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"1002204-04.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca

Resultados para "1002204-04.2024.8.26.0634"

Processo nº 5000451-35.2025.4.03.6113

ID: 298225194

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5000451-35.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Nº 5000451-35.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca DEPRECANTE: VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Nº 5000451-35.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca DEPRECANTE: VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JANAÚBA/MG DEPRECADO: 13ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCA TERCEIRO INTERESSADO: MARIA APARECIDA DE JESUS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO - SP330435 D E S P A C H O Designo o dia 01 de JULHO de 2025, às 09:40 horas, para a realização de perícia médica pelo perito DR. VICTOR ANTÔNIO COSTA FARIA, CRM/SP 240.271, especialista em clínica geral e perícia médica, na sala de perícias da Justiça Federal, localizada na Avenida Presidente Vargas nº 543, bairro Cidade Nova, Franca/SP, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada. Para viabilizar a conclusão do laudo médico, concedo à autora o prazo de 05 (cinco) dias úteis para juntar a estes autos cópia eletrônica integral do processo originário nº 1002204-59.2023.4.06.3825. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos para a realização de perícias nesta subseção judiciária, bem como da necessidade de deslocamento do perito até este Juízo, o nível de especialização e a complexidade do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, nos termos do artigo 25 e 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal arbitro os honorários periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da referida Resolução. Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo Deprecante ID 357749966. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; e b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado. Com a vinda do laudo médico, requisite-se o pagamento dos honorários periciais e, após, devolva-se a presente carta precatória ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. Intime-se a parte autora e cientifique-se o Juízo Deprecante. Franca/SP, data atribuída na assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002204-04.2024.8.26.0634"

Processo nº 5000451-35.2025.4.03.6113