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Processo nº 1002208-17.2025.8.26.0081

ID: 292198544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002208-17.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE CONFECCOES BERNARDO LUCAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002208-17.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Comercio de Confeccoes Bernardo Lucas Ltda - VISTOS. Ante o papel do Poder Judiciário na resolução dos confl… Processo 1002208-17.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Comercio de Confeccoes Bernardo Lucas Ltda - VISTOS. Ante o papel do Poder Judiciário na resolução dos conflitos de interesses em nossa sociedade e o direito das partes à razoável duração do processo, é dever do magistrado agir proativamente na prática de atos que estejam a seu cargo. Assim, tenho que é caso de designar teleaudiência para audiência de tentativa de conciliação entre as partes. Encaminhe os autos ao CEJUSC, para a designação de TELEAUDIÊNCIA de Conciliação, certificando-se. PARTE REQUERIDA. Cite-se a parte requerida, consignando as advertências legais, com os benefícios do artigo 212, § 2º, do novo Código de Processo Cível. No ato da citação/intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar se a parte requerida possui aparelho telefônico e conexão à internet que permita sua participação na audiência por videoconferência, certificando-se; devendo fornecer, ainda, telefone para contato caso haja queda de sinal durante a audiência e e-mail para envio do link da audiência a ser designada. Em caso positivo, entregar o manual de orientação e link explicativo com orientações para acesso à teleaudiência pelo Microsoft Teams via celular: https://www.youtube.com/watch?v=C1NqcFfx2jcfeature=youtu.be. Intime-se a parte requerida de que poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da audiência, se comparecer à audiência; porém, deverá ficar advertida que a não participação na teleaudiência, sem justificativa, implicará na aplicação da pena de revelia e na imediata prolação de sentença, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Intime-a, ainda, de que poderá participar da audiência acompanhada de advogado. PARTE REQUERENTE Intime-se a parte requerente, na pessoa do(s) seu(s) procurador(es), acerca da designação da audiência a ser designada, bem como para que informe(m) a este Juízo o número de telefone e e-mail para envio do link ou manifeste(m) acerca de eventual impossibilidade técnica. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas. Fica a parte autora intimada de que deverá participar da audiência ora designada e de que sua ausência injustificada, ocasionará a extinção do processo, nos moldes do artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95. Em caso de não localização da parte requerida, intime-se o(a) autor(a) para indicação do endereço atual no prazo de cinco (5) dias. Em caso de oferecimento de contestação tempestiva, cientifique-se a parte autora, pessoalmente, na forma do artigo 9º, § 2º da Lei 9099/95, acerca da possibilidade de patrocínio de sua defesa, por advogado constituído ou nomeado, anotando-se que, em caso de solicitação de nomeação, deverá comparecer diretamente junto à Ordem dos Advogados do Brasil local, para submeter-se a triagem, no prazo de cinco (5) dias, contados da intimação. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA (OAB 497365/SP)

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Lomy Engenharia Eirelli x José Iran Lins De Oliveira

ID: 320146407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002208-55.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOMY ENGENHARIA EIRELLI

Polo Passivo:

JOSé IRAN LINS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

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PAULA FERNANDA CHIOCA

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ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI

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Processo 1002208-55.2024.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lomy Engenharia Eirelli - José Iran Lins de Oliveira - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por José Iran … Processo 1002208-55.2024.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lomy Engenharia Eirelli - José Iran Lins de Oliveira - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por José Iran Lins de Oliveira nos autos da Execução, aduzindo, em síntese, impenhorabilidade dos valores bloqueados no sistema SISBAJUD, por se tratar de quantia relativa seu FGTS (fls. 106/107). Manifestação da parte exequente (fls. 112/117). É o breve relatório. DECIDO. O pedido comporta deferimento. Não por se tratar de valores do Fundo de Garantia da parte executada, mas porque restou comprovado que o bloqueio se deu em valor abaixo de 40 salários mínimos disponível em conta poupança. O Art. 833, X, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros, "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". No caso dos autos, a parte executada comprovou, documentalmente (fl. 108), que o valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD, se encontrava em conta poupança de sua titularidade, junto ao Banco Caixa Econômica Federal, e se trata de quantia inferior à 40 (quarenta) salários mínimos, na forma legal, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade. Neste sentido, inclusive: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Decisão que indeferiu o desbloqueio de montante penhorado em conta-poupança do Executado. Inconformismo. Acolhimento. A penhora se deu sobre valores que não ultrapassam 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Incidência do art. 833, X, do CPC. De rigor o desbloqueio. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2259891-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacupiranga -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Penhora sobre valores depositados em conta poupança - Impenhorabilidade - Reconhecimento - Montante que não ultrapassa 40 salários mínimos - Incidência do art. 833, X, do CPC - Desbloqueio que se mostra imperativo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C.STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2193509-61.2020.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 20/04/2021). Isto posto, ACOLHO a Impugnação apresentada pela parte executada José Iran Lins de Oliveira, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor indisponibilizado em conta poupança de sua titularidade e, consequentemente, determinar o devido desbloqueio. Com o decurso do prazo recursal, providencie a serventia o desbloqueio do valor. Caso a quantia já tenha sido transferia para conta judicial, DEFIRO o seu levantamento em favor do executado, mediante juntada do respectivo formulário MLE. Em seguida, INTIME-SE o(a) exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento, apresentando, inclusive, demonstrativo de débito atualizado. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB 194257/SP), PAULA FERNANDA CHIOCA (OAB 352788/SP), ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI (OAB 381887/SP)

