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Processo nº 1002269-40.2025.8.26.0318

ID: 296722658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002269-40.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002269-40.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, … Processo 1002269-40.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor, deferido, desde já e se necessário, a requisição de força policial e a ordem de arrombamento nos termos dos artigos 403 e 846, ambos do CPC, servindo cópia do mandado como requisição à autoridade policial. Resta esclarecido que a parte autora deverá fornecer os meios necessários e contatar o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado para agendamento da diligência. Em tese, seria necessária designação de sessão ou audiência de conciliação no presente caso, eis que a inicial preenche os requisitos do artigo 319 do CPC e não é caso de improcedência liminar da(s) pretensão(ões) expostas ali. Assim, deveria ser aplicado ou o artigo 27 da Lei 13.140/2015 ou o artigo 334 do CPC. Ocorre que, em casos semelhantes, pela própria natureza do litígio envolvido, a experiência tem mostrado que, seja pelo posicionamento adotado pela jurisprudência majoritária a respeito do tema, seja pela resistência da própria parte em transacionar, a chance de acordo é praticamente zero, pelo menos nesse momento inicial. O processo civil moderno deve observar também os princípios da eficiência e da economia, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, inclusive por disposição expressa do artigo 1º do CPC. E também há de ser observado pelo juízo o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade na sua tramitação, garantia constitucional a todos os litigantes trazida pela Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5º da Lei Maior da República. Reforça ainda tal observância da tramitação o mais célere possível do processo o disposto no artigo 4º do CPC, segundo o qual as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Ora, sendo designada uma audiência ou sessão de conciliação que tem chance nula de sucesso na auto composição, o processo irá ter tramitação muito mais demorada e alongada, eis que o prazo de contestação para o réu apenas será iniciado da data da audiência ou até da última sessão ou audiência designadas, eis que pode haver mais de uma sessão ou audiência designadas. Isso sem falar que o réu deve ser citado com antecedência mínima de 20 dias da data marcada (artigos 334, caput, e § 1º, e 335, inciso I, ambos do CPC). Não existindo tal audiência, o prazo para contestação já começa a correr da data da juntada do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; ou, então, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (artigo 231, incisos I e II, do CPC). É bom salientar ainda que, a qualquer tempo, as partes podem manifestar seu desejo de tentarem uma composição em audiência ou sessão, neste Juízo ou no CEJUSC, de modo que poderá ser designada sessão ou audiência mesmo depois de ofertada contestação ou em fase mais adiantada do processo, por conta da norma do inciso V do artigo 139 do CPC. Assim, deixo de designar tal audiência já no início da demanda, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duração razoável do processo ocupar pauta do Juízo ou do CEJUSC para realização de audiência quando já se sabe de antemão, pelas experiências anteriores em casos parecidos, que uma das partes não terá interesse na auto composição, sendo essa hipótese praticamente nula até o momento. Efetivada a liminar, cite-se e intime-se a(o)(s) requerida(o)(s) para que, no prazo de quinze dias, conteste a ação, por meio de advogado, sob pena de revelia. Fica intimada(o)(s), ainda, de que no prazo de cinco dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados initio litis, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§§ 1o, 2o e 3o do artigo 3o do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931 de 2.8.2004). Para essa hipótese, fixo honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Nos termos dos §§ 9º e 10º do artigo 3º acima citado, acrescidos pela Lei 13.043 de 2014, proceda-se à inserção da restrição referente à decretação desta busca e apreensão na base de dados do RENAVAM através do programa RENAJUD, mediante recolhimento das custas pertinentes, nos termos do Provimento CSM n° 2684/2023; após a efetiva apreensão comprovada neste processo ou em caso de desistência da parte autora do tramite da presente ação, proceda-se à retirada de tal restrição. Caso não haja acesso ao sistema via RENAJUD por qualquer motivo, oficie-se ao DETRAN respectivo para as mesmas finalidades, ou seja, registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, e retirada do gravame após a apreensão comprovada do mesmo nestes autos. Cientifiquem-se eventuais avalistas. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1002269-38.2025.8.26.0157

ID: 275844029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002269-38.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wesley Braz (OAB 424861/SP) Processo 1002269-38.2025.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. C. de S. C. - Vistos. 1) DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita à… ADV: Wesley Braz (OAB 424861/SP) Processo 1002269-38.2025.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. C. de S. C. - Vistos. 1) DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2) Com base na manifestação do Ministério público, comprovado o dever de sustento pelo vínculo de filiação, e ausentes maiores elementos indicativos da possibilidade do alimentante, fixo alimentos provisórios em favor do menor no importe de 20% dos vencimentos líquidos do réu, se empregado, incidentes sobre férias, 13.º salário, adicionais, horas extras e extraordinárias. Deverão ser excluídos dos vencimentos para cálculo os descontos tributários e previdenciários e as verbas de caráter indenizatório, tais como: a) a participação nos lucros ou resultados; b) auxílio-alimentação e auxílio-transporte, eis que possuem natureza indenizatória; e, c) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e conversão de licença-prêmio em pecúnia, uma vez que não tem natureza remuneratória. Se desempregado ou sem vínculo empregatício, o réu pagará 30% do salário mínimo, que deverão ser depositados na conta informada na petição inicial, a partir do corrente mês, devendo os depósitos subsequentes ser efetuados até o dia 10 de cada mês. Ademais, realize-se a pesquisa do nº de CPF do réu via INFOJUD . Com a informação, OFICIE-SE ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para solicitar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do requerido, qualificado no cabeçalho. CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO, cabendo à parte interessada encaminhá-la, tanto ao INSS quanto ao eventual empregador do requerido, comprovando-se o envio no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (cubatao4@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação ou mediação a ser realizada de forma virtual. Após, CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré. EXPEÇA-SE MANDADO, acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ciência ao MP. 4) Arbitro os honorários do conciliador/mediador, observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019 e as alterações realizadas pela Resolução nº 957/2025, conforme patamar básico atualizado da Tabela de Remuneração - R$ 82,41, de acordo com o valor da causa. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, em frações iguais e efetuado por meio de transferência bancária/PIX, conforme estabelecido no art. 2º, §4º da Resolução 809/2019 c/c art. 1º, parágrafo único da Portaria NUPEMEC nº 001/2023. Para fins de controle, o depósito da remuneração do mediador judicial deverá ser feito de modo antecipado, diretamente na conta corrente por ele indicada, nos termos do art. 2º, §5º da Resolução 809/2019, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos antes da data da sessão de conciliação. Não comprovado o depósito judicial e não paga a sessão por outro modo, a audiência de conciliação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para envio imediato à conclusão para deliberação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Gratuidade da Justiça ou da Assistência Judiciária Gratuita, (art. 14, da Resolução supracitada), de modo que, quando uma, ambas ou todas as partes forem beneficiárias, os mediadores e conciliadores judiciais serão remunerados na forma estabelecida por portaria da Presidência do Tribunal de Justiça. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ressalto, ainda, que será assegurada ao requerido(a) necessitado(a) a gratuidade da conciliação/mediação, devendo, neste caso, juntar aos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência, declaração de hipossuficiência, demonstrativos de pagamento, se houver, últimas três declarações de imposto de renda, ou comprovante de que está dispensado de fazê-la, e extrato bancário dos últimos 60 (sessenta dias). A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, cujo link de acesso e QR Code serão disponibilizados em certidão nos autos do processo. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e/ou testemunhas, sendo necessária apenas a instalação do aplicativo em caso de uso de smartphone/celular. Dessa forma, as partes deverão acessar a audiência virtual diretamente pelo link ou QR Code disponibilizados nos autos, no dia e horário designados, devendo ingressar na sessão com áudio e vídeo habilitados. Segue abaixo link ao manual de participação nas audiências virtuais: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Intime-se.

