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Processo nº 1002264-77.2025.8.26.0363

ID: 329429010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002264-77.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. V. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIZE REGINA GONÇALVES

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Processo 1002264-77.2025.8.26.0363 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.V.B.G. - Vistos. L.F.G. e E.V.B.G., qualificados na inicial, promovem a presente Ação de Divórcio Consensual, aduzindo, em sí… Processo 1002264-77.2025.8.26.0363 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.V.B.G. - Vistos. L.F.G. e E.V.B.G., qualificados na inicial, promovem a presente Ação de Divórcio Consensual, aduzindo, em síntese, que contraíram núpcias sob o regime da comunhão parcial de bens em 07/10/2013, resultando dessa união o nascimento de um único filho, ainda menor, porém decidiram dissolver voluntária e definitivamente o vínculo. Disciplinam a guarda unilateral do filho, concedendo-a à genitora, bem como as visitas, alimentos e plano de saúde relativos ao menor. Aduzem que inexistem bens a serem partilhados, tudo nos termos da petição inicial, que veio instruída com os documentos pertinentes. Requerem a procedência do pedido e a volta do uso do nome de solteira pela divorcianda. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao acordo, no tocante aos interesses do incapaz. É a síntese do necessário. D E C I D O. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, já que satisfeitos os requisitos legais e dispensada a comprovação do lapso temporal da separação de fato do casal, não mais exigido após a Emenda Constitucional nº 66. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, bem como DECRETO O DIVÓRCIO do casal L.F.G. e E.V.B.G., que será regido pelas cláusulas constantes da inicial, pondo termo final ao casamento para todos os efeitos legais, em conformidade com o parágrafo 6º do art. 226 da CF. Defiro, ainda, aos requerentes, os benefícios da gratuidade de justiça, por presumir verdadeiras as declarações de hipossuficiências financeiras acostadas - fls.07/16. Anote-se. Outrossim, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, a presente sentença terá seu trânsito em julgado nesta mesma data, desnecessária, ainda, qualquer certificação nesse sentido, a qual servirá também como mandado para averbação do divórcio à margem do assento de casamento sob nº926, fls.129, do Livro B AUX-5, do Registro Civil das pessoas Naturais deste Município e Comarca de Mogi Mirim. A divorcianda voltará a usar o seu nome de solteira. Expeçam-se, ainda, se necessários e requeridos, ofício a empregador do divorciando, para descontos e depósitos mensais dos alimentos pactuados, na forma da lei. Custas ex lege. P. I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: DENIZE REGINA GONÇALVES (OAB 251018/SP)

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Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl x Marta Miranda Do Nascimento Bispo

ID: 333575008

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002264-12.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

MARTA MIRANDA DO NASCIMENTO BISPO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLÁUDIA CÉZAR SANTOS

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002264-12.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002264-12.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apelada: Marta Miranda do Nascimento Bispo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mary Grün - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO COBRADO PELA REQUERIDA, ORIUNDO DE IRREGULARIDADES NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ATESTADA POR TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA UNIDADE CONSUMIDORA FUNDAMENTADAS EM DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA DE FORMA UNILATERAL E SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A ALEGADA IRREGULARIDADE. ADEMAIS, REQUERIDA QUE DEVERIA TER SOLICITADO PERÍCIA POR TERCEIRO HABILITADO, E NÃO POR SEU PREPOSTO. VIOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 219, II, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. PRECEDENTES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR IRREGULARIDADES NA UNIDADE CONSUMIDORA DA REQUERENTE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRETAMENTE DECRETADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Cláudia Cézar Santos (OAB: 381956/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Cláudio Laureano Da Silva x Érika Sanchez Silva

ID: 324870423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000428-37.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO LAUREANO DA SILVA

Polo Passivo:

ÉRIKA SANCHEZ SILVA

Intimação

Advogados:

