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Wesley Cardoso Rodrigues x Via Paulista S/A

ID: 278488185

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002330-02.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY CARDOSO RODRIGUES

Polo Passivo:

VIA PAULISTA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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DÉBORA MARTINS CAPPA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002330-02.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002330-02.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Wesley Cardoso Rodrigues - Apelado: Via Paulista S/A e outro - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.I - CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECORRENTE DE ACIDENTE EM CICLOFAIXA, COM COLISÃO COM PLACA DE SINALIZAÇÃO, CAUSANDO LESÕES NO AUTOR.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO SEM OITIVA DE TESTEMUNHA E (II) RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE.III - RAZÕES DE DECIDIRCERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO, ANTE A DESNECESSÁRIA OITIVA DA TESTEMUNHA PARA O DESLINDE DO FEITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A CONTENTO A NARRATIVA DA INICIAL. LOCAL DOS FATOS DESCRITO COMO RODOVIA, SEM INDICAÇÃO, AO MENOS, DO PONTO APROXIMADO. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE ATESTAM TER O AUTOR FRATURADO O OSSO NAVICULAR DA MÃO, MAS NÃO RELATAM O ALEGADO AFUNDAMENTO CRANIANO, NEM MENCIONAM O SOCORRO PELO SAMU. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE VALORES DISPENDIDOS A JUSTIFICAR O PLEITO DE DANOS MATERIAIS. ADEMAIS, A DINÂMICA DOS FATOS RELATADA PELO PRÓPRIO AUTOR REVELA QUE O ACIDENTE OCORREU, EM RAZÃO DE TER TIDO QUE DESVIAR DE OUTRO CICLISTA QUE VINHA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO DA CICLOFAIXA, MOMENTO EM QUE COLIDIU COM O POSTE DE SINALIZAÇÃO. FOTOS DO SUPOSTO LOCAL QUE INDICAM SER A PLACA DE GRANDE PORTE E DE FÁCIL VISIBILIDADE, SENDO POSSÍVEL AO AUTOR AVISTÁ-LA DE ONDE VINHA, E TAMBÉM VISUALIZAR O SEGUNDO CICLISTA NA CONTRAMÃO, A TEMPO DE FAZER O DESVIO COM SEGURANÇA, SALVO SE ESTIVESSE EM ALTA VELOCIDADE. LOCALIZAÇÃO DA PLACA QUE NÃO FOI DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6ºCPC, ARTS. 1.012, 1.013, 85, §11 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Débora Martins Cappa (OAB: 272853/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Gustavo Pereira Defina (OAB: 168557/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002330-79.2025.8.26.0291

ID: 275829627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002330-79.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. F. DA S. M. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA

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ADV: Henrique Berge Teodoro de Lima (OAB 472375/SP) Processo 1002330-79.2025.8.26.0291 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. F. da S. , H. F. da S. - Vistos. Defiro o pedido de concessão… ADV: Henrique Berge Teodoro de Lima (OAB 472375/SP) Processo 1002330-79.2025.8.26.0291 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. F. da S. , H. F. da S. - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Atuação do Ministério Público. Anote. Dispenso, por ora, designação de audiência para fins de tentativa de conciliação das partes. Pode o juiz, mediante exposição dos fundamentos, dispensar as diligências que considera inúteis ou protelatórias, conforme artigos 77, III e 370, II, ambos do CPC. Assim sendo, a aplicação das disposições contidas nos artigos 3º, § 3º; 334 e 695 do CPC depende de análise judicial, ou de requerimento das partes, no que diz respeito à sua necessidade, utilidade e conveniência. No caso, não vislumbramos prejuízo na dispensa do ato, uma vez que o respeito ao contraditório está preservado. Ademais, nada impede que as partes se componham, mesmo sem a assistência direita do juízo, caso haja possibilidade. 3. Presente prova pré-constituída de filiação (fls. 13/14), com fundamento nos artigos 4.º e 13 da Lei n.º 5.478/68, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo. O arbitramento se faz em patamar inferior ao pretendido diante da ausência de provas acerca da profissão ou rendimento do requerido. De outro lado, a necessidade do menor é presumida. Caso haja informações a respeito do empregador do requerido, na inicial ou CNIS, bem como, sobrevindo a conta corrente da genitora dos menores, fica desde já determinada a expedição de ofício ao empregador, para que sejam efetuados descontos na folha de pagamento e para que informe a este Juízo os três últimos vencimentos recebidos pelo requerido. Caso não conste o número da conta nos autos a parte que receberá os alimentos deverá informar a conta nos autos. 4. Cite o requerido, por carta AR-DIGITAL, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. 5. Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC. Incumbe, ainda, à parte requerida, esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo, e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a pertinência. 6. Após contestação e réplica, oportunamente, este juízo avaliará a viabilidade de convocação das partes para eventual tentativa de composição, na forma do artigo 357 do CPC, ou se a ação comporta julgamento antecipado da lide. 7. Solicite-se ao INSS por e-mail o CNIS do requerido, bem como da representante legal dos menores. Int.