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Ednalva Lopes Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 324882336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011659-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNALVA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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EDUARDO CHALFIN

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1011659-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ednalva Lopes dos Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - GRUPO CASAS … Processo 1011659-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ednalva Lopes dos Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. A rotina da lide forense vem demonstrando condenações diárias por litigância de má fé ante indícios de lide predatória massificada da lavra da Dra. Camila de Nicola (OAB n. 338.556). É de conhecimento deste juízo que a Patrona do autor distribuiu número significativo de demandas praticamente idênticas perante o Poder Judiciário Estadual de São Paulo, com petições extensas e genéricas, versando sobre desconhecimento da origem da dívida, prescrição e impossibilidade de compartilhamento de dados. No mais a mais, bem analisando a procuração de fls. 61 trata-se de instrumento genérico, sem poderes específicos. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está atento a esta quadra fática, ex vi: Em que pese as insurgências da recorrente, não há reparo aos atos praticados pelo MM. Juízo a quo, que, considerando a crescente preocupação institucional com demandas repetitivas, genéricas e estereotipadas, bem como o histórico da advogada da autora (Camila de Nicola Felix OAB/SP: 338.556), que patrocina grande quantidade de demandas semelhantes, todas discutindo indevida negativação ou inscrição junto ao Serasa Limpa Nome e pleiteando indenização por danos morais, nada mais fez que aplicar as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça, a fim de assegurar que o ajuizamento da demanda, nos termos propostos, era de conhecimento da parte autora. (TJSP. Apelação cível n. 1002269-30.2024.8.26.0268. Desembargadora Ana Lúcia Romanhole Martucci. 11/07/2024) No mesmo sentido: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Instrumento de procuração. Indícios de litigância predatória. Determinação de exibição de documento com firma reconhecida. Cabimento. Medida adequada e necessária à hipótese. Cumprimento, pelo julgador, dos deveres prescritos pelos artigos 8º e 139, inciso III, do CPC. Irregularidade de representação não sanada. Extinção sem resolução de mérito. Cabimento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃOPROVIDO. (TJSP; Apelação: 1023630-65.2023.8.26.0001; Relator: Des. Fernando Sastre Redondo; 38ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 04/06/2024). Outrossim, a Corregedoria Geral da Justiça através do Comunicado CG nº 424/2024 publicou enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, nos seguintes termos: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive, mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Este juízo não ignora as prerrogativas do Advogado, entretanto, inexiste direito absoluto sob as égides da Constituição Federal de 1988 e, no caso concreto, tal posição jurídica de vantagem não pode se contrapor ao dever do Julgador em velar pela prestação jurisdicional adequada, sendo de sua incumbência prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, nos termos previstos no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Ainda, deverá a parte autora trazer aos autos comprovante de endereço em nome próprio e atualizado. No ponto, averbe-se que a juntada de comprovante de endereço em nome próprio é de fácil cumprimento pela parte pois, ainda que o autor resida em imóvel locado, é inverossímil a alegação de que não recebe qualquer correspondência em nome próprio, tal como conta de água, luz, gás, fatura de cartão de crédito, conta de telefone, correspondência bancária, cobranças diversas, etc. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário" (sic).Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado. Admissibilidade. Ordem judicial amparada no Comunicado n. 02/2017 do NUMOPEDE- Inteligência, ademais, do artigo139,III, doCPC. Agravante que não nega o ajuizamento de diversas ações com o mesmo pedido. Comprovante de endereço atual da demandante. Determinação da respectiva juntada amparada nos artigos320e321doCPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP:Agravo de Instrumento nº 2250873-20.2022.8.26.0000, 24a Câmara de Direito Privado, rel.RODOLFO PELLIZARI, j. 07.12.02022). Nesta toada, considerando indícios de lide predatória massificada, concedo o prazo de quinze dias úteis para juntada de novo instrumento de procuração com firma reconhecida e poderes específicos do teor dos presentes pedidos iniciais e comprovante de endereço em nome próprio e atualizado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e aplicação do enunciado 15: Enunciado 15, publicado no Comunicado CG nº 424/2024, segundo o qual, Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Fatima Matilde Barrionuevo Gullo Wagatsuma x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 330327201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-42.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA MATILDE BARRIONUEVO GULLO WAGATSUMA

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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JOSE THEOPHILO FLEURY

