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"1002350-06.2024.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 47 de 47

Processo nº 0007644-64.2024.8.26.0127

ID: 325073307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007644-64.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007644-64.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos.… Processo 0007644-64.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Vilson Fernandes em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. e outro alegando, em síntese, que não realizou empréstimos consignados. Pleiteia a suspensão das cobranças, rescisão dos contratos e devolução em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário. Tutela antecipada deferida a fl. 32-34. Contestações a fl. 105-133 e 232-239. Preliminares de defesa afastadas diante da análise e conclusão do mérito (art. 282, § 2º, c.c. 488/CPC). O autora requereu o julgamento antecipado da lide em audiência de tentativa de conciliação. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. No caso dos autos, o autor nega a contratação dos empréstimos consignados no Banco Mercantil sob n. 579233360, em 84 parcelas de R$ 22,80 e valor liberado de R$ 981,89 e Banco Crefisa sob n. 97001595641, em 84 parcelas de R$ 23,37, liberado R$ 958,84; contrato n. 97001077841, em 84 parcelas de R$ 48,63, valor liberado R$ 1.908,76 e n. 97001022164, em 84 parcelas de R$ 34,70, valor liberado de R$ 1.349,27. O Banco Mercantil demonstrou a fl. 236 o envio dos valores para a mesma conta em que o autor recebe seu benefício previdenciário. Por seu turno, o Banco Crefisa comprovou a remessa dos valores mutuados a fl. 121-122 para a conta Bradesco, a mesma que o autor recebe seu benefício previdenciário. A negativa de contratação não coaduna com o recebimento dos valores conta do autor, sem manifestação do desejo de devolver o montante. A aplicação da inversão do ônus da prova exige a verossimilhança da alegação, ausente no caso, ante a conduta inconsistente. Entender de modo diverso contrariaria o princípio da boa-fé objetiva e privilegiaria o comportamento contraditório. Em caso semelhante, decidiu o STJ: Ocorre que o Banco Apelado comprovou que o valor contratado foi efetivamente creditado na conta-corrente do Apelante, f. 89, fato por ele não refutado, hipótese em que a jurisprudência dos Tribunais de Justiça tem relativizado a formalidade supramencionada, preservando a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade do Apelante não era a de contratar o aludido empréstimo, a ele caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta. (...) Ao aceitar o depósito do numerário, o Apelante revela seu comportamento concludente, o que o impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. Comprovada a perfectibilização do negócio, com o pagamento do importe correspondente ao mútuo em favor do beneficiário, são devidos os respectivos descontos em seus proventos de aposentadoria, referentes às parcelas do empréstimo contratado, fato que não configura ato ilícito, tampouco atrai o dever de indenizar ou a repetição do indébito, como acertadamente decidiu o Juízo. (REsp n. 1.780.205, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 18/12/2018.). No mesmo sentido, o TJSP: AÇÃO declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Contratação - Réu - Comprovação - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - ART. 373, II, DO CPC - Fraude - DESCARACTERIZAÇÃO - AUTORA - UTILIZAÇÃO DOS NUMERÁRIOS DEPOSITADO NA CONTA - INSURGÊNCIA APÓS UM ANO - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - pedido inicial - improcedência - sentença - reforma. APELO do Réu provido. (TJSP; Apelação Cível 1002350-41.2021.8.26.0637; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2021; Data de Registro: 13/10/2021). Outros elementos, como biometria facial e apresentação do mesmo documento de identidade acostado à inicial remete à legitimidade da contratação. Por tal motivo, a improcedência do feito é medida que se impõe. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Revogo a tutela antecipada deferida a fl. 32-34. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 10 de julho de 2025. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP)

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Jose Ivandnildo Pereira Martins x Lojas Renner S/A

ID: 319510900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002350-98.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVANDNILDO PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE IVANDNILDO PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002350-98.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Ivandnildo Pereira Martins - Lojas Renner S/A - Vistos, Relatório dispensado, nos mol… Processo 1002350-98.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Ivandnildo Pereira Martins - Lojas Renner S/A - Vistos, Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. JOSÉ IVANILDO PEREIRA MARTINS ajuizou ação de indenização de danos morais c/c tutela de urgência em face de LOJAS RENNER S.A. O requerente alega que por inúmeras vezes dentre as 19h e 21h todos os dias desde o mês de abril de 2024, recebeu ligações de cobrança da demandada. Aduz que entrou em contato com a central de atendimento da instituição requerida sendo informado que as ligações se tratavam de uma cobrança no valor de R$ 27,66 (vinte e sete reais e sessenta e seis centavos) referente a um cartão de crédito adquirido em 13/06/2016, sendo que o autor nunca recebeu qualquer cobrança formal sobre o valor, alegando a prescrição quinquenal do débito em questão. Deste modo, requer a condenação da ré ao pagamento de uma multa no importe de R$ 2.766,00 (dois mil, setecentos e sessenta e seis reais), bem como a condenação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais (fls. 01/17). Pois bem. O presente caso se caracteriza como uma típica relação de consumo, uma vez que a parte autora se configura como consumidora e a parte requerida, como fornecedora de serviços, razão pela qual é inquestionável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). À luz da hipossuficiência probatória da consumidora neste caso, torna-se pertinente a concessão da inversão do ônus da prova, como previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou ele for hipossuficiente. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, haja vista que não é mandatória a tentativa de solução do conflito pelas vias administrativas, sob pena de afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Sumariamente, é de rigor analisar a alegada prescrição da dívida oriunda do cartão de crédito que o autor teria com a parte requerida sob a conta de ID nº 2011527. Diante da jurisprudência já pacificada pela Corte Bandeirante e pelo Superior Tribunal de Justiça, dívidas oriundas de cartões de crédito possuem o prazo prescricional de 5 (cinco) anos conforme se depreende da ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de cartão de crédito é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1520788 SP 2015/0056981-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2019) In casu, tendo em vista que a dívida se refere a débito gerado em 13/05/2016 (fls. 80), nos termos dos entendimentos jurisprudenciais, esta prescreveu em 13/05/2021. Diante disso, é imperioso o acolhimento da declaração de prescrição do débito. Ante à declaração de prescrição da dívida, mostram-se indevidas as incessantes ligações de cobranças dirigidas à parte autora, isto pois, de acordo com precedentes do TJ-SP, é ilícita a cobrança judicial ou extrajudicial de dívida já prescrita. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INOPORTUNAS. Consumidor passou a receber diversas chamadas de cobrança da ré, em dias e horários diversos, buscando por pessoa de prenome desconhecido. Prática não cessada mesmo após a formalização de reclamação, inclusive junto ao PROCON. Ato ilícito praticado. Perturbação ao sossego do consumidor e prejuízo aos seus afazeres diários. Aplicação, também, da Teoria do Desvio Produtivo ou Perda do Tempo Livre. Danos morais caracterizados. Precedentes do E. TJSP. Indenização mantida em R$ 5 .000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina no caso concreto. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, § 11, do CPC/15. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO STJ. O autor tivera êxito no pedido formulado, não obstante, em menor extensão. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 10084291220238260008 São Paulo, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 17/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO MORAL. LIGAÇÕES EXCESSIVAS DE COBRANÇA. DIVIDA PRESCRITA. ILICITUDE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. A realização de ligações imoderadas de cobrança referente a débito prescrito configura excesso e é passível de danos morais. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50222433620188130145 1.0000 .24.256158-7/001, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INCESSANTES. DANOS MORAIS. 1. O autor comprovou que recebeu diversas ligações originadas pela ré. 2 . O fato de existirem mecanismos destinados ao consumidor não receber contatos de marketing não isenta ou atenua a responsabilidade da requerida. Trata-se, em verdade, de subversão dos princípios norteadores das relações de consumo, na medida em que o consumidor que não quiser mais ser "perturbado" deve, por sua iniciativa, buscar os meios necessários para isso, quando, na verdade, a não perturbação deveria ser a regra aplicada pelas empresas. 