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Sônia Maria Fernandes x Banco Agibank S.A.

ID: 303326847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011790-71.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA MARIA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR PETENUCI FERNANDES MUNHOZ

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JOÃO PÓPOLO NETO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1011790-71.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sônia Maria Fernandes - Banco Agibank S.A. - Vistos. SÔNIA MARIA FERNANDES, qualificada nos autos, ajuizou aç… Processo 1011790-71.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sônia Maria Fernandes - Banco Agibank S.A. - Vistos. SÔNIA MARIA FERNANDES, qualificada nos autos, ajuizou ação de declaração de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual e restituição de valores contra BANCO AGIBANK S/A, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que está sendo descontado do benefício que recebe valores a título de "consignação - cartão", porém não autorizou essa contratação. Disse que queria contratar apenas um empréstimo consignado com descontos automáticos no benefício previdenciário que recebe. Requereu a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito com a repetição do indébito em dobro. Requereu sucessivamente o cancelamento do cartão de crédito. Concedida a gratuidade da justiça, o pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial e corrigido o valor da causa também por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante não interposição de agravo de instrumento contra ela, o réu, citado, apresentou contestação na qual alegou, em resumo, a regularidade na contratação, pois a parte autora tinha plena ciência de que se tratava de cartão de crédito com margem consignável, utilização do referido cartão de crédito e inexistência de danos. Teceu outros comentários e requereu, ao final, improcedência dos pedidos e, no caso de procedência, que a fixação do dano seja prudentemente mensurada, levando-se em consideração a impossibilidade de liberação da margem em razão da existência de saldo devedor em aberto e a necessidade de declaração da rescisão do contrato, mediante a determinação da compensação dos valores reciprocamente devidos. A autora, intimada, ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória e indenizatória que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas por documentos. Em caso que guarda pontos de contato com este, o Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo assim reconheceu: "Esse poder de indeferimento de provas inúteis ou protelatórias é, na verdade, um dever do magistrado, porque não há nenhum motivo para retardar a prestação jurisdicional quando já tiver nos autos todos os elementos para resolver o litígio, dando-lhe a solução adequada, matéria de ordem pública".(Ap. 726.241-5, rel. Juiz Roberto Midolla, j. 19.05.1997). Cinge-se controvérsia da ação sobre a existência ou não de vício de consentimento da parte autora, uma vez que acreditava ter realizado um empréstimo na modalidade consignado, quando a bem da verdade, foi utilizada de margem consignada (RCC) em face do benefício previdenciário que aufere. É evidente que se discute na espécie relação de consumo que, como tal deverá ser apreciada, figurada a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação ao réu, enquanto fornecedor do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Igualmente não se discute o caráter adesivo do vínculo contratual entre as partes. Tal circunstância, entretanto, não é bastante por si só, para comprovar a existência do vício apontado na exordial. O réu comprovou de modo eficaz e suficiente à existência do negócio jurídico válido entre as partes (páginas 234/286). Foi comprovado, portanto, que a parte autora firmou contrato autorizando a contratação do Cartão Benefíccio Consignado a ser descontado no benefício previdenciário que aufere. E, conforme demonstrado, a parte autora obteve ciência desse fato, excluído qualquer vicio de consentimento. Havendo ciência da parte consumidora, não há ilegalidade na contratação discutida, conforme já se julgou: "Declaratória - Nulidade de negócio - Incidência de reserva de margem para cartão de crédito que alega desconhecer - Improcedência - Inconformismo - Ônus da prova do requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Relação comercial comprovada pela juntada de proposta de empréstimo consignado - Autorização para a efetivação da mencionada reserva de margem, conforme autorização de débito - Ausência de qualquer ato ilícito a ensejar a indenização pleiteada - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1030837-17.2015.8.26.0577, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 31.03.2017). É sabido que um dos princípios que regem as obrigações contratuais é o da autonomia da vontade, que se funda na liberdade de contratar, podendo as partes estipular livremente sobre seus interesses, desde que os agentes sejam capazes, o objeto seja lícito e que haja forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do que dispõe o art. 104 do Código Civil de 2002. Já os vícios capazes de anular o contrato, conforme previsão do art. 171, I e II, do mesmo Código, devem ficar caracterizados e demonstrados, de modo a convencer, sob pena de insegurança e incerteza nas relações jurídicas. A parte autora não comprovou a ausência de elementos essenciais de existência e validade do contrato ou a existência de vício do consentimento que pudessem maculá-lo, não se desincumbindo do ônus probandi que lhe incumbia. Diga-se que o fato de se tratar de contrato por adesão, por si só, não tem o condão de torná-lo leonino, de modo que para o deslinde da controvérsia deve prevalecer o princípio da liberdade de contratar, da autonomia das vontades e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Não se verifica ainda nenhuma abusividade na realização dos descontos, que além de ser expressamente autorizados pelo art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015, estão regulados pelo art. 15, inciso I, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/Previdência Social. Não evidenciada qualquer irregularidade ou vício de consentimento, não há que se falar em nulidade e inexistência de contratação. Nesse sentido: "Ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais - Descontos previdenciários referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito Existência da contratação de cartão de crédito consignado comprovada nos autos Ausência de indício de que ocorreu vício de consentimento Pedido de conversão da modalidade RMC para consignado comum descabido - Ilegalidades e abusividades não comprovadas - Recurso não provido" (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1000218-25.2020.8.26.0288, rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 21.09.2020). Evidente nos autos que a parte autora concordou com o contrato que deu origem aos descontos, sendo de fácil leitura e entendimento todas as cláusulas dele dispostas, inclusive quanto à contratação de cartão de crédito. Por essa razão não há que se falar em inexistência ou nulidade do contrato firmado entre as partes, que deverá ser cumprido na forma contratada, sem devolução de quaisquer valores, seja na forma simples ou em dobro, conforme pleiteado na petição inicial. Vale a pena dizer que a parte autora já se utiliza do cartão de crédito no qual afirma desconhecer, conforme consta das faturas do cartão de crédito pelo réu (páginas 234/236 e 237/268), que especificam os valores cobrados, a taxa de juros e outros encargos, não havendo prova de que houve qualquer ilegalidade ou abusividade nas cobranças. Por outro lado, conforme informado pela própria autora, independentemente da questão acerca da legalidade ou não do contrato firmado, vale observar que o consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº. 28/2008, in verbis: Art. 17- A: "O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17." No entanto, o cancelamento do cartão impede o uso e novos saques, remanescendo a responsabilidade do consumidor quanto ao adimplemento do saldo devedor, seja por liquidação imediata ou por descontos consignados na RCC do benefício, nos exatos termos do § 1º do art. 17-A acima transcrito. Anote-se que o cancelamento do cartão de crédito não extingue as dívidas ainda existentes, e a exclusão da reserva de margem consignável somente ocorrerá com a quitação integral do débito. Nesse sentido: "Contrato bancário - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito Cancelamento de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) Sentença de parcial procedência Insurgência do banco réu quanto à determinação de compensação do débito com o valor retido a título de RMC e liberação da reserva de margem consignada Diante da regularidade do contrato e ausência de discussão sobre realização de saques, compras e pagamentos, descabida a compensação de valores - Manutenção dos descontos em folha até quitação do saldo devedor caso o autor não opte por liquidar o débito de imediato e liberação da reserva de margem somente após a quitação do débito, já reconhecidos na sentença Falta de interesse recursal Matéria não conhecida - Sentença parcialmente modificada Ônus do decaimento mantido - Recurso provido, na parte conhecida" (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1002366-23.2022.8.26.0196, rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 26.09.2022). Saliente-se ainda que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie judicialmente o cancelamento do cartão de crédito. Diga-se, por fim, que a determinação do cancelamento do cartão não impõe sucumbência a parte ré, pois tal requerimento independe de determinação judicial. Além disso, não reconhecida qualquer ilegalidade na contratação de modo que a sucumbência é da autora E embora a parte ré tenha contestado pedido de reparação por danos morais, nada foi formulado pela parte autora nesse sentido na petição inicial (páginas 1/16) ou na petição de emenda (páginas 214/216). Posto isso, julgo improcedentes os pedidos, determino apenas o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável formalizado entre as partes e condeno a parte autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isenta de pagamento por ser beneficiária da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JOÃO VITOR PETENUCI FERNANDES MUNHOZ (OAB 314629/SP), JOÃO PÓPOLO NETO (OAB 205294/SP)

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Gilson Nei Oliveira Correia x Gafisa S/A

ID: 316629446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002366-18.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILSON NEI OLIVEIRA CORREIA

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR LUCIO MOKODSI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1002366-18.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilson Nei Oliveira Correia - Gafisa S/A e outro - Vistos. Trata-se de ação de declaratória de nulidad… Processo 1002366-18.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilson Nei Oliveira Correia - Gafisa S/A e outro - Vistos. Trata-se de ação de declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com pedido de indenização por danos materiais proposta por GILSON NEI OLIVEIRA CORREIA contra GAFISA S.A. e UPCON 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Em síntese, alegou o autor que celebrou um compromisso de compra e venda da unidade 608 da Torre A - Araucária, integrante do empreendimento denominado Invert Campo Belo, situado na Rua Otávio Tarquínio de Sousa, nº 1222. A unidade foi adquirida na planta, com previsão de entrega para 31/05/2024, sendo que considerado o prazo de tolerância estabelecido no artigo 43 da Lei nº 4.591/64, a unidade deveria ter sido colocada à disposição do autor até 30/11/2024. Contudo, até a interposição