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Sandra Regina Lumasini De Campos x Associação Dos Moradores E Prop Jd Dos Lagos Ii

ID: 330114731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000649-79.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA LUMASINI DE CAMPOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES E PROP JD DOS LAGOS II

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA LUMASINI DE CAMPOS

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MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000649-79.2025.8.26.0198 (processo principal 1002227-02.2021.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Sandra Regina Lumasini de Campos - Associação dos Moradores e Prop Jd dos L… Processo 0000649-79.2025.8.26.0198 (processo principal 1002227-02.2021.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Sandra Regina Lumasini de Campos - Associação dos Moradores e Prop Jd dos Lagos Ii - Vistos. Em observância ao disposto no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas, estas serão imputadas ao executado ao final. Assim, anote-se a dispensa do adiantamento das custas processuais pelo exequente, devendo estas serem cobradas do executado ao término da execução, sendo que tal dispensa não se estende às demais despesas processuais, as quais deverão ser integralmente suportadas pelo advogado. Intime-se a parte executada, nos termos do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo assinalado, deverá a parte exequente se manifestar, apresentando memória de cálculo atualizada. Advirto as partes que deverá ser recolhida, oportunamente, a taxa judiciária devida pela satisfação da execução, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, se o caso. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se exigíveis, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS (OAB 416439/SP), SANDRA REGINA LUMASINI DE CAMPOS (OAB 120949/SP)

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Processo nº 1002227-45.2025.8.26.0009

ID: 313008587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002227-45.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. L. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ALVES

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Processo 1002227-45.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.L.L.P. - - T.L.L.P. - Trata-se de ação de alimentos. 1) Diante do endereço residencial informado pela emprega… Processo 1002227-45.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.L.L.P. - - T.L.L.P. - Trata-se de ação de alimentos. 1) Diante do endereço residencial informado pela empregadora (fls. 76), certidão do Oficial de Justiça de fls. 55 e pedido de fls. 86, defiro nova diligência no mesmo endereço, deferindo a citação por hora certa se presentes os requisitos para tanto, em razão da suspeita de ocultação do executado, nos termos dos arts. 252 e 253, do CPC. 2) Ainda, em vista da informação do telefone do requerido (fls. 55), diante da inovação legislativa implementada pela Lei n.º 14.195/2021, que alterou a redação do art. 246 do Código de Processo Civil, de modo a estabelecer a citação eletrônica como modalidade preferencial às demais, bem como considerando a existência de precedentes do Tribunal de Justiça e C. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, determino a citação da parte requerida pelo aplicativo WhatsApp. Como forma de garantir a idoneidade a tal meio de citação, deverá ser observado o seguinte procedimento: 1) após o recolhimento das custas necessárias pela parte autora, se o caso, deverá o CARTÓRIO expedir mandado de citação, no qual deverá constar o apontamento expresso de que o ato deverá ser cumprido via aplicativo WhatsApp pelo oficial de justiça; 2) no cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá contatar o citando pelo mencionado aplicativo e, somente após receber a confirmação de que está se comunicando com a pessoa que será citada (por meio de documento pessoal com foto ou por vídeochamada com a apresentação do respectivo documento), lhe entregará o conteúdo do mandado, seguida do envio da fotografia do mandado, para que o citando possa ter acesso ao número do processo e à respectiva senha de acesso; 3) o oficial de justiça deverá relatar em sua certidão a forma como se deu o cumprimento do mandado, anexando ao mesmo documento, se possível, os prints das telas do WhatsApp. Fica a parte autora desde já advertida de que a validade da citação realizada via WhatsApp estará condicionada à análise pelo juízo acerca da observância das formalidades exigidas nesta decisão. 3) Reitere-se o ofício de fls. 66, determinando que a empregadora informe o endereço do posto de trabalho do requerido para citação pessoal. Int. - ADV: ALESSANDRA ALVES (OAB 402497/SP), ALESSANDRA ALVES (OAB 402497/SP)

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Colégio Amorim Eireli x Gilmar Gonçalves De Oliveira

ID: 280165145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002227-28.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COLéGIO AMORIM EIRELI

Polo Passivo:

GILMAR GONçALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA VIEIRA PAULINO

