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Processo nº 1002212-22.2025.8.26.0318

ID: 323920430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002212-22.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETIANE CORRÊA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002212-22.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - G.S.G. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de So… Processo 1002212-22.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - G.S.G. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 22/09/2025 às 13:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YTBlNTdlNmMtNTdiNS00Mjc3LWI4ZGYtMGM3ZjI3ZTM5NzEz%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=f1b2f751-691c-4210-ba3d-2e0511851463directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:212 589 790 289 1 Senha:xc6QM3e2 DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual à requerente, o requerido está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. O requerido deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. O requerido poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 11 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: LETIANE CORRÊA BUENO (OAB 331451/SP)

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Processo nº 1002212-27.2024.8.26.0069

ID: 308768680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002212-27.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDNA RIBEIRO DA SILVA GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ

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Processo 1002212-27.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Edna Ribeiro da Silva Godoy - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Edna Ribeiro da Silva Godo… Processo 1002212-27.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Edna Ribeiro da Silva Godoy - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Edna Ribeiro da Silva Godoy em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS. Aduz a autora, em síntese, que agente comunitário de saúde, sob regime estatutário, desde 13/07/2009. Narra que exerceu sua atividade com exposição a agentes de contaminação por todo o período de labor. Em consequência, pede que seja reconhecido o direito ao recebimento do adicional deinsalubridade em grau máximo (40%) no período indicado, condenando-se a Fazenda ré a pagar os valores referentes ao período, incluindo-se reflexos. Requereu, ainda, a concessão de Justiça Gratuita. Com a inicial (fls. 01/14), juntou procuração e documentos (fls. 15/42). Deferido o pedido de justiça gratuita (fl.68). Regulamente citada via portal, a requerida apresentou contestação às fls.74/96, por meio da qual, preliminarmente, impugnou a utilização de prova emprestada. No mérito, aduz que a autora exerce o cargo de Agente Comunitária de Saúde e já recebe, bem como recebeu durante o período pleiteado, o adicional de insalubridade em grau médio, não possuindo atribuições que demandam a aplicação do adicional de insalubridade em seu grau máximo. Por fim, bateu-se pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls.97/173). Réplica reiterando os termos da inicial e requerendo a realização de prova pericial (fls.178/185). Instadas a parte requerida à produção de provas (fl.186), o Município informou que não possui provas a produzir (fls.189). DECIDO. PRELIMINARES Acolho a impugnação à utilização de prova emprestada tendo em vista a necessidade de avaliação específica das atividades exercidas pela autora no seu respectivo ambiente de trabalho. Inexistem outras preliminares pendentes de análise. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. A controvérsia reside no direito do recebimento ou não do adicional de insalubridade em grau máximo em seu ambiente de trabalho habitual, presente e passado. Assim, determino a realização de perícia para verificar as condições eventualmente insalubres da atividade exercida pela parte autora e o seu respectivo grau no período indicado. Para tanto, nomeio como Perito(a) o(a) Sr(a). MARIANA PENTEADO FALEIROS (eng.mfaleiros@gmail.com), engenheiro de segurança no trabalho, e desde já fixo os honorários no grau 1 (58 UFESP), nos termos do anexo da Resolução nº 910/2023/TJSP , considerando tratar-se de perícia que envolve apenas um interessado. Concedo às partes o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova requerida pela parte autora, que goza dos benefícios da justiça gratuita, o custeio será suportado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá oportunamente ser reembolsada pela parte vencida, nos expressos termos da Deliberação nº 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública, em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros." Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, Comunicado Conjunto TJSP/CGJ nº 555/2022 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Marília, requisitando-se o depósito dos honorários periciais. Comunicado o empenho e uma vez apresentados os quesitos ou decorrido o prazo sem apresentação destes, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que no prazo de dez (10) dias designe dia, hora e local para realização da perícia. Encaminhe-se senha do processo ao(à) Sr(a). Perito(a). Com a data nos autos, dê-se ciência às partes, devendo o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o comparecimento desta à perícia para eventuais indagações pelo expert do juízo. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico no prazo de trinta (30) dias, contados da data da perícia. Apresentado o laudo: - oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Perito(a); - intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o laudo pericial, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A necessidade de produção de prova oral será apreciada após a realização da perícia. Intimem-se. - ADV: DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ (OAB 206227/SP)

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Marlene Pereira Da Silva Albertini x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A.