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Sebastião Cesar Da Rocha x Banco Bmg S/A

ID: 335047273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002208-85.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO CESAR DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME TOLEDO DA SILVA

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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Processo 1002208-85.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Cesar da Rocha - Banco BMG S/A - Em face do exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de P… Processo 1002208-85.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Cesar da Rocha - Banco BMG S/A - Em face do exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes ao contrato de cartão de crédito nº 11746959 em razão da inexistência de negócio jurídico autorizador de tais cobranças, DETERMINANDO a imediata suspensão dos descontos, e CONDENANDO o requerido: a) ao ressarcimento dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário do demandante, de maneira simples quanto aos lançamentos anterior a 31 (trinta e um) de março de 2021, e em dobro no que se refere aos lançamentos efetuados após essa data, com juros e correção monetária desde a data de cada desconto, cujo montante final deve ser apurado em liquidação de sentença; e b) à reparação pelos danos morais experimentados pelo autor, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros a partir da data do evento danoso, vez que se trata de responsabilidade extracontratual (art. 398 do Código Civil c/c Súmula nº 54 do STJ). Para a apuração dos valores, tendo por base os termos acima fixados, os danos materiais serão corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento ao mês), ao passo que os danos morais o serão pelos índices previstos no programa de atualização financeira do Conselho Nacional de Justiça, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos até 28 (vinte e oito) de agosto de 2024, data imediatamente anterior à publicação da Resolução nº 5.171/2024 do Conselho Monetário Nacional. Posteriormente a essa data, deverão observar, para a atualização monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), incidindo ainda juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária especificado, a teor do quanto dispõem os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, atentando-se à metodologia constante da Resolução do CMN anteriormente referida. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais ao causídico do demandante, que fixo, com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). Cachoeira Paulista, 30 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME TOLEDO DA SILVA (OAB 494950/SP), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP)

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Processo nº 1002208-53.2025.8.26.0457

ID: 295411642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002208-53.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ NOGUEIRA HUMBERTO

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Processo 1002208-53.2025.8.26.0457 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.L. - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.10) concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, procedendo… Processo 1002208-53.2025.8.26.0457 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.L. - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.10) concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, procedendo-se às anotações necessárias. Configurada a conexão, promova-se o apensamento ao processo nº 1002174-78.2025.8.26.0457 para julgamento conjunto, conforme disposto pelo artigo 55, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Constando na petição inicial da ação de divórcio ajuizada pela requerida que o autor foi afastado do lar em virtude de medidas protetivas, indefiro o pedido de antecipação de tutela para arbitramento de aluguel, como aliás já decidiu, em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de aluguel. Insurgência do Autor. Sem Razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta em discussão diz respeito ao cabimento de arbitramento de aluguel em favor do coproprietário afastado do imóvel, em razão de medida protetiva baseada na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e ao enfrentamento da alegação de cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apelante que foi afastado do lar conjugal em decorrência de medida protetiva, em vigor até o presente momento. 4. A jurisprudência do C. STJ assentou que o arbitramento de aluguéis em casos de afastamento do lar por medida protetiva é indevido, visando proteger a vítima de violência doméstica. 5. Inocorrência de cerceamento de defesa. 6. Documentos apresentados suficientes para o convencimento do Juízo e para a solução do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO Tese de julgamento: "É descabido o arbitramento de aluguel em favor do coproprietário afastado de imóvel em decorrência de medida protetiva, eis que tal imposição de ônus à vítima de violência doméstica fere direitos fundamentais." Legislação relevante citada: Lei nº 11.340/2006, art. 1º. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1.966.556/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 30.04.2020; TJSP, Apelação Cível 1002119-66.2019.8.26.0125, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2023; TJSP, Apelação Cível 1001002-90.2024.8.26.0472, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2024." (TJSP, Apelação Cível 1012961-49.2023.8.26.0066, 2ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desembargadora Corrêa Patio, j.03/12/2024). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência na mesma data e horário do processo nº 1002174-78.2025.8.26.0457 e cite-se e intime-se a requerida de que deverá contestar o pedido no prazo de 15 dias, contados a partir da audiência de mediação, sob pena de revelia e de se presumir verdadeira a matéria fática alegada na petição inicial. Cientifiquem-se ainda as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), de que deverão estar acompanhadas de seus advogados e de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Int. - ADV: PAULO JOSÉ NOGUEIRA HUMBERTO (OAB 440591/SP)

