO DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESTE FIM.6. CARACTERIZADO O PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS, É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Reche Gelaleti (OAB: 351862/SP) - Juliana Gracia Nogueira de Sá Reche (OAB: 346522/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002176-74.2025.8.26.0319

ID: 297168771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002176-74.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO SICOOB CRED ACILPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CACIOLARI

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Processo 1002176-74.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Sicoob Cred Acilpa - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pa… Processo 1002176-74.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Sicoob Cred Acilpa - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas (CF, art. 5º, XI). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade (art. 827, § 1º). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas calculadas por cada diligência a ser efetuada (Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, artigo 2º, XI e CSM, Provimento nº 2.684/2023, artigo 9º, Anexo V). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão (art. 828), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça(m)-se carta(s) para citação com aviso de recebimento na forma automática. Intime-se. - ADV: RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP)

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