Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002327-91.2024.5.02.0384" – Página 47 de 47

Processo nº 1002327-43.2025.8.26.0318

ID: 317378935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002327-43.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO ALCIRO PACAGNAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GETULIO ALCIRO PACAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002327-43.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Getulio Alciro Pacagnan - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro J… Processo 1002327-43.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Getulio Alciro Pacagnan - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 18/09/2025 às 14:30h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OWVlZWExYjAtMGQzMi00NDA3LTgyM2MtMGIxMWQ0MDQwMzc0%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=7f905cce-80b9-447e-9b87-bb5ae3fe1f1adirectDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:213 580 622 105 9 Senha:ca72Pg7Z DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. O requerido deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. O requerido poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 04 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: GETULIO ALCIRO PACAGNAN (OAB 181206/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002327-04.2025.8.26.0428

ID: 260277715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002327-04.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

J. DA C. DOS S. S. T. S. DOS S. T. V. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA SILVEIRA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávia Silveira Rodrigues dos Santos (OAB 389909/SP) Processo 1002327-04.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. da C. dos S. S. , T. S. dos S. , T. V. S. S. - Vistos. Trata-se de … ADV: Flávia Silveira Rodrigues dos Santos (OAB 389909/SP) Processo 1002327-04.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. da C. dos S. S. , T. S. dos S. , T. V. S. S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c tutela provisória de urgência (pedido de alimentos provisórios) proposta por JOSILENE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA, THAIANE VITORIA SILVA SANTOS (menor) e THATIANE SILVA SANTOS (menor), em face de RONALDO SILVA SANTOS. Em tutela de urgência, a parte autora requereu a fixação de alimentos provisórios em favor das filhas menores e a oficialização da guarda destas. É o relatório. Gratuidade de justiça. De plano, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora, considerando a situação descrita nos autos e os documentos apresentados, notadamente a informação de que a requerente não trabalha desde 2012, após o tumor cerebral da filha Thaiane. Guarda provisória. De acordo com JOSILENE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA, exerce a guarda de fato da prole desde o início de 2025, quando se mudou para a cidade de Paulínia com as filhas menores, havendo indícios da veracidade de tal narrativa, porquanto apresentadas as certidões de nascimento das menores (fls. 21/21 e 24/24) e documentos pessoais indicando o endereço atual. Dessa forma, CONCEDO a guarda provisória da prole a JOSILENE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA. Via digitalmente assinada da decisão servirá como termo de guarda provisória (independente de compromisso). Alimentos provisórios. Por seu turno, comprovada a filiação, mas ausentes elementos que comprovem o efetivo rendimento da parte requerida, CONCEDO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante - exceto PLR, FGTS e verbas rescisórias -, no caso de emprego formal e; na hipótese de desemprego ou trabalho informal, 30% do valor do salário-mínimo vigente, mensalmente, desde a data da citação. Em caso de emprego formal, a base de cálculo para os alimentos engloba: 13º salário, férias e o respectivo terço constitucional (STJ, AgInt no AREsp n. 1.027.630/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 27/3/2018; STJ, REsp n. 1.741.716/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 11/6/2021; STJ, REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). O PLR, o FGTS e verbas rescisórias, por sua vez, não integram a base de cálculo dos alimentos (STJ, AgInt no REsp n. 1.943.181/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022; STJ, REsp n. 337.660/RJ, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 6/11/2003, DJ de 1/12/2003, p. 358; STJ, REsp n. 807.783/PB, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 20/4/2006, DJ de 8/5/2006, p. 234). Quanto ao percentual acima fixado, em análise aos julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifico que, comprovada a filiação e não havendo situação excepcional de necessidade e/ou possibilidade, os alimentos provisórios são costumeiramente fixados na porcentagem indicada. Cito em abono: TJSP; Agravo de Instrumento 2214730-71.2018.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2187352-43.2018.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2165617-51.2018.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/10/2018; Data de Registro: 04/10/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2189194-58.2018.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacupiranga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018. Oficiamento. Empregador. Remuneração. Serve a presente decisão como ofício ao empregador do(a) requerido(a) para que forneça holerite recente da parte alimentante, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei nº 5.478/68, incluindo, desde logo, o desconto mensal da pensão alimentícia (art. 529 CPC), cujo creditamento deve ser feito na conta a ser indicada pela parte alimentada quando do protocolo/encaminhamento desta decisão-ofício; ou, se já informada, identificada no cabeçalho desta decisão-ofício. Divórcio. Direito potestativo. Como se trata de direito potestativo (art. 226, § 6º, CF), DECRETO o divórcio das partes: JOSILENE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA e RONALDO SILVA SANTOS. Esta decisão acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, valerá como mandado de averbação a ser cumprido pelo Oficial de Registro Civil (fls. 20/20 - certidão de casamento). ANOTO que a mulher retornará a usar o nome de solteira: JOSILENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS. CEJUSC. A audiência de conciliação será oportunamente designada após a formação da relação processual. Servirá cópia da presente como mandado bastante para todos os fins, procedendo-se citação por meio postal, com aviso de recebimento. INTIME-SE e CITE-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002327-82.2024.8.26.0575