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Processo 1002269-42.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fatima Matilde Barrionuevo Gullo Wagatsuma - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médic… Processo 1002269-42.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fatima Matilde Barrionuevo Gullo Wagatsuma - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer visando compelir o plano de saúde a autorizar o procedimento "menos invasivo" que a artroplastia total de joelho, "não desejada pela autora por ora", segundo declaração médica de fl. 35, assinada por médico de Bragança Paulista/SP, de mesmo sobrenome da autora, sem notícia de ser cooperado da ré. Segundo o médico ortopedista, por ensejar "recuperação mais precoce", o procedimento seria o bloqueio de nervos periféricos, a punção articular, a radioscopia para acompanhamento cirúrgico e o enxerto cartilaginoso. Seguiu indicando fornecedores do material (fls. 35/38). Anexa o resultado negativo da junta médica a que se teia submetido de acordo com o procedimento interno da ré (fls. 41/44). Indeferida a tutela antecipada (fls. 45/46), a ré foi citada e contestou (fls. 52/104), impugnando o valor de R$ 100.000,00 dado à causa, pois seria exorbitante, indicando R$ 18.817,56 equivalentes a 12 mensalidades do plano de saúde, mas não o preço do procedimento negado. No mérito, ratificou a recusa em sede administrativa, da submissão à junta médica em se tratando de técnicas experimentais, especialmente do enxerto cartilaginoso, advindo parecer desfavorável ao tratamento na integralidade, também porque o bloqueio de nervo periférico não resolveria defiitivamente o quadro de dor da paciente. Sobre provas, requereu a paricial (fls. 117/118). Em réplica (fls. 119/142), a autora procurou manter o valor da causa, vez que a ré não teria apreçado a obrigação de fazer; no mérito, ratificou pedido e causa de pedir, resumidamente que a escolha do tratamento caberia ao médico assistente. Decido. Mantenho o valor dado à causa, porque, com bem destacado pela autora, a Unimed não se desincumbiu de informar exatamente o preço da obrigação de fazer que é o proveito econômico buscado com a causa, não se aplicando a regra de ações relativas a alugueis, por exemplo, em que se quantificam doze prestações. O ponto controvertido é a correição da junta médica da ré, a quem a paciente autora fora submetida em tendo aquela considerado experimental o tratamento. Há que se deferir a prova técnica médica, para que um perito imparcial verifique se realmente seria experimental, e, nesse caso, se cumpridos os requisitos legais para que o plano de saúde seja obrigado a custear. Refiro-me à nova redação do art. 10 da Lei 9656/98, trazida pela Lei 14454/2022: Art. 10. ...........................................................................................................................................................................................................................§ 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação....................................................................................................................§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde.§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (NR) Nomeio peito médico o ortopedista Richard Martins de Andrade, DRRICHARDMANDRADE@HOTMAIL.COM, CELULAR (17) 991623831, devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, que deve ser intimado, por e-mail, da nomeação e do prazo de 05 (cinco) dias para apresentar sua proposta de honorários. Custeio pela ré, porque, de fato, em sendo a autora hipossuficiente no âmbito técnico, faz jus à inversão do ônus da prova; tanto que somente ela requereu a prova. Apresentada a proposta, intimem-se a ré, para, querendo, se manifestar acerca da estimativa apresentada pelo perito, ciente de que, não o fazendo, entender-se-á pela anuência ao valor apresentado. Caso não haja discordância do honorários propostos pelo perito, ficam eles acolhidos por este Juízo. Caso haja discordância, voltem conclusos para decisão. Não impugnados os honorários propostos pelo perito, ou, no caso de terem sido impugnados, após decidido seu valor, intime-se a ré para depositá-los em 5 dias, sob pena de não ser produzida a prova. Após o depósito dos honorários, o cartório deverá intimar o perito para dar início à perícia, cabendo-lhe responder aos quesitos das partes, caso formulados no prazo legal. Uma vez juntado o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar em 5 dias e novamente conclusos. Além disso, juntado o laudo, fica desde já deferido o levantamento de 50% dos honorários depositados, em favor do perito, que deverá juntar formulário MLE. Caso haja questionamento das partes ao laudo, intime-se o perito para prestar esclarecimentos e responder às dúvidas das partes. Caso não haja questionamento das partes ao laudo, ou respondidos os questionamentos pelo perito, defiro o levantamento dos 50% dos honorários restantes em seu favor (CPC, art. 465, §4º), voltando os autos conclusos. Intimem-se - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY (OAB 133298/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

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Processo nº 1002269-76.2023.8.26.0361

