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Kátia Satime Nakashima Lúcio Me x Dnl Comércio E Serviços Ltda. (Soollar Distribuidora)

ID: 296144628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002350-06.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KáTIA SATIME NAKASHIMA LúCIO ME

Polo Passivo:

DNL COMéRCIO E SERVIçOS LTDA. (SOOLLAR DISTRIBUIDORA)

Intimação

Advogados:

LÍCIO BASTOS SILVA NETO

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HIGOR FOGASSA COSTALONGO

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BENEVAL LÔBO BOA SORTE

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Processo 1002350-06.2024.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kátia Satime Nakashima Lúcio Me - Dnl Comércio e Serviços Ltda. (Soollar …

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Kátia Satime Nakashima Lúcio Me x Dnl Comércio E Serviços Ltda. (Soollar Distribuidora)

ID: 324843855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002350-06.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KáTIA SATIME NAKASHIMA LúCIO ME

Polo Passivo:

DNL COMéRCIO E SERVIçOS LTDA. (SOOLLAR DISTRIBUIDORA)

Intimação

Advogados:

LÍCIO BASTOS SILVA NETO

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HIGOR FOGASSA COSTALONGO

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BENEVAL LÔBO BOA SORTE

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Processo 1002350-06.2024.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kátia Satime Nakashima Lúcio Me - Dnl Comércio e Serviços Ltda. (Soollar … Processo 1002350-06.2024.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kátia Satime Nakashima Lúcio Me - Dnl Comércio e Serviços Ltda. (Soollar Distribuidora) - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito. Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria determinada, isto porque a decisão vergastada não ostenta omissão, contradição, obscuridade, ou até mesmo ero material. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Ademais, é pacífico que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. Respeitada, pois, essa premissa, não há que se falar em ocorrência de quaisquer dos motivos do art. 1.022, da Lei de Ritos. Esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de obscuridade, de contradição ou de omissão que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos - Embargos rejeitados (Embargos de Declaração 93080131457; Relator(a): Christiano Kuntz ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 29/07/2010; Data de registro: 27/08/2010). Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade. Int. - ADV: BENEVAL LÔBO BOA SORTE (OAB 22366/BA), HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP), LÍCIO BASTOS SILVA NETO (OAB 17392/BA)

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Cecilia Da Silva Generoso Mariano x Banco Bmg S/A

ID: 319853841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000992-06.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA DA SILVA GENEROSO MARIANO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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Processo 1000992-06.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cecilia da Silva Generoso Mariano - BANCO BMG S/A - Ficam as partes intimadas de que o perito agendou data para perícia, …

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Processo nº 1003417-06.2024.8.26.0356

ID: 297185151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-06.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA BONFIM JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR LIBERALE

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Processo 1003417-06.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Jose Pereira Bonfim Junior - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre os esclarecimentos do per…

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Processo nº 1003417-06.2024.8.26.0356

ID: 319996856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-06.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA BONFIM JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR LIBERALE

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Processo 1003417-06.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Jose Pereira Bonfim Junior - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial complementar juntado aos autos…

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Processo nº 1003417-06.2024.8.26.0356

ID: 325806959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-06.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA BONFIM JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR LIBERALE

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Processo 1003417-06.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Jose Pereira Bonfim Junior - Vistos. Libere-se o pagamento dos honorários periciais, expedindo-se o necess…

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Processo nº 0000340-06.2024.8.26.0356

ID: 306303304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000340-06.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DURCELINA SARAIVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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Processo 0000340-06.2024.8.26.0356 (processo principal 1000043-16.2023.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Durcelina Saraiva Soares - V…

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Maria Inês Fincatti x Banco Daycoval S.A.

ID: 310091585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002059-06.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INêS FINCATTI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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CLAUDEMIR LIBERALE

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Processo 1002059-06.2024.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Inês Fincatti - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Manifestem-se as par…

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Processo nº 1004872-06.2024.8.26.0356

ID: 323159491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004872-06.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DE ARAÚJO ROGERI

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Processo 1004872-06.2024.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rodrigo Soares dos Santos - Vistos. Uma vez tempestivo, recebo o recurso interposto pe…

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Edgar Magaine Cavazzana x Pancote & Pancote Ltda

ID: 328696919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001213-06.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR MAGAINE CAVAZZANA

Polo Passivo:

PANCOTE & PANCOTE LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO HASHIZUME FAVA

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EDMARA MAGAINE CAVAZZANA ALVES

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Processo 0001213-06.2024.8.26.0356 (processo principal 1001279-37.2022.8.26.0356) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Edgar Magaine Cavazzana - Pancote & Pancote Ltda…

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