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Processo nº 1002330-64.2025.8.26.0296

ID: 335302587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002330-64.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON DE SOUZA CANGIANI

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Processo 1002330-64.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.M.S. - Fica designada o dia 13/10/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via apli… Processo 1002330-64.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.M.S. - Fica designada o dia 13/10/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 22 de julho de 2025. Eu, ___, Maria Eduarda de Oliveira, Estagiário Nível Superior - ADV: EDMILSON DE SOUZA CANGIANI (OAB 189523/SP)

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Processo nº 1002330-81.2025.8.26.0161

ID: 337055807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002330-81.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS MULLER

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Processo 1002330-81.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condomínio Residencial Jk - Diante do trânsito em julgado da sentença, em caso de eventual execução de sentença/sucumbência … Processo 1002330-81.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condomínio Residencial Jk - Diante do trânsito em julgado da sentença, em caso de eventual execução de sentença/sucumbência deverá ser observado pelo interessado o COMUNICADO CG Nº 1789/2017, cabendo à/ao(s) exequente(s), salvo gratuidade deferida, o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Sem prejuízo, deverá o exequente atentar-se para não cumulação no mesmo incidente de execuções de obrigações com procedimentos diversos, nos termos do artigo 780, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade. Nos termos do §5º, do art. 1.098, das NSCGJ, tendo em vista que o(a)(s) vencido(a)(s) não goza(m) do benefício da gratuidade, ou parcialmente vencido(a)(s), se o caso, notifique(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) VENCIDO, por carta (modelos de uso obrigatório 505590, para processos digitais, e 505842, para processos físicos), para que providencie(m) o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido benefício, ou proporcionalmente, se parcialmente vencido(a)(s), informando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual de São Paulo, consignando-se na carta que, até antes da inscrição na dívida ativa, cópia digitalizada do comprovante de pagamento e da respectiva guia DARE deverão ser encaminhados para o e-mail saobernardo5cv@tjsp.jus.Br ou juntados por peticionamento eletrônico. Em caso de eventual recolhimento POSTERIOR à inscrição na dívida ativa, para fins de baixa na CDA, DEVERÁ ser efetuado diretamente no Site do Contribuinte - Governo do Estado de São Paulo, no item "Emitir GARE/DARE de liquidação", informando-se o número da CDA, em que será gerada guia DARE com código 231-8. A informação acerca de inscrição efetivada e o respectivo número da CDA constará da movimentação do processo no ESAJ. Se processo com segredo de justiça, poderá a parte solicitar senha para acesso aos autos e consulta. Para informações mais detalhadas, segue link de acesso ao manual do contribuinte https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.Pdf . Se recebida a comprovação do recolhimento por e-mail (ANTERIOR à inscrição na dívida ativa), deverá a serventia proceder a sua digitalização nos autos, incluindo-se a DARE no sistema, por meio da "função de segurança", na forma item 2.3 do Comunicado CG 2199/2021. Expedida a carta, aguarde-se por 60 dias. Em consonância com o parágrafo único do art. 274, do CPC, presumir-se-á válida notificação enviada para o último endereço informado pela parte nos autos, ainda que o AR retorne negativo. Por fim, decorrido o prazo, cumpra a serventia p § 2º, do art. 1.098, das NSCGJ. Int. - ADV: AMANDA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS MULLER (OAB 399689/SP)