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E. De S. P. e outros x R. S.

ID: 313772835

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1501712-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O. M. DE G.

Polo Passivo:

R. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS GHELFI DALL ACQUA

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DANIELA DANDREA VAZ FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501712-21.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501712-21.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarulhos - Apelante: E. de S. P. - Apelante: M. de G. - Recorrente: J. E. O. - Apelada: R. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE PLÁSTICA MAMÁRIA RECONSTRUTIVA BILATERAL COM PRÓTESE DE SILICONE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CUSTEIO EM HOSPITAL PRIVADO. DESDE 2012, ACOMPANHA-SE NO HOSPITAL DAS CLÍNICAS - FMUSP E, EM 2019, RECEBEU ENCAMINHAMENTO PARA CIRURGIA PELO SUS, MAS ENFRENTA ADIAMENTOS DEVIDO À FALTA DE RECURSOS MÉDICOS, CAUSANDO SOFRIMENTO PSÍQUICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A FALTA DE INTERESSE DE AGIR ALEGADA PELO ENTE ESTADUAL, QUE AFIRMA NÃO HAVER NEGATIVA AO ATENDIMENTO; (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL, QUE ARGUMENTA NÃO POSSUIR SERVIÇO HABILITADO PARA O PROCEDIMENTO; (III) A URGÊNCIA E NECESSIDADE DA CIRURGIA PARA AFIRMAÇÃO DE GÊNERO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CIRURGIA É PARTE ESSENCIAL DO PROCESSO TRANSEXUALIZADOR, INICIADO EM 2012, COM ADIAMENTOS DESDE 2019, JUSTIFICANDO A VIA JUDICIAL PARA GARANTIR DIGNIDADE E DIREITO À SAÚDE.4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE É CONFIRMADA PELO STF, NÃO SE COGITANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO É COMPROVADA PELOS LAUDOS PSICOLÓGICOS E ACOMPANHAMENTO MÉDICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR A MULTA DIÁRIA PARA R$ 200,00, LIMITADA A R$ 10.000,00, MANTENDO A SENTENÇA NO MAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE. 2. A URGÊNCIA E NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA AFIRMAÇÃO DE GÊNERO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III; ART. 5º, CAPUT; ART. 196.CPC, ART. 85, §§8º E 8º-A.LEI Nº 8.080/90, ARTS. 2º, 5º, 6º E 7º.PORTARIA MS Nº 2.803/2013, ART. 14, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 855178 ED/SE, REL. MIN. EDSON FACHIN, PLENÁRIO, J. 23.05.2019.STJ, RESP N. 2.097.812/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 21.11.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002208-18.2016.8.26.0506, REL. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.06.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB: 126427/SP) (Procurador) - Thais Ghelfi Dall Acqua (OAB: 257997/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002208-36.2022.8.26.0238

ID: 277981784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002208-36.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO AUGUSTO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA NATALI MARQUES DOS SANTOS

