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Diego Ramires Ribeiro Almeida Franco x Cristiane Inácio Simões e outros

ID: 277973530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002305-23.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO RAMIRES RIBEIRO ALMEIDA FRANCO

Polo Passivo:

CRISTIANE INáCIO SIMõES RAFAELA CARLA SIMõES XAVIER

Intimação

Advogados:

FELIPPE RIOS LEANDRO

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CLEITON LOPES SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleiton Lopes Simões (OAB 235771/SP), Felippe Rios Leandro (OAB 383936/SP) Processo 1002305-23.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Ramires Ribeiro Almeida Franco - Reqda: Cr… ADV: Cleiton Lopes Simões (OAB 235771/SP), Felippe Rios Leandro (OAB 383936/SP) Processo 1002305-23.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Ramires Ribeiro Almeida Franco - Reqda: Cristiane Inácio Simões, Rafaela Carla Simões Xavier - Vistos em saneador. Sem proveito a preliminar de falta de interesse. A parte ré sustenta que o autor não detém interesse na presente demanda em razão de o acidente de trânsito haver ocorrido por culpa exclusiva da vítima, conforme apontado no Laudo do Instituto de Criminalística. Todavia, tal alegação confunde-se com o próprio mérito da controvérsia, uma vez que a configuração da culpa exclusiva da vítima é matéria que demanda instrução probatória, inclusive com eventual produção de prova oral, pericial e documental. Portanto, a apuração da responsabilidade civil pelo evento danoso constitui objeto da lide e deverá ser analisada ao final, por ocasião da sentença, após regular dilação probatória. Acolher a preliminar, neste momento, significaria prejulgar a controvérsia, o que não se admite. Não prospera a alegada inépcia da inicial. Sustenta a parte ré que o autor não teria instruído a exordial com provas mínimas do alegado prejuízo material decorrente da suposta impossibilidade de laborar por 20 dias, bem como que não comprovaria a atividade de entregador de aplicativo ou a renda que percebia. A alegada ausência de documentos que comprovem os fatos constitutivos do direito invocado não configura inépcia da petição inicial, mas sim possível fragilidade do conjunto probatório apresentado, cuja análise deve ser feita por ocasião do julgamento de mérito. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, apresentando causa de pedir e pedido certo e determinado. A ausência de prova documental, se existente, poderá ensejar a improcedência do pedido ou a improdutividade da instrução, mas jamais a extinção do feito sem resolução do mérito por vício formal. Inexistem irregularidades ou nulidades. Partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Diante dos termos do art. 236, § 3º do Código de Processo Civil, permitindo a realização de atos processuais por meio de videoconferência, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025, às 15h30. A audiência será realizada virtualmente, pelo aplicativo Teams, com acesso pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWY2MmIzMjAtMTZkOS00ZGM5LTk0ZmMtODUyMzg1NzNkYWM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22afbd2a7b-d549-44d6-a692-0b76afc9661d%22%7d ID da Reunião:290 895 564 050 5 Senha:f5vP39ew As partes e advogados devem ficar alertas porque NÃO receberão e-mail com o link, devendo providenciar o encaminhamento do link acima apontado para as testemunhas que tiverem arrolado, comprovando nos autos, sob pena de preclusão. Devem atentar que, para participar da audiência, será necessário estarem com áudio e vídeo habilitados no dispositivo de acesso e aguardar no lobby ingressando 10 minutos antes do horário designado e aguardar até ser chamado. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Caberá ao advogado informar à testemunhas ser normal que demore alguns minutos para início de sua participação, pela necessidade de prévia tentativa de conciliação, colheita prévia de eventuais depoimentos pessoais, de oitiva de outras testemunhas e, nesse período, aguardará, no lobby (sala de espera) do aplicativo até o momento de sua oitiva, quando então será autorizado o ingresso na audiência virtual. Todos os participantes deverão ativar seu microfone e câmera de vídeo, caso desabilitados e serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera. Caso a parte, procuradores ou testemunhas não disponham de endereço eletrônico ou dos meios necessários à realização da audiência na modalidade virtual, não há óbice ao seu comparecimento presencial junto ao prédio do Fórum local. Por questão de economia de tempo e espaço digital, recomenda-se aos advogados a apresentação de alegações orais remissivas ou o apontamento essencial a ser feito, com enfrentamento direto dos pontos ouvidos em audiência. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Desnecessária a expedição de carta precatória para a oitiva de testemunhas residentes em outras comarcas. Estas serão ouvidas virtualmente neste juízo. A indicação do meio para contato da testemunha, não exime o advogado quanto da obrigação de promover e comprovar sua intimação, por meio eletrônico ou outro admitido por lei, nos termos do art. 455 do CPC. Havendo interesse no depoimento pessoal, a parte será intimada através do e-mail indicado (da parte ou seu procurador), sob pena de confissão. Tratando-se de testemunha servidor público ou militar, haverá a requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Pede-se que a testemunha, durante seu depoimento, esteja em ambiente físico diverso e isolado, evitando-se qualquer tipo de comunicabilidade prejudicial ao ato. Intime-se.