ID: 328131668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002212-59.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE PEREIRA DA SILVA ALBERTINI

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BIANCA BRITO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1002212-59.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marlene Pereira da Silva Albertini - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. … Processo 1002212-59.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marlene Pereira da Silva Albertini - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e condeno o requerido PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. na obrigação de fazer consistente na restituição à autora MARLENE PEREIRA DA SILVA ALBERTINI do acesso a sua conta bancária, sob pena de multa. Ainda, condeno o réu no pagamento à requerente, a título de dano moral, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado desde esta decisão, com juros de mora desde a citação, nos termos das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Assevera-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Uma vez intimada desta decisão, fica a devedora ciente de que, se não efetuar o pagamento do montante da condenação no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, referido valor poderá sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento), se assim o requerer o credor, independentemente de nova intimação. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual cumprimento espontâneo da condenação. Após, e sem notícia da parte vencida, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual distribuição de dependente para o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), BIANCA BRITO SANTOS (OAB 82513/BA)

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Espólio De José Rodrigues De Moraes Junior x Banco Do Brasil S/A

ID: 329497137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002212-90.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOSÉ RODRIGUES DE MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1002212-90.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ESPÓLIO DE JOSÉ RODRIGUES DE MORAES JUNIOR e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos… Processo 1002212-90.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ESPÓLIO DE JOSÉ RODRIGUES DE MORAES JUNIOR e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Não há determinação para suspensão desta execução pela Superior Instância, devendo prosseguir o feito. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Todavia, instado, o Banco não pleiteou a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível. Então, para este caso, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ. Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP)

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Espólio De José Rodrigues De Moraes Junior x Banco Do Brasil S/A

ID: 329497143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002212-90.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOSÉ RODRIGUES DE MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1002212-90.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ESPÓLIO DE JOSÉ RODRIGUES DE MORAES JUNIOR e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos… Processo 1002212-90.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ESPÓLIO DE JOSÉ RODRIGUES DE MORAES JUNIOR e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Não há determinação para suspensão desta execução pela Superior Instância, devendo prosseguir o feito. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Todavia, instado, o Banco não pleiteou a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível. Então, para este caso, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ. Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP)

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Cicera Marisa Lopes Mariano x Sindnap-Fs – Sindicato Nacional Dos Aposentados – Força Sindical

ID: 276455889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022877-19.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CICERA MARISA LOPES MARIANO

Polo Passivo:

SINDNAP-FS – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS – FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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ADV: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 177889/SP), Carlos Afonso Galleti Junior (OAB 221160/SP), Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB 277771/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP… ADV: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 177889/SP), Carlos Afonso Galleti Junior (OAB 221160/SP), Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB 277771/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1022877-19.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cicera Marisa Lopes Mariano - Reqdo: Sindnap-fs – Sindicato Nacional dos Aposentados – Força Sindical - Vistos. CÍCERA MARISA LOPES MARIANO ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela Antecipada em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAP - FS, alegando ser pensionista do INSS, percebeu que, desde maio de 2022, vêm sendo descontadas mensalmente de seu benefício previdenciário parcelas entre R$45,07 e R$47,74, totalizando R$742,48. Ao buscar esclarecimentos junto ao INSS, foi informada de que tais descontos seriam decorrentes de contrato firmado com a requerida, o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAP FS. A autora, no entanto, alegou jamais ter contratado qualquer serviço com a entidade e não ter autorizado os descontos. Tentou, sem sucesso, solucionar a situação extrajudicialmente. Requereu tutela de urgência para cessação imediata dos descontos, sustentando a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável, tendo em vista sua condição financeira e o fato de ser beneficiária de pensão por morte no valor de R$1.909,93. Alegou responsabilidade objetiva da requerida, com fundamento no art. 14 do CDC, além de prática abusiva, conforme o art. 39 do mesmo diploma legal. Destacou a impossibilidade de comprovar a negativa da contratação e, por isso, pleiteou a inversão do ônus da prova. Sustentou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade do suposto contrato. Requereu, ainda, caso apresentado algum contrato, a realização de exame grafotécnico para comprovar eventual falsidade da assinatura. Afirmou ter sofrido danos morais decorrentes dos descontos indevidos, em razão do comprometimento de sua renda e do abalo psíquico sofrido, e pleiteou indenização no valor de R$10.000,00. Requereu também o ressarcimento em dobro dos valores já descontados, no total de R$1.484,96, bem como das parcelas futuras que ainda venham a ser debitadas. Pugnou pela concessão da tutela de urgência para cessação imediata dos descontos; deferimento da justiça gratuita; inversão do ônus da prova; reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes; condenação da requerida à devolução em dobro dos valores descontados (R$1.484,96) e indenização por danos morais (R$10.000,00); condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios; realização de exame grafotécnico caso seja apresentado contrato com assinatura da autora. Juntou procuração e documentos (fls. 14/35). Indeferida a tutela pretendida (fls. 36/37). Concedido o benefício da justiça gratuita à autora (fls. 71). Citado, o requerido ofertou contestação às fls. 77/95, alegando que, visando demonstrar sua boa-fé, promoveu a desfiliação da parte autora em 30/04/2023, cessando os descontos questionados, de modo que o pedido de tutela de urgência perdeu o objeto. Alegou que a ação foi ajuizada de forma temerária, pois a filiação da autora ao sindicato ocorreu regularmente, com documentação idônea e suficiente para comprovar a autorização expressa para os descontos, sendo legítima a cobrança da taxa associativa. Defendeu que não houve resistência à desfiliação, motivo pelo qual requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Informou, ainda, não ter interesse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC. Em preliminar, impugnou a procuração apresentada pela parte autora por ausência de poderes específicos e por conter mera imagem de assinatura, sem certificado digital válido. No mérito, afirmou que a filiação ocorreu em 10/03/2022 de forma espontânea, mediante assinatura física ou digital com uso de sistemas seguros e modernos de autenticação, incluindo validação por código hash, biometria facial, envio de documentos e gravação de voz. Afirmou que a parte autora recebeu sua via contratual e que os descontos estavam autorizados expressamente, conforme prevê o art. 115, V, da Lei nº 8.213/91, além de respaldo no estatuto social do sindicato. Ressaltou que todos os serviços e benefícios oferecidos estiveram disponíveis à parte autora. Defendeu que a assinatura eletrônica possui plena validade jurídica, nos termos da legislação brasileira, e que a contratação foi legítima, válida e segura, não havendo vício de consentimento. Por fim, argumentou que a atuação do sindicato se dá em benefício dos aposentados e pensionistas, contando com representatividade reconhecida nacionalmente e relevante histórico de atuação em prol da classe. Pugnou pelo reconhecimento da regular filiação da parte autora e da autorização para descontos; improcedência dos pedidos de danos morais e materiais; extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, CPC; reconhecimento da validade da contratação eletrônica e da manifestação de vontade da parte autora; impugnação da procuração apresentada, com eventual reconhecimento de nulidade processual. Juntou procuração e documentos (fls. 95/152). Manifestações das partes acerca de produção de provas (fls. 157/158 e 177). Réplica às fls. 159/177. É o Relatório. Fundamento e Decido. No mérito, o pedido é improcedente. Se não, vejamos. Analisando o áudio de fls. 181/182, apresentado pelo requerido, depreende-se que houve contato telefônico com a parte autora, por meio do qual o réu ofereceu vantagens a ela, enquanto pensionista. Os dados pessoais foram confirmados pela autora. Assim, a despeito de não ter se dado da forma mais adequada, certo é que a parte autora confirmou os dados e a contratação. Ademais, não há prova de que tenha entrado em contato com o requerido para formular pedido administrativo de cancelamento. Outrossim, às fls. 98 consta protocolo de exclusão de desconto de mensalidade. Desta feita, têm-se que não houve prática de ato ilícito pelo requerido, de modo que não há que se falar em repetição de indébito, tampouco em indenização por dano moral. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de inexistência de contratação da autora com a ré e não autorização do desconto em conta corrente. Gravação de ligação telefônica que comprova a existência de relação jurídica entre as partes. Danos materiais e morais não configurados. Improcedência do pedido. Sentença reformada. Recurso da ré provido, e da autora prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1002212- 97.2020.8.26.0673; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Flórida Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021). CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO O CONTRATOU AFASTADA PELA PROVA PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. PRELIMINAR PREJUDICADA. (Recurso Cível Nº 71003145976, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 16/02/2012). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por CÍCERA MARISA LOPES MARIANO em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAP - FS. Sucumbente a parte requerente, arcará com as custas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, observando-se o artigo 98, §1º, I, e §3º, do Código de Processo Civil. Quanto às providências contra o requerido, deverá a parte autora valer-se das vias próprias para tanto. P.I.C. Piracicaba, 15de maio de 2025.