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MARCELO CASTILHO MARCELINO

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ISRAEL DE BRITO LOPES

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ADV: Marcelo Castilho Marcelino (OAB 140874/SP), Rosa Maria Vieira Paulino (OAB 140998/SP), Israel de Brito Lopes (OAB 268420/SP), Gilmar Gonçalves de Oliveira - réu-revel Processo 1002227-28.2023.8… ADV: Marcelo Castilho Marcelino (OAB 140874/SP), Rosa Maria Vieira Paulino (OAB 140998/SP), Israel de Brito Lopes (OAB 268420/SP), Gilmar Gonçalves de Oliveira - réu-revel Processo 1002227-28.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Amorim Eireli - Exectdo: Gilmar Gonçalves de Oliveira - Vistos. O credor, na tentativa de localizar bens do devedor, esgotou todas as possibilidades possíveis e disponíveis permitidas pela legislação pátria. A penhora junto aos sistemas informatizados restaram frustradas ante a não localização de patrimônio. A melhor solução, em compasso com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, período em que se suspenderá, também a prescrição (art. 921, III e §2º do Código de Processo Civil), conforme o teor da seguinte ementa: "Se o exequente não consegue citar o devedor ou penhorar-lhe bens, não é aconselhável que o julgador ponha fim ao processo desde logo. Cabe-lhe pelo menos suspender-lhe o curso e não extingui-lo. Recurso não conhecido." (Recurso Especial 2.329/SP, 3ª T., Rel. Min. Gueiros Leite, DJU 24.9.90). Na mesma toada são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "A falta de bens a penhorar- destaque-se - não acarreta a definitiva frustração da execução por quantia certa. Inviabiliza, no entanto, o prosseguimento momentâneo dessa modalidade executiva, cujo objetivo consiste em apreender e expropriar bens patrimoniais do executado para realizar a satisfação do crédito do exequente. Sem que se conte com bens expropriáveis, não há, obviamente, como dar sequência ao curso do processo. Impasse, porem, é episódico, visto que podem surgir, mais tarde, no patrimônio do executado, bens exequíveis, tornando viável a retomada da marcha da execução;" (Curso de Direito Processual Civil- v. III, Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.750) Na hipótese do credor vier a encontrar bens passíveis de constrição, assim cabalmente provado nos autos, o feito retomará sua marcha a fim de satisfazer o crédito do exequente. Posto isto, determino a suspensão da execução, conforme o disposto no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Ressalto, outrossim, que a suspensão ocorrerá apenas e tão somente uma vez, nos termos do § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, sendo incumbência do exequente, ao final do prazo de suspensão, requerer o desarquivamento e proceder a indicação de bens passíveis de penhora. Intime-se.

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J. P. U. N. Da S. x R. R. Da S.

ID: 328333707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002728-58.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. P. U. N. DA S.

Polo Passivo:

R. R. DA S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ESTEVÃO

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FABRICIO AMARAL MACEDO

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Processo 0002728-58.2025.8.26.0189 (processo principal 1002227-63.2020.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.P.U.N.S. - R.R.S. - Vistos. Defiro a gr… Processo 0002728-58.2025.8.26.0189 (processo principal 1002227-63.2020.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.P.U.N.S. - R.R.S. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, o que fora anotado junto ao SAJ. Diante do rito, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de que as partes apresentem eventuais propostas de acordo. Intime-se a parte executada pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil (art. 528, § 3º do NCPC). O valor corresponde atualmente a R$ 2.123,91 (fls. 27), referentes a até 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução, devendo também arcar com as parcelas que se vencerem no curso do processo (de acordo com os parâmetros de vencimento no título executivo). Fica, ainda, o polo executado advertido de que na hipótese de não pagamento será requisitado à Autoridade Policial a instauração de inquérito por eventual incursão no crime de abandono material (Código Penal, art. 244), bem como lançada no sistema SerasaJud anotação de seu débito (art. 528, § 1º, do CPC - providência equivalente ao protesto). Por fim, recomenda-se ao polo devedor (sempre que possível) efetuar os pagamentos por meio de depósito em conta de titularidade do credor ou de seu representante, o que torna mais fácil a comprovação nos autos (em substituição às transações por dinheiro vivo), dando-se preferência àquelas feitas por PIX, DOC ou TED (com a comprovação de compensação, não se prestando o mero agendamento). Em havendo pagamento do valor integral, é altamente recomendável que a parte devedora traga (se possível) junto com a quitação a anuência do polo exequente (pois o débito é dinâmico ao longo do tempo), o que irá acelerar a extinção do processo (evitando-se a abertura de vista para manifestação). Considerando o endereço do polo passivo, intime-se por mandado (via Central Compartilhada e em regime de urgência, considerando as circunstâncias particulares do caso, que demandam maior celeridade). Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Em sendo positiva a intimação e decorrido o prazo de 3 (três) dias (para o polo executado pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo), lance-se ato ordinatório específico (código 473960). Intime-se. de Fernandópolis, 16 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE ESTEVÃO (OAB 422408/SP), FABRICIO AMARAL MACEDO (OAB 437887/SP)

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Processo nº 1002227-58.2025.8.26.0619