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Municipio De Mirassol x Rebeca Gallo Gomes Garcia

ID: 318811683

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001122-53.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL

Polo Passivo:

REBECA GALLO GOMES GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA TOZO

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JOÃO LUIS MONTINI FILHO

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JOSEANE QUEIROZ LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001122-53.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Municipio de Mirassol - Recorrida: Rebeca Gallo Gomes Garcia - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001122-53.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Municipio de Mirassol - Recorrida: Rebeca Gallo Gomes Garcia - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MIRASSOL. PROFESSORA. PISO SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: PROFESSORA NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL BUSCA CONDENAÇÃO DA RÉ À APLICAÇÃO INTEGRAL DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL EM JANEIRO DE 2023, ALEGANDO QUE O MUNICÍPIO CONCEDEU APENAS 7% DE REAJUSTE ENQUANTO O PISO NACIONAL DETERMINOU 14,95%. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DE MIRASSOL DEVE APLICAR O PERCENTUAL DE REAJUSTE SALARIAL DA LEGISLAÇÃO FEDERAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, CONFORME ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.458/2011 ESTABELECE QUE OS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DEVEM SER REAJUSTADOS DE ACORDO COM O ÍNDICE DO PISO SALARIAL NACIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL DEVE SEGUIR O ÍNDICE DO PISO SALARIAL NACIONAL, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.458/2011, ART. 79; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001800-68.2025.8.26.0358; RELATOR: ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MIRASSOL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 12/06/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002505-66.2025.8.26.0358; RELATOR: FÁBIO FRESCA; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MIRASSOL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 04/06/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001535-66.2025.8.26.0358; RELATOR: JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MIRASSOL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002330-09.2024.8.26.0358; RELATOR: RICARDO HOFFMANN; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MIRASSOL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 27/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joseane Queiroz Lima (OAB: 218094/SP) - João Luis Montini Filho (OAB: 279998/SP) - Natalia Oliveira Tozo (OAB: 313118/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Gisele Aparecida Franco Paganotti x Ccr S/A

ID: 301119394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002330-95.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA FRANCO PAGANOTTI

Polo Passivo:

CCR S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA TAKITO

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LARISSA VITÓRIA DA SILVA

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Processo 1002330-95.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gisele Aparecida Franco Paganotti - CCR S/A - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado po… Processo 1002330-95.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gisele Aparecida Franco Paganotti - CCR S/A - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por GISELE APARECIDA FRANCO PAGANOTTI em face de CCR S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Retire-se da pauta a audiência designada. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Eventual recurso deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis por intermédio de advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995). O recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação. Em segundo grau, caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de custas e de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9.099/1995). A interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: LARISSA VITÓRIA DA SILVA (OAB 483368/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP)

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Jeziel Batista Da Silva x Lucca Jose Bueno De Camargo

ID: 291149068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002330-89.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEZIEL BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