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Processo nº 1002305-89.2025.8.26.0348

ID: 277898621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002305-89.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERMANA MARIA DA CONCEIçãO JOSE NUNES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo Gomes (OAB 169464/SP) Processo 1002305-89.2025.8.26.0348 - Usucapião - Reqte: Jose Nunes Soares, Germana Maria da Conceição - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 56/149. Ten… ADV: Carlos Eduardo Gomes (OAB 169464/SP) Processo 1002305-89.2025.8.26.0348 - Usucapião - Reqte: Jose Nunes Soares, Germana Maria da Conceição - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 56/149. Tendo por parâmetro os extratos bancários de fls. 102/104 e a declaração de imposto de renda de fls. 129/138 (exercício 2025), vê-se que recebe montante bem acima do padrão médio do brasileiro, não se justificando a concessão do benefício da gratuidade. Com efeito, verifica-se dos referidos extratos bancários que recebe quantia superior a R$ 6.000,00 de aposentadoria, além das diversas transferências PIX recebidas que, somadas, resultam em uma média muito superior à realidade brasileira. Além disso, observa-se o total de rendimentos na última declaração de imposto de renda de fls. 129/138, no valor de R$ 484.006,71 (rendimentos tributáveis+ sujeitos à tributação exclusiva), o que não condiz com a alegação de pobreza. É certo que o conceito jurídico de pobreza não coincide com o leigo. Representa, é certo, ausência de liquidez patrimonial, o que se estende mesmo àqueles dotados de patrimônio mais avantajado, as benesses legais. De todo modo, resta no mínimo abalada a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sendo difícil de se crer que tenha seu sustento prejudicado pelo recolhimento das custas e despesas processuais ou pagamento da verba honorária. A renda média do brasileiro está em torno de R$3.214,00, e os documentos juntados indicam que a parte recebe mais que o dobro deste valor; inexistem nos autos elementos a comprovar a existência de eventuais despesas extraordinárias com tratamento de saúde ou medicamentos, por exemplo, ou outras despesas decorrentes de eventos alheios a sua vontade que justificassem a concessão da gratuidade pretendida. Ensina a doutrina do Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL (Lei de Assistência Judiciária Interpretada, ed. Juarez de Oliveira, 2000, pág. 38/39), que: A simples afirmação não obriga o juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ, 111/261, relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO), decisão em que é reconhecida a presunção ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, e RT, 746/258, relator CARLOS RENATO DE AZEVEDO FERREIRA, na qual há transcrição da lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA NERY, em Código de Processo Civil Comentado, nota 1, ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, 2ª ed., Revista dos Tribunais, segundo a qual a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Com efeito, a declaração de pobreza firmada pelo interessado goza de presunção iuris tantum que, entretanto, pode ser desfeita à vista dos elementos trazidos aos autos. A jurisprudência é hoje tranquila no sentido de autorizar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando haja nos autos elementos sugestivos de que o favor legal é incabível. Nesse sentido, veja-se o julgado assim ementado: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp nº 178.244- RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO). Também a doutrina assim se manifesta, consoante a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras prova e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Ao exposto acrescento que, estivesse o juiz atrelado à declaração do art. 99, § 3º, do CPC, a sorte do benefício ficaria na dependência de eventual impugnação da parte contrária. E é evidente que o benefício em questão, representando pesado encargo para os cofres públicos, não pode estar ao exclusivo arbítrio das partes. Nestes termos, INDEFIRO a gratuidade, providencie o recolhimento das custas devidas no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, deverá cumprir integralmente os itens 5, 7, 8, 9 e 10 da decisão de fls. 49/51. Friso que deverá trazer as certidões do distribuidor cível não só em nome de Tsumi Kuwahara, mas também de seu inventariante, Chihalu Mário Kuwahara e Chiaki Kuwahara, trazendo, conforme o caso, trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: a) ação referente à posse ou à propriedade; b) ação de despejo. Ainda, deverá trazer a certidão de matrícula atualizada do imóvel, conforme fls. 18/21 e as certidões de matrícula dos imóveis confrontantes. Decorrido o prazo sem recolhimento das custas e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem com brevidade para extinção do feito. Intime-se.

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Processo nº 1002305-89.2025.8.26.0348