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Processo nº 1002212-13.2025.8.26.0127

ID: 293492769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002212-13.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SEVERINO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1002212-13.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Cleonice Severino Pereira - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E D… Processo 1002212-13.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Cleonice Severino Pereira - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. CLEONICE SEVERINO PEREIRA propôs a demanda contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV buscando revisão dos proventos de aposentadoria. Manifestação da ré nas fls.101/104. Consta dos autos que em março de 2019 a autora já recebia proventos de aposentadoria (fl.16) e que a ação foi proposta em fevereiro de 2025, portanto, após o transcurso de cinco anos da aposentação. A discussão busca revisão do ato que levou a autora à inatividade, portanto, versa sobre fundo de direito. Quando a autora aposentou-se, ela já recebia as verbas cuja incidência no adicional por tempo de serviço ora questiona. Sobre o tema, cumpre observação de lição do STJ: Assim, como o Estado deixou de agregar a referida vantagem salarial aos proventos, a pretensão inicial implica na própria revisão do ato administrativo que concedeu a aposentadoria, incidindo na hipótese a prescrição do fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32. A aposentadoria é ato único, de efeitos concretos, a partir do qual se inicia o prazo prescricional de cinco anos para que o servidor possa se insurgir contra a não incorporação de gratificações que, ao seu juízo, deveriam ter sido incluídas nos proventos (AgInt no REsp 1670643/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 11/04/2019, DJE 03/05/2019). No mesmo sentido, é o posicionamento no e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE CAMPINAS. GUARDA CIVIL. Pretensão ao recálculo do valor dashorasextraspelodivisorde 180 e não de 216. Verba devida apenas aos servidores da ativa. Servidora aposentada desde janeiro/2018 e ação ajuizada em abril/2023. Inexistência de eventuais diferenças que não tenham sido atingidas pela prescrição. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1018165-27.2023.8.26.0114; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024). RECURSO INOMINADO. COMARCA DE UBATUBA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. DEMANDA PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. 1. Pretende a autora recálculo dos proventos da aposentadoria para inclusão de referência funcional na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Aposentadoria ocorrida em 02 de abril de 2012 e ação distribuída em 16 de fevereiro de 2023. 3. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula nº 85, do C. Superior Tribunal de Justiça. Revisão de ato concreto, não se tratando de mero recálculo do benefício. 4. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003449-09.2023.8.26.0562; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023). RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS APOSENTADA - Pretensão de que o Município efetue o recálculo dos adicionais por tempo de serviço PRESCRIÇÃO Recurso Desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028975-12.2022.8.26.0562; Relator (a):Felipe Esmanhoto Mateo; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). Deste modo, escoado o prazo prescricional para a discussão, a improcedência do feito é medida que se impõe. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro a justiça gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 27 de maio de 2025. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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