LUCCA JOSE BUENO DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

THAIS TOFFANI LODI DA SILVA

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JUAREZ DONIZETE DE MELO

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Processo 1002330-89.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jeziel Batista da Silva - Lucca Jose Bueno de Camargo e outro - VISTOS EM SANEADOR. Concedo ao corréu Lucca os … Processo 1002330-89.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jeziel Batista da Silva - Lucca Jose Bueno de Camargo e outro - VISTOS EM SANEADOR. Concedo ao corréu Lucca os benefícios da gratuidade judiciária, anotando-se. Não vislumbro a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da coisa julgada relacionada ao processo nº 0026526-14.2018.8.26.0506 do JEC local, na medida em que não há identidade entre os objetos desta e daquela demanda, sendo certo que lá sequer foi fixada a culpa pelo acidente. Saliente-se que a coisa julgada exige cognição exauriente dos fatos e do objeto do litígio, envolvendo identidade entre pedido, causa de pedir e a decisão proferida, o que deveras inocorre na espécie. Também não se verifica litispendência, pois referida ação está julgada e extinta. Afasto, portanto, referida preliminar. No mais, dou o feito por saneado. São controvertidos os seguintes fatos: a dinâmica do acidente, tendo em vista que as informações constantes do B.O. são incongruentes, notadamente no que diz respeito ao local preciso do embate, eis que a via em que ele ocorreu é de mão dupla; os danos, o nexo causal e a culpa. A teor do que dispõem os arts. 357, III, e 373, ambos do CPC, o ônus da prova compete ao autor quanto aos fatos constitutivos do direito que invoca e aos réus quanto aos fatos impeditivos, extintivos e modificativos. Não subsistem peculiaridades na causa que recomendem a alteração desse ônus. Defiro o pedido de prova oral, face à necessidade e utilidade para o deslinde da quizília. Para coleta da prova oral, diante do que restou decidido na 359ª Sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça e especialmente o previsto no art. 2º da Resolução CNJ nº 354/2020, esclareçam as partes se concordam com a designação de audiência na forma virtual, por meio de videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, dentro deste mesmo prazo, contado da intimação da presente, devem as partes protocolarem os róis de testemunhas, sob pena de preclusão, competindo aos seus respectivos patronos promoverem as intimações das testemunhas, nos termos do art. 455, do CPC, ressalvadas apenas as hipóteses previstas no § 4º do artigo supracitado, quando demonstradas pelas partes, cujo processamento deverá ser feito pela serventia. Do rol deverá constar, além da qualificação ordinária das testemunhas, os respectivos e-mails e telefones de contato, caso assim optem pela realização da audiência na forma virtual. No mesmo prazo, as partes deverão indicar o e-mail e telefone de contato do(s) patrono(s) e constituinte(s), sob pena de preclusão e/ou não acompanhamento do ato, reiterando-se caso já apresentado anteriormente. Caberá à parte que requereu o depoimento pessoal do ex adverso, promover a respectiva intimação dele, comprovando-a nos autos, sob pena de preclusão. Ficam as partes advertidas ainda que, para participação da audiência, é imprescindível estarem munidas de seu documento pessoal, cabendo ao advogado advertir a(s) testemunha(s) arrolada(s) sobre esta necessidade. Decorrido o prazo anteriormente concedido, tornem-me os autos conclusos com presteza para designação de audiência. Int. - ADV: JUAREZ DONIZETE DE MELO (OAB 120737/SP), THAIS TOFFANI LODI DA SILVA (OAB 225145/SP)

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Processo nº 1002330-94.2025.8.26.0189

ID: 325455901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002330-94.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS PESSOTTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SUGAHARA FERREIRA

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ALINE SAIKI VANZO FERREIRA

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Processo 1002330-94.2025.8.26.0189 - Monitória - Cheque - Supermercados Pessotto Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo… Processo 1002330-94.2025.8.26.0189 - Monitória - Cheque - Supermercados Pessotto Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Negativo juntado. Caso esteja assinalado no AR alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no AR alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no AR alguma das hipóteses "Ausente", "Recusado" ou "Não procurado", deverá insistir em nova tentativa de citação/intimação. Da mesma maneira, deverá insistir em nova tentativa se o AR for subscrito por terceiro (isto é, por aquele que não seja o alvo da correspondência) em local que não tenha controle de acesso (ex: portaria de condomínio ou loteamento - CPC, art. 248, § 4º). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em sendo por mandado, deverá no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Em se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo credor, será o processo suspenso por prazo indeterminado (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921), arquivando-se provisoriamente (61614) até que se dê o devido andamento (pleiteando e providenciando o que for necessário, inclusive eventual taxa de desarquivamento, se não beneficiário da gratuidade). Não se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo ativo, a equipe de movimentação (por ato ordinatório) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 14 de julho de 2025. Eu, Luiz Carlos Ferreira Junior, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ALINE SAIKI VANZO FERREIRA (OAB 260574/SP), MARCELO SUGAHARA FERREIRA (OAB 259868/SP)

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Cleide De Fátima Martins Boscaratto e outros x José Carlos Martins

ID: 276784861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003722-10.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE FáTIMA MARTINS BOSCARATTO DEISY CHRISTINE BOSCARATTO DENNER CHRISTIAN BOSCARATTO