ID: 301274599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002269-76.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1002269-76.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1). Fls. 63/67 e fls. 264/272 - Diante do quanto expressamente constou da cláusula 7. … Processo 1002269-76.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1). Fls. 63/67 e fls. 264/272 - Diante do quanto expressamente constou da cláusula 7. do acordo homologado às fls. 60: "Neste ato, como garantia à quitação do valor supra e à presente execução nomeiam à penhora e o BANCO BRADESCO aceita o SOBEJO de eventual saldo em caso de consolidação em favor do BRADESCO, na condição de CREDOR FIDUCIÁRIO, dos imóveis de Matrículas 70.763, 70.764, 72.712 e 72.713 (matrículas em anexo) de propriedade do TERCEIRO GARANTIDOR, TRANZPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 14.784.336/0001-05, com sede declarada na Rua Doutor Paulo Frontin, n. 285, Sala 01, Centro, Mogi das Cruzes - SP, CEP 08710-050, ao final representada", defiro: 1.A). a penhora sobre qualquer valor que tenha sobejado à dívida junto ao Banco Bradesco com o leilão dos imóveis de Matrículas 70.763 e 72.712, ambas do 1º CRI desta comarca, diante da notícia de que houve a consolidação da propriedade deste imóveis em favor do credor fiduciário. Servirá a presente por termo. Observado que o credor fiduciário é também aqui exequente, diligencie este junto ao seu setor responsável para que informe a existência de leilão dos referidos imóveis e, em caso positivo, havendo valores que tenham sobejado à dívida, providencie sua transferência para presentes autos. Servirá a presente como ofício. 1.B). a penhora dos direitos que o terceiro garantidor TRANZPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. possui sobre os imóveis objetos das Matrícula nº 70.764 e 72.713, ambas do 1º Oficial de Registro de Imóveis desta comarca. Desta feita, nos moldes do art. 840, II, § 2º do CPC, nomeio depositária do bem a terceira interessada. Intime-se-a, por carta, tanto da penhora como quanto ao encargo de depositária. Cópia desta decisão servirá de termo de penhora. Os teores das certidões juntadas às fls. 84/92 e às fls. 100/105 integram este termo de penhora. Comunique-se a penhora (através do sistema ONR/ARISP) ao Oficial de Registro de Imóvel à respectiva averbação. Para tanto, providencie o exequente o recolhimento da respectiva taxa, bem como indique e-mail (para onde será encaminhado pelo cartório registrário o respectivo boleto) e telefone, dados estes solicitados pelo sistema. Prazo: 5 dias. Expeça-se carta de intimação da penhora ao credor fiduciário: BANCO BRADESCO S/A. Além disso, solicite-se a este cópia do instrumento particular de financiamento dos imóveis em questão, e informações detalhadas sobre pagamentos já realizados e o débito remanescente (eventual saldo devedor do financiamento). Providencie o exequente, em cinco dias, o recolhimento da respectiva taxa postal. 2). Nos termos do art. 835, IX, do C.P.C., defiro a penhora das quotas sociais dos executados Osmar e Benedita na empresa TRANZPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. até o limite do débito (R$ 2.044.657,29 em 24/06/2024 - fls. 118/120). Nomeio depositário o administrador o executado Osmar Cardoso de Oliveira, indicado no Contrato Social de fls. 274/283. Assim, determino a PENHORA e INTIMAÇÃO da referida empresa, na pessoa de seu representante legal Osmar Cardoso de Oliveira e da sócia Benedita da Penha Cardoso Oliveira, (ambos aqui executados) C.P.C.). Anoto que, conforme ficha cadastral da empresa (fls. 274/283), o valor do capital é de R$ 2.530.000,00, detendo cada um dos executados R$ 1.265.000,00. Feita a penhora e intimada a sociedade, concedo a esta, a contar da intimação, o prazo de três meses para que cumpra o determinado no art. 861 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie o exequente o depósito das diligências, no prazo de dez dias. Comunique-se à JUCESP, servindo a presente como ofício. 3). Sem prejuízo, neste ínterim, tendo em vista o quanto processado nos autos, nos termos do art. 867, do C.P.C., defiro a penhora de 30% dos lucros ou dividendos proporcionais às cotas sociais que os executados Osmar e Benedita possuem na empresa TRANZPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (fls. 273/283) Nomeio administrador-depositário o representante legal da referida empresa, o executado Osmar Cardoso de Oliveira (com as atribuições do art. 868 e 869, do C.P.C.), o qual deverá informar, no prazo de 20 dias, comprovando-se, os valores dos créditos, se estes deverão ser pagos mensalmente e o quanto importará a proporção ora determinada, posto que, deverá o mesmo permanecer como depositário e administrador dos referidos valores até que se atinja o montante do débito, o qual deverá ser depositado em conta judicial. Havendo discordância de quaisquer das partes, tornem-me para nomeação de profissional qualificado para o desempenho da função. Manifestem-se, pois, as partes, no prazo de dez dias. 4). No mais, diante do documento de fls. 329, observo ser desnecessária a desconstituição inversa da personalidade jurídica da executada Rosangela de Cássia de Oliveira, eis que o patrimônio do empresário individual se confunde com o patrimônio da pessoa física. Assim sendo, providencie a serventia a inclusão de ROSANGELA DE CASSIA DE OLIVEIRA ME - CNPJ nº 31.539.610/0001-91 no pólo passivo da presente ação. Com a apresentação da planilha de débito atualizada e o recolhimento da taxa respectiva, tornem-me para apreciação do pedido de fls. 272, atentando-se a serventia ao correto encaminhamento do processo à fila correspondente. 5). Por fim, indefiro a tutela cautelar de urgência requerida às fls. 270 , consistente na expedição de ofício aos cartórios registrais desta comarca, a fim de que procedam com a averbação pura e simplesmente da existência da presente ação de execução na matrícula de outros imóveis de propriedade da terceira garantidora, uma vez que esta não compõe o pólo passivo da presente ação. 6). Fls. 335/340 - Dê-se ciência ao exequente quanto às datas designadas para leilão do imóvel sob Matrícula nº 64.900 do 2º CRI nos autos do Proc. 1024705-63.2022.8.26.0361 em trâmite na D. 4ª Vara Cível desta comarca. 7). Aguarde-se a manifestação do exequente quanto ao ato ordinatório de fls. 360 (recolhimento de mais uma taxa postal em razão do cancelamento do AR destinado à intimação da executada Rosangela quanto à penhora SISBAJUD - fls. 209/210) Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Sueli Barbosa Da Silva Tavares x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 294860572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000280-03.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUELI BARBOSA DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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Processo 0000280-03.2025.8.26.0484 (processo principal 1002269-61.2024.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sueli Barbosa da Silva Tavares - União Brasileira de Aposentados da … Processo 0000280-03.2025.8.26.0484 (processo principal 1002269-61.2024.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sueli Barbosa da Silva Tavares - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. Fls. 16/21: Trata-se de pedido de suspensão da execução tendo em vista a suspensão imposta pelo Governo Federal de todos os acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários por indícios de fraude generalizada. Aduz que a suspensão resultou em grave impacto financeiro e administrativo, encontrando-se em situação de vulnerabilidade. Requer o reconhecimento de caso de força maior, suspendendo-se o feito nos termos do Artigo 313,VI, do CPC. Manifestação do exequente pelo não acolhimento do pedido de suspensão (fls. 1/5 sigilosas). É o relatório e decido. Entendo que o pedido da executada não merece prosperar. Isto porque não vislumbro que a decisão administrativa de suspensão dos acordos de cooperação técnica possa se enquadrar como motivo de força maior de modo a impedir o prosseguimento da presente execução. Neste sentido, as associações e sindicatos em casos análogos vem pedindo a suspensão dos processos que contra eles tramitam e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se pronunciado contrário, ante a ausência de previsão legal: ASSOCIAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e inexistência de relação jurídica c.c. com devolução de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Adesão supostamente realizada por meio de contato telefônico - Não autorizada pela Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS - Contratação não comprovada - Declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - Inexigibilidade dos débitos - Repetição dobrada - Possibilidade - Inteligência do EAREsp n. 676.608/RS - Dano moral não configurado - Desconto em percentual diminuto do benefício previdenciário da apelada - Hipótese que não se enquadra em dano "in re ipsa" - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Pedido de suspensão do processo formulado pelo réu - Impossibilidade - Hipótese que não se enquadra no rol do artigo 313 do Código de Processo Civil - Ausência de amparo legal - Competência da Justiça Federal - Tese rejeitada - Competência descrita no artigo 190, I, da Constituição Federal - Ausência da União, de entidade autárquica federal ou de empresa pública federal na lide - Pedido de responsabilização do INSS - Impossibilidade - Autarquia que não é parte no feito - Sentença que faz coisa julgada apenas entre as partes - Inteligência do artigo 506 do Código de Processo Civil - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1028994-71.2024.8.26.0554; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025 - grifo aditado) Passo a transcrever a seguir os fundamentos usados para a inadmissibilidade da suspensão do prosseguimento do feito no julgamento da apelação supracitada: "A suspensão dos repasses por ato do INSS, ainda que impacte financeiramente a entidade, não constitui motivo de força maior que justifique a paralisação do andamento processual, o qual visa, justamente, definir a legalidade de atos pretéritos e a responsabilidade das partes, ou a possibilidade de ressarcimento do Governo Federal quanto aos descontos indevidos aos aposentados e pensionistas lesados, não impede a análise do caso concreto pelo Judiciário. Com efeito, a decisão na esfera judicial não está, em absoluto, vinculada a eventuais decisões tomadas na esfera administrativa. Na verdade, ao contrário, a esfera administrativa se submete à esfera judiciária, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não se aplicando, portanto, o artigo 313, inciso V, a, do Código de Processo Civil ao caso em tela. (...) Tampouco trata-se de hipótese de força maior/fato do príncipe, nos termos do artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois a suspensão de Acordos de Cooperação Técnica em nada impede que o sindicato possa responder por seus atos ou cumprir eventuais obrigações impostas judicialmente, especialmente porque o objeto da demanda é a declaração de inexistência do contrato de adesão ao sindicato, e não a sua continuidade. Ademais, a alegação de "fato do príncipe" como fundamento para a suspensão do processo não se sustenta. O instituto do "fato do príncipe" se caracteriza como um ato de poder público, geral e imprevisível, que onera excessivamente ou impede a execução de um contrato administrativo. Para sua aplicação, é necessário que a ação estatal torne a obrigação principal impossível de ser cumprida. No presente caso, a análise é outra. A lide não trata da execução de um contrato futuro entre as partes, e sim sobre a validade do contrato celebrado e das consequências de atos já praticados especificamente, a legalidade de descontos efetuados no benefício previdenciário da apelada. Os objetos da demanda são, portanto, a declaração de inexistência de um vínculo contratual e a reparação dos danos materiais e morais decorrentes de cobranças supostamente indevidas. Dessa forma, o "fato do príncipe" invocado pelo apelante não tem o condão de tornar impossível a prestação jurisdicional. Ademais, a discussão sobre a capacidade financeira do sindicato é matéria alheia à analisada nesta demanda, razão pela qual a tese deve ser rechaçada, prosseguindo-se o julgamento do feito. Assim, no que tange ao pedido de suspensão do processo, de rigor o seu indeferimento, por absoluta falta de amparo. (grifo aditado)" Como bem dito pelo relator em seu voto supracitado, a possibilidade de insuficiência de recursos não é matéria a ser aqui discutida de modo a obstar o executado de arcar com as consequências de seus atos ilegais praticados. A presente execução visa o ressarcimento de valores descontados indevidamente do benefício do exequente, por força de sentença definitiva. De modo que a suspensão de seu prosseguimento serviria unicamente a abonar o comportamento fraudulento já constatado no presente feito. Destarte, INDEFIRO a suspensão pleiteada pela executada, ante a ausência de previsão legal. Após a publicação deste, tornem-me conclusos para análise dos pedidos sigilosos. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Ana Maria Moreira Ramiro x Lino Nishiyama