SIMONE BUSCARIOL IKUTA

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RAFAEL SILVA RODRIGUES

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Processo 0000428-37.2025.8.26.0638 (processo principal 1002264-96.2023.8.26.0638) - Cumprimento Provisório de Sentença - Extinção - Cláudio Laureano da Silva - Érika Sanchez Silva - Vistos. I) Do e… Processo 0000428-37.2025.8.26.0638 (processo principal 1002264-96.2023.8.26.0638) - Cumprimento Provisório de Sentença - Extinção - Cláudio Laureano da Silva - Érika Sanchez Silva - Vistos. I) Do exame dos autos da fase de conhecimento, bem como da leitura dos capítulos anteriores da sentença, conclui-se que, claramente, há erro material no item 2 do dispositivo, ao registrar "a autora" onde se deveria ler " a ré". Dessarte, DEFIRO o pedido de fl. 44 e, nos termos do art. 494, inc. I, do Código de Processo Civil, corrijo o erro material, esclarecendo que a condenação ao ressarcimento prevista no item 2 do dispositivo da sentença de fls. 148/156 dos autos de n.1002264-96.2023.8.26.0638 recaiu sobre a parte requerida, Sra. ÉRIKA SANCHEZ SILVA. Tendo em vista que os autos da ação de conhecimento se encontram em grau recursal, comunique-se, naqueles autos, com as homenagens de estilo a correção do erro material ao E. TJSP. II) Consertado o título judicial, o feito deve prosseguir. O cumprimento provisório de sentença é possível quando a sentença exequenda é impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil. Verificada a oposição de apelação, para a qual não foi concedido efeito suspensivo, recebo o presente cumprimento. Friso que os atos executivos praticados correm por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. Da mesma forma, que o na superveniência de decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, o presente cumprimento ficará sem efeito, no todo ou na parte que for anulada ou modificada, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos. Por fim, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependerão de caução suficiente e idônea, que deverá ser prestada nestes mesmos autos. Consigno que o exequente fica dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, cujo pagamento caberá ao executado, ao final do processo, nos termos da Lei nº 15.109/2025. Determino: 1. Procedam às anotações necessárias neste cumprimento provisório de sentença conforme determinadas no feito principal, como prioridade na tramitação, justiça gratuita, penhora no rosto dos autos, habilitação de crédito etc., certificando-se. 2. Certifiquem, no processo de conhecimento, da data do protocolo deste incidente, remetendo-os à conclusão, se o caso, em conformidade com as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. 3. Intimem-se a parte executada para pagamento do débito exequendo discriminado no demonstrativo indicado à fl. * , acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1 A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, conforme segue: A) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; B) por Carta com Aviso de Recebimento, quando representado por Advogado Dativo ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do seguinte item "D", considerando-se válida a intimação daquele devedor que houver mudado de endereço sem comunicar o juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC; C) por meio eletrônico (Portal), quando estiver devidamente cadastrado para receber intimações dessa natureza e não possuir procurador constituído nos autos; D) por edital, quando houver sido citado por edital e permanecido revel na fase de conhecimento. 4. Advirto a parte executada de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Também de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). 5. Realizado o pagamento espontâneo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos em termos de prosseguimento, advertindo-a de que o silêncio importará extinção da execução pela satisfação integral da obrigação (art. 526, do CPC). 6. Não realizado o pagamento espontâneo, na hipótese em que a parte executada for efetivamente intimada na pessoa de seu advogado ou por Carta com AR, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo de cálculo atualizado,acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 6.1. Na mesma hipótese, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 7. Caso a parte executada seja intimada por edital e não se manifeste nos autos, certifique-se e tornem os autos conclusos para nomeação de Curador Especial, na forma do art. 72, inciso II, do CPC. 8. Por fim, certificado o decurso do prazo para satisfação da obrigação do art. 523 do CPC, mediante o prévio recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de Certidão (Cód. 500982), nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Intimem-se. - ADV: RAFAEL SILVA RODRIGUES (OAB 331571/SP), SIMONE BUSCARIOL IKUTA (OAB 253481/SP)

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Aldaísa Maria Da Silva Oliveira x Associação De Ensino Superior De Orlandia Ltda - Epp (Faculdade De Orlândia-Fao) e outros

ID: 296655245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000919-43.2020.8.26.0404

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALDAíSA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO SUPERIOR DE ORLANDIA LTDA - EPP (FACULDADE DE ORLâNDIA-FAO) CLáUDIA APARECIDA PEREIRA JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA

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LEONARDO DE SOUZA MOLDERO

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FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES

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ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ

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Processo 0000919-43.2020.8.26.0404 (processo principal 1002264-95.2018.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aldaísa Maria da Silva Oliveira - Uniesp S/A - - … Processo 0000919-43.2020.8.26.0404 (processo principal 1002264-95.2018.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aldaísa Maria da Silva Oliveira - Uniesp S/A - - Associação de Ensino Superior de Orlandia Ltda - Epp (Faculdade de Orlândia-FAO) - - Cláudia Aparecida Pereira - - Jose Fernando Pinto da Costa - Vistos. 1. Diante da petição de fls. 649, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO este Cumprimento de sentença nº 0000919-43.2020.8.26.0404, nos termos do art. 924, II do CPC. 2. Tratando-se de cumprimento de sentença os executados deverão providenciar o recolhimento das custas finais (2% sobre o valor do débito ou acordado), observando o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento - Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6), sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição da dívida ativa e encaminhamento à Procuradoria Regional do Estado (artigo 1.098, parágrafo 5º, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral). 3. Para apuração do valor das custas, deverá a Serventia proceder conforme itens 2 e 3 do Comunicado Conjunto n. 862/2023: "2. Nos cumprimentos de sentença, ao especificar como deverá ser realizada apuração de custas pendentes, seja determinado aos servidores das unidades judiciais verificar no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço; 3. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória". 4. Aguarde-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias, oS defensores dos executados providenciar o devido recolhimento das custas. No silêncio, pela VIA POSTAL, intime-se o executado pessoalmente para o recolhimento. 5. Deixando o executado de comprovar o recolhimento das custas, expeça-se certidão para inscrição do valor na dívida ativa estadual, e arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. 6. Intime-se e cumpra-se. - ADV: BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES (OAB 441103/SP), WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 448993/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), LEONARDO DE SOUZA MOLDERO (OAB 342528/SP), ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ (OAB 60388/SP), FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO (OAB 235546/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

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Processo nº 1002264-09.2017.8.26.0541

ID: 276382399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002264-09.2017.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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ADV: Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB 111577/SP), Gabriel de Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 1002264-09.2017.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MARCIA FERREIRA DA SILVA CAV… ADV: Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB 111577/SP), Gabriel de Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 1002264-09.2017.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MARCIA FERREIRA DA SILVA CAVALCANTE - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar o réu a pagar à autora o benefício denominado auxílio-doença, a partir de 05 de fevereiro de 2016, além da gratificação natalina, descontando-se, todavia, as parcelas recebidas a título do mesmo benefício a partir do termo inicial, e devendo, ainda, a autora ser submetida à reabilitação profissional, tudo de acordo com o que dispõe a Lei nº 8.213/91. Deixo desde já consignado que o auxílio-doença deverá ser mantido até a comprovação pelo INSS da reabilitação da autora para o desempenho de uma atividade compatível com o seu quadro e suas condições físicas, nos termos do artigo 62, § 1º da Lei nº 8.213/91. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício e nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos tutela para determinar ao INSS a imediata implantação do auxílio-doença em favor da autora, até o julgamento final da presente ação, expedindo-se a Serventia o necessário. As prestações em atraso serão pagas de uma só vez, acrescidas de juros e correção monetária. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do Instituto réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Condeno o Instituto réu ao pagamento dos honorários dos peritos já fixados nos autos e honorários advocatícios da parte contrária. Contudo, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária advocatícia será fixado somente na liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula nº 111 do STJ), independentemente de valores pagos na via administrativa. Dispensado o reexame necessário nos termos da Lei. P.R.I.C.

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Processo nº 0000825-77.2025.8.26.0030

ID: 310197333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000825-77.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MORETTO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

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BRUNO BORGES SCOTT

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Processo 0000825-77.2025.8.26.0030 (processo principal 1002264-43.2024.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Angela Maria Moretto Fernande… Processo 0000825-77.2025.8.26.0030 (processo principal 1002264-43.2024.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Angela Maria Moretto Fernandes - Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS. Na forma do art. 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por meio de carga, remessa, meio eletrônico ou oficial de justiça, na pessoa de seu representante (Prefeito ou Procurador), para que querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresente impugnação à execução. A intimação deverá ser acompanhada da senha para acesso ao processo digital. Havendo impugnação, abra-se vista à parte contrária. Caso a executada desista do prazo para impugnação, fica desde já homologada a desistência, devendo o trânsito em julgado ser certificado tendo por base a data da desistência (preclusão consumativa). Restando incontroverso o valor da execução, em se tratando de ação previdenciária de matéria não acidentária, fica desde já, autorizada a expedição de minuta de ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) pela via eletrônica. Em havendo pedido, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais, cujo pressuposto é a juntada do contrato de honorários ou termo de autorização (art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB). Caso se trate de ação acidentária ou a ré seja a Fazenda Pública Estadual ou Municipal deverá a parte autora e a Serventia judicial proceder em conformidade com o Comunicado SPI nº 64/2015, que regulamentou a implantação do sistema digital de precatórios e RPV nas Varas Judiciais do Estado de São Paulo. Após a confecção da minuta de requisição eletrônica ao Egrégio Tribunal Regional Federal 3ª Região, intime-se as partes acerca do teor do ofício requisitório, conforme Resolução CJF nº 405/2016, artigo 11, para que no prazo de 15 (quinze) dias manifestem-se. Em caso de concordância, ou no silêncio, proceda-se o envio, sendo um em favor da parte exequente e outro em favor do(a) advogado(a). Comprovado o(s) depósito(s) nos autos, fica, desde já, autorizado o(s) levantamento(s) do(s) valor(es), isento de imposto de renda, ciente de que, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, e nada sendo requerido, presumir-se-á satisfeita a obrigação. Fica a parte autora cientificada de que o alvará estará disponível no sistema SAJ para impressão, a quem incumbirá sua impressão. Decorridos 05 dias da intimação de sua expedição, voltem conclusos para extinção. Concomitantemente à expedição do alvará, intime-se pessoalmente a parte autora, preferencialmente por carta, informando-a acerca do pagamento efetuado, servindo a presente como mandado, se o caso. Intime-se. - ADV: MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP), BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP)