ID: 314209978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002227-58.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1002227-58.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emerson Luz de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de an… Processo 1002227-58.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emerson Luz de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação de tutela postulada por Emerson Luz de Carvalho em face de Banco CSF S/A, na qual a parte autora nega a existência de negócio jurídico entre as partes, sendo indevida a "negativação" de seu nome. Considerando o dever de lealdade processual das partes, o qual merece ser prestigiado, e, ainda, as alegações constantes no pedido inicial, nesta sede de cognição sumária, estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela. O periculum in mora surge uma vez que a manutenção do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito traz prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação em razão da perda do crédito e da carga subjetiva de valoração pejorativa que a inserção no rol dos maus pagadores produz àquele que tem seu nome lá lançado. O fumus boni iuris, por sua vez, revela-se presente, eis que relevante o fundamento invocado e plausíveis os fatos descritos na inicial. Além disso, não se justifica a manutenção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito enquanto o débito ensejador é objeto de questionamento judicial. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, determinando à SERASA que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, exclua o apontamento feito em nome da parte autora, com relação ao débito questionado na peça exordial, sob pena de desobediência. Não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, ficando a parte autora advertida de que, caso comprovada a a celebração de contrato e a existência do débito, a medida será revogada, sem prejuízo de outras providências a serem determinadas por este Juízo. Por via postal, CITE-SE a parte requerida para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias (o qual terá início a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 334 do Código de Processo. Fica a parte requerida INTIMADA do deferimento da medida liminar/antecipação de tutela. OFICIE-SE ao(s) órgão(s) de proteção ao crédito apontado(s) no pedido inicial para que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, exclua o nome da parte autora de seus cadastros, sob pena de responsabilização criminal (crime de desobediência). O encaminhamento deste Ofício, dar-se-á através do sistema SERASAJUD. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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H. M. Da S. B. x A. V. Da S. B.

ID: 316101318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002227-28.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

H. M. DA S. B.

Polo Passivo:

A. V. DA S. B.

Intimação

Advogados:

THAINÁ PAULA DA SILVA

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RODOLFO NAPOLI BONANI

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Processo 1002227-28.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.M.S.B. - A.V.S.B. - Vistos. A gratuidade processual é uma exceção concedida pela lei aos que efetivamente nec… Processo 1002227-28.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.M.S.B. - A.V.S.B. - Vistos. A gratuidade processual é uma exceção concedida pela lei aos que efetivamente necessitam do acesso à justiça, mas não têm condições de pagar pelas despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Além do mais a profissão da parte e a existência de bens, impedem o deferimento dos benefícios. Pelo exposto, ficam indeferidos os benefícios da Assistência Judiciária ao requerido. Fls. 145/153: Defiro os pedidos. Determino a realização de pesquisas de extratos bancários em nome do requerido através do sistema SISBAJUD, referente aos últimos seis meses. Oficie-se ao Bradesco e ao SEBRAE conforme requerido à fl. 153. No entanto, caberá à requerente o encaminhamento dos ofícios via carta AR ou mão própria, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias, ou, ainda, em igual prazo, informar o e-mail das empresas para remessa por este juízo. Considerando que o objeto da ação trata-se de matéria de direito, podendo ser provada por meio documental, não vislumbro a pertinência da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, posto que pouco contribuirão para o conjunto probatório já produzido. Registre-se, que a prova é destinada a formar o convencimento do julgador. Por isso, "cumpre ao magistrado" destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme princípio do livre convencimento motivado.Aliás, nos termos do Artigo 370 do CPC, como o Juízo é o destinatário das provas a serem produzidas, compete a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. O juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser necessária ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2224066-70.2016.8.26.0000; Relator: Roberto MacCracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 16/02/2017)." Assim, deverão às partes se manifestar sobre a produção de outras provas documentais, em quinze dias. Decorrido o prazo acima e sem interesse das partes, e, ainda, sem produção de outras provas, dar-se-á por encerrada a instrução processual, iniciando-se, pois, o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação dos envolvidos em termos de alegações finais. Em seguida tornem conclusos para sentença. Ciência ao MP. Int. - ADV: THAINÁ PAULA DA SILVA (OAB 453668/SP), RODOLFO NAPOLI BONANI (OAB 490114/SP)

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Sergio Antonio Reis De Oliveira x Ana Paula De Maura Batista Concretagem

ID: 323397176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002227-48.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA PAULA DE MAURA BATISTA CONCRETAGEM

Intimação

Advogados:

VANESSA CASTILHA MANEZ

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DIEGO JOSE REIS DE OLIVEIRA

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Processo 1002227-48.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sergio Antonio Reis de Oliveira - Ana Paula de Maura Batista Concretagem - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDE… Processo 1002227-48.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sergio Antonio Reis de Oliveira - Ana Paula de Maura Batista Concretagem - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Sergio Antonio Reis de Oliveira em face de Ana Paula de Maura Batista Concretagem , com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. d) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.I.C.. - ADV: VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), DIEGO JOSE REIS DE OLIVEIRA (OAB 376600/SP)