ID: 259764847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008646-04.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MOREIRA RAMIRO

Polo Passivo:

LINO NISHIYAMA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BARTIER

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BRUNO CARLOS FRITOLI

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SILVIO CESAR CORRENTE

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ADV: Silvio Cesar Corrente (OAB 245020/SP), Bruno Carlos Fritoli (OAB 284628/SP), Ana Paula Bartier (OAB 484644/SP) Processo 0008646-04.2023.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Maria Mo… ADV: Silvio Cesar Corrente (OAB 245020/SP), Bruno Carlos Fritoli (OAB 284628/SP), Ana Paula Bartier (OAB 484644/SP) Processo 0008646-04.2023.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Maria Moreira Ramiro - Exectdo: Lino Nishiyama - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que Ana Maria Moreira Ramiro move contra Lino Nishiyama. O presente feito busca executar a sentença (fls. 23/24) proferida nos autos principais, cujo dispositivo possui a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para condenar o réu ao pagamento de R$ 7.035,89 (sete mil e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), com atualização monetária desde o pedido, de acordo com a tabela prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais -TJSP e juros moratórios não capitalizados de 12%, a contar da citação. Nestes autos, a exequente busca a execução de R$ 7.527,92 (sete mil e quinhentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos), atualizado até setembro de 2024. Houve bloqueio do valor de R$ 1.813,83 (mil e oitocentos e treze reais e oitenta e três centavos (fls. 69/70). O executado opôs embargos à execução (fls. 57/59) alegando, em síntese, que: [...] O impugnante foi condenado nos autos do processo Nº 1002269-97.2023.8.26.0451, pela r. sentença, a pagar ao impugnante a quantia de R$ 7.035,89 (Sete mil e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), conforme r. Sentença (fls.23) Ocorre que a citação inicial foi realizada no dia 07 de fevereiro de 2024, fls. 33 (daqueles autos), não ocorreu da forma prescrita na lei, uma vez que a assinatura constante no AR, juntada aos autos é de Marcio Silva, porteiro do antigo endereço, ou seja, o impugnante não tomou ciência da notificação, não podendo, portanto comparecer a nenhum ato processual, acabando, o mesmo, incorrendo em revelia. Tendo em vista os fatos acima narrados, é necessária a suspensão da execução mencionada, sendo que seu prosseguimento ocasionará graves danos ao Impugnante, uma vez que não teve a chance de defesa. Cabe ainda ressaltar, que o juízo está seguro pela penhora dos bens das contas correntes físicas do impugnante. ANTE O EXPOSTO, requer o recebimento da impugnação, suspendendo-se a execução, julgando-se, ao final, totalmente procedente o presente pedido, anulando-se todos os atos processuais posteriores à citação referida, e condenando o Impugnado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios (grifei). Houvemanifestação da exequente (fls.74/75). O executado, após a apresentação dos embargos à execução, foi intimado a esclarecer e comprovar o local em que residia na data de citação, em 15 de março de 2023 (fls. 22 dos autos principais), no entanto, decorreu o prazo sem que o executado, ora embargante, se manifestasse nos autos (fls.80) . No mais, dispensado o relatório, com fundamento no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Recebo o pedido do executado (fls. 57/59) como embargos à execução nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95. Preliminarmente, nota-se que o executado faz uma certa confusão ao mencionar a "citação" realizada a fls. 33 do cumprimento de sentença, nos seguintes termos: [....] Ocorre que a citação inicial foi realizada no dia 07 de fevereiro de 2024, fls.33 (daqueles autos), não ocorreu da forma prescrita na lei, uma vez que a assinatura constante no AR, juntada aos autos é de Marcio Silva, porteiro do antigo endereço. Todavia, a fls. 33 refere-se a esta execução e trata-se de aviso de recebimento da carta de intimação expedida a fls. 31 para pagamento inicial (art. 523 do CPC), que foi informado pelo porteiro do condomínio, Márcio Silva, que o executado mudou-se, informação já da época do cumprimento de sentença. E ato contínuo, expedida nova carta de intimação, a nova foi recebida de próprio punho pelo executado (fls. 42). Logo, a intimação inicial para este cumprimento de sentença/execução foi ato perfeito, válido e eficaz. Quanto ao ato de citação ocorrido nos autos de conhecimento, o aviso de recebimento colacionado aos autos principais (fls. 22) consta que a carta de citação foi recebida e assinada por Marcio Silva, identificado com número de RG, que conforme afirmado pelo próprio executado era o porteiro do condomínio que morava. No entanto, diante da afirmação do executado que não residia no endereço na data da citação, foi reaberto novo prazo (fls. 71 e 79) para que comprovasse o local de sua residência em 15/03/2023. Todavia, o executado não se manifestou (fls. 80). Reputo que, neste caso, há de se considerar o Enunciado nº 5 do FONAJE, onde está disposto que a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Assim, a ausência de comprovação quanto à sua residência na data da citação e a inércia em manifestar-se nos autos indicam que teve ciência de todas as cartas expedidas, seja de citação dos autos principais ou de intimação destes autos. Vale registrar que o executado foi intimado para início da execução (art. 523 do CPC) em 26/06/2024 (fls. 42). E poderia ter alegado a nulidade da citação tão logo recebeu a intimação para pagamento desta execução, mas optou em manifestar-se nos autos somente após o bloqueio de ativos, quase dois meses depois, em 15/08/2024 (fls. 57/59). Por tais motivos, afasto a alegação de nulidade da citação dos autos principais e intimação inicial destes autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução para reconhecer como válida a citação de fls. 22 dos autos principais e intimação de fls. 33 desta execução e condeno o embargante em custas nos termos do art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, transfira-se o valor bloqueado de R$ 1.813,83 para conta judicial. Após, determino à exequente que apresente cálculo atualizado do débito, excluindo-se o valor bloqueado, acrescido da multa de 10% (art. 523, I, do CPC) e remetam-se os autos para nova pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud por repetição programada e pesquisa de veículos pelo sistema Renajud, que desde já determino o registro para transferência, acaso seja localizado bens livres de restrições. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. P.R.I.C.