ID: 276009236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002305-89.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERMANA MARIA DA CONCEIçãO JOSE NUNES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo Gomes (OAB 169464/SP) Processo 1002305-89.2025.8.26.0348 - Usucapião - Reqte: Jose Nunes Soares, Germana Maria da Conceição - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 56/149. Ten… ADV: Carlos Eduardo Gomes (OAB 169464/SP) Processo 1002305-89.2025.8.26.0348 - Usucapião - Reqte: Jose Nunes Soares, Germana Maria da Conceição - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 56/149. Tendo por parâmetro os extratos bancários de fls. 102/104 e a declaração de imposto de renda de fls. 129/138 (exercício 2025), vê-se que recebe montante bem acima do padrão médio do brasileiro, não se justificando a concessão do benefício da gratuidade. Com efeito, verifica-se dos referidos extratos bancários que recebe quantia superior a R$ 6.000,00 de aposentadoria, além das diversas transferências PIX recebidas que, somadas, resultam em uma média muito superior à realidade brasileira. Além disso, observa-se o total de rendimentos na última declaração de imposto de renda de fls. 129/138, no valor de R$ 484.006,71 (rendimentos tributáveis+ sujeitos à tributação exclusiva), o que não condiz com a alegação de pobreza. É certo que o conceito jurídico de pobreza não coincide com o leigo. Representa, é certo, ausência de liquidez patrimonial, o que se estende mesmo àqueles dotados de patrimônio mais avantajado, as benesses legais. De todo modo, resta no mínimo abalada a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sendo difícil de se crer que tenha seu sustento prejudicado pelo recolhimento das custas e despesas processuais ou pagamento da verba honorária. A renda média do brasileiro está em torno de R$3.214,00, e os documentos juntados indicam que a parte recebe mais que o dobro deste valor; inexistem nos autos elementos a comprovar a existência de eventuais despesas extraordinárias com tratamento de saúde ou medicamentos, por exemplo, ou outras despesas decorrentes de eventos alheios a sua vontade que justificassem a concessão da gratuidade pretendida. Ensina a doutrina do Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL (Lei de Assistência Judiciária Interpretada, ed. Juarez de Oliveira, 2000, pág. 38/39), que: A simples afirmação não obriga o juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ, 111/261, relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO), decisão em que é reconhecida a presunção ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, e RT, 746/258, relator CARLOS RENATO DE AZEVEDO FERREIRA, na qual há transcrição da lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA NERY, em Código de Processo Civil Comentado, nota 1, ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, 2ª ed., Revista dos Tribunais, segundo a qual a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Com efeito, a declaração de pobreza firmada pelo interessado goza de presunção iuris tantum que, entretanto, pode ser desfeita à vista dos elementos trazidos aos autos. A jurisprudência é hoje tranquila no sentido de autorizar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando haja nos autos elementos sugestivos de que o favor legal é incabível. Nesse sentido, veja-se o julgado assim ementado: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp nº 178.244- RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO). Também a doutrina assim se manifesta, consoante a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras prova e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Ao exposto acrescento que, estivesse o juiz atrelado à declaração do art. 99, § 3º, do CPC, a sorte do benefício ficaria na dependência de eventual impugnação da parte contrária. E é evidente que o benefício em questão, representando pesado encargo para os cofres públicos, não pode estar ao exclusivo arbítrio das partes. Nestes termos, INDEFIRO a gratuidade, providencie o recolhimento das custas devidas no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, deverá cumprir integralmente os itens 5, 7, 8, 9 e 10 da decisão de fls. 49/51. Friso que deverá trazer as certidões do distribuidor cível não só em nome de Tsumi Kuwahara, mas também de seu inventariante, Chihalu Mário Kuwahara e Chiaki Kuwahara, trazendo, conforme o caso, trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: a) ação referente à posse ou à propriedade; b) ação de despejo. Ainda, deverá trazer a certidão de matrícula atualizada do imóvel, conforme fls. 18/21 e as certidões de matrícula dos imóveis confrontantes. Decorrido o prazo sem recolhimento das custas e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem com brevidade para extinção do feito. Intime-se.

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Jose Romeu Almeida Batista x Renata Laiane Turim Ferreira Cataneli

ID: 323380620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002305-57.2023.8.26.0252

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMEU ALMEIDA BATISTA

Polo Passivo:

RENATA LAIANE TURIM FERREIRA CATANELI

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA SILVA

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RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA

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DEIVID FERREIRA DA SILVA

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Processo 1002305-57.2023.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Romeu Almeida Batista - Renata Laiane Turim Ferreira Cataneli - Vistos. Proferida a sentença de págs.… Processo 1002305-57.2023.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Romeu Almeida Batista - Renata Laiane Turim Ferreira Cataneli - Vistos. Proferida a sentença de págs. 152/156, a requerida interpôs recurso inominado. Como já mencionado no final da sentença acima, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No caso dos autos, apesar do recurso inominado haver sido interposto no prazo legal, a recorrente deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal, nem formulou pedido de justiça gratuita, sujeitando-se a pena de deserção. Nesse sentido, o Enunciado FONAJE n. 80 e recentes julgados do Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: ENUNCIADO FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). RECURSO INOMINADO. Preparo que deve abranger todas as despesas processuais não cobradas em primeiro grau. Taxa judiciária de ingresso e despesas postais não recolhidas. Deserção configurada. Consoante dispõe o art. 4º, § 2° da Lei nº 11.608/03, na redação vigente, o preparo deve corresponder a 1,5% do valor da causa e 4% sobre o valor da condenação, quando esta for líquida, sempre observado o mínimo de 5 UFESP's para cada parcela, além das demais despesas. Art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Art. 698, I, II e III, das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. Enunciado Uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP. Enunciado nº 80 do FONAJE. Impossibilidade de complementação. Não aplicação subsidiária do art. 1.007, § 2º do CPC. Entendimento pacificado, também, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 da Turma de Uniformização, de aplicação cogente. Recurso inominado deserto, não conhecido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000268-36.2024.8.26.0280; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Itariri -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DESPESA PROCESSUAL (2 CARTAS REGISTRADAS COM AR E DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA). Prazo para complementação do preparo, previsto no art. 1.007, § 2.º, do CPC, que não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei n.º 9.099/95. Deserção. Recurso não conhecido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020632-18.2023.8.26.0004; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DE PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. Descabimento de intimação em sede de juizados especiais para complementação, ante a previsão de regra específica na sistemática dos juizados especiais. Inaplicabilidade do art. 1.007, do Código de Processo Civil, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Falta de pressuposto de admissibilidade do recurso. Deserção corretamente reconhecida. PUIL n.º 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido pela E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, mantendo-se o entendimento fixado no PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001. Decisão proferida pelo juízo de origem que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0117843-26.2024.8.26.9061; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que inadmitiu recurso inominado por recolhimento insuficiente do preparo recursal. Agravante alega boa-fé e possibilidade de complementação das custas, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Aplicação das regras próprias dos Juizados Especiais, que não permitem a complementação posterior. PUIL n. 0000043-07.2017.8.26.9001. Precedentes jurisprudenciais sobre a inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 4º, do CPC, nos termos da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100236-63.2025.8.26.9061; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jundiaí -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Assim, julgo deserto o recurso inominado da requerida de págs. 159/168, nos termos do artigo 42, § 1º da lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. - ADV: DEIVID FERREIRA DA SILVA (OAB 466021/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA (OAB 269022/SP)