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Processo nº 1002264-17.2025.8.26.0189

ID: 308006302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002264-17.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO MORAES SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECI SILVA JUNIOR

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Processo 1002264-17.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Diego Moraes Silva Machado - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1002264-17.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Diego Moraes Silva Machado - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a pagar à parte autora diárias pelos dias 04/04/2022 e 21/09/2023, observado o critério de 9 (nove) UFESPs para cada diária, limitadas a 50% (cinquenta por cento) dos seus vencimentos mensais, declarando-sea naturezaindenizatóriadaverba, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009, abatendo-se, por fim, o valor recebido pela parte autora a título de abono transferência no período. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: VALDECI SILVA JUNIOR (OAB 457906/SP)

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Processo nº 1002264-91.2025.8.26.0132

ID: 308762333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002264-91.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1002264-91.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Aymoré Crédito Financiamento e Invest… Processo 1002264-91.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A ajuizou ação de BUSCA E APREENSÃO de bem alienado fiduciariamente, em face de Amarildo Rossi, alegando, em síntese que, mediante contrato de financiamento a parte ré obrigou-se ao pagamento da importância financiada. Para a tutela (garantia) de seu crédito, foi-lhe transmitido em alienação fiduciária do veículo: marca GM - CHEVROLET modelo ASTRA SED.ELEG. 2.0, ano fabricação 2005, chassi 9BGTU69W05B187865, placas DHX2J69, cor PRATA, renavam nº 000853730628. Consta ainda da inicial que a parte ré deixou de pagar as parcelas pactuadas, incidindo em mora, motivando o vencimento de todas as obrigações contratuais. Requer a parte autora a busca e apreensão liminar do bem, do qual deverá ter, ao final, a propriedade consolidada, assim como a posse plena e exclusiva. Efetivada a liminar (fls. 114), a parte ré foi citada regularmente (fls. 115), deixando transcorrer "in albis" o prazo para resposta, conforme certificado às fls. 116. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do CPC/2015 eis que os contornos da lide não demandam dilação probatória. A parte requerida, apesar de citada, deixou de oferecer contestação e também não purgou a mora. Desse modo, a ausência de contestação implica no reconhecimento da revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos afirmados pela autora (CPC/2015, art. 344). Revelia é a ausência de defesa, inércia do réu em apresentar defesa especificada de contestação, consoante artigo 344 do Código de Processo Civil. Seu efeito, entre outros, é a presunção iuris tantum de veracidade dos fatos desenhados pelo autor no exórdio, em se tratando de direito disponível, que é o caso dos autos. Ademais, a petição inicial mostrou satisfatoriamente a existência do débito, inclusive com início de prova, que é representada pelo contrato firmado entre as partes. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A em face de Amarildo Rossi, e transformo em definitiva a liminar concedida e declaro consolidada a propriedade, assim como a posse plena e exclusiva do bem em favor do autor e a final, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa na data da sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Comunique-se à CIRETRAN ou DETRAN estar a parte autora autorizada a proceder a transferência do veículo a terceiro por ela indicado, inclusive de acordo com as faculdades do art. 3º, § 1º, parte final, do Decreto-Lei nº 911/69. A PRESENTE SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO OFÍCIO, para comunicação, cabendo à parte autora seu encaminhamento. Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Nova Admin - Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Octágono Serviços Ltda

ID: 309882440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002264-37.2017.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NOVA ADMIN - EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