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Sueli Barbosa Da Silva Tavares x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 328641945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000280-03.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUELI BARBOSA DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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Processo 0000280-03.2025.8.26.0484 (processo principal 1002269-61.2024.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sueli Barbosa da Silva Tavares - União Brasileira de Aposentados da … Processo 0000280-03.2025.8.26.0484 (processo principal 1002269-61.2024.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sueli Barbosa da Silva Tavares - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. Fls. 16/21: Trata-se de pedido de suspensão da execução tendo em vista a suspensão imposta pelo Governo Federal de todos os acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários por indícios de fraude generalizada. Aduz que a suspensão resultou em grave impacto financeiro e administrativo, encontrando-se em situação de vulnerabilidade. Requer o reconhecimento de caso de força maior, suspendendo-se o feito nos termos do Artigo 313,VI, do CPC. Manifestação do exequente pelo não acolhimento do pedido de suspensão (fls. 1/5 sigilosas). É o relatório e decido. Entendo que o pedido da executada não merece prosperar. Isto porque não vislumbro que a decisão administrativa de suspensão dos acordos de cooperação técnica possa se enquadrar como motivo de força maior de modo a impedir o prosseguimento da presente execução. Neste sentido, as associações e sindicatos em casos análogos vem pedindo a suspensão dos processos que contra eles tramitam e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se pronunciado contrário, ante a ausência de previsão legal: ASSOCIAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e inexistência de relação jurídica c.c. com devolução de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Adesão supostamente realizada por meio de contato telefônico - Não autorizada pela Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS - Contratação não comprovada - Declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - Inexigibilidade dos débitos - Repetição dobrada - Possibilidade - Inteligência do EAREsp n. 676.608/RS - Dano moral não configurado - Desconto em percentual diminuto do benefício previdenciário da apelada - Hipótese que não se enquadra em dano "in re ipsa" - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Pedido de suspensão do processo formulado pelo réu - Impossibilidade - Hipótese que não se enquadra no rol do artigo 313 do Código de Processo Civil - Ausência de amparo legal - Competência da Justiça Federal - Tese rejeitada - Competência descrita no artigo 190, I, da Constituição Federal - Ausência da União, de entidade autárquica federal ou de empresa pública federal na lide - Pedido de responsabilização do INSS - Impossibilidade - Autarquia que não é parte no feito - Sentença que faz coisa julgada apenas entre as partes - Inteligência do artigo 506 do Código de Processo Civil - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1028994-71.2024.8.26.0554; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025 - grifo aditado) Passo a transcrever a seguir os fundamentos usados para a inadmissibilidade da suspensão do prosseguimento do feito no julgamento da apelação supracitada: "A suspensão dos repasses por ato do INSS, ainda que impacte financeiramente a entidade, não constitui motivo de força maior que justifique a paralisação do andamento processual, o qual visa, justamente, definir a legalidade de atos pretéritos e a responsabilidade das partes, ou a possibilidade de ressarcimento do Governo Federal quanto aos descontos indevidos aos aposentados e pensionistas lesados, não impede a análise do caso concreto pelo Judiciário. Com efeito, a decisão na esfera judicial não está, em absoluto, vinculada a eventuais decisões tomadas na esfera administrativa. Na verdade, ao contrário, a esfera administrativa se submete à esfera judiciária, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não se aplicando, portanto, o artigo 313, inciso V, a, do Código de Processo Civil ao caso em tela. (...) Tampouco trata-se de hipótese de força maior/fato do príncipe, nos termos do artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois a suspensão de Acordos de Cooperação Técnica em nada impede que o sindicato possa responder por seus atos ou cumprir eventuais obrigações impostas judicialmente, especialmente porque o objeto da demanda é a declaração de inexistência do contrato de adesão ao sindicato, e não a sua continuidade. Ademais, a alegação de "fato do príncipe" como fundamento para a suspensão do processo não se sustenta. O instituto do "fato do príncipe" se caracteriza como um ato de poder público, geral e imprevisível, que onera excessivamente ou impede a execução de um contrato administrativo. Para sua aplicação, é necessário que a ação estatal torne a obrigação principal impossível de ser cumprida. No presente caso, a análise é outra. A lide não trata da execução de um contrato futuro entre as partes, e sim sobre a validade do contrato celebrado e das consequências de atos já praticados especificamente, a legalidade de descontos efetuados no benefício previdenciário da apelada. Os objetos da demanda são, portanto, a declaração de inexistência de um vínculo contratual e a reparação dos danos materiais e morais decorrentes de cobranças supostamente indevidas. Dessa forma, o "fato do príncipe" invocado pelo apelante não tem o condão de tornar impossível a prestação jurisdicional. Ademais, a discussão sobre a capacidade financeira do sindicato é matéria alheia à analisada nesta demanda, razão pela qual a tese deve ser rechaçada, prosseguindo-se o julgamento do feito. Assim, no que tange ao pedido de suspensão do processo, de rigor o seu indeferimento, por absoluta falta de amparo. (grifo aditado)" Como bem dito pelo relator em seu voto supracitado, a possibilidade de insuficiência de recursos não é matéria a ser aqui discutida de modo a obstar o executado de arcar com as consequências de seus atos ilegais praticados. A presente execução visa o ressarcimento de valores descontados indevidamente do benefício do exequente, por força de sentença definitiva. De modo que a suspensão de seu prosseguimento serviria unicamente a abonar o comportamento fraudulento já constatado no presente feito. Destarte, INDEFIRO a suspensão pleiteada pela executada, ante a ausência de previsão legal. Após a publicação deste, tornem-me conclusos para análise dos pedidos sigilosos. Intime-se.. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1023015-47.2025.8.26.0602