ID: 332118917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002327-82.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA LOPES DA SILVA LEANDRO CESAR LOPES DA SILVA LUíS HENRIQUE LOPES DA SILVA WASHINGTON APARECIDO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CANCIAN HONORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002327-82.2024.8.26.0575 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Leandro Cesar Lopes da Silva - Luís Henrique Lopes da Silva - - Washington Aparecido Lopes da Silva - - Ana Rita Lo… Processo 1002327-82.2024.8.26.0575 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Leandro Cesar Lopes da Silva - Luís Henrique Lopes da Silva - - Washington Aparecido Lopes da Silva - - Ana Rita Lopes da Silva - Vistos. Trata-se pedido de Ação de Inventário, conforme primeiras declarações pgs. 81/100. Os bens que se pretendem partilhar resultam em quantia bem superior ao valor atribuído a causa (R$ 10.000,00), o que impõe também, obrigatoriamente, a retificação do valor da causa e eventual recolhimento de custas remanescentes, se caso for. Os bens a serem partilhados tiveram valor declarado em R$ 97.382,26 - pgs. 81/84, o que corresponde ao valor total do espólio deixado e, por conseguinte, o do proveito patrimonial auferido pelos herdeiros. Nos termos do Art. 291 do NCPC, 'a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.' O parágrafo terceiro do mesmo dispositivo ainda prevê: § 3oO juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Assim, de ofício, corrijo o valor da causa para de R$ 97.382,26, donde se extraem os valores dos bens declarados/avaliados, conforme documentação constante dos autos. Providencie a zelosa serventia a correção do valor da causa junto ao SAJ. Em relação ao pedido de gratuidade de Justiça o mesmo não comporta acolhimento. É que tratando-se de processo de inventário, as despesas processuais correspondentes são ônus do espólio, de modo que a análise da concessão da gratuidade de justiça deve ser considerada em razão da capacidade econômica do monte-mor. E no presente caso, verifica-se que o espólio detém condições de arcar as custas do feito, constando o monte, até o momento, um imóvel de 444 mt² com valor atribuído pelas partes em R$ 70.481,68 (pgs. 83 e item '1'), um veículo automotor no valor de R$ 17.587,00, (pgs. 83 item "2") , além do valor de R$ 9.313,58, depositado junto ao Banco do Brasil (pgs. 83 item "3"). Assim, o espólio possui condições para arcar com taxa judiciária e outras despesas, que não representam elevada quantia em consideração ao valor do monte, razão por que resta indeferido o benefício. A título de ilustração, cito julgado recente E. TJSP que manteve o indeferimento em relação a monte menor tal como aqui posto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. Indeferimento do benefício da justiça gratuita . Insurgência. Não acolhimento. Presunção de veracidade positivada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Capacidade contributiva do espólio que deve ser avaliada para concessão da benesse . Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Acervo constituído por dois imóveis, um veículo e valores em conta. Evidenciada a possibilidade do espólio em arcar com as custas . Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23704979220248260000 São Paulo, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 04/12/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. Indeferimento do benefício da justiça gratuita . Insurgência. Não acolhimento. Presunção de veracidade positivada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Capacidade contributiva do espólio que deve ser avaliada para concessão da benesse . Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Acervo constituído por três bens imóveis. Evidenciada a possibilidade do espólio em arcar com as custas . Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23155023220248260000 São Paulo, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 16/10/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024) Pelo exposto recolha o inventariante, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária referente as custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC), no montante equivalente a mais 100 UFESPs, nos termos do art. 4º da Lei Bandeirante 11.608/2003: Artigo 4.º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) § 7.º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2.° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: (...)3 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...........100 UFESPs Sem prejuízo e no mesmo prazo, indique as páginas dos autos onde se encontram os documentos indicados no r. Decisão de pgs. Despacho de pgs. 30/33, alíneas "a" a "h", para que seja possível a conferência pela serventia, nos termos do art. 6º. do CPC. Int. - ADV: GUSTAVO CANCIAN HONORATO (OAB 475001/SP), GUSTAVO CANCIAN HONORATO (OAB 475001/SP), GUSTAVO CANCIAN HONORATO (OAB 475001/SP), GUSTAVO CANCIAN HONORATO (OAB 475001/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alberto Della Vega Filho x Adriano Rodrigues Filipini e outros

ID: 335866507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000568-15.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DELLA VEGA FILHO

Polo Passivo:

ADRIANO RODRIGUES FILIPINI LUCIANA CRISTINA DA CUNHA FILIPINI

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA DE SOUSA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000568-15.2025.8.26.0010 (processo principal 1002327-31.2024.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alberto Della Vega Filho - Adriano Rodrigues Filipi… Processo 0000568-15.2025.8.26.0010 (processo principal 1002327-31.2024.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alberto Della Vega Filho - Adriano Rodrigues Filipini - - Luciana Cristina da Cunha Filipini - Vistos. Fls. 57/64: Cuida-se de pedido de desbloqueio do valor de R$ 7.534,27 constrito via Sisbajud, apresentado pelos executados Antonio e Luciana, sustentando que possui natureza impenhorável por se tratar de reembolso de despesas médicas essenciais ao tratamento de saúde do seu neto, conforme será demonstrado. Juntou documentos. A Parte adversa se manifestou às fls. 116/119 pugnando pelo indeferimento do pedido. Pois bem. É o caso de acolhimento do pedido. Analisando detidamente os documentos juntados, notadamente a solicitação de reembolso (fls. 72/73), a declaração de destinação de reembolso urgência assistencial (fls. 74/75), os extratos bancários (fls. 80/88) e as Notas Fiscais (fls. 89/97) e os comprovantes de transferência (fls. 98/110), é possível constatar que de fato a Parte Executada utiliza a referida conta bancária para o recebimento dos reembolsos promovidos pelo plano de saúde e com o referido valor promove o pagamento da clínica onde seu neto faz tratamento médico. Logo, o valores constritos na conta bancária da Parte Executada se referem ao reembolso do plano de saúde e se destinam ao pagamento do tratamento de saúde do seu neto, conforme print abaixo (fl. 88): Além disso, os valores constritos não superam 40 salários-mínimos, tampouco foi demonstrada a má-fé da Parte Executada, abuso de direito ou fraude, de modo que, de acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, os valores devem ser reconhecidos como impenhoráveis, nos termos do art. 833, X do CPC, senão vejamos: Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1987326 - SP (2022/0050063-8) EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DONCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE SALDO EM CONTA. CRÉDITO ORIUNDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS COM O PLANO DE SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) DECIDO. O inconformismo merece prosperar. De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência doNCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento noCPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma donovo CPC. O acórdão recorrido encontra-se em desconformidade com a orientação firmada por esta egrégia Corte Superior no sentido da impenhorabilidade de valor até quarenta salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta bancária, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art.833,X, doNCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALOR EM CADERNETA DE POUPANÇA INTEGRADA À CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA7/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Precedentes. 2. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art.833,X, doNCPC, motivo pelo qual não há falar em necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória dos autos e, consequentemente, em incidência da Súmula7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.716.236/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, j. 22/5/2018, DJe 30/5/2018). No caso, a penhora incidiu sobre valores que, somados, não ultrapassam 40 salários mínimos. De rigor reconhecer, assim, a impenhorabilidade desse montante , ressalvada a má-fé, abuso de direito ou fraude, a serem oportunamente comprovadas pelo credor. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a penhora em comento incidente sobre os valores depositados na conta bancária de que é titular o ora recorrente. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts.1.021,§ 4º, ou 1.026, § 2º, ambos doNCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro MOURA RIBEIRO Relator (STJ - REsp: 1987326 SP 2022/0050063-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 23/03/2022) Desse modo, acolho a impugnação e determino o levantamento da constrição. No prazo de 15 dias, manifeste-se a Parte Exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: WELLINGTON DA SILVEIRA (OAB 214671/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), WELLINGTON DA SILVEIRA (OAB 214671/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002327-57.2025.8.26.0572

