Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002182-61.2023.5.02.0613" – Página 47 de 55

Processo nº 1002182-74.2025.8.26.0483

ID: 319623792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002182-74.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. L. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA APARECIDA PINHO TURBUK SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002182-74.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - V.L.C.O. - Vistos. A presunção de pobreza emergente da declaração apresentada não é absoluta, conforme se depree…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luis Stuchi e outros x Cleusa Fushako Fukushima Kumoi

ID: 275853831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002182-83.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS STUCHI FRANCIELE RAMOS REGGIANI STUCHI

Polo Passivo:

CLEUSA FUSHAKO FUKUSHIMA KUMOI

Intimação

Advogados:

WILLIAN YUJI FUKUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVANIA TREVISAN GIROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BARROS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Barros Silva (OAB 332116/SP), Gilvania Trevisan Girotto (OAB 372904/SP), Willian Yuji Fukushima (OAB 507144/SP) Processo 1002182-83.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002182-68.2025.8.26.0291

ID: 303328045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002182-68.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. C. T. P. M. F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS TANAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002182-68.2025.8.26.0291 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.M.F.T. - - J.C.T. - Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 dias, incluindo no polo ativo o(a) f… Processo 1002182-68.2025.8.26.0291 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.M.F.T. - - J.C.T. - Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 dias, incluindo no polo ativo o(a) filho(a) menor com juntada de procuração, ante o pedido de fixação de alimentos, sob pena de indeferimento do pedido. A legislação estadual sobre a taxa judiciária, tributo cujo fato gerador é a prestação dos serviços forenses necessários, estabelece que para a exata definição e atribuição do valor devido deve-se considerar valor a ser partilhado na ação de divórcio. Dessarte, determino que a parte autora promova a emenda da inicial, atribuindo o valor correto à causa, a fim de corresponder à integralidade dos bens objeto da partilha, contabilizando os alimentos ofertados/pleiteados (art. 292, III do CPC), bem assim escritura pública ou matrícula do imóvel com certidão de valor venal (não valendo certidão de simples consulta), sob pena de indeferimento e exclusão da partilha. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: FRANCISCO CARLOS TANAN DOS SANTOS (OAB 137343/SP), FRANCISCO CARLOS TANAN DOS SANTOS (OAB 137343/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002182-81.2025.8.26.0319

ID: 297949121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002182-81.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ADãO MOYSéS JUNIOR MARLON MOYSéS MAYRA MOYSéS MACARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002182-81.2025.8.26.0319 - Inventário - Inventário e Partilha - Mayra Moysés Macario - - Marlon Moysés - - Marcos Adão Moysés Junior - Para o cargo de inventariante nomeio Mayra Moysés M… Processo 1002182-81.2025.8.26.0319 - Inventário - Inventário e Partilha - Mayra Moysés Macario - - Marlon Moysés - - Marcos Adão Moysés Junior - Para o cargo de inventariante nomeio Mayra Moysés Macario considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. I - Deverá a inventariante comprovar que não tem condições de arcar com o recolhimento das custas processuais, juntando aos autos comprovantes de rendimentos, não bastando para tanto simples declaração, sob pena de indeferimento; II - Apresente a inventariante no prazo de sessenta (60) dias úteis: a) declarações de bens e herdeiros, esboço de partilha amigável (ou pedido de adjudicação). b) comprovantes relativos aos bens inventariados inclusive com a prova do domínio do bem e suas negativas fiscais, bem como a certidão negativa da Receita Federal, inclusive do imposto sobre a renda, que poderá ser obtida pelo(a) próprio(a) inventariante no site da Receita Federal. c) atribuição do correto valor à causa, recolhimento da diferença da taxa judiciária (Lei n. 11.608/03, artigo 4.º, § 7.º). d) Nos termos do artigo 218 das NSCGJ, traga a inventariante informação sobre a existência de testamento junto ao Colégio Notarial do Brasil e Conselho Federal (e-mail: conferencia@notariado.org.br ou pedido@notariado.org.br endereço ou através de acesso ao link http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/, sendo que é obrigatória a consulta nos termos do Parecer 192/2016-E, da Eg. Corregedoria Geral da Justiça - página 06 (DJE 15/09/2016), Provimento 56/2016 de 14/07/2016. e) recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, devendo ser observado o procedimento previsto no art. 19 e seus parágrafos do Decreto Estadual 45.837/01 que regulamentou a Lei Estadual 10.705/2000, alterada pela Lei 10.992/01, comprovando o protocolo nos autos. No silêncio, aguarde-se eventual manifestação da parte interessada em arquivo. - ADV: GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB 343312/SP), GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB 343312/SP), GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB 343312/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002182-49.2025.8.26.0168

ID: 298315110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002182-49.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESSOR SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA CRISTINA BIANCHI HILCKO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CAMPOS CORREIA HEY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002182-49.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Essor Seguros S.A. - Vistos. 1. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência da ação … Processo 1002182-49.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Essor Seguros S.A. - Vistos. 1. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência da ação formulada pela parte exequente à(s) fl(s). 201/203 e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, c/c § 4º, e artigo 775, todos do Código de Processo Civil, independentemente do consentimento do(a)(s) requerido(a)(s), posto que ainda não foi citado. 1.1 Não pode prosperar o pedido de restituição da taxa judiciária uma vez que o artigo 1º da Lei 11.608/2003 dispõe que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços de natureza forense. Com a distribuição da ação, consuma-se o fato gerador oponível, independentemente da citação do requerido, em virtude da movimentação da máquina judiciária e da efetiva utilização de trabalho dos servidores. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - Sentença que homologou o pedido de desistência, indeferindo, contudo, o pedido de restituição das custas iniciais - Inconformismo Rejeição - Inteligência do art. 90, CPC - Extinção da demanda que não implica isenção ao pagamento das custas iniciais - Ocorrência de efetiva prestação jurisdicional - Irrelevância à ausência de citação da parte contrária, que evita apenas os honorários sucumbenciais - Precedentes do STJ e deste TJSP - Custas iniciais que eram devidas - Impossibilidade de restituição - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1014172-22.2021.8.26.0477; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). Ante o exposto, rejeito o pedido de devolução da taxa judiciária. 2. Ausente o interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. 3. Oportunamente, anote-se a extinção e procedam-se às anotações necessárias no sistema informatizado, realizando-se a baixa dos autos e a posterior remessa ao arquivo. P.I.C. - ADV: REBECA CRISTINA BIANCHI HILCKO (OAB 50593/PR), LUCIANA CAMPOS CORREIA HEY (OAB 39668/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000454-66.2025.8.26.0466

ID: 295246119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000454-66.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO ROSSINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DOS ANJOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000454-66.2025.8.26.0466 (processo principal 1002182-62.2024.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luis Antonio Rossini - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado par… Processo 0000454-66.2025.8.26.0466 (processo principal 1002182-62.2024.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luis Antonio Rossini - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento. Outrossim, saliento que a lei nº 9.099/95 criou um procedimento executivo próprio, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil apenas para preencher suas lacunas. Consequentemente, as recentes alterações inseridas no novo Código de Processo Civil, somente devem ser aplicadas no que não colidirem com as normas e princípios da Lei nº 9.099/95. Deste modo, nos Juizados Especiais, a defesa na execução de sentença se dá por embargos, e não por impugnação, os quais serão processados nos próprios autos do processo de execução (Enunciado 142 do FONAJE cc artigo 751, Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Posto isso, saliento que na presente hipótese não será observado o prazo previsto no artigo 525, do Código de Processo Civil, posto que inaplicável o instituto jurídico da impugnação na seara dos Juizados Especiais. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes do conteúdo desta decisão, na pessoa do advogado ou pessoalmente, caso não tenham advogado constituído nos autos. Int. - ADV: ANTONIO DOS ANJOS JUNIOR (OAB 366807/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. R. M. B. e outros x R. A. B.