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ADV: Maria Natali Marques dos Santos (OAB 399839/SP) Processo 1002208-36.2022.8.26.0238 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Paulo Augusto Rocha - Fls.70/71: Não se mostra possível a homologação … ADV: Maria Natali Marques dos Santos (OAB 399839/SP) Processo 1002208-36.2022.8.26.0238 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Paulo Augusto Rocha - Fls.70/71: Não se mostra possível a homologação da manifestação de desistência pois, com o óbito (fls. 71), cessou o mandato. No mais, diante da informação de que os falecidos deixaram herdeiros descendentes (vide certidões de óbito às fls. 12 e 71), o caso é de suspensão para habilitação dos herdeiros ou sucessores. Continuando, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; ... § 1o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. ... Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. ... Sendo assim, frente à notícia de óbito da parte autora às fls. 71, com base no artigo 313, inciso I, do CPC, determino a suspensão do trâmite processual pelo prazo de 6 (seis) meses. Sem prejuízo, diante do falecimento da parte autora Paulo Augusto Rocha (certidão de óbito às fls. 71), providencie a z. Serventia pesquisa sobre a existência de inventário ou arrolamento em andamento em seu nome e, no caso de existência, expeça-se o necessário para a intimação pessoal do inventariante para que manifeste interesse na sucessão processual e promova a respectiva habilitação no prazo da suspensão processual 06 (seis) meses contados desta data, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ainda sem prejuízo, providencie a z. Serventia a expedição de edital para intimação de seu Espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros indicados às fls. 71, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo da suspensão processual (6 (seis) meses), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. O edital deve ter o prazo de 60 (sessenta) dias, sendo que o prazo de 6 (seis) meses para habilitação deve ser contado, neste caso de edital, a partir do fim do prazo de 60 (sessenta) dias. Int.

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Processo nº 1002208-36.2022.8.26.0238

ID: 277860876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002208-36.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO AUGUSTO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA NATALI MARQUES DOS SANTOS

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ADV: Maria Natali Marques dos Santos (OAB 399839/SP) Processo 1002208-36.2022.8.26.0238 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Paulo Augusto Rocha - Fls.70/71: Não se mostra possível a homologação … ADV: Maria Natali Marques dos Santos (OAB 399839/SP) Processo 1002208-36.2022.8.26.0238 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Paulo Augusto Rocha - Fls.70/71: Não se mostra possível a homologação da manifestação de desistência pois, com o óbito (fls. 71), cessou o mandato. No mais, diante da informação de que os falecidos deixaram herdeiros descendentes (vide certidões de óbito às fls. 12 e 71), o caso é de suspensão para habilitação dos herdeiros ou sucessores. Continuando, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; ... § 1o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. ... Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. ... Sendo assim, frente à notícia de óbito da parte autora às fls. 71, com base no artigo 313, inciso I, do CPC, determino a suspensão do trâmite processual pelo prazo de 6 (seis) meses. Sem prejuízo, diante do falecimento da parte autora Paulo Augusto Rocha (certidão de óbito às fls. 71), providencie a z. Serventia pesquisa sobre a existência de inventário ou arrolamento em andamento em seu nome e, no caso de existência, expeça-se o necessário para a intimação pessoal do inventariante para que manifeste interesse na sucessão processual e promova a respectiva habilitação no prazo da suspensão processual 06 (seis) meses contados desta data, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ainda sem prejuízo, providencie a z. Serventia a expedição de edital para intimação de seu Espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros indicados às fls. 71, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo da suspensão processual (6 (seis) meses), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. O edital deve ter o prazo de 60 (sessenta) dias, sendo que o prazo de 6 (seis) meses para habilitação deve ser contado, neste caso de edital, a partir do fim do prazo de 60 (sessenta) dias. Int.

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Processo nº 1002208-35.2025.8.26.0075

ID: 323063069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002208-35.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. R. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SOUSA CORREA

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Processo 1002208-35.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.R.C.D. - O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica … Processo 1002208-35.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.R.C.D. - O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Complementarmente, o artigo 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, em petição para ingresso de terceiro no processo ou em sede recursal. O § 2.º do referido artigo faculta ao magistrado indeferir o pedido, desde que existam nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, entretanto, oportunizar à parte a demonstração do preenchimento de tais requisitos antes de eventual indeferimento. No caso, embora a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência que, por força do § 3.º do supracitado dispositivo legal, goza de presunção de veracidade quando formulada por pessoa natural , tal presunção não é absoluta. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos, especialmente quando em dissonância com o direito material discutido ou com outras provas disponíveis. Ademais, cumpre observar que a norma infraconstitucional contida no CPC deve ser interpretada em conformidade com o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos como requisito para a concessão da gratuidade da justiça, não bastando, por si só, a simples alegação. De acordo com o entendimento consolidado nos tribunais superiores, o magistrado pode, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da justiça gratuita, desde que existam fundadas razões para se afastar a alegada hipossuficiência econômica, conforme ilustram os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018. Destaca-se que, embora não se exija para a concessão do benefício o estado de miséria absoluta, é indispensável a demonstração de que o pagamento das despesas processuais implicaria comprometimento do sustento próprio ou da família da parte requerente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá comprovar a alegada situação de hipossuficiência, apresentando, no prazo15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição, sem nova intimação (artigo 290 do Código de Processo Civil). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. - ADV: ANA CAROLINA SOUSA CORREA (OAB 450407/SP)