ID: 326196869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002327-57.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002327-57.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Rosimar de Souza Rodrigues - Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princípios da boa-fé pro… Processo 1002327-57.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Rosimar de Souza Rodrigues - Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Rosimar de Souza Rodrigues, por meio da qual pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício da contratação descrita na petição inicial como Reserva de Crédito Consignável (RCC) uma vez que, segundo alega, não efetuou qualquer contratação com a ré. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam acolhimento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro por meio de transação bancária efetivada sem seu consentimento, a considerar também o conteúdo dos documentos que instruem a inicial. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir da contratação combatida, sofrerá a parte autora descontos que se estenderão ao longo do trâmite processual, débitos que poderão, indubitavelmente, acarretar prejuízos em seu sustento e de seu grupo familiar. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência, DETERMINO a suspensão dos descontos referentes ao contrato de nº 17787483, descrito como Reserva de Crédito Consignável no benefício de nº 539.973.814-3 - Rosimar de Souza Rodrigues, CPF 09905186808, Data de Nascimento: 11/01/1967 e Nome da mãe: TERESA COELHO DE SOUZA Servirá a cópia assinada da presente decisão como ofício ao INSS, que deverá ser encaminhado com urgência, por via eletrônica. Intime-se a ré com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Após o cumprimento das determinações e cumpridas as respectivas diligências acima apontadas, determino a SUSPENSÃO do presente feito somente no que concerne ao processamento e julgamento exclusivo do pedido de indenização por danos morais, se houver, devendo haver o regular andamento do feito quanto às demais pretensões, se for o caso, em observância ao decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), admitido para determinar de suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a controvérsia jurídica relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa em tais hipóteses, com base no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaco que, conforme expressamente consignado no acórdão que admitiu o IRDR, o objeto da controvérsia restringe-se à definição acerca da necessidade ou não de comprovação concreta de lesão extrapatrimonial para configuração do dano moral, em situações como a dos autos ficando o presente feito suspenso, tão somente quanto a este debate até a definição da tese jurídica a ser aplicad - ADV: HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002982-88.2025.8.26.0132

ID: 278356114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-88.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BALDAQUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1002982-88.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Baldaquini - Vistos. 1. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/202… ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1002982-88.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Baldaquini - Vistos. 1. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário... Anexo B... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar..."), que se aplica ao caso concreto pela presença de vários fatores mencionados no "Anexo A" da referida norma e que trata das condutas processuais potencialmente abusivas, CONSIDERANDO o que restou estabelecido na tese firmada no Tema 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça ("constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova"), CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE" - vide DJE de 28/09/2016 - p.01) da Corregedoria Geral da Justiça [vide, por exemplo, as orientações das boas práticas mencionadas no Comunicado CG 29/2015 (DJE de 12/01/16, p.4), no Comunicado CG 02/2017 (processo 2016/181072 - disponível em < https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997&pagina=14 >; acessado em 22/04/2025) e no Comunicado CG 1477/2017 (processo 2017/104199 - DJE de 22/06/2017, p.19)], após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias, considerando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("... Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado..." - TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717-90.2020.8.26.0358), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça já corroborou que "Centros de Inteligência podem atuar para prevenção de litígios" (disponível em < https://www.cnj.jus.br/centros-de-inteligencias-podem-atuar-para-prevencao-de-litigios/?idU=1 >; acessado em 22/04/2025), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução 127/2022 que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas), CONSIDERANDO que o Provimento CSM nº2.622/201 (vide DJE de 30/06/2021, pp.21/22) criou o "Centro de Inteligência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", CONSIDERANDO que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) enunciados sobre as questões ora analisadas ["4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" - vale lembrar que o evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09)], CONSIDERANDO que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, variando apenas o número do(s) contrato(s), a causar estranheza, CONSIDERANDO que em outro(s) processo(s) foi(ram) constatada(s) situaç(ão)ões anormal(is) [1001933-57.2020.8.26.0400 - parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado e que viu publicidade em programa de TV; 1002124-05.2020.8.26.0400- parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado e que viu publicidade em programa de TV; 1003152-08.2020.8.26.0400 parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado; 1004025-31.2023.8.26.0132 - parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado e houve agenciador/intermediário; 1004154-36.2023.8.26.0132 parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado, que houve agenciador/intermediário, que houve publicidade em programa de TV e que desembolsou "R$3.400,00 para perícia solicitada pelo Juiz", quando na verdade o processo nem tinha começado ainda (o que gerou a necessidade de instauração de inquérito policial); 1005246-49.2023.8.26.0132 parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado, que houve agenciador/intermediário e que houve cobrança de honorários contratuais abaixo do valor da tabela da OAB; 1002327-53.2024.8.26.0132 parte relatou que houve captação de clientela por meio de publicidade em programa de TV e que houve cobrança de honorários contratuais abaixo do valor da tabela da OAB; ], CONSIDERANDO que em pesquisa (segue "print" abaixo)no sistema do TJSP constatei que o(s) Representante(s) da parte autora possui(em) ações similares em várias comarcas da região, totalizando mais de 1.000 processos, e CONSIDERANDO que o(s) Representante(s) da parte autora não possui(em) escritório nesta Comarca, DETERMINO, para fins de análise do Art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora sabe do que esta ação trata? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) Dr(a). RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB/SP 349.410); (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados e como souberam que seu nome estava negativado?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior ("ad exitum" ou "quota litis"), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? 2. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE"). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002982-88.2025.8.26.0132