Polo Passivo:

JOSé CARLOS MARTINS

Intimação

Advogados:

EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA

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ALINE WALDHELM

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ADV: Eduardo Monteiro Bertogna (OAB 321878/SP), Aline Waldhelm (OAB 45309/PR) Processo 1003722-10.2025.8.26.0047 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Cleide de Fátima Martins Boscaratto, Denner C… ADV: Eduardo Monteiro Bertogna (OAB 321878/SP), Aline Waldhelm (OAB 45309/PR) Processo 1003722-10.2025.8.26.0047 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Cleide de Fátima Martins Boscaratto, Denner Christian Boscaratto, Deisy Christine Boscaratto - Embargdo: José Carlos Martins - Relação: 0382/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por DEISY CHRISTINE BOSCARATTO, DENNER CHRISTIAN BOSCARATTO e CLEIDE DE FÁTIMA MARTINS BOSCARATTO em face de JOSÉ CARLOS MARTINS, EDNICE BOSCARATTO SALVATO e EUNICE ARANTES, contra decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1002330-40.2022.8.26.0047, movida originalmente pelo Espólio de Edir Boscaratto e posteriormente continuada por parte dos herdeiros contra José Carlos Martins. 2. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, deverá a parte autora comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas judiciais, juntando aos autos: a) declaração de imposto de renda do último exercício ou comprovante de isenção; b) extrato dos últimos 60 dias de contas bancárias e de aplicações financeiras, inclusive de poupança ou outras aplicações; c) subscrever declaração, sob as penas do crime de declaração ideologicamente falsa, com as seguintes informações: (1) atividade econômica que exerce, local de trabalho e rendimento mensal; (2) se possui dependentes; (3) se reside em imóvel próprio ou alugado, quantas pessoas residem no imóvel e quantas trabalham; (4) se possui automóvel, qual a marca e ano; cabendo à parte anotar, desde logo, o sigilo dos documentos apresentados, nos termos do art. 28 da Resolução 185/13 do Conselho Nacional de Justiça. Também, juntem cópia da partilha havida nos autos do inventário do extinto, de modo a conferir quais lhes couberam. Ficam sujeitos à aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil - multa equivalente até o décuplo das custas judiciais - caso se verifique que a declaração de pobreza não é verdadeira, implicando consequente violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual. 3. No mais, alegam os embargantes, em síntese, que: (i) Cleide é viúva de Edir Boscaratto, tendo atuado no inventário como cônjuge supérstite na qualidade de meeira e herdeira dos bens particulares; (ii) apenas uma minoria dos herdeiros manifestou interesse na continuidade da ação possessória, enquanto ela e outros herdeiros não aderiram à demanda; (iii) Cleide exerce posse legítima, mansa e pacífica sobre os imóveis de matrículas nº 13.886, nº 24.491 e nº 34.774; (iv) o imóvel de matrícula nº 13.886 (lote 38) foi o domicílio conjugal do casal por décadas, sobre o qual exerce direito real de habitação, conforme art. 1.831 do Código Civil; (v) a ação possessória tratou de forma genérica o conjunto de imóveis denominado "Chácara Alvorada", sem a devida individualização; (vi) apenas o lote nº 37 (matrícula nº 23.788) está ocupado pelo réu da ação originária; (vii) os embargantes são titulares de 75% da fração ideal dos imóveis em disputa. Requerem a procedência dos embargos para que seja reconhecido o excesso no cumprimento da ordem de reintegração de posse, limitando-se seus efeitos exclusivamente ao imóvel de matrícula nº 23.788, assim como, em relação aos demais bens, que a reintegração se restrinja exclusivamente às partes integrantes da lide originária. Foi formulado pedido de tutela de urgência para suspensão da ordem de reintegração de posse. Sabe-se que os embargos de terceiro são cabíveis por quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, conforme previsto no art. 674 do Código de Processo Civil. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: (i) probabilidade do direito; e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora pelos fundamentos a seguir expostos. Primeiramente, constato que, nos autos principais (nº 1002330-40.2022.8.26.0047), a embargante Cleide foi regularmente intimada para manifestar interesse em integrar o polo ativo da demanda, conforme consta à fl. 210 daqueles autos, porém quedou-se inerte. Quanto aos embargantes Deisy e Denner, filhos de Cleide, a intimação foi dispensada por decisão fundamentada (fls. 253-254), considerando que, em se tratando de ação possessória, não há litisconsórcio ativo necessário, sendo que cada herdeiro possui legitimidade para, individualmente, pleitear a retomada da posse de imóvel comum contra terceiros. Ressalte-se que, conforme consta da inicial destes embargos, os embargantes Deisy e Denner sequer residem nos imóveis objeto da lide, circunstância que, aliada ao fato de serem filhos de Cleide (que foi intimada pessoalmente), torna pouco crível que não tivessem ciência da tramitação da ação principal e não tivessem intervindo oportunamente para a defesa de seus direitos, caso assim pretendessem. Ademais, o v. Acórdão proferido nos autos principais (fls. 1.292-1.302) fez considerações fundamentais para o deslinde da questão ao reconhecer expressamente que "a posse exercida pelas autoras [Ednice e Eunice] é inequívoca e se iniciou quando lhes foi transmitida a propriedade do imóvel, por ocasião do falecimento de Edir Buscaratto (fls. 16), ex-esposo da apelante Eunice e pai da apelante Ednice, pelo princípio da saisine". O Acórdão ainda reconheceu a transmissão da posse causa mortis, nos termos do artigo 1.206 do Código Civil, e que o réu José Carlos Martins (irmão da embargante Cleide) exercia a posse direta dos imóveis "conforme confessado em sua contestação, a título de administrador, o que implica em relação contratual de simples detenção do imóvel, ou seja, por ato de permissão ou autorização do proprietário de fato". Não se pode ignorar, portanto, que o próprio Acórdão reconheceu expressamente a posse exercida pelas ora embargadas Ednice e Eunice, mesmo tendo ciência de que a embargante Cleide havia sido regularmente intimada para se manifestar nos autos principais. Quanto ao direito real de habitação invocado por Cleide em relação ao imóvel de matrícula nº 13.886 (lote 38), observo que, embora constitua garantia prevista no art. 1.831 do Código Civil, tal direito deveria ter sido alegado oportunamente nos autos principais quando a embargante foi intimada para se manifestar, o que não ocorreu. Ademais, considerando que o Acórdão determinou a reintegração de posse em favor das embargadas, decisão esta já transitada em julgado, eventual direito real de habitação deveria ter sido objeto de ação própria ou recurso tempestivo, não podendo ser reconhecido incidentalmente nestes embargos, sob pena de ofensa à coisa julgada. Portanto, diante da conjugação dos seguintes fatores: (i) a embargante Cleide foi regularmente intimada para se manifestar nos autos principais, não o fazendo; (ii) dispensou-se a intimação dos demais herdeiros, ora embargantes Deisy e Denner, por não se tratar de litisconsórcio ativo necessário; (iii) o Acórdão expressamente reconheceu a posse exercida pelas embargadas; e (iv) a determinação de reintegração de posse já transitou em julgado, não vislumbro a probabilidade do direito dos embargantes capaz de fundamentar a concessão da tutela de urgência pretendida. 4. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelos embargantes. 5. Citem-se os embargados, na forma do art. 677, § 3º, do Código de Processo Civil, para, querendo, contestarem a ação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Eduardo Monteiro Bertogna (OAB 321878/SP), Aline Waldhelm (OAB 45309/PR)

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Processo nº 1002330-72.2022.8.26.0101

ID: 311109871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002330-72.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1002330-72.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - S.B.S. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação de cobrança ajuizada… Processo 1002330-72.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - S.B.S. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação de cobrança ajuizada pelo Banco Santander Brasil S/A, em face de Marmoraria Santiago Ltda , para condenar o réu a pagar à autora R$126.225,73, corrigidos e com juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento (23/06/2022), observando-se que, a partir de 1º/09/24, nos termos da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único). Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o pólo passivo nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor dado à causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 - Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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