ID: 310581644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1023015-47.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLORIA MONTEIRO FERNANDES PRISCILA FERNANDES ROBERTA FERNANDES DOS SANTOS SANDRO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR CAMILO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023015-47.2025.8.26.0602 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Sucessões - Gloria Monteiro Fernandes - - Roberta Fernandes dos Santos - - Priscila Fernandes - - Sandro Fernan… Processo 1023015-47.2025.8.26.0602 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Sucessões - Gloria Monteiro Fernandes - - Roberta Fernandes dos Santos - - Priscila Fernandes - - Sandro Fernandes - Vistos. Não é possível o prosseguimento do feito como alvará judicial. Não se ignora entendimento jurisprudencial que, com fundamento nos princípios da instrumentalidade e celeridade processual, confere interpretação extensiva às disposições da Lei n.º 6.858/1980 para permitir que outros bens e direitos, que não aqueles expressamente indicados em referido diploma legal, possam ser objeto de transmissão causa mortis por meio de alvará, notadamente em casos nos quais, desconsiderando valores deixados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, os demais bens não superem o valor de 500 OTNs'. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. Pretensão inicial dos autores, três filhos maiores da falecida, de expedição de alvará judicial para saque de saldo de FGTS, PIS/PASEP e quantias existentes em contas digitais na Caixa Econômica Federal em nome da falecida, além da transferência de um veículo de baixo valor para herdeira e filha GABRIELA. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento parcial. Aplicabilidade literal do art. 1º da Lei n. 6858/80 e art. 666 do CPC quanto ao pedido de levantamento do saldo de FGTS e PIS/PASEP. Ausência de comprovação, de outro lado, de existência de saldo em contas bancárias digitais. Possibilidade, ademais, de se realizar a transferência do veículo por meio de alvará judicial à herdeira mencionada, independente da abertura de arrolamento. Bem móvel de baixo valor, isento de recolhimento de ITCMD. Interpretação extensiva dos arts. 666 do CPC e do art. 1º da Lei nº 6.858/80. Demais herdeiros que firmaram "Termo de Anuência para Expedição De Alvará" em relação ao veículo. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1002269-68.2022.8.26.0666; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). APELAÇÃO - Ação de Alvará Judicial - Pretensão de transferência de saldo em conta bancária e de veículo de titularidade do falecido - Sentença que indeferiu o pedido de alvará, por entender necessário o ajuizamento de arrolamento de bens - Inconformismo - Pleito formulado pela viúva relativo a bens de pequeno valor - Instauração de procedimento formal que se mostra desnecessário - Necessidade de demonstração da efetiva anuência da herdeira e filha do falecido - Sentença anulada de ofício (TJSP; Apelação Cível 1000093-51.2021.8.26.0408; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Agravo de instrumento - Alvará judicial - Decisão determinando a conversão do alvará em arrolamento sumário. Decisão reformada - Mitigação do artigo 666 do NCPC - Desnecessidade da conversão do alvará em arrolamento - Precedentes jurisprudenciais - Falecido que deixou, apenas, duas motocicletas, fabricadas em 2007 e 2014, totalizando R$ 11.814,00 e, no máximo, segundo a inventariante, R$2500,00 em conta corrente/poupança - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2235748-80.2020.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/11/2020; 13/11/2020). No caso, contudo, o falecido deixou veículo automotor com valor estimado de R$ 53.270,00 (cinquenta e três mil, duzentos e setenta reais), o qual supera o valor de 500 OTN's. Em tal contexto, não é possível que a transmissão dos bens deixados por João Augusto Fernandes, se dê por meio de alvará judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. Decisão que determina que os autores proponham nova ação ou emendem a petição inicial para conversão do feito para arrolamento ou inventário. Insurgência dos autores. Descabimento. Valor do veículo que excede o limite previsto na Lei nº 6.858/80. Impossibilidade de mitigação do patamar máximo previsto para a expedição do alvará. Precedentes. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2178104-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024). "Agravo de instrumento. Alvará judicial. Transferência de automóvel. Impossibilidade de dispensa de inventário ou de arrolamento que somente se aplica nos casos previstos na Lei nº 6.858/80. Valor do veículo que supera o limite previsto no art. 2º de referido diploma legal. Bem de valor considerável que não dispensa o regular procedimento de inventário. Inaplicabilidade do art. 666, do Código de Processo. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2026862-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). "Agravo de Instrumento. ALVARÁ JUDICIAL. Decisão que determinou a adoção do procedimento de inventário ou arrolamento de bens, em função do valor elevado do bem. Veículo com valor superior a 500 OTNs. Tabela Fipe no valor de R$ 15.880,00. Impossibilidade de expedição de alvará. Precedentes desta Corte. Insurgência dos Agravantes que não comporta acolhimento. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2121028-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/05/2024; Data de Registro: 25/05/2024). Diante do exposto, determino aos interessados que, no prazo de 20 (vinte) dias, emendem a inicial para requerer a instauração de inventário ou arrolamento, esta última hipótese possível desde que desde concordem todas as partes, nos termos do artigo 665 do Código de Processo Civil, ou, caso lhes convenha realizar o inventário e partilha dos bens extrajudicialmente, por meio de escritura pública, desistam, no mesmo prazo, da ação. Devem os interessados, no prazo ora concedido e na hipótese de opção pelo prosseguimento do feito como inventário, requerer, na emenda à inicial, a nomeação de inventariante e apresentar as primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, ou, caso requeiram a instauração de arrolamento, apresentar petição de inventário nos termos do artigo 660 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo ora concedido aos interessados, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MOACIR CAMILO DE ALMEIDA (OAB 309875/SP), MOACIR CAMILO DE ALMEIDA (OAB 309875/SP), MOACIR CAMILO DE ALMEIDA (OAB 309875/SP), MOACIR CAMILO DE ALMEIDA (OAB 309875/SP)