ID: 278150407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-88.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BALDAQUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1002982-88.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Baldaquini - Vistos. 1. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/202… ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1002982-88.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Baldaquini - Vistos. 1. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário... Anexo B... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar..."), que se aplica ao caso concreto pela presença de vários fatores mencionados no "Anexo A" da referida norma e que trata das condutas processuais potencialmente abusivas, CONSIDERANDO o que restou estabelecido na tese firmada no Tema 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça ("constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova"), CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE" - vide DJE de 28/09/2016 - p.01) da Corregedoria Geral da Justiça [vide, por exemplo, as orientações das boas práticas mencionadas no Comunicado CG 29/2015 (DJE de 12/01/16, p.4), no Comunicado CG 02/2017 (processo 2016/181072 - disponível em < https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997&pagina=14 >; acessado em 22/04/2025) e no Comunicado CG 1477/2017 (processo 2017/104199 - DJE de 22/06/2017, p.19)], após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias, considerando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("... Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado..." - TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717-90.2020.8.26.0358), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça já corroborou que "Centros de Inteligência podem atuar para prevenção de litígios" (disponível em < https://www.cnj.jus.br/centros-de-inteligencias-podem-atuar-para-prevencao-de-litigios/?idU=1 >; acessado em 22/04/2025), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução 127/2022 que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas), CONSIDERANDO que o Provimento CSM nº2.622/201 (vide DJE de 30/06/2021, pp.21/22) criou o "Centro de Inteligência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", CONSIDERANDO que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) enunciados sobre as questões ora analisadas ["4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" - vale lembrar que o evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09)], CONSIDERANDO que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, variando apenas o número do(s) contrato(s), a causar estranheza, CONSIDERANDO que em outro(s) processo(s) foi(ram) constatada(s) situaç(ão)ões anormal(is) [1001933-57.2020.8.26.0400 - parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado e que viu publicidade em programa de TV; 1002124-05.2020.8.26.0400- parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado e que viu publicidade em programa de TV; 1003152-08.2020.8.26.0400 parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado; 1004025-31.2023.8.26.0132 - parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado e houve agenciador/intermediário; 1004154-36.2023.8.26.0132 parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado, que houve agenciador/intermediário, que houve publicidade em programa de TV e que desembolsou "R$3.400,00 para perícia solicitada pelo Juiz", quando na verdade o processo nem tinha começado ainda (o que gerou a necessidade de instauração de inquérito policial); 1005246-49.2023.8.26.0132 parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado, que houve agenciador/intermediário e que houve cobrança de honorários contratuais abaixo do valor da tabela da OAB; 1002327-53.2024.8.26.0132 parte relatou que houve captação de clientela por meio de publicidade em programa de TV e que houve cobrança de honorários contratuais abaixo do valor da tabela da OAB; ], CONSIDERANDO que em pesquisa (segue "print" abaixo)no sistema do TJSP constatei que o(s) Representante(s) da parte autora possui(em) ações similares em várias comarcas da região, totalizando mais de 1.000 processos, e CONSIDERANDO que o(s) Representante(s) da parte autora não possui(em) escritório nesta Comarca, DETERMINO, para fins de análise do Art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora sabe do que esta ação trata? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) Dr(a). RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB/SP 349.410); (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados e como souberam que seu nome estava negativado?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior ("ad exitum" ou "quota litis"), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? 2. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE"). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José De Souza Comodo x Sindicato Dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviarios E Anexos Do Vale Do Paraiba

ID: 277034608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001273-79.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé DE SOUZA COMODO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS E ANEXOS DO VALE DO PARAIBA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR PENA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDPO AUGUSTO FERREIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CRIVOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Rodrigo Cesar Pena Rodrigues (OAB 299733/SP), Augusto Crivoi (OAB 400388/SP), Edpo Augusto Ferreira Macedo (OAB 489672/SP) Processo 1001… ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Rodrigo Cesar Pena Rodrigues (OAB 299733/SP), Augusto Crivoi (OAB 400388/SP), Edpo Augusto Ferreira Macedo (OAB 489672/SP) Processo 1001273-79.