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Processo nº 1002227-50.2025.8.26.0072

ID: 319737184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002227-50.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

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Processo 1002227-50.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Vistos. 1) Excepcionalmente, inexistindo el… Processo 1002227-50.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Vistos. 1) Excepcionalmente, inexistindo elementos nos autos que demonstrem o intuito conciliador das partes, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação junto ao Cejusc, podendo no entanto, ser requerida a qualquer momento, no curso do processo. 2) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) através de CARTA POSTAL (MÃOS PRÓPRIAS), para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil (CPC), a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Havendo pedido de pesquisas de endereços ou bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ART. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, inclusive a baixa, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. O valor da causa é R$ 2.922,95, atualizado em 30/04/2025. Int. - ADV: MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP)

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Jefferson Santos De Castro x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 325870035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013689-12.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SANTOS DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ JONATAN DE MOURA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADRIANE GONÇALVES DE MORAES

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Processo 1013689-12.2024.8.26.0016 (apensado ao processo 1002227-24.2025.8.26.0016) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson Santos de Castro - BANCO SANTAND… Processo 1013689-12.2024.8.26.0016 (apensado ao processo 1002227-24.2025.8.26.0016) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson Santos de Castro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls.249/250 e 251: Os novos argumentos aduzidos pelo autor não demonstram qualquer alteração fática apta a revogar as sentenças de fls.211/215 e 232/233, razão pela qual INDEFIRO o pedido de reconsideração, cabendo ao autor, se caso, impugnar a decisão pelo recurso cabível. Consigno que o artigo 3º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Por outro lado, o artigo 35 do mesmo diploma legal dispõe que quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Assim, da interpretação conjugada dos mencionados dispositivos legais, extrai-se que é possível a produção de prova técnica no âmbito dos Juizados Especiais, desde que seja informal, por meio de oitiva de profissionais habilitados em audiência. Não pode assumir a forma de perícia, complexa por si só, e incompatível com os princípios norteadores do Juizado. Cabe destacar: A prova técnica é admissível no Juizado Especial, quando o exame do fato controvertido a exigir. Não assumirá, porém, a forma de uma perícia, nos moldes habituais do Código de Processo Civil. O perito escolhido pelo Juiz será convocado para a audiência, onde prestará as informações solicitadas pelo instrutor da causa (art. 35, caput). Se não for possível solucionar a lide à base de simples esclarecimentos do técnico em audiência, a causa deverá ser considerada complexa (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 31ª ed., v. III, p. 436) No caso, a verificação da autenticidade de transações realizadas com o cartão de crédito só podem ser reconhecidos mediante a análise de profissional técnico especializado, de forma que é imprescindível a produção de prova pericial. Ainda, em vista do disposto no artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, impõe-se a extinção do processo, e não a mera remessa dos autos ao Juízo comum. Cabe destacar: Verificando o juiz que o juizado especial não tem competência para julgar a ação proposta, extinguirá o processo sem resolução de mérito. Não será o caso de remeter os autos à justiça comum, já que a petição inicial não tem as mesmas exigências formais que as dos procedimentos convencionais (GONÇALVES, Marcos Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado, São Paulo : Saraiva, 2017, p.914) Portanto, nada a prover. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JOSÉ JONATAN DE MOURA (OAB 126142/RS), ADRIANE GONÇALVES DE MORAES (OAB 132366/RS)

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Josiane Souza Silva x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 300908695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002227-64.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCÉLIA DA CONCEIÇÃO ALVES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1002227-64.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Josiane Souza Silva - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Diante do exposto, … Processo 1002227-64.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Josiane Souza Silva - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Josiane Souza Silva em face de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda e o faço para condenar a requerida a restituir, à autora, a quantia de R$ 8.799,00 (oito mil setecentos e noventa e nove reais) com correção monetária pelo IPCA a partir de 08/01/2025 e juros moratórios no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (art. 406, § 1º, CC), desde a data da citação; tudo conforme artigos 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º, do Código Civil e artigo 240, caput, do Código de Processo Civil. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Em caso de pedido de gratuidade da justiça por ocasião do recurso, a parte deverá apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência, sua e de seu cônjuge, incluindo: comprovantes de renda (salário, aposentadoria etc.), declaração de imposto de renda do último exercício, três últimos extratos bancários de todas as contas e três últimas faturas de todos os cartões de crédito. A ausência de qualquer desses documentos implicará a deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Eventual execução deverá ser proposta por peticionamento eletrônico, como incidente processual. P.I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LUCÉLIA DA CONCEIÇÃO ALVES (OAB 394930/SP)

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