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Processo nº 1002305-11.2025.8.26.0568

ID: 275914012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002305-11.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ENSINO OCTáVIO BASTOS (FEOB)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA SIQUEIRA

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ADV: Marcelo Ferreira Siqueira (OAB 148032/SP) Processo 1002305-11.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fundação de Ensino Octávio Bastos (feob) - Vistos. FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BAS… ADV: Marcelo Ferreira Siqueira (OAB 148032/SP) Processo 1002305-11.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fundação de Ensino Octávio Bastos (feob) - Vistos. FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS (FEOB), estabelecida no Município e Comarca de São João da Boa Vista-SP, propôs a presente ação de cobrança, objetivando o recebimento das mensalidades escolares em atraso com base no contrato de prestação de serviços educacionais juntado com a inicial. Ao final, requer-se: (a) citação do Requerido nos termos do artigo 246, I, do Código de Processo Civil; (b) a PROCEDÊNCIA da presente ação e a consequente condenação do Requerido ao pagamento da quantia de R$3.902,92 (três mil, novecentos e dois reais e dois centavos), referente as parcelas dos meses de abril a junho de 2021, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e atualização monetária até a efetiva liquidação de sentença, utilizando-se como índice de referência o IGP-M da FGV, a contar da data da propositura da ação, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, a critério deste Juízo, sobre o valor da condenação. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, sem exclusão de quaisquer, especialmente oitiva testemunhal, juntada de novos documentos, perícia, vistoria, constatação, requisição, depoimento pessoal do Requerido, prova emprestada e demais provas que se tornem necessárias no curso de demanda, bem como, reserva-se ainda ao direito de produzir contraprova a eventuais alegações do Requerido, que venham a ser deduzidas no curso do processo. À causa atribuiu-se o valor de R$3.902,92. Com a inicial, os documentos de fls. 05/87: Fls. 65/75: contrato de prestação de serviços educacionais; Fls. 76: relatório de frequência; Fls. 77: histórico escolar; Fls. 78: relatório de dívida (ref. 2021); Fls. 79/80: planilha de cálculo; Fls. 81/87: recolhimento das custas e taxas processuais. É o relatório. DECIDO. I - DA COMPETÊNCIA O processo seguirá, a princípio, nesta Comarca, vez que trata-se de questão afeta à competência/incompetência relativa, a qual não pode ser declarada de ofício pelo Magistrado. Desta feita, referida questão será melhor apreciada em eventual preliminar suscitada em sede defensiva pela parte requerida. II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). III - DA CITAÇÃO Cite-se o(a)(s) requerido(a)(s), via correio-AR (fls. 86/87) - observando-se o Provimento CSM n. 2.777/25, para contestar(em) a ação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais, devendo o(a)(s) requerido(a)(s) se manifestar(em) expressamente acerca da competência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica, de água, de aluguel e faturas de cartão de crédito, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) requerido(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. IV. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. IV. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. Intime-se.

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Cristiano Luciano x Banco Bradesco S/A

ID: 321039279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000160-53.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO LUCIANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0000160-53.2025.8.26.0453 (processo principal 1002305-36.2023.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cristiano Luciano - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de cumpri… Processo 0000160-53.2025.8.26.0453 (processo principal 1002305-36.2023.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cristiano Luciano - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Cristiano Luciano em face de Banco Bradesco S/A, visando ao recebimento do valor de R$ 8.361,20, conforme planilha de débitos apresentada às fls. 02. Devidamente intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado realizou o depósito judicial do valor integral da execução em 05/03/2025, requerendo a extinção nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. O exequente, à fl. 22, manifestou concordância com o valor depositado, quitando integralmente o débito, e requereu a expedição das guias de levantamento. Posteriormente, em 17/04/2025, o executado apresentou a impugnação de fls. 32/34, alegando excesso de execução. Manifestação da parte exequente às fls. 39/42. Os autos vieram conclusos. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado não merece acolhimento, diante da evidente ocorrência de preclusão, tanto em sua modalidade temporal quanto consumativa. Nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, escoado o prazo de quinze dias previsto no artigo 523, sem o adimplemento voluntário da obrigação, inicia-se automaticamente o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, ofereça impugnação nos próprios autos. No caso, verifica-se que a intimação do executado para pagamento foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 12/02/2025. Entretanto, a impugnação foi protocolada apenas em 17/04/2025 (fls. 32/34), extrapolando o prazo legal previsto, o que impede a apreciação do mérito das alegações formuladas. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é clara nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução. 2. Excesso de execução. Alegação de cálculo incorreto dos honorários advocatícios baseados no valor da causa . 3. Preclusão temporal. Impugnação apresentada fora do prazo legal estipulado pelo art. 525 do CPC/15, resultando na preclusão da oportunidade de discutir os termos do cumprimento de sentença . 4. Inadmissível confusão entre as modalidades impugnação ao cumprimento de sentença e impugnação à penhora. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça . 5. Segurança jurídica e efetividade da prestação jurisdicional. 6. Revisão de ofício do montante devido . Descabimento. Falta de observância ao prazo legal para impugnação. Manutenção da decisão agravada. 7 . Recurso não provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2025379-69.2024.8 .26.0000 Guarulhos, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 27/03/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) Além disso, verifica-se a configuração de preclusão lógica (ou consumativa), tendo em vista que a alegação de excesso de execução revela-se incompatível com a conduta anteriormente adotada pelo executado. Com efeito, em 05/03/2025, o executado efetuou o depósito judicial do valor integral indicado pelo exequente (R$ 8.361,20) e, de forma expressa, requereu a extinção da execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (fls. 15/18). Tal conduta é absolutamente incompatível com a posterior intenção de impugnar o valor que ele próprio depositou para fins de quitação. Ao realizar o pagamento integral sem ressalva e pedir a extinção, o executado praticou ato de reconhecimento do débito, renunciando tacitamente ao seu direito de impugná-lo. Superadas as questões relativas à impugnação, passa-se à análise da alegação formulada pelo exequente quanto à suposta insuficiência do pagamento, sob o argumento de ausência de atualização monetária entre a data do cálculo e a efetivação do depósito. Consoante o artigo 523 do Código de Processo Civil, o devedor dispõe de quinze dias úteis para realizar o pagamento voluntário do débito após sua intimação. No presente caso, a intimação para pagamento foi veiculada em 12/02/2025, tendo o executado realizado o depósito judicial no exato valor indicado pelo credor (R$ 8.361,20) em 05/03/2025, conforme se extrai do comprovante de fl. 18. Assim, o pagamento foi efetuado dentro do prazo legal previsto, e no valor integral solicitado. Dessa forma, tendo o executado efetuado o pagamento do valor requerido dentro do prazo estipulado pelo Código de Processo Civil, não há que se falar em pagamento parcial ou em diferença a ser cobrada a título de correção monetária ou juros. O adimplemento tempestivo e integral da obrigação, na forma prevista no artigo 523 do CPC, satisfaz a obrigação e afasta a incidência de multa ou honorários advocatícios, tampouco autoriza a cobrança de valores adicionais. Acrescente-se que, desde a data do depósito, o valor passou a ser atualizado e remunerado nos termos legais, não se verificando qualquer prejuízo à parte credora. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. Ação de indenização por dano moral em fase de cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o feito diante do pagamento voluntário integral do débito dentro do prazo legal. Inconformismo da exequente. Pleito de diferença de correção monetária e juros do período compreendido entre a data da atualização do débito e a data do efetivo pagamento. Sem razão. Depósito integral do débito indicado na petição inicial dentro do prazo de 15 dias úteis. Artigo 523 do CPC que prevê apenas o acréscimo de custas ao valor do débito. Inexistência de valor residual. Inaplicabilidade de multa e honorários de advogado. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00020226320198260358 SP 0002022-63.2019.8.26 .0358, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 01/06/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2020) (grifo nosso) Diante do exposto, com fundamento no artigo 525 do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Bradesco S/A (fls. 32/34), por força da preclusão temporal e consumativa. Outrossim, rejeito pedido do exequente a fim de determinar a complementação do depósito pelo executado, considerando que o pagamento foi realizado no valor integral do débito e dentro do prazo legal, conforme artigo 523 do Código de Processo Civil. Com fundamento no Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão do DARE para recolhimento da Taxa Judiciária incluída no depósito de fl. 18 (R$ 185,10). Com a preclusão da decisão, intime-se a parte exequente para apresentação dos formulários MLE, visando ao levantamento do valor depositado à fl. 18, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a juntada dos formulários e expedição dos respectivos MLEs, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1002305-28.2017.8.26.0071

ID: 326433049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002305-28.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO BELONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SILVA GODOY

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Processo 1002305-28.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - Rodolfo Beloni - Vistos. Rodolfo Beloni propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de Sã… Processo 1002305-28.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - Rodolfo Beloni - Vistos. Rodolfo Beloni propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Rodolfo Beloni contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: RENATO SILVA GODOY (OAB 179093/SP)

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Processo nº 1002305-29.2025.8.26.0659

ID: 333801743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002305-29.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SANTOS MENEGASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DANILO DONÁ