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José de Souza Comodo - Reqdo: Sindicato dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviarios e Anexos do Vale do Paraiba - Vistos. Jose de Souza Comodo ingressou com ação indenizatória em face de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Vale do Paraíba e Região e Ada Mara Bernardes Nunes. Alegou que trabalhou para uma empresa de transporte rodoviário de 1994 a 2020, quando foi demitido. Sustentou que dentre os benefícios que lhe foram prometidos pelo Sindicado, estava o de assistência jurídica (representatividade sem custo para recebimento de verbas trabalhistas em ações judiciais desta natureza ou a ela relacionadas fosse o contrato de trabalho ativo ou extinto), motivo pelo qual ao ser demitido, em conjunto com diversos colegas de trabalho dirigiu-se ao primeiro requerido para que ajuizasse reclamação trabalhista em face de sua antiga empregadora. Alegou que antes da assinatura da procuração junto ao Sindicato, foi expressamente avisado de que não haveria qualquer custo pelos serviços. Informou que na reclamação trabalhista fez acordo no valor de R$65.341,90 (sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa centavos). Sustentou que no processo de recuperação judicial, restou determinado que os créditos trabalhistas seriam pagos por duas opções, mas jamais foi indagado acerca de qual opção gostaria de receber seu crédito. Alegou que a requerida perdeu o prazo para peticionamento, obrigando-lhe a aderir com uma proposta na qual causou-lhe prejuízo material. Sustentou que a segunda requerida recebeu a quantia de R$15.000,00 devidamente atualizada, e, sem qualquer explicação lhe pagou R$22.869,68, lhe atribuindo um prejuízo de R$19.275,88. Alegou que em contato com o novo advogado foi reiterado o erro, foi dito que os trabalhadores não seriam desamparados, porém também foi dito que não seria possível realizar o pagamento. Sustentou acerca do dano moral. Requereu: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, em dano material por lucros cessantes em R$19.275,84 (dezenove mil duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) e danos morais em R$3.855,17 (três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos); bem como a condenação das requeridas ao pagamento das verbas sucumbenciais em 20% do valor da condenação. Atribuiu-se à causa o valor de R$27.757,21 (vinte e sete mil setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos). Juntou documentos às fls. 16/612. Decisão de fls. 613 concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Devidamente citado o requerido, Sindicato, apresentou contestação às fls. 676/708. Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Sustentou que em contrato pactuado entre os requeridos, não há a abrangência dos serviços de atuação em recuperação judicial. Alegou que nos autos da recuperação judicial, todas as petições eram feitas exclusivamente com timbre pessoal da segunda requerida. Sustentou que a pessoa jurídica não pode se confundir com o corpo jurídico, que atuou em processo de habilitação de créditos, com sua prerrogativa de advogado particular. Neste teor, o contrato de prestação de serviços pelo sindicato aos seus associados, não abarca serviços de natureza cível, não podendo assim ser responsabilizado, eis que não realizados serviços pela segunda requerida, como se subordinada ao sindicato fosse, limitando-se, portanto, à prestação de serviços autônoma. Requereu: o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva com consequente extinção do feito; a revogação da justiça gratuita concedida ao autor; a concessão da gratuidade judiciária; bem como a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação do requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 709/714. Houve réplica às fls. 725/746 com documentos às fls. 747/855. Instados a especificarem provas (fls. 856), o requerido Sindicato se manifestou às fls. 860/863 e o autor às fls. 864. Devidamente citada a requerida, Ada Mara, apresentou contestação às fls. 865/873. Sustentou que informou que o sindicato não cobriria ARJ - Ação de Recuperação Judicial, razão pela qual seria cobrado honorário de 30% ao final do processo. Sustentou que o demandante, mesmo sendo informado em assembleia que deveria comparecer ao Sindicato para assinar (procuração e declaração de opção) no prazo de 05 dias úteis, ou seja, até o dia 19/10/2021, para que pudesse se manifestar quanto a opção A ou B, só veio a comparecer, em 14/04/2022. Quanto ao pagamento explicou que os credores que não optaram, pelo plano B, no prazo de 05 dias, após a AGC, foram enquadrados no plano A, para receber o crédito de R$15.000,00 em 12 parcelas, a partir do mês de março de 2022. Informou que, em maio de 2023, creditou na conta bancária do autor o valor com desconto dos honorários advocatícios referente a tramitação da recuperação judicial, processo este que não era coberto pelo contrato firmado com o Sindicato. Sustentou acerca da perpetuação do trabalho; das assembleias realizadas pelo Sindicato; do ônus da prova; dos lucros cessantes; bem como da perda da última chance. Requereu: a improcedência da ação; a concessão da justiça gratuita; a revogação da justiça gratuita deferida ao autor; bem como a condenação do autor ao pagamento das custas e sucumbência. Juntou documentos às fls. 874/887. Houve réplica às fls. 895/906. Instados a especificarem provas (fls. 907), o requerido Sindicato se manifestou às fls. 910/916 e o autor às fls. 925/928. Decisão de fls. 929 determinou o apenso ao presente feito, da decisão proferida nos autos de nº 1006208-02.2023.8.26.0220, que estabeleceu acerca do saneamento em conjunto dos feitos, uma vez que se referem aos mesmos fatos e contra os mesmos requeridos. Decisão de fls. 936 informou que proferiu decisão de saneamento em conjunto no feito de nº 1006208-02.2023.8.26.0220. Sobreveio nova manifestação do autor acerca de provas às fls. 939/943. Alegações finais do Sindicato às fls. 945/947. Alegações finais do autor às fls. 948/954. Nos autos em apenso 1006208-02.2023.8.26.0220, Manoel Fernando Moreira ingressou com ação indenizatória em face de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Vale do Paraíba e Região e Ada Mara Bernardes Nunes. Alegou que trabalhou para uma empresa de transporte rodoviário de fevereiro de 1989 a julho de 2020, quando foi demitido. Sustentou que dentre os benefícios que lhe foram prometidos pelo Sindicado, estava o de assistência jurídica (representatividade sem custo para recebimento de verbas trabalhistas em ações judiciais desta natureza ou a ela relacionadas fosse o contrato de trabalho ativo ou extinto), motivo pelo qual ao ser demitido, em conjunto com diversos colegas de trabalho dirigiu-se ao primeiro requerido para que ajuizasse reclamação trabalhista em face de sua antiga empregadora. Aduziu não ter assinado qualquer contrato de honorários advocatícios, pois, segundo o acordado entre as partes não haveria cobrança desta natureza. Informou que na reclamação trabalhista fez acordo no valor de R$54.608,30 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e oito reais e trinta centavos). Sustentou que no processo de recuperação judicial, restou determinado que os créditos trabalhistas seriam pagos por duas opções, e quando indagado se gostaria da opção A, não aderiu. Alegou que a requerida perdeu o prazo para peticionamento, obrigando-lhe a aderir com uma proposta na qual causou-lhe prejuízo material. Sustentou que a segunda requerida recebeu a quantia de R$15.432,57, enquanto, se tivesse o autor recebido o crédito desejado, correspondente à sua escolha pela opção B, o valor a receber seria de R$35.222,35, com base no rateio celebrado naqueles autos, e, ao invés de esclarecer acerca da perda de prazo, depositou na conta do autor o valor de apenas R$ 19.112,90. Sustentou que na tentativa de justificar tamanho desfalque, a segunda requerida realizou uma prestação de contas totalmente diferente daquilo que foi acordado, pois, em síntese, e de forma unilateral, a requerida realizou um corte não combinado de 30% de seu crédito, a título de honorários advocatícios. Sustentou do litisconsórcio passivo; da tutela de urgência; bem como dos danos materiais e morais. Requereu: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; o deferimento da tutela de urgência para ordem de bloqueio judicial via SISBAJUD e RENAJUD em face das requeridas, no caso da segunda requerida, que seja oficiada a Vara do Trabalho desta comarca para que realize penhora no rosto dos autos em que haja honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais) em favor da Dra. Ada; não havendo acordo, que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, em dano material por lucros cessantes em R$ 16.109,45 (dezesseis mil cento e nove reais e quarenta e cinco centavos) e danos morais em R$ 3.226,91 (três mil duzentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos); bem como ao pagamento das verbas sucumbenciais em 20% do valor da condenação. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 23.203,63 (vinte e três mil, duzentos e três reais e sessenta e três centavos). Juntou documentos às fls. 27/251. Decisão de fls. 613 concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor, bem como indeferiu o pedido de tutela de urgência. Termo de audiência de conciliação às fls. 282, a qual restou infrutífera por ausência do requerido. Devidamente citada a requerida, Ada Mara, apresentou contestação às fls. 348/355. Sustentou que informou que o Sindicato não cobriria ARJ - Ação de Recuperação Judicial, razão pela qual seria cobrado honorário de 30% ao final do processo. Sustentou que o demandante, mesmo sendo informado em assembleia que deveria comparecer ao Sindicato para assinar (procuração e declaração de opção) no prazo de 05 dias uteis, ou seja, até o dia 19/10/2021, para que pudesse se manifestar quanto a opção A ou B, o mesmo não compareceu. Quanto ao pagamento explicou que os credores que não optaram, pelo plano B, no prazo de 05 dias, após a AGC, foram enquadrados no plano A, que receberiam o crédito de R$15.000,00 em 12 parcelas, a partir do mês de março de 2022. Informou que, em maio de 2023, creditou na conta bancária do requerente o valor com desconto dos honorários advocatícios referente a tramitação da recuperação judicial, processo este que não era coberto pelo contrato firmado com o Sindicato. Sustentou acerca da perpetuação do trabalho; das assembleias realizadas pelo Sindicato; do ônus da prova; dos lucros cessantes; bem como da perda da última chance. Requereu: a improcedência da ação; a concessão da justiça gratuita; a revogação da justiça gratuita deferida ao autor; bem como a condenação do autor ao pagamento das custas e sucumbência. Juntou documentos às fls. 356/368. Devidamente citado o requerido, Sindicato, apresentou contestação às fls. 373/401. Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Sustentou que em contrato pactuado entre os requeridos, não há a abrangência dos serviços de atuação em recuperação judicial. Alegou que nos autos da recuperação judicial, todas as petições eram feitas exclusivamente com timbre pessoal da segunda requerida. Sustentou que a pessoa jurídica não pode se confundir com o corpo jurídico, que atuou em processo de habilitação de créditos, com sua prerrogativa de advogado particular. Neste teor, o contrato de prestação de serviços pelo sindicato aos seus associados, não abarca serviços de natureza cível, não podendo assim ser responsabilizado, eis que não realizados serviços pela segunda requerida, como se subordinada ao Sindicato fosse, limitando-se, portanto, à prestação de serviços autônoma. Requereu: o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva com consequente extinção do feito; a revogação da justiça gratuita concedida ao autor; a concessão da gratuidade judiciária; bem como a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação do requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 402/422. Houve réplica às fls. 477/499 com documentos às fls. 500/518. Instados a especificarem provas (fls. 519), o autor se manifestou às fls. 522/526; o requerido Sindicato às fls. 527/533 e a requerida Ada às fls. 542/556. Sobreveio manifestação dos requeridos às fls. 527 e ss., quando pleitearam como prova emprestada a sentença proferida no feito nº 1002327-96.2023.8.26.0323, que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Lorena/SP, sendo que o Sindicato ainda requereu a produção da prova oral. Decisão de fls. 582/584 afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Sindicato; bem como, visando a economia processual, considerando a existência de outros três feitos, quais sejam, nº 1000173-89.2024.8.26.0220, nº 1000296-87.2024.8.26.0220 e nº 1001273-79.2024.8.26.0220, que se encontram em fase de indicação de provas ou de saneamento do feito, e, sendo todos referentes aos fatos narrados no presente, determinou a realização de saneamento em conjunto, para facilitar a instrução processual e evitar atos desnecessários. Decisão saneadora de fls. 599/603, concedeu à requerida, Ada Mara, a gratuidade processual; deixou de acolher a impugnação dos documentos s encartados na exordial, já que se referem aos fatos e fundamentos dos pedidos do presente feito e se relacionam diretamente ao objeto do presente feito; afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Sindicato; deixou de acolher a impugnação a justiça gratuita concedida aos autores; deferiu o pedido de prova emprestada; bem como fixou como principais pontos controvertidos: o fato (alegada falha na prestação de serviços pela segunda requerida); os danos sofridos pelo autor e o nexo entre eles; eventual culpa exclusiva do autor pelo peticionamento intempestivo; deferiu a produção de prova oral, e, por fim, quanto ao ônus da prova, determinou que o feito seguirá as regras do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Termo de audiência de instrução e julgamento em conjunto às fls. 635/642. Alegações finais do requerido, Sindicato, às fls. 647/654. Alegações finais do autor às fls. 655/661. Alegações finais da requerida, Ada Mara, às fls. 662/663. Nos autos em apenso nº 1001273-79.2024.8.26.0220, Daniel Garcia ingressou com ação indenizatória em face de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Vale do Paraíba e Região e Ada Mara Bernardes Nunes. Alegou que trabalhou para uma empresa de transporte rodoviário de abril de 2007 a setembro de 2020, quando foi demitido. Sustentou que dentre os benefícios que lhe foram prometidos pelo Sindicado, estava os de assistência jurídica (representatividade sem custo para recebimento de verbas trabalhistas em ações judiciais desta natureza ou a ela relacionadas fosse o contrato de trabalho ativo ou extinto), motivo pelo qual ao ser demitido, em conjunto com diversos colegas de trabalho dirigiu-se ao primeiro requerido para que ajuizasse reclamação trabalhista em face de sua antiga empregadora. Aduziu não ter assinado qualquer contrato de honorários advocatícios, pois, segundo o acordado entre as partes não haveria cobrança desta natureza. Informou que na reclamação trabalhista fez acordo no valor de R$42.221,77 (quarenta e dois mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). Sustentou que no processo de recuperação judicial, restou determinado que os créditos trabalhistas seriam pagos por duas opções, e quando indagado se gostaria da opção A, não aderiu. Alegou que a requerida perdeu o prazo para peticionamento, obrigando-lhe a aderir com uma proposta na qual causou-lhe prejuízo material. Sustentou que a segunda requerida recebeu a quantia de R$15.432,57, enquanto, se tivesse o autor recebido o crédito desejado, correspondente à sua escolha pela opção B, o valor a receber seria de R$27.233,04, com base no rateio celebrado naqueles autos, e, ao invés de esclarecer acerca da perda de prazo, depositou na conta do autor o valor de apenas R$ 10.500,00. Sustentou do litisconsórcio passivo; dos danos materiais e morais. Requereu: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, em dano material por lucros cessantes em R$10.620,42 (dez mil, seiscentos e vinte reais e quarenta e dois centavos), danos materiais por danos emergentes em R$3.389,31 (três mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos) e danos morais em R$ 3.037,95 (três mil e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos); bem como ao pagamento das verbas sucumbenciais em 20% do valor da condenação. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 17.047,68 (dezessete mil e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Juntou documentos às fls. 21/156. Decisão de fls. 157 concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Devidamente citado o requerido, Sindicato, apresentou contestação às fls. 224/253. Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Sustentou que em contrato pactuado entre os requeridos, não há a abrangência dos serviços de atuação em recuperação judicial. Alegou que nos autos da recuperação judicial, todas as petições eram feitas exclusivamente com timbre pessoal da segunda requerida. Sustentou que a pessoa jurídica não pode se confundir com o corpo jurídico, que atuou em processo de habilitação de créditos, com sua prerrogativa de advogado particular. Neste teor, o contrato de prestação de serviços pelo Sindicato aos seus associados, não abarca serviços de natureza cível, não podendo assim ser responsabilizado, eis que não realizados serviços pela segunda requerida, como se subordinada ao Sindicato fosse, limitando-se, portanto, à prestação de serviços autônoma. Requereu: o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva com consequente extinção do feito; a revogação da justiça gratuita concedida ao autor; a concessão da gratuidade judiciária; bem como a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação do requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 254/259. Houve réplica às fls. 264/277 com documentos às fls. 278/649. Instados a especificarem provas (fls. 650), o requerido Sindicato se manifestou às fls. 658/660 e o autor às fls. 662/666. Devidamente citada a requerida, Ada Mará, apresentou contestação às fls. 682/689. Sustentou que o autor só assinou a procuração e declaração de opção, em 13 de abril de 2022. Quanto ao pagamento explicou que os credores que não optaram, pelo plano B, no prazo de 05 dias, após a AGC, foram automaticamente enquadrados no plano A, que receberiam o crédito de R$15.000,00 em 12 parcelas, a partir do mês de março de 2022. Informou que, em maio de 2023, creditou na conta bancária do requerente o valor com desconto dos honorários advocatícios referente a tramitação da recuperação judicial, processo este que não era coberto pelo contrato firmado com o Sindicato. Requereu: a improcedência da ação; a concessão da justiça gratuita; a revogação da justiça gratuita deferida ao autor; bem como a condenação do autor ao pagamento das custas e sucumbência. Juntou documentos às fls. 690/700. Houve réplica às fls. 704/716. Instados a especificarem provas (fls. 717), o autor se manifestou às fls. 724/725 e o requerido Sindicato às fls. 726/734. Decisão de fls. 758 informou que foi proferida decisão de saneamento em conjunto no feito nº 1006208-02.2023.8.26.0220. Alegações finais do requerido, Sindicato, às fls. 764/773. Alegações finais do autor às fls. 774/780. Nos autos em apenso nº 1000296-87.2024.8.26.0220, Luciano Vicente dos Reis ingressou com ação indenizatória em face de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Vale do Paraíba e Região e Ada Mara Bernardes Nunes. Alegou que trabalhou para uma empresa de transporte rodoviário de janeiro de 2010 a março de 2020, quando foi demitido. Sustentou que o requerido Sindicato lhe atendeu por intermédio de sua advogada (segunda requerida), que após prestar todos os esclarecimentos, informou que faria preço diferenciado em razão do Sindicato, e seria cobrado 10% sobre o valor que viesse a ser recebido. Informou que na reclamação trabalhista fez acordo no valor de R$ 45.592,04 (quarenta e cinco mil quinhentos e noventa e dois reais e quatro centavos). Sustentou que no processo de recuperação judicial, restou determinado que os créditos trabalhistas seriam pagos por duas opções, e quando indagado se gostaria da opção A, não aderiu. Alegou que a requerida perdeu o prazo para peticionamento, obrigando-lhe a aderir com uma proposta na qual causou-lhe prejuízo material. Sustentou que a segunda requerida recebeu a quantia de R$15.432,57, enquanto, se tivesse o autor recebido o crédito desejado, correspondente à sua escolha pela opção B, o valor a receber seria de R$29.406,88, com base no rateio celebrado naqueles autos, e, ao invés de esclarecer acerca da perda de prazo, depositou na conta do autor o valor de apenas R$ 15.957,14. Sustentou do litisconsórcio passivo; dos danos materiais e morais. Requereu: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, em dano material por lucros cessantes em R$10.509,06 (dez mil, quinhentos e nove reais e seis centavos), danos morais em R$ 2.689,94 (dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos); bem como ao pagamento das verbas sucumbenciais em 20% do valor da condenação. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 13.449,74 (treze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos). Juntou documentos às fls. 20/178. Decisão de fls. 179 concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Devidamente citado o requerido, Sindicato, apresentou contestação às fls. 243/272.Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Sustentou que em contrato pactuado entre os requeridos, não há a abrangência dos serviços de atuação em recuperação judicial. Alegou que nos autos da recuperação judicial, todas as petições eram feitas exclusivamente com timbre pessoal da segunda requerida. Sustentou que a pessoa jurídica não pode se confundir com o corpo jurídico, que atuou em processo de habilitação de créditos, com sua prerrogativa de advogado particular. Neste teor, o contrato de prestação de serviços pelo sindicato aos seus associados, não abarca serviços de natureza cível, não podendo assim ser responsabilizado, eis que não realizados serviços pela sehunda requerida, como se subordinada ao Sindicato fosse limitando-se, portanto, à prestação de serviços autônoma. Requereu: o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva com consequente extinção do feito; a improcedência da justiça gratuita ao autor; a concessão da gratuidade judiciária; bem como a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação do requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 273/278. Houve réplica às fls. 284/301 com documentos às fls. 302/392. Instados a especificarem provas (fls. 393),o requerido Sindicato se manifestou às fls. 398/400 e o autor às fls. 401/403. Devidamente citada a requerida, Ada Mará, apresentou contestação às fls. 416/425. Sustentou que o demandante só assinou a procuração e declaração de opção, em14de abril de 2022. Quanto ao pagamento explicou que os credores que não optaram, pelo plano B, no prazo de 05 dias, após a AGC, foram automaticamente enquadrados no plano A, que receberiam o crédito de R$15.000,00 em 12 parcelas, a partir do mês de março de 2022. Informou que, em maio de 2023, creditou na conta bancária do requerente o valor com desconto dos honorários advocatícios referente a tramitação da recuperação judicial, processo este que não era coberto pelo contrato firmado com o Sindicato.Requereu: a improcedência da ação; a concessão da justiça gratuita; a revogação da justiça gratuita deferida ao autor; bem como a condenação do autor ao pagamento das custas e sucumbência. Juntou documentos às fls. 426/440. Houve réplica às fls. 444/455. Instados a especificarem provas (fls. 459),o autor se manifestou às fls. 459/462 e o requerido Sindicato às fls. 463/465. Decisão de fls. 490 informou que foi proferida decisão de saneamento em conjunto no feito nº 1006208-02.2023.8.26.0220. Alegações finais do requerido, Sindicato, às fls. 496/497. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita à requerida, Ada Mara. Anote-se no sistema. Trata-se de ação indenizatória. De proêmio, cumpre esclarecer que os autos nº 1000173-89.2024.8.26.0220, nº 1000296-87.2024.8.26.0220 e nº 1001273-79.2024.8.26.0220 e o presente feito, serão analisados e julgados em conjunto na presente sentença, uma vez que tratam dos mesmos fatos, demandas ajuizadas contra as mesmas requeridas. Pois bem, as preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita concedida aos autores, arguidas pelo requerido, Sindicato, foram afastadas na decisão saneadora em conjunto de fls. 599/603 proferida nos autos de nº 1006208-02.2023.8.26.0220. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. In casu, incontroversa a relação jurídica existente entre as partes. Com efeito, a relação entre cliente e advogado é pautada pela confiança, tratando-se, portanto, de contrato personalíssimo (intuitu personae). Nesse contexto, cumpre esclarecer que a responsabilidade civil do advogado é subjetiva, de modo que se faz necessária a demonstração da efetiva culpa, quando no exercício da profissão para que ocorra o ressarcimento pelos prejuízos causados ao cliente, nos termos do art. 32, caput da Lei n. 8.906/94 - Estatuto da Advocacia, que assim estabelece: "o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Ainda, a obrigação do advogado é de meio e não de resultado, devendo ser analisado se o trabalho realizado para o cliente foi cumprido de maneira aceitável, observando-se os deveres e prerrogativas advocatícios, não subordinando-se necessariamente ao resultado obtido. Pois bem, extrai-se das iniciais que a tese maioral diz respeito à perda de uma chance, uma vez que os autores alegam terem sido privados de manifestar-se quanto à opção A ou B, no processo de recuperação judicial nº 1002490-02.2020.8.26.0220 em trâmite pela 3ª Vara Cível desta Comarca. Não obstante, sustentaram acerca dos prejuízos que lhes foram causados, quais sejam: Autos nº 1001273-79.2024 - José de Souza Comodo, alegou danos materiais por lucros cessantes em R$19.275,84 (dezenove mil duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) referente à diferença das propostas, bem como danos morais no importe de R$3.855,17 (três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos); Autos nº 1006208-02.2023 - Manoel Fernando Moreira, alegou danos materiais por lucros cessantes em R$ 16.109,45 (dezesseis mil cento e nove reais e quarenta e cinco centavos) referente à diferença das propostas, bem como danos morais no importe de R$ 3.226,91 (três mil duzentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos); Autos nº 1000173-89.2024 - Daniel Garcia da Silva, alegou danos materiais por lucros cessantes em R$10.620,42 (dez mil, seiscentos e vinte reais e quarenta e dois centavos), referente à diferença das propostas; danos emergentes em R$3.389,31 (três mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos) e danos morais em R$ 3.037,95 (três mil e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos); Autos nº 1000296-87.2024 - Luciano Vicente dos Reis, alegou danos materiais por lucros cessantes em R$10.509,06 (dez mil, quinhentos e nove reais e seis centavos), referente à diferença das propostas e danos morais em R$ 2.689,94 (dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos); Sobre o tema, ensina o ilustre autor Sérgio Cavalieri Filho: "Caracteriza-se essa perda de uma chance quando, em virtude da conduta de outrem, desaparece a probabilidade de um evento que possibilitaria um benefício futuro para a vítima. Deve-se, pois, entender por chance a probabilidade de se obter um lucro ou de se evitar uma perda". (Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008. pág. 75.). Ensina também, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Aplica-se no Direito Francês, em situações nas quais alguém possuía uma chance efetiva de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo, mas teve a chance frustrada, pois a oportunidade esvaiu-se em razão de um dano".(Curso de Direito Civil, Obrigações Vol. 2, 6ª edição, 2012, fl. 603). Após análise do conjunto probatório que acompanham os autos, conclui-se que a omissão na escolha da opção A decorreu por desapreço dos próprios autores, senão vejamos: Autos nº 1001273-79.2024 o autor José Comodo: assinou procuração dia 14/04/2022 (fls. 874); contrato de prestação de serviços de advocacia dia 01/04/2022 (fls. 880/885). Autos nº 1006208-02.2023 o autor Manoel Fernando: contrato de prestação de serviços de advocacia dia 01/04/2022 (fls. 358/363). Autos nº 1000173-89.2024 o autor Daniel Garcia: assinou procuração dia 13/04/2022 (fls. 690); manifestou acerca da opção A ou B no dia 13/04/2022 (fls. 691); contrato de prestação de serviços de advocacia dia 01/04/2022 (fls. 693/698). Autos nº 1000296-87.2024 o autor Luciano Vicente: assinou procuração dia 08/04/2022 (fls. 426); manifestou acerca da opção A ou B no dia 08/04/2022 (fls. 427); contrato de prestação de serviços de advocacia dia 01/04/2022 (fls. 430/435); ata de assembleia que ocorreu em 01/10/2020 (fls. 436/437). Cumpre ressaltar que as opções informadas na inicial constam no Aditivo do Plano de Recuperação Judicial apresentado nos autos da recuperação judicial em agosto de 2021 (fls. 60), conforme cláusula 4.2.6.: "O credor que não apresentar sua opção de pagamento por petição no prazo avençado, terá seu crédito adimplido na forma da opção A. Ainda a cláusula 4.2.4., estabelece: Créditos reconhecidos posteriormente ao início dos pagamentos, por meio dos respectivos incidentes de impugnação / habilitação, terão início de pagamento quando da publicação da decisão judicial que o reconhecer, sendo esse o termo inicial do prazo de 5 (cinco) dias para o exercício de uma das opções". (fls. 59). Nesse sentido, considerando que a assembleia ocorreu, em 14/10/2022, quando a requerida, Ada Mara, comunicou os presentes sobre a aprovação do plano de recuperação judicial, estes deveriam se manifestar acerca de qual opção gostariam de aderir até o dia 19/10/2021, o que não ocorreu, conforme datas acima expostas. Outrossim, em audiência de instrução e julgamento que foi realizada em conjunto às fls. 644 dos autos nº 1006208-02.2023, as partes esclareceram: Requente: Manoel Fernando: 4min28seg Dr. Augusto: "Sobre o andamento dessa recuperação judicial, o senhor conversava com a Dra. Ada?" Manoel: "Não". Dr. Augusto: "Com quem o senhor conversava?" Manoel: "Não, geralmente eu não ia ao Sindicato, fui só uma vez" Dr. Augusto: "O senhor não compareceu em nenhum outro momento no Sindicato então?" Manoel: "Não" 07min Dra. Ada: Quem tratava comigo por whatsapp? O senhor tratava comigo pelo whatsapp?" Manoel: Era eu e minha esposa Dra. Ada: Era o senhor ou a sua esposa?" Manoel: A maioria das vezes era a minha esposa Dra. Ada: E quando foi para entrar com a ação de recuperação judicial o senhor esteve ao Sindicado, quando marcaram a assembleia?" Manoel: Não Requente: Daniel 12min03seg Dr. Augusto: O senhor era sócio do Sindicato?" Daniel: Não Dr. Augusto: O senhor participava de grupo de whatsapp com outros trabalhadores da Oceano?" Daniel: Que eu me lembre não Dra. Ada: Gostaria de saber se por um tempo ele ficou sem celular e eu passei a tratar com a esposa Daniel: Por um tempo eu precisei trabalhar em São José dos Campos, eu estava fazendo uns bicos e não tinha como me comunicar, pela distância e por onde eu estava e quem respondeu nesse dia por mim foi a minha esposa Dra. Ada: Nesse dia ou várias vezes?" Daniel: Que eu me lembre foi só nessa semana Dra. Ada: Qual semana?" Daniel: Eu não lembro, foi quando a senhora pediu pra assinar um documento Dra. Ada: E quando foi isso?" Daniel: Que eu me lembre, acho que foi 30 de setembro de 2021 Dra. Ada: E qual documento o senhor está olhando Daniel: Foi uma procuração, que eu autorizo a senhora, Dra. Ada Mara, contra ou a favor da recuperação judicial Dra. Ada: Perfeito. O senhor votou contra ou votou a favor?" Daniel: Eu votei a favor da recuperação judicial. Requerente: José Cômodo 17min10seg Dr. Augusto: Como se dava a comunicação do senhor com a Dra. Ada ou com o Sindicato?" José: Eu não fui mais, eu procurei outro advogado particular Manoel Galvão da Silva - Preposto Sindicato 22min28seg Dr. Rodrigo:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 468 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes