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Processo nº 0000252-05.2023.8.26.0452

ID: 330916280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000252-05.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

QUALITTAS QUALIFICAçãO PROFISSIONAL E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PEREIRA BRAGA

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA

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Processo 0000252-05.2023.8.26.0452 (processo principal 1002204-07.2020.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Qualittas Qualificação Profissional e Participações Ltda - F… Processo 0000252-05.2023.8.26.0452 (processo principal 1002204-07.2020.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Qualittas Qualificação Profissional e Participações Ltda - Fls. 288/293: Indefiro o quanto requerido. Ausente notícia sobre recusa na seara administrativa referente às informações solicitadas, reputo desnecessária a intervenção judicial. No presente caso, bastaria solicitação direta á Junta Comercial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão que indeferiu requerimento pela expedição de ofícios à Junta Comercial, sob o argumento de que a providência compete à parte - Irresignação da parte autora - Não acolhimento - Ausência de demonstração de qualquer negativa da Junta Comercial em fornecer os documentos solicitados pela exequente, tornando incabível o pedido de expedição de ofícios - Agravante que sequer demonstrou ter diligenciado nesse sentido - Cabe à parte exequente diligenciar diretamente junto aos órgãos competentes para obtenção de contratos sociais e quadro societário, sem necessidade de intervenção judicial, salvo comprovação de negativa do órgão público em fornecer as informações - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo252do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011662-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) (Grifei)CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Pleito de expedição de ofício à Junta Comercial do Rio de Janeiro (JUCER) com a finalidade da obtenção de informações sobre a representante legal da empresa executada. Providência que incumbe à parte. Ausência de demonstração de recusa de atendimento administrativo. Desnecessidade de intervenção judicial. Indeferimento mantido. 2. Pleito de expedição de ofícios ao Detran-RJ, a empresas de telefonia e de energia, aos cartórios de registros de imóveis, e de buscas pelos sistemas Renajud, Infojud e Sisbajud. Pedidos não formulados em primeiro grau e, por isso, não apreciados na r. decisão agravada. Inadmissibilidade de análise nesta instância recursal, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido nesta parte. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida. Dispositivo: conheceram de parte e, nesta, negaram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2366206-49.2024.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) (Grifei)Fls. 294/297: Elabore-se a minuta de bloqueio, protocolando-a, nos seguintes termos:1.1. Defiro a repetição programada da ordem de bloqueio (teimosinha) por 30 dias, após a data de cadastro ou da data agendada (máximo de 30 dias). 2. Com a juntada da consulta de detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, intime-se o(a) exequente, para manifestação, em termos de prosseguimento, no prazo de cinco (05) dias.3. Em caso de bloqueio de valor ínfimo, referida importância deverá ser desbloqueada, de ofício. 4. Em seguida, abra-se vista a(o) exequente para requerer o que de direito. 5. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intime-se. (NOTA DE CARTÓRIO: BLOQUEIO REALIZADO - FLS. 300/311.) - ADV: SERGIO PEREIRA BRAGA (OAB 170217/SP), LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA (OAB 183134/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP)

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Processo nº 1002204-72.2024.8.26.0482

ID: 331794983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002204-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCELINA DO NASCIMENTO PIOVAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI

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Processo 1002204-72.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Marcelina do Nascimento Piovan - Vistos. 1- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, firmou tese … Processo 1002204-72.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Marcelina do Nascimento Piovan - Vistos. 1- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, firmou tese no sentido de que: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." (destaquei) Quanto ao termo inicial, entende-se que a pretensão deduzida refere-se a uma diferença de saldo com extensão comprovadamente conhecida apenas quando obtido pela parte autora o extrato completo de sua conta PASEP, em 07/12/2020. A presente ação foi ajuizada em 07/02/2024, portanto, dentro do prazo prescricional aplicável à espécie. Deste modo, desacolho as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e prescrição. Também a impugnação à gratuidade judiciária não merece guarida, visto que o réu limitou-se a meras conjecturas de que ela não faz jus ao benefício, deixando de carrear aos autos prova documental apta a elidir o direito à benesse legal. Assim, superadas as preliminares, declaro o feito saneado. 2- São questões de fato controvertidas: a ocorrência de desfalque na conta PASEP da autora, por má-gestão na administração dos valores por parte do Banco do Brasil. 3- Não há relação de consumo entre o servidor beneficiário do PASEP e o Banco do Brasil, uma vez que instituído o vínculo entre eles existente por inafastável determinação legal. Faltando elementos hábeis a caracterizar a existência de relação consumerista entre as partes, a distribuição do ônus da prova se faz segundo a regra geral do Código de Processo Civil, com o que, nos termos do art. 373, I, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito de que se afirma titular. 4- Para solução da controvérsia, necessária a produção de prova pericial de natureza contábil que, inclusive, foi requerida pela parte autora. Para tanto, nomeio DOUGLAS FERNANDES, perito cadastrado no Portal de Auxiliares do TJSP, independentemente de compromisso. Arbitro os honorários do perito pelo valor da Tabela de Honorários Periciais, anexo da Resolução SEMA 910/2023 (Especialidade Ciências Contábeis/Econômicas), em 32 UFESP's, equivalente a R$ 1.184,64. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, oficie-se à Defensoria Pública Regional de Presidente Prudente solicitando a reserva dos honorários, com observância dos termos da Deliberação CSDP nº 56, de 11.01.2008. Depois de comprovada a reserva dos honorários, intime-se o perito para indicar dia, hora e local para realizar a perícia, a fim de embasar o laudo pericial. Int. - ADV: ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45360/SP), ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI (OAB 405947/SP)

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M. S. P. x F. P. Do E. De S. P.

ID: 312824391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001038-82.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. S. P.

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

MARIANA SIMOIS PORTEL

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DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE

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Processo 0001038-82.2025.8.26.0483 (processo principal 1002204-69.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - M.S.P. - F.P.E.S.P. - PROCESSO Nº 2024… Processo 0001038-82.2025.8.26.0483 (processo principal 1002204-69.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - M.S.P. - F.P.E.S.P. - PROCESSO Nº 2024/000932. Vistos. Diante da concordância tácita da parte ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pela parte contrária, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório". Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Aguarde-se o decurso do prazo para eventual recurso, em não sendo apresentado, providencie o credor o cadastramento do incidente de requisição, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE (OAB 112868/SP), MARIANA SIMOIS PORTEL (OAB 462085/SP)

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Processo nº 1002204-22.2023.8.26.0704

ID: 312522742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002204-22.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002204-22.2023.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1. Defiro a conversão da Ação de Bus… Processo 1002204-22.2023.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1. Defiro a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial e recebo a petição de fls. 185 como emenda à inicial. Anote-se a retificação da classe no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, bem como a retificação do valor da causa, devendo o exequente recolher o complemento da taxa judiciária, bem como as custas referentes à emissão de carta de citação, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite-se o executado, por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Fica intimado o executado a manifestar nos autos dos embargos eventualmente opostos, sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ: 92.228.410/0001-02 Parte ré: Sergio Passos Filho, CPF: 51527263860 Valor da causa: vide acima. Os bens/ativos/recebíveis do(s) devedor(es) deverão ser bloqueados, comunicando-se a providência ao juízo, efetuando-se o depósito judicial de eventuais valores de titularidade do(s) devedor(es). Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002204-43.2025.8.26.0642

ID: 316607118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002204-43.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IMARUI LESTE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES

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Processo 1002204-43.2025.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Imarui Leste Distribuicao e Logistica Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE … Processo 1002204-43.2025.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Imarui Leste Distribuicao e Logistica Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por IMARUI LESTE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA em face de V NUNES TRANSPORTES E BEBIDAS LTDA por meio da qual pretende a concessão de medida liminar para que seja determinada a imediata expedição do competente mandado de reintegração de posse, ante o esbulho praticado pelo requerido. Para tanto, afirma ser proprietária/possuidora dos bens móveis em questão e menciona que firmou com o réu contrato de comodato, em 07/12/2015, por prazo indeterminado. Sustenta, ainda, que notificou o réu para devolução do bem, em 10 dias, o que não foi cumprido pelo requerido. É o relatório. Fundamento e decido. A princípio, evidencio que deverão ser analisados, nesse momento, tão somente, os requisitos para a concessão da medida alvitrada, leia-se, o fumus boni iuris e o periculum in mora. E, nesse juízo de cognição sumária, ao analisar a documentação trazida aos autos, em especial, os contratos de comodato de fls. 20/26 e comprovante de entrega de fls. 21/22 e 24/25, observo que a empresa autora é proprietária dos bens em questão: GFA VIDRO 1L, PEPSI COLA, RETORN, ROLL (48), GARRAFEIRA PLAST., 12 GFA 1L, AMBEV CERV (15), GARRAFEIRA PLAST., GFA 1L, AMBEV REF. (04), GARRAFEIRA PLAST., 24 GFA 300ML, AZUL (25), GFA VIDRO 330ML, AMBAR, TIPO S GP, RETORN (600). O ajuizamento da ação faz pressupor o esbulho. O réu foi devidamente notificado a devolver o refrigerador objeto da ação (fls. 27/28). Desnecessária, pois, a designação da audiência de justificação. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL - POSSE DECORRENTE DE CONTRATO - COMODATO - POSSE PRÉVIA - NOTIFICAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - LIMINAR DEFERIDA. Em sede de ação de reintegração de posse, o deferimento de liminar dependerá da comprovação, pelo autor, da sua posse prévia sobre o bem; o esbulho praticado pelo réu e sua respectiva data e a perda da posse. Restando demonstrado nos autos que a posse do bem móvel pelo requerido decorreu do contrato de comodato firmado entre as partes, inafastável o reconhecimento da posse prévia pelo requerente, proprietário do bem, sendo certo que a recusa em devolvê-lo, mesmo após a notificação para tanto, denuncia a existência do esbulho. Neste cenário, o deferimento da liminar de reintegração de posse é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento- Cv 1.0000.19.146261-3/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/0020, publicação da súmula em 10/02/2020)". Assim sendo, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para reintegrar a parte autora na posse dos bens móveis descritos às fls. 01, com fundamento no artigo 1.210 do Código Civil, e artigo 560 e segs. do Código de Processo Civil. Intime-se a ré para promover a devolução voluntária em 15 dias. Havendo recalcitrância, o que deverá ser notificado nos autos pelo autor, promova-se a devolução forçada, com reforço policial, o que desde já fica deferido, caso se faça necessário. No mais, CITE-SE E INTIME-SE o requerido, para que, querendo e através de advogado, no prazo legal, apresente contestação, nos termos do artigo 336 e segs. do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como carta / mandado/ carta precatória, cabendo à Serventia expedir o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES (OAB 482990/SP)

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Processo nº 1002204-92.2025.8.26.0270

ID: 281054328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002204-92.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELIO ALEXANDRE MENDES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA CAROLINE DA SILVA LEITE

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ADV: Andressa Caroline da Silva Leite (OAB 402611/SP) Processo 1002204-92.2025.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Helio Alexandre Mendes Me - Vistos Recebo a petição e a nota prom… ADV: Andressa Caroline da Silva Leite (OAB 402611/SP) Processo 1002204-92.2025.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Helio Alexandre Mendes Me - Vistos Recebo a petição e a nota promissória de fls. 14/15 como emenda à inicial. Após os recolhimentos devidos, CITE-SE a parte executada acima qualificada para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, pagar a dívida no valor de R$ 4.467,87, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte exequente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 4.467,87. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou certidão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Processo nº 1002204-36.2025.8.26.0224

ID: 279733488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002204-36.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BALESTRO DE ARAUJO

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ADV: Daniel Balestro de Araujo (OAB 501158/SP) Processo 1002204-36.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Moreira da Silva - Vistos. Trata-se de ação indenizatória decorrente de … ADV: Daniel Balestro de Araujo (OAB 501158/SP) Processo 1002204-36.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Moreira da Silva - Vistos. Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, proposta por Nathalia Moreira da Silva em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., através da qual a parte autora busca reparação por danos materiais e morais que alega ter sofrido em razão de sinistro de trânsito supostamente causado por veículo vinculado à empresa requerida. Segundo a narrativa exposta na petição inicial, o acidente teria sido causado por veículo que ostentava adesivos com a logomarca "VIVO", marca esta utilizada pela requerida para operar no mercado brasileiro de telecomunicações. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida foi devidamente citada, conforme aviso de recebimento de fl. 69, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, consoante certificado à fl. 70. Não obstante a revelia da requerida, analisando detidamente os autos, verifico que não consta qualquer documento comprobatório de que o veículo causador do acidente seja, de fato, de propriedade da requerida, existindo apenas a alegação de que o automóvel possuía adesivos com a logomarca "VIVO". Ocorre que, mesmo em face da revelia, o artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que seus efeitos não se operam quando "as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos". Ademais, o artigo 348 do mesmo diploma dispõe que "os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos", mas tal presunção é relativa e não dispensa a análise da legitimidade passiva, questão de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado. Ademais. o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, o que inclui demonstrar a legitimidade das partes. A revelia da requerida não afasta esse ônus probatório mínimo, sobretudo quando se trata de questão prejudicial ao mérito, de ordem pública e que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme já mencionado. Com efeito, o artigo 10 do Código de Processo Civil veda que o juiz decida com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, mesmo quando se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Diante disso, antes de analisar as consequências processuais da revelia, é imperioso oportunizar à parte autora que comprove a legitimidade passiva da requerida, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 10, 345, IV, 348 e 373, I, todos do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documentos que comprovem a legitimidade passiva da requerida Telefônica Brasil S.A., notadamente quanto à propriedade do veículo envolvido no acidente, ou vínculo do proprietário com a ré. Adverte-se que o não atendimento da presente determinação no prazo assinalado poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, não obstante a revelia da parte requerida. Intime-se.