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Processo nº 1014727-47.2024.8.26.0602

ID: 324798577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1014727-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. G. G. C. A. G. I. G. DA S. S. L. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHEIMISON ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014727-47.2024.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - S.L.O.F. - - G.C.A.G. - - A.M.S.G. - - I.G.S. - Vistos. Não é possível o prosseguimento do feito como … Processo 1014727-47.2024.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - S.L.O.F. - - G.C.A.G. - - A.M.S.G. - - I.G.S. - Vistos. Não é possível o prosseguimento do feito como alvará judicial. Não se ignora entendimento jurisprudencial que, com fundamento nos princípios da instrumentalidade e celeridade processual, confere interpretação extensiva às disposições da Lei n.º 6.858/1980 para permitir que outros bens e direitos, que não aqueles expressamente indicados em referido diploma legal, possam ser objeto de transmissão causa mortis por meio de alvará, notadamente em casos nos quais, desconsiderando valores deixados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, os demais bens não superem o valor de 500 OTNs'. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. Pretensão inicial dos autores, três filhos maiores da falecida, de expedição de alvará judicial para saque de saldo de FGTS, PIS/PASEP e quantias existentes em contas digitais na Caixa Econômica Federal em nome da falecida, além da transferência de um veículo de baixo valor para herdeira e filha GABRIELA. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento parcial. Aplicabilidade literal do art. 1º da Lei n. 6858/80 e art. 666 do CPC quanto ao pedido de levantamento do saldo de FGTS e PIS/PASEP. Ausência de comprovação, de outro lado, de existência de saldo em contas bancárias digitais. Possibilidade, ademais, de se realizar a transferência do veículo por meio de alvará judicial à herdeira mencionada, independente da abertura de arrolamento. Bem móvel de baixo valor, isento de recolhimento de ITCMD. Interpretação extensiva dos arts. 666 do CPC e do art. 1º da Lei nº 6.858/80. Demais herdeiros que firmaram "Termo de Anuência para Expedição De Alvará" em relação ao veículo. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1002269-68.2022.8.26.0666; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). APELAÇÃO - Ação de Alvará Judicial - Pretensão de transferência de saldo em conta bancária e de veículo de titularidade do falecido - Sentença que indeferiu o pedido de alvará, por entender necessário o ajuizamento de arrolamento de bens - Inconformismo - Pleito formulado pela viúva relativo a bens de pequeno valor - Instauração de procedimento formal que se mostra desnecessário - Necessidade de demonstração da efetiva anuência da herdeira e filha do falecido - Sentença anulada de ofício (TJSP; Apelação Cível 1000093-51.2021.8.26.0408; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Agravo de instrumento - Alvará judicial - Decisão determinando a conversão do alvará em arrolamento sumário. Decisão reformada - Mitigação do artigo 666 do NCPC - Desnecessidade da conversão do alvará em arrolamento - Precedentes jurisprudenciais - Falecido que deixou, apenas, duas motocicletas, fabricadas em 2007 e 2014, totalizando R$ 11.814,00 e, no máximo, segundo a inventariante, R$2500,00 em conta corrente/poupança - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2235748-80.2020.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/11/2020; 13/11/2020). No caso, os documentos de fls. 51/52 demonstram que o falecido não deixou apenas o veículo indicado na inicial, mas também outro veículo automotor, além de também haver saldo depositado em conta bancária, ainda que de valor baixo, por partilhar. É de se destacar que o valor do veículo indicado na inicial, por si só, já supera o valor de 500 OTNs', devidamente atualizado e que corresponde a, aproximadamente, R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), além de não ser possível simplesmente ignorar que o falecido era proprietário de outro veículo automotor para se permitir que prossiga o feito como alvará. Em tal contexto, não é possível que a transmissão dos bens deixados por Luciano Garcia se dê por meio de alvará judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. Decisão que determina que os autores proponham nova ação ou emendem a petição inicial para conversão do feito para arrolamento ou inventário. Insurgência dos autores. Descabimento. Valor do veículo que excede o limite previsto na Lei nº 6.858/80. Impossibilidade de mitigação do patamar máximo previsto para a expedição do alvará. Precedentes. Recurso desprovido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2178104-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó -Vara Única; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024). "Agravo de instrumento. Alvará judicial. Transferência de automóvel. Impossibilidade de dispensa de inventário ou de arrolamento que somente se aplica nos casos previstos na Lei nº 6.858/80. Valor do veículo que supera o limite previsto no art. 2º de referido diploma legal. Bem de valor considerável que não dispensa o regular procedimento de inventário. Inaplicabilidade do art. 666, do Código de Processo. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2026862-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). "Agravo de Instrumento. ALVARÁ JUDICIAL. Decisão que determinou a adoção do procedimento de inventário ou arrolamento de bens, em função do valor elevado do bem. Veículo com valor superior a 500 OTNs. Tabela Fipe no valor de R$ 15.880,00. Impossibilidade de expedição de alvará. Precedentes desta Corte. Insurgência dos Agravantes que não comporta acolhimento. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2121028-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/05/2024; Data de Registro: 25/05/2024). Diante do exposto, determino às interessadas que, no prazo de 20 (vinte) dias, emendem a inicial para requerer a instauração de inventário de arrolamento, nos termos do artigo 665 do Código de Processo Civil, ou, caso lhes convenha realizar o inventário e partilha dos bens extrajudicialmente, por meio de escritura pública, desistam, no mesmo prazo, da ação. Devem as interessadas, no prazo ora concedido, apresentar petição de inventário, nos termos do artigo 660 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo ora concedido às interessadas, abra-se nova vistas dos autos ao Ministério Público e, na sequência, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP)

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