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Processo 1002305-29.2025.8.26.0659 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Maria Eduarda Santos Menegasso - Vistos. Fls. 15/17: a autora incapaz deverá regularizar a representação p… Processo 1002305-29.2025.8.26.0659 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Maria Eduarda Santos Menegasso - Vistos. Fls. 15/17: a autora incapaz deverá regularizar a representação processual no prazo de 15 dias porque sendo ela absolutamente incapaz (fls. 18), a procuração deve ser outorgada em seu nome, representada pela mãe, e assinada somente por esta (art. 71 do CPC), que não tem legitimidade para pleitear em nome próprio direito alheio, isto é, da filha. No mais, defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98, do CPC). Anote-se. Trata-se de ação com pedidos de obrigação de fazer e de tutela de urgência. A autora, nascida em 31/01/2023, alega em síntese que foi diagnosticada como sendo portadora de doença renal crônica grave, causada por mutação no gene WT1, o que lhe acarretou intercorrências graves e internações, tendo, inclusive, se submetido à transplante renal. A requerente alega também que é beneficiária do plano de saúde individual/familiar fornecido pela requerida, cartão nº 88888 0081 3985 0024, bem como que necessita de tratamentos adequados à sua condição. A autora alega que a ré se recusou a custear o tratamento na cidade de sua residência (Vinhedo/SP), ofertando cobertura apenas em municípios distantes, que dificulta seu acesso e contraria recomendação médica, já que possui múltiplas comorbidades e saúde imunocomprometida. Afirma a autora que não houve a disponibilização de nenhuma terapia indicada na cidade de Vinhedo, onde reside. Afirma também a requerente que o deslocamento dos seus genitores para levá-la às referidas sessões afigura-se custoso e demanda tempo considerável, além dos riscos sanitários à menor, já imunocomprometida. A autora, contudo, alega que a Clínica adequada às suas necessidades é a clínica "CEIVI", no município de Vinhedo/SP. A requerente alega que tem o direito a ser atendida pela rede credenciada da requerida, em local próximo ao de seu endereço. O pedido de tutela de urgência que deve ser deferido porque estão presentes os requisitos legais. A relação estabelecida entre as partes é disciplinada pela Lei nº 8.078/90, figurando a autora como destinatária final dos serviços prestados pela ré considerada fornecedora. Nesse sentido a Súmula 100, do E. TJSP, segundo a qual "o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". A probabilidade do direito alegado pela autora é extraída dos documentos apresentados, que demonstram a existência de vínculo contratual entre as partes; a necessidade dos tratamentos reclamados, a serem realizados na sua cidade de residência (fls. 25/27). A negativa parcial do atendimento no momento de grande necessidade da requerente traduz aparente ilegalidade, notadamente à luz do princípio da boa fé objetiva e do princípio da função social do contrato, levando-se também em conta que o plano de saúde deve ser amplo e abrangente, diante dos fins sociais do contrato em questão. Os tratamentos prescritos pelo médico responsável pela requerente são presumidamente adequados, respeitada a opinião médica do profissional que a acompanhava e que não foi contrariada no caso concreto apenas pela recusa de falta de cobertura contratual. As alegações da autora e a análise superficial do direito em tese aplicável ao caso concreto demonstram, em princípio, que a pretensão da requerente tem por fundamento a Lei nº 8.078/90, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, do CDC) e a proibição de cláusulas abusivas (art. 51, IV, do CDC), como parece ser aquela, em tese, que exclui a cobertura reclamada pela autora em locais mais próximos à sua residência, à vista da urgência dos procedimentos prescritos necessários ao desenvolvimento da criança, ora requerente. O risco de dano também está demonstrado, considerando que o tratamento buscado pela requerente está relacionado ao atendimento do bem maior da autora, que é a sua própria saúde e fim visado pelo contrato estabelecido entre as partes. A autora requereu que seu tratamento seja realizado na cidade de Vinhedo - local de sua residência - declinando para tanto a clínica "CEIVI". A requerente relata dificuldades para realização do tratamento em cidades distantes, locais em tese disponibilizados pela requerida. Afirma a requerente que o deslocamento dos seus genitores para levá-la às referidas sessões, em locais distantes de sua residência, afigura-se custoso e demanda tempo considerável, especialmente em se levando em conta que o tratamento é contínuo e realizado várias vezes por semana (fls. 25/27) e que a autora, devido sua condição, possui a saúde imunocomprometida. Dito isso, e com fundamento no art. 227 da CF, tendo em vista a aparente ausência de rede credenciada no município de residência da autora, o tratamento deve ser realizado no local indicado pela requerente, também com fundamento no princípio que preconiza a proteção integral da criança e do adolescente, qual seja, a clínica "CEIVI". Diante do exposto, defiro o requerimento da autora para determinar à ré que forneça à autora os tratamentos prescritos que se consideram adequados ao seu quadro clínico, na clínica "CEIVI , localizada na Av. Páscoa Zanetti Trevisan, 479, Jardim Itália, Vinhedo/SP", para o que defiro o prazo de 15 dias a contar da intimação da requerida, sob pena de multa diária de R$ 500,00, respeitados os termos desta decisão e da prescrição médica (fls. 25/27). Em relação ao custeio do tratamento, na hipótese de indisponibilidade de prestadores integrantes da rede assistencial que ofereçam os serviços ou procedimentos demandados no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município (Resolução nº 259 da ANS, art. 4º, §1º). E, sendo descumprido tal preceito, caso o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas com transporte (art. 9º da Resolução nº 259 da ANS). Expeça-se o necessário com urgência para intimação da ré para cumprimento da tutela de urgência. Cite-se a ré para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se a ré não contestar a ação serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pela autora (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Ciência ao MP considerando que a requerente é menor (fls. 19) e o disposto no art. 178, II, do CPC. Intime-se. - ADV: MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP)

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M. Dos S. S. x P. P. Da S.

ID: 337623377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002305-68.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. S.

Polo Passivo:

P. P. DA S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS MANUEL MENDES CORREA

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EDINEIA DA SILVA TORRES

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ANDREA DOS SANTOS LEMOS

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Processo 1002305-68.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.S.S. - P.P.S. - Vistos. I - A sistemática do Adjeto Processual Civil, por questão de celeridade na prestação jurisdici… Processo 1002305-68.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.S.S. - P.P.S. - Vistos. I - A sistemática do Adjeto Processual Civil, por questão de celeridade na prestação jurisdicional, permite o fracionamento do mérito e o julgamento, em separado, de cada pedido parcial, conforme a inteligência dos artigos 356 e art. 354, parágrafo único, do referido diploma legal, sendo os requisitos a existência de um pedido, ou parte dele, que se mostre incontroverso ou que dispense a necessidade de instrução. O parágrafo único do art. 354 define que o julgamento de parte dos pedidos será realizado por decisão impugnável por agravo de instrumento, pois não coloca fim ao processo. É o caso dos autos. A admissão de ambas as partes quanto ao Divórcio é suficiente para ensejar o julgamento do mérito nos termos do Código de Processo Civil, com fulcro no inciso I e art. 356, e no paragrafo único do art. 354, ambos do Código de Processo Civil. A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, desapareceu do ordenamento jurídico pátrio o instituto da separação judicial e toda a legislação que o regulava, subsistindo apenas o divórcio como meio de dissolução do casamento. Extinguiu-se também o prazo mínimo para a decretação do divórcio, uma vez que não há mais referência à separação de fato do casal há mais de dois anos, consoante se infere da atual redação do §6º do artigo 226 da Constituição Federal. Ante o exposto, julgo parte do mérito, com fulcro no art. 356, inciso I e art. 487, I, do Código de Processo Civil para o fim de DECRETAR O DIVÓRCIO das partes, qualificadas nos autos, extinguindo o vínculo matrimonial e o regime de bens. Sem alteração dos nomes. O consenso entre as partes no que tange ao divórcio é incompatível com o interesse recursal. Publicado, ausente embargos de declaração, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão interlocutória de mérito. As custas e honorários serão fixados quando da Sentença. Servirá a presente decisão como Mandado de Averbação, abaixo preenchido, desde que acompanhado de certidão de transito em julgado desta decisão. II- Segundo a inicial, as partes viveram em união estável desde 05/065/1992, formalizando o casamento em 01/02/2007, sob o regime da separação parcial de bens, permanecendo juntos por 32 anos. Durante a união, adveio o nascimento de duas filhas, já maiores. A separação de fato ocorreu em 05/12/2024, após a descoberta de que o requerido mantinha uma relação extraconjugal. Desde então, alega a autora que o requerido não tem contribuído financeiramente para seu sustendo, se encontrando em situação de vulnerabilidade por não aceitar a retomada do relacionamento. A autora começou a contribuir para o INSS pensando em algum dia se aposentar, e está trabalhando com algumas faxinas, recebendo o importe de R$ 220,00 e ajuda de familiares e amigos para conseguir se sustentar. Aduz, ainda, que nunca pode fazer cursos técnicos ou faculdade, e quando trabalhou teve que ser desligada do emprego, pois o requerido sempre a proibiu que saísse de casa, o que a incapacitou por todos esses anos, levando-a não só a dependência emocional, mas financeira, postulando para si alimentos provisórios. O entendimento na jurisprudência é no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a obrigação, tais como a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. Outrossim, tem-se admitido a continuidade da obrigação de prestar alimentos entre cônjuges quando a situação fática demonstrar a impossibilidade de um dos cônjuges suprir sua subsistência, sobretudo nos casos em que idade do ex-cônjuge e o longo período dedicado exclusivamente à família e ao lar configure a impossibilidade prática de sua inclusão no mercado de trabalho. É incontroverso nos autos que as partes viveram juntas por cerca de 32 anos. Outrossim, do CNIS da parte autora verifica-se que o último trabalho com vínculo empregatício deu-se em 05/2022 (fls. 40), e em 04/2023 há recolhimento para o INSS como contribuinte individual (fls. 40/41). Considerando que a autora possui 54 anos de idade (fls. 18), não possui qualificação profissional e tem dificuldade de recolocação no mercado de trabalho, estando em vulnerabilidade financeira, vislumbro sua necessidade de receber alimentos provisórios. Por sua vez, o requerido acostou nos autos sua declaração de IRPF exercício de 2024 (fls. 175/183) que demonstra receber benefício previdenciário. Considerando que a fixação dos alimentos deve se adequar ao trinômio necessidade, possibilidade, e proporcionalidade, defiro parcialmente o pedido para fixar os alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) do benefício previdenciário do requerido. Oficie-se ao INSS para os descontos dos alimentos provisórios em folha de pagamento. III- Rejeito a impugnação ao valor da causa, porquanto na ação dedivórciolitigioso em que hápartilha de bens, o valor da causa deve corresponderao acervo patrimonial que se pretende dividir, somada as 12 (doze) prestações prestações alimentícias mensais requeridas pela autora, em consonância com o art. 292, incisos III e VI do Código de Processo Civila, sendo que o valor atribuído à causa se encontra correto. IV - Partes legítimas e bem representadas. Não havendo irregularidades ou nulidades a sanar, declaro o feito saneado. São incontroversos o período de união estável anterior ao casamento e a data da separação de fato. Fixo como pontos controvertidos: (i) o valor de pensão alimentícia que reflita o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade devidos à ex-cônjuge, incluído o plano de saúde; (ii) a partilha dos bens existentes na data da separação de fato. 1) No tocante à pensão alimentícia devida à ex-cônjuge, defiro os pedidos de provas postulados pelas partes: a) designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, que será designada após a vinda das provas determinadas por este juízo. Anoto que as partes já apresentaram róis de testemunhas. b) Consulte-se, via SISBAJUD, saldos e instituições financeiras com as quais a parte ré mantém relacionamento. Após, considerando que os resultados dos extratos recebidos diretamente via SISBAJUD têm vindo com formatações/disposições ininteligíveis, oficiem-se às Instituições com relacionamento ativo para que forneçam os extratos de todas as contas e aplicações financeiras e qualquer modalidade de investimento, poupança, créditos, previdência privada, ou seguro que constar junto á instituição oficiada, inclusive de cartões de créditos caso possua, na data da separação de fato, qual seja, 05/12/2024, cabendo à parte autora, protocolar os respectivos ofícios e obter os extratos diretamente com as instituições financeiras, juntando aos autos. c) pesquise-se INFOJUD, ultima declaração de IRPF do requerido. d) oficie-se à empresa POSTO PETROBRAS, situada na Rua Vieira de Moraes, n° 683, Campo Belo, São Paulo/SP para que encaminhe a este juízo contracheques e o contrato de prestação de serviços do requerido. e) oficie-se à empresa Parafuzo Tecnologia e Intermediação de Serviços Ltda, CNPJ 20.221.443/0001-10, com endereço na Rua Paes Leme, 136 - Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-010, para que informe a este juízo se a autora presta serviços a referida empresa e, em caso positivo, encaminhe a este juízo os registros da autora em seus banco de dados, como remuneração mensal e dias trabalhados desde quando iniciou o labor até a presente data. 2) Quanto à partilha de bens, acostem aos autos no prazo de 10 dias: a) parte autora: matrícula atualizada dos imóveis ou certidão de inexistência de matrícula, e outro documento comprobatório de direitos de posse dos imóveis situados na: i) Rua José Zara número 315, casa 7, bairro Parque Sete de Setembro, cidade de Diadema, Estado de São Paulo, CEP 09910-060; ii) Rua José Zara número 315, casa 6, bairro Parque Sete de Setembro, cidade de Diadema, Estado de São Paulo, CEP 09910-060; b) acoste a parte requerida matrícula atualizada do imóvel situado no Estado de Pernambuco; - ADV: VINICIUS MANUEL MENDES CORREA (OAB 442791/SP), EDINEIA DA SILVA TORRES (OAB 298969/SP), ANDREA DOS SANTOS LEMOS (OAB 395341/SP)

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Lucas Henrique De Oliveira e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 306173124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002305-45.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA TAINARA ANGéLICA ARIAS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GREIZIANE ALVES LIMA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1002305-45.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Henrique de Oliveira - - Tainara Angélica Arias - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - V… Processo 1002305-45.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Henrique de Oliveira - - Tainara Angélica Arias - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual no que diz respeito à falta de requerimento na esfera administrativa, porque não é necessário o esgotamento das vias administrativas anteriormente à propositura de ação judicial - princípio da inafastabilidade da jurisdição. Note-se, ainda, que a resistência da parte ré à pretensão autoral, por si só, demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora indenização por danos morais eventualmente suportados em decorrência do cancelamento do voo originalmente contratado, que seria realizado de forma direta, sem escalas, assim como do extravio temporário de sua bagagem. Pois bem. Incontroverso nos autos que a parte autora contratou os serviços de transporte aéreo da parte ré e o voo acabou por ser cancelado em virtude da necessidade de readequação da malha aérea, conforme alegado pela parte ré. Os autores foram redirecionados para outro voo, com horário de embarque mais cedo em relação ao originalmente contratado, com a necessidade de realização de uma escala, e chegada ao destino final em horário semelhante ao previsto inicialmente, sendo certo que o desembarque final ocorreu com aproximadamente 25 (vinte e cinco) minutos de antecedência. Relativamente ao cancelamento do voo, consigno que, por si só, não gera dano moral indenizável, uma vez que é de conhecimento dos passageiros que um voo pode ser cancelado por diversas circunstâncias, algumas por culpa da empresa aérea, outras não. Dessa forma, é necessário apurar as circunstâncias em que ocorreram o cancelamento, em cada caso específico, para posterior caracterização dos danos, e seu consequente dever de indenizar. Ora, o incontroverso cancelamento, como remanejamento para voo com necessidade de realização de escalada não prevista originalmente, gera compreensível aborrecimento, mas não atinge os direitos da personalidade, não tendo a parte autora narrado ocorrência excepcional, além da necessidade de realizar a referida escala, uma vez que chegou ao destino antes mesmo do horário inicialmente previsto. Note-se, ainda, que, dadas as especificidades do transporte aéreo, ao regulamentar as condições gerais dessa modalidade de transporte, a própria ANAC utiliza como limite tolerável de atraso o tempo de 04h (quatro horas) - Resolução nº 400/2016, o que sequer ocorreu no caso vertente. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo nacional Alegado atraso de voo de Curitiba-PR para Brasília-DF e perda do voo de conexão de Brasília-DF para Cuiabá-MT Improcedência - Atraso de voo inferior a quatro horas Defeito do serviço inexistente - Fatos vivenciados pelo autor inseridos no âmbito daquelas intercorrências que não ultrapassam os meros aborrecimentos da vida cotidiana Dano moral inocorrente Dano material não comprovado - Improcedência mantida Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1012225-02.2018.8.26.0003; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 01/03/2019) Desta feita, o cancelamento do voo não gerou consequência aptas à caracterização dos danos morais. Por outro lado, no que diz respeito ao extravio das bagagens, melhor sorte assiste à parte autora. Incontroverso nos autos que houve o extravio da bagagem da parte autora, a qual somente lhe foi restituída aproximadamente 48h (quarenta e oito horas) após o desembarque. Privada dos seus objetos pessoais que se encontravam no interior da bagagem extraviada, é evidente que a parte autora suportou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando-se o dano moral, que decorre do próprio fato (in re ipsa). Por certo, não se trata de mero descumprimento contratual ou mero aborrecimento, pois o caso em tela ultrapassa a razoabilidade, uma vez que o extravio de bens do interior de bagagem, independentemente de quais sejam, causa chateação, transtorno e frustração quanto à insegurança do serviço prestado. Destarte, reputo razoável o arbitramento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais, para cada autor, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que está em conformidade com os danos extrapatrimoniais experimentados pela parte demandante e, ainda, atende aos fins da teoria do desestímulo, mostrando-se excessivo o valor pretendido na exordial. Logo, a procedência em parte do pedido é medida de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada requerente, por danos morais, com correção monetária desde hoje (Súmula 362 do STJ), e juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GREIZIANE ALVES LIMA (OAB 507040/SP), GREIZIANE ALVES LIMA (OAB 507040/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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