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Processo nº 1002204-45.2025.8.26.0318

ID: 329529122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002204-45.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALTOé SCAGION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA

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Processo 1002204-45.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ricardo Altoé Scagion - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, J… Processo 1002204-45.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ricardo Altoé Scagion - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer a natureza remuneratória da verba "Bonificação por Resultados" e, consequentemente, determinar sua inclusão na base de cálculo de 13.º salário, férias pagas em pecúnia, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, apostilando-se, com a condenação da requerida ao pagamento das diferenças nos pagamentos de referidas verbas nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. As diferenças apuradas serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E a contar da data de cada pagamento a menor até 09/12/2021. A partir de então, incide exclusivamente a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Sem sucumbências nos termos da Lei n° 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) P.I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA (OAB 270141/SP)

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Evandro Géso De Carvalho x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 338957559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002204-17.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO GéSO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIVERTENTES LTDA - SICOOB

Intimação

Advogados:

VALDIANE SANTOS SILVA NAPOLEÃO

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PEDRO HENRIQUE DOS REIS MELO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1002204-17.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Evandro Géso de Carvalho - Banco Bradescard S/A - - Cooperativa de Crédito Credivertentes Ltda - Sicoob -… Processo 1002204-17.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Evandro Géso de Carvalho - Banco Bradescard S/A - - Cooperativa de Crédito Credivertentes Ltda - Sicoob - DECIDO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). . O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), PEDRO HENRIQUE DOS REIS MELO (OAB 209086/MG), VALDIANE SANTOS SILVA NAPOLEÃO (OAB 524310/SP)

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Processo nº 1002204-41.2024.8.26.0654

ID: 301328638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002204-41.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KAROLYNE VELLOSO LOPES

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Processo 1002204-41.2024.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Beatriz de Almeida - Vistos. Recebo a emenda a inicial de fls. 138/143: anote-se o novo valor dado a causa. Ind… Processo 1002204-41.2024.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Beatriz de Almeida - Vistos. Recebo a emenda a inicial de fls. 138/143: anote-se o novo valor dado a causa. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a autora trouxe cópia de sua carteira de trabalho digital, o que apenas demonstra ela não possui vínculo empregatício. Não trouxe nenhum dos demais documentos elencados na decisão de fl. 134/135, também não justificou a omissão, o que revela, em verdade, descumprimento do determinado e impede que o Juízo tenha conhecimento da real situação financeira da parte que pleiteia a benesse da justiça gratuita. Ademais, a ação se refere a cobrança de reparos (pintura de R$ 27.000,00) de imóvel que a autora locou para os requeridos, trazendo a baila que a autora possui mais de um imóvel. Ambas as situações (possuir mais de um imóvel e contratar mão de obra de tal monta) são impensáveis para alguém em situação de pobreza. Anoto, por fim, que a parte autora não procurou a assistência judiciária, ao contrário, constituiu advogado particular para patrocínio da causa, o que faz presumir dispor de condições para remunerar seu patronato e, em linha de consequência, à falta de prova em contrário, poder arcar com as custas do processo. Assim, indefiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual, pois há nos autos elementos que infirmam a declaração de pobreza. Assino o prazo de 15 (quinze) dias, para comprovação do recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem manifestação, ante o provimento CSM 2.739/2024, intime-se a parte autora a recolher a taxa para cancelamento do processo no valor de 5 UFESPs, no prazo de 10 (dez) dias. Com o recolhimento, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Vindo o pagamento cite-se, cientificando-se a parte ré do prazo de quinze dias para resposta à ação e advertindo-se dos efeitos da revelia. Deixa-se a tentativa de conciliação, se convier às partes, para depois de respondida a ação, com o que se evita o retardo do processo por ato que a experiência revela ser inútil quando não há predisposição à transação. Acaso escoado o prazo para pagamento das custas, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANA KAROLYNE VELLOSO LOPES (OAB 354798/SP)

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