3. Há, como consequência das ligações excessivas e reiteradas, a chamada "perda do tempo útil", que atrai a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Considerando que a ré realizou ligações de forma excessiva, desproporcional, abusiva, desrespeitando os direitos básicos do consumidor, em especial a reiteração de publicidade abusiva (art. 6º, IV, CDC), ocasionando lesão ao requerente (tempo, tranquilidade e sossego), impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da parte ré. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007006-67 .2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/06/2024) Deste modo, conforme apontado às fls. 20/48, houve a demonstração das incessantes ligações realizadas à parte autora dentro de inúmeros meses, diversas vezes por dia. Nesse ponto, competia à ré a comprovação de que não realizou tais ligações de cobrança ou até mesmo que os números demonstrados não os pertence, contudo, a requerida não se ilidiu da responsabilidade atribuída pelo art. 373, II, do CPC. Portanto, diante da efetiva demonstração da lesão decorrente da falha do serviço prestado e da reiterada importunação ao requerente restou configurada a abusividade da conduta e o consequente abalo emocional passível de indenização segundo a previsão do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sendo assim, tem-se o acolhimento da pretensão indenizatória diante da importunação e cobrança ilícita de dívida já prescrita. No que tange ao importe do valor a ser fixado a título de indenização, este deve atender aos artigos 186 e 927 do Código Civil, respeitando o princípio da proporcionalidade e razoabilidade aos fatos ocorridos e ao interesse do ofendido. À vista disso, considerando a não constituição em enriquecimento indevido, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende, satisfatoriamente, ao interesse do requerente, assim como serve de caráter pedagógico e punitivo, evitando que a requerida incida novamente nessa prática. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pleito autoral, o que faço com resolução de mérito, conforme art. 487, I, Código de Processo Civil, e o faço para (I) declarar a prescrição da dívida referente à conta de ID 2011527; (II) determinar a cessação das ligações de cobranças extrajudiciais da dívida em questão; (III) condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais ao autor. Em relação ao montante fixado a título de danos morais, este deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA apurado pelo IBGE, com termo inicial na data da prolação da sentença (Súmula 362, STJ). Adicionalmente, incidirão juros de mora, com termo inicial na data da citação, observando-se a seguinte sistemática, em consonância com o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024: I) até o mês de agosto de 2024, os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, os juros de mora serão apurados pela Taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, ressalvada a hipótese de resultado negativo da operação, caso em que os juros de mora serão zerados, nos termos do §3º do artigo 406 do Código Civil. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: JOSE IVANDNILDO PEREIRA MARTINS (OAB 500488/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1006843-41.2025.8.26.0566

ID: 294470161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006843-41.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006843-41.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência … Processo 1006843-41.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada pela COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL contra a DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, objetivando "seja deferida a autorização para realização de uma ocupação na faixa de domínio da SP - 215, Rodovia Luís Augusto de Oliveira, km 162+043m, lado D/E, pista Leste/Oeste, Município de São Carlos,". Em síntese, narra a autora que, na qualidade de prestadora do serviço de público essencial (distribuição de energia elétrica) e, visando à melhoria no seu atendimento na região de São Carlos/SP e em todo o interior paulista que se encontra abrangido por sua concessão, necessita realizar a ocupação de parte da faixa de domínio de uma rodovia estadual que se encontra sob concessão da requerida. Relata que, não obstante todos os requisitos do ponto de vista de engenharia tenham sido cumpridos, a requerida condiciona a ocupação dos ativos elétricos na faixa de domínio da rodovia a submissões, que são totalmente ilegais e descabidas do ponto de vista regulatório. A obra tem o objetivo de promover a eletrificação do interior paulista e a qualidade no fornecimento de energia elétrica, atendendo às demandas de carga cada vez mais crescentes na região. A ocupação visa a implantar uma rede de energia elétrica de classe de tensão 15kV, com o fim de atender uma ligação em baixa tensão, desse cliente que há muitos anos opera com o uso de geradores (diesel), devido à falta da rede e transformador instalado próximo à sua propriedade. Aduz que a requerida condiciona a ocupação da faixa de domínio rodoviário à assunção da responsabilidade de arcar com os custos decorrentes da necessidade de remanejamento das estruturas elétricas em qualquer caso, independentemente das circunstâncias fáticas e jurídicas. Nesse sentido, a realização da ocupação fica condicionada à celebração de um contrato/instrumento/termo, no qual há previsão de responsabilização pecuniária integral de sua parte, relativamente a qualquer necessidade de remanejamento de postes, fiação, etc., independente da motivação para tanto ou de quem a tenha solicitado, o que vai de encontro com a regulação setorial aplicável. Requer, então, a tutela provisória de urgência, "a fim de que a Ré seja compelida a fornecer autorização para ocupação da SP-215 Rodovia Luís Augusto de Oliveira, km 162+043m, lado D/E, pista Leste/Oeste, Município de São Carlos, determinando-se ainda que sejam realizadas todas as medidas necessárias, SEM QUAISQUER ONEROSIDADES, tanto para a concessão, quanto para a manutenção na posse da Autora, e sem condicioná-la à assinatura de responsabilização pelo remanejamento das estruturas em qualquer circunstância, sob pena de multa por descumprimento a ser arbitrada pelo Juízo". É o breve relatório. Decido. Feita a cognição sumária pertinente, verifica-se a presença dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela (art. 300, CPC). Com efeito, o atual entendimento da Supremo Tribunal Federal é no sentido da inviabilidade da cobrança de taxa de ocupação de faixa de domínio entre concessionárias, como é o caso em tela, inclusive nas hipóteses de previsão contratual e atos normativos editados por órgãos estaduais: "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO OU TARIFA PELO PELA OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS POR CONCESSIONÁRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso concreto, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legalidade da cobrança pelo uso da faixa de domínio promovida pela concessionária do serviço de fiscalização e manutenção das vias de transporte rodoviário. 2. Sobre o tema em disputa, esta SUPREMA CORTE, no julgamento da ADI 3.763/RS, concluiu ser vedado que Estados e Municípios editem leis próprias instituindo cobranças contra concessionária de serviço público federal pelo uso de faixas de domínio de rodovias. Precedentes. 3. O Plenário desta CORTE no julgamento do RE 1.181.353 AgR-ED-ED-Ediv-AgR, de minha Relatoria, cujo voto prevalecente proferido pelo Ministro NUNES MARQUES assentou que: (i) a controvérsia ostenta estatura constitucional e (ii) a cobrança de preço público ou tarifa pela ocupação de bens públicos por concessionárias de serviço de energia elétrica é ilegítima, pois (ii.a) a norma estadual que ampara a exação se imiscuiu na competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica, (ii.b) o Decreto federal n. 84.398/1980, recepcionado pela Constituição de 1988, assegura a não onerosidade da ocupação de faixas de domínio de rodovias, ferrovias e de terrenos de domínio público para instalação de linhas de transmissão de energia elétrica e (ii.c) a previsão do art. 11 da Lei n. 8.987/1995 não se mostra aplicável à espécie. 4. Agravo Regimental provido, para conhecer do Agravo e, desde logo, dar provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo. (ARE 1516304 AgR, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julg. Em 17/02/2025, pub. Em 27/02/2025) . Grifei. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RATIO DECIDENDI IDÊNTICA À PROFERIDA NO RE Nº 889.095-AGR-ED-EDv/RJ. CONTROVÉRSIA COM ESTATURA CONSTITUCIONAL. COBRANÇA PELO USO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIAS IMPOSTA A CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E MATERIAL DA UNIÃO SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA (ART. 21, INC. XII, AL. B, E ART. 22, INC. XII, DA CRFB). NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PREVISTA NA CRFB. PRINCÍPIO FEDERATIVO. UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA REGULATÓRIO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA. ART. 151 DO CÓDIGO DE ÁGUAS (DECRETO Nº 24.643, DE 1934) E DECRETO Nº 84.398, DE 1980: JUÍZO DE RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL POSITIVO COTEJO ENTRE O ART. 11 DA LEI Nº 8.987, DE 1995, E O DECRETO Nº 84.398, DE 1980. INOPONIBILIDADE NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INVIÁVEL PERCEPÇÃO DE RECEITA ADICIONAL EM FAVOR DE UMA CONCESSIONÁRIA EM DETRIMENTO DA ATIVIDADE PRINCIPAL DE OUTRA. NATUREZA DO BEM PÚBLICO COMPARTILHADO. BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. COMPARTILHAMENTO NÃO ONEROSO, NO CASO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO RODOVIÁRIAS, PARA SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. HARMONIA REGULATÓRIA E FEDERATIVA. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. PARADIGMAS:RE Nº 581.947-RG/RO (TEMA RG Nº 261), ADI Nº 3.763/RS E ADI Nº 6.482/DF. 1. O tema da cobrança de tarifa pelo uso das faixas de domínio em face de empresas concessionárias de energia elétrica atinge estatura constitucional, referindo-se à questão atinente à repartição constitucional de competências (arts. 21, inc. XII, al. b, e 22, inc. XII, da Constituição da República. 2. Patente a competência da União para legislar privativamente sobre energia, além da administração dos serviços de energia elétrica, conforme os arts. 21, inc. XII, al. b, e 22, inc. XII, da Carta Magna. 3.Competência material exercida por agências reguladoras, cujo poder normativo não deve extravasar os lindes estabelecidos na Constituição e na legislação federal. Observância ao princípio federativo. 4. O Decreto nº 84.398, de 1980, que regulamenta o art. 151 do Código de Águas, foi recepcionado pela Constituição, porquanto não extravasa os limites do poder regulamentar pela previsão de não onerosidade na ocupação de faixas marginais por empresa prestadora de serviço público. 5. Questão de mérito relativa à necessidade de harmonização e uniformidade do sistema regulatório atinente aos serviços públicos que, no caso da ocupação de equipamentos necessários à prestação do serviço de energia elétrica, não deve onerar as empresas (públicas ou concessionárias) prestadoras. 6. Impossibilidade de aplicação, na hipótese, do art. 11 da Lei de Concessões, para auferimento de receitas adicionais a contrato administrativo de uma concessionária em detrimento da oneração imprevista de atividade principal atinente a contrato administrativo de outra prestadora de serviço público. Subsídio cruzado que alveja o interesse público primário e viabiliza, caso admitido, potencial ressarcimento em face do Poder Público concedente. 7. As faixas de domínio são consideradas bens públicos de uso comum do povo. Importância da noção do bem utilizado no aporte de linhas de transmissão de energia elétrica. Embora haja previsão pela oneração na utilização de infraestrutura noutros serviços públicos, a implantação das faixas de domínio não implica altos custos, inexistindo razão para cobrança em face da prestação de serviços que beneficiam toda a coletividade. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu para não permitir a cobrança pelo uso das faixas marginais de rodovia sem virtude da alocação de equipamentos necessários à prestação do serviço público de interesse coletivo: ratio decidendi dos paradigmas, RE nº 581.947-RG/RO (Tema de RG nº 261) e ADIs nº3.763/RS e nº 6.482/DF. 9. Conclusão pela impossibilidade da cobrança de tarifa pelo uso das faixas de domínio por concessionárias de rodovia em face das concessionárias prestadoras do serviço de energia elétrica. 10. Agravo regimental ao qual se nega provimento (STF - ARE:1349450 SP, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 26/6/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-s/n Divulg 16/8/2023 Public 17/8/2023). Grifei. Ainda neste sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação Cível Ação Declaratória Uso de faixa de domínio por empresa de energia elétrica Pretensão de afastamento da cobrança pelo uso de faixa sob administração de concessionária de rodovia Possibilidade Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau Afastada a alegação de litispendência Objeto do uso que se destina a atender interesse coletivo Precedentes Sentença mantida Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1002350-06.2020.8.26.0272; Relator (a):Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapira -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024). Grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA TARIFA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA Decisão que indeferiu a tutela de urgência para que a agravada fosse compelida a fornecer autorização para ocupação aérea e transversal de cabos de distribuição de energia elétrica no trecho da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, no Km 56+970m, provendo ainda as medidas necessárias, sem quaisquer onerosidades, tanto para a concessão, quanto para a manutenção na posse da agravante Pleito de reforma da decisão Cabimento Tratando-se de uso por empresa prestadora de serviço público de energia elétrica na consecução de sua finalidade, é indevida a cobrança pela utilização da faixa de domínio de rodovia Jurisprudência recente do STF no sentido de não autorizar a cobrança por uso de faixa de domínio, entre concessionárias de serviço público, ainda que haja previsão contratual Precedentes deste TJ/SP Decisão reformada AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para deferir a tutela de urgência pleiteada".(TJSP; Agravo de Instrumento 2018605-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Roque -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). Grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA PELO USO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. Jurisprudência recente do STF no sentido de não autorizar a cobrança por uso de faixa de domínio, entre concessionárias de serviço público, ainda que haja previsão contratual. Probabilidade do direito demonstrada. Ponderação entre os dois interesses. A concessionária de energia elétrica almeja o afastamento da cobrança em tela visando à prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica aos consumidores, favorecendo, assim, toda a coletividade. A rodovia fundamenta sua pretensão de cobrança no fato de que a obtenção de receitas alternativas contribuiria para a "modicidade das tarifas" cobradas aos usuários das rodovias sob sua responsabilidade. Risco de os consumidores não serem abastecidos com energia. Periculum in mora evidenciado. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2312244-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024). Grifei. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS DE ALTERAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. APELAÇÃO DA APELANTE ELEKTRO PROVIDA, PREJUDICADA A APELAÇÃO DA APELANTE EIXO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelações interpostas por Elektro Eletricidade e Serviços S/A e pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A contra sentença que condenou a apelante ELEKTRO a remover e remanejar a infraestrutura de rede elétrica em faixa de domínio da Rodovia SPA 605/294, no Município de Flórida Paulista/SP, no prazo de 90 (noventa) dias, para viabilizar obra de expansão de acostamento a ser realizada pela apelante EIXO, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em atribuir a responsabilidade pelas despesas decorrentes do remanejamento da infraestrutura da rede elétrica instalada em faixa de domínio de rodovia, bem como analisar a razoabilidade do prazo concedido para o remanejamento e o valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento do prazo. III. Razões de Decidir 3. O Dec. Fed. nº 84.398, de 16/01/1.980, foi recepcionado pela CF e estabelece que a concessionária rodoviária deve arcar com os custos de remanejamento da rede elétrica. 4. A gratuidade do uso das faixas de domínio por concessionárias de energia elétrica visa garantir a universalização do acesso à energia, sendo proporcional a cobrança pela realização de obras que alterem o modelo de instalação de rede elétrica já aprovada. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO DA APELANTE ELEKTRO PROVIDA, ficando PREJUDICADO o recurso da apelante EIXO. 6. Tese de julgamento: "1. A concessionária de gestão rodoviária é responsável pelos custos de remanejamento da rede elétrica em faixas de domínio, para a execução de obra do seu interesse. 2. A gratuidade do uso das faixas de domínio por concessionárias de energia elétrica é garantida pelo Dec. Fed. nº 84.398, de 16/01/1.980."(TJSP; Apelação Cível 1000315-29.2023.8.26.0673; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Flórida Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). Além disso, a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar risco de grave prejuízo, já que a utilização da área é necessária para a realização de obras de expansão das linhas de distribuição de energia elétrica, essenciais à coletividade. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência, para determinar que a requerida autorize a ocupação na faixa de domínio da SP-215 Rodovia Luís Augusto de Oliveira, km 162+043m, lado D/E, pista Leste/Oeste, Município de São Carlos, sem quaisquer onerosidades, tanto para a concessão, quanto para a manutenção na posse da parte autora, sob pena de fixação de multa diária. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação da parte requerida para os termos da ação, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, comunicando a concessão da tutela de urgência. Intime(m)-se. São Carlos, 06 de junho de 2025. - ADV: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 77467/MG)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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