ID: 310354412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001048-43.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. R. M. B. L. F. M. B.

Polo Passivo:

R. A. B.

Intimação

Advogados:

PATRICIA DANIELA DOJAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA SILVA GEREMIAS MASSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001048-43.2023.8.26.0404 (processo principal 1002182-93.2020.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.F.M.B. - - B.R.M.B. - R.A.B. - Vistos. Acolho … Processo 0001048-43.2023.8.26.0404 (processo principal 1002182-93.2020.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.F.M.B. - - B.R.M.B. - R.A.B. - Vistos. Acolho o parecer Ministerial de fls. 347/348, o que faço para manter a penhora sobre os valores bloqueados. As alegações do executado não comportam acolhimento, isso porque sendo o consórcio uma "reserva financeira" para aquisição de um bem, não seria impenhorável, aliás estamos diante de devedor contumaz de pensão alimentícia. Ademais, não basta o devedor demonstrar sua dificuldade financeira para que todo e qualquer crédito auferido fosse considerado impenhorável, pois destinado a sua subsistência. Esta não é a interpretação a ser dada ao dispositivo art. 833, inciso IV, do CPC o qual protege os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Também não comporta acolhimento a alegação de valores depositados em conta poupança, que sequer foi comprovado. Além disso, o § 2º do art. 833 do CPC ainda é expresso no sentido de que a discutida impenhorabilidade não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Também não se aplica o principio da menor onerosidade do devedor em sede de execução de prestação alimentícia, conforme jurisprudência do STJ. Posto isso, REJEITO a impugnação à penhora oposta pelo executado. Incabível condenação em verba honorária, por se tratar de incidente no cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, expeça-se imediatamente MLE a favor da parte exequente dos valores depositados nos autos. Por fim, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a exequente sobre a satisfação da obrigação em razão da totalidade dos valores bloqueados (fls. 308). Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FABÍOLA SILVA GEREMIAS MASSARO (OAB 468860/SP), PATRICIA DANIELA DOJAS (OAB 288388/SP), PATRICIA DANIELA DOJAS (OAB 288388/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002182-38.2025.8.26.0495

ID: 329684584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1002182-38.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. G. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIELLI GURGEL COSTA ROUMILLAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002182-38.2025.8.26.0495 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - M.G.C.R. - Vistos. 1) Revogo a determinação de registro do testamento porquanto desnec… Processo 1002182-38.2025.8.26.0495 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - M.G.C.R. - Vistos. 1) Revogo a determinação de registro do testamento porquanto desnecessária tal providência no caso vertente, a teor do disposto no artigo 191 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nestes termos: "Art. 191. Fica dispensada a formação do livro registro de testamentos, admitindo-se a inutilização dos livros eventualmente existentes, desde que o instrumento original tenha sido juntado no processo de registro de testamento ou no processo de inventário." 2) Fl. 30: opõe a requerente embargos de declaração da sentença de fls. 22/23 aduzindo-a omissa ao não fixar prêmio a que faz jus pelo exercício do encargo de testamenteira. Esclarece que "vem cumprindo fielmente a honrosa missão que lhe foi confiada, buscando documentos, zelando pelo patrimônio e já tendo inclusive que solicitar a habilitação em processo de inventário ajuizado por um parente (processo 1002162-47.2025.8.26.0495)." Pois bem, de fato, dispõe o a artigo 1.987 do Código Civil que, salvo disposição testamentária em contrário, o testamenteiro, que não seja herdeiro ou legatário, terá direito a um prêmio, que, se o testador não o houver fixado, será de um a cinco por cento, arbitrado pelo juiz, sobre a herança líquida, conforme a importância dela e maior ou menor dificuldade na execução do testamento. Como se vê, para fixação do prêmio, há que considerar a herança líquida, a importância dela e a maior ou menor dificuldade na execução do testamento, dados inaferíveis por ora, nesta sede. Por outro lado, havendo notícia de abertura de inventário por um parente da de cujus (autos com n.º 1002162-47.2025.8.26.0495), no qual a requerente já se habilitou, o pedido de fixação de prêmio deve ser endereçado ao juízo respectivo, o qual, certamente, disporá de elementos necessários para tanto. Dessarte, conheço dos embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, indeferir, por prematuro, o pedido de fixação de prêmio formulado pela testamenteira. Intimem-se. - ADV: MARIELLI GURGEL COSTA ROUMILLAC (OAB 193178/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimundo Ribeiro De Freitas x Detran - Departamento Estadual De Trânsito - São Paulo