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Agropecuária Velozo Ltda x Município De Pirapozinho

ID: 326601843

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000770-29.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA VELOZO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PIRAPOZINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA DA SILVA FERREIRA NERY

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THIAGO BOSCOLI FERREIRA

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LUIZ PAULO JORGE GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000770-29.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000770-29.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Agropecuária Velozo Ltda - Apelado: Município de Pirapozinho - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Após sustentação oral da Dra. Roberta Aguiar Pereira , negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR AGROPECUÁRIA VELOZO LTDA CONTRA ATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO, VISANDO AFASTAR A INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE O EXCESSO DO VALOR DE IMÓVEL UTILIZADO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, ALEGANDO IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE ITBI SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL E O PARÂMETRO A SER UTILIZADO PARA AFERIR O VALOR DO(S) IMÓVEL(IS) NA OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. NO ENTENDER DO APELANTE, A PRETENDIDA BENESSE DEVE ABARCAR O VALOR TOTAL DO(S) IMÓVEL(IS) TRANSFERIDO(S), NA MEDIDA EM QUE A INTEGRALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) AO SEU CAPITAL SE DEU PELO VALOR CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (DIRPF) DO(S) SÓCIO(S) TRANSMITENTE(S), SENDO ESSE VALOR CORRESPONDENTE AO EXATO VALOR DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO, NÃO HAVENDO DIFERENÇA DE VALORES A SER TRIBUTADA PELO ITBI, TODAVIA, RAZÃO NÃO ASSISTE AO APELANTE, VEZ QUE TAL PARÂMETRO NÃO PODE SER UTILIZADO PARA FINS DE APURAÇÃO DO ITBI, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR INFORMADO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO PODE SER UTILIZADO PARA APURAÇÃO DO ITBI, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. 4. A IMUNIDADE EM RELAÇÃO AO ITBI NÃO ALCANÇA O VALOR DOS BENS QUE EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO, CONFORME PRECEDENTES DO STF E DESTA 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. COMO É SABIDO, O VALOR INFORMADO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA MUITAS VEZES É IMPRECISO E NÃO CORRESPONDE AO EXATO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. SIGNIFICA DIZER QUE SE MOSTRA INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA EM RELAÇÃO AO EXCESSO DE VALOR, UMA VEZ QUE O VALOR IMOBILIÁRIO OBTIDO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO PODE SER UTILIZADO PARA O FIM PRETENDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMUNIDADE DO ITBI NÃO ABRANGE VALORES QUE EXCEDEM O CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. 2. O VALOR DE MERCADO DEVE SER UTILIZADO PARA APURAÇÃO DO ITBI.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, § 2º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 796376/SC, TEMA 796.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002208-26.2022.8.26.0597, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/01/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000174-53.2020.8.26.0240, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/11/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 188761/SP) - Thiago Boscoli Ferreira (OAB: 230421/SP) - Tatiana da Silva Ferreira Nery (OAB: 339795/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002208-33.2025.8.26.0108

ID: 327192692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002208-33.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1002208-33.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. Recebo a inicial. Para que possa o magistrado conceder a tutela p… Processo 1002208-33.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. Recebo a inicial. Para que possa o magistrado conceder a tutela provisória de urgência é necessária a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como a presença do requisito negativo, relativo à reversibilidade da medida. No presente caso, não se verifica o perigo de dano, pois não há indícios de que a requerida esteja praticando atos de dilapidação ou ocultação do patrimônio. INDEFIRO, pois, a liminar pleiteada. Em um primeiro momento, a obrigação a ser executada deve revestir-se dos requisitos necessários previstos no artigo 783, do NCPC, devendo ser certa, líquida e exigível. Desse modo, limito a execução ao valor certo, líquido e exigível no momento da propositura da execução, que resta consubstanciado no cálculo apresentado à fl. , segundo a exequente. Nesse passo, CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do NCPC). Nos termos do art. 827, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do NCPC). Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Quando não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1º, do CPC). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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