OCTáGONO SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

VICENTE CASTELLO NETO

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MARCOS TAVARES FERREIRA

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DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES

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Processo 1002264-37.2017.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Nova Admin - Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Octágono Serviços Ltda - Vistos. Fls. 567/577: 1. A pen… Processo 1002264-37.2017.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Nova Admin - Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Octágono Serviços Ltda - Vistos. Fls. 567/577: 1. A penhora de eventuais valores recebidos pela executada em razão da celebração de contrato administrativo deverá observar ao disposto no art. 866 do CPC, porquanto as verbas recebidas constituem seu faturamento. Ademais, a princípio, referido negócio foi celebrado por meio de SPE constituída pela executada, de modo que a penhora dos valores demandará a instauração de incidente para desconsideração inversa da personalidade jurídica, de forma a atingir os valores devidos à sociedade que não integra o polo passivo. 2. Para análise do pedido de penhora de cotas que detém a executada junto a empresa Pátio SBC Remoção e Guarda de Veículos SPE Ltda., providencie o exequente a juntada do respectivo contrato social. 3. Defere-se o pedido de intimação dos sócios de Octógono Serviços Ltda. para que comprovem a integralização do capital social da sociedade: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Caso que em que o sócio da empresa devedora não comprovou a integralização do capital social - Possibilidade de sua inclusão no polo passivo da demanda, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pelo menos em relação ao valor do capital social não integralizado - Para que o sócio responda pela totalidade da dívida, faz-se necessário o IDPJ e a análise de presença dos seus requisitos legais, se o caso - Precedentes - Decisão modificada. Agravo provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121389-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de intimação do sócio para comprovação da integralização do capital social da empresa executada. Pedido formulado com base na responsabilidade das leis societárias. Intimação garantirá o contraditório e ampla defesa pelos sócios. Ausência de prova da integralização que enseja a responsabilidade solidária dos sócios pelas dívidas da empresa, até o limite do capital social. Inteligência do artigo 1.052 do Código Civil. Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Mera intimação que não implica inclusão do sócio no polo passivo. Providência que poderá ser decretada apenas se não comprovada a integralização do capital social. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016254-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Providencie a exequente a apresentação de qualificação dos sócios da executada e endereços para as respectivas intimações, juntando cópia da ficha cadastral atualizada da devedora emitida pela JUCESP. Após, recolhidas as custas de intimação via carta com AR, intimem-se os sócios da executada para que, no prazo de 15 dias, comprovem a integralização do capital social da sociedade devedora, sob pena de responderem pelo débito em execução, no limite do capital social que detêm junto à sociedade. Intimem-se. - ADV: VICENTE CASTELLO NETO (OAB 90422/SP), MARCOS TAVARES FERREIRA (OAB 221260/SP), DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES (OAB 175618/SP)

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Processo nº 1002264-09.2025.8.26.0224

ID: 292971390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002264-09.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX PEREIRA DE ALMEIDA

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AILTON GALDINO DA SILVA

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Processo 1002264-09.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adriana Rodrigues dos Santos - Defiro a realização de perícia de engenharia. Para a perícia judicial, nomeio Mário Luiz de … Processo 1002264-09.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adriana Rodrigues dos Santos - Defiro a realização de perícia de engenharia. Para a perícia judicial, nomeio Mário Luiz de Miranda, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o perito, por meio de correio eletrônico, a estimar os seus honorários definitivos, no prazo de cinco dias. Na sequência, os autos serão encaminhados à conclusão para fixação dos honorários. O depósito será realizado pelos requerentes, pois têm interesse no deslinde no feito. Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos seus trabalhos, por meio do Portal dos Auxiliares de Justiça. O laudo será apresentado em 60 (sessenta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Com a publicação da decisão, ficam as partes intimadas para cumprimento do disposto no artigo 465, §1º, do CPC, facultada a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo de quinze dias. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). O perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: 1) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos? 2) Os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria. 3) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo de posse dos autores? 4) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matricula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados. 5) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o sr. perito esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização. Sem prejuízo, a fim de atender futuras exigências do Registro de Imóveis, deverão os autores fornecer suas qualificações completas, constando nomes completos, nacionalidades, estados civis, profissões, residências e domicilios, e filiações, bem ainda juntar aos autos cópia dos respectivos CPFs, RGs e, se o caso, certidões de casamento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intimem-se. - ADV: ALEX PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 297586/SP), AILTON GALDINO DA SILVA (OAB 323180/SP)

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