ID: 330236740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000460-48.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RIBEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

EMANUEL FONSECA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALEXANDRE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000460-48.2025.8.26.0539 (processo principal 1002182-81.2017.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Raimundo Ribeiro de Freitas - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTA… Processo 0000460-48.2025.8.26.0539 (processo principal 1002182-81.2017.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Raimundo Ribeiro de Freitas - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Cuida-se de manifestação do exequente, na qual pretende o reconhecimento de descumprimento da sentença por parte do Detran/SP, alegando que este não teria promovido a exclusão da totalidade das infrações de trânsito relacionadas ao veículo de sua propriedade, especialmente aquelas alegadamente praticadas durante o ano de 2016. Pois bem. A sentença proferida nos autos da ação de conhecimento é expressa ao declarar inexigível, em relação ao autor, a multa correspondente à autuação identificada sob n. 3B949163-3, lançada pelo réu, bem como a ineficácia, para fins de atribuição de pontuação no prontuário do condutor, dessa e das demais autuações lavradas por outros órgãos de fiscalização a partir da data fixada na decisão concessiva de tutela antecipada 26.12.2016. Não há, portanto, margem interpretativa que permita ampliar o comando judicial para abranger autuações anteriores a tal marco temporal. A execução deve se manter adstrita aos limites fixados no título executivo judicial, sendo certo que eventual pretensão de exclusão de outras penalidades, relativas a veículo supostamente clonado, não abrangidas pelo pronunciamento judicial, deve ser deduzida em ação própria, oportunidade na qual será possível dar oportunidade ao contraditório e à ampla defesa, inclusive no tocante à presença de causas extintivas da exigibilidade do crédito, como a prescrição. O Detran/SP trouxe aos autos manifestação detalhada, na qual demonstra ter promovido a exclusão das pontuações lançadas a partir de 26.12.2016, nos termos exatos da decisão judicial, não se vislumbrando qualquer inércia ou descumprimento da sentença. Diante do exposto, entendo satisfeita a obrigação, de modo que declaro extinto o presente incidente, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Encerre-se o processamento. P. R. I. - ADV: EMANUEL FONSECA LIMA (OAB 277777/SP), DANIEL ALEXANDRE COELHO (OAB 254261/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Itaucard S/A x Jose Augusto De Barros Junior

ID: 336911096

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002182-29.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO DE BARROS JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002182-29.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002182-29.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelado: Jose Augusto de Barros Junior - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO EM GARANTIA - CONTRATO DE ADESÃO SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APELO DO BANCO RÉU.SEGURO PRESTAMISTA - TEMA 972 DO STJ - POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DE SEGURO, DESDE QUE FRUTO DE OPÇÃO PELO CONSUMIDOR, A QUEM COMPETE TAMBÉM ESCOLHER A SEGURADORA, SENDO VEDADA A “VENDA CASADA” - TESE CONSAGRADA NO RESP 1.639.320/SP (TEMA Nº 972) - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO COMPROVA TER SIDO ASSEGURADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA - RECONHECIMENTO DA PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NO ART. 39, I, DO CDC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ÔNUS CORRETAMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES - HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE - PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, PORÉM, QUE DEVEM OBSERVAR A LEI Nº 14.905/24 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Suzidarly de Araujo Galvao (OAB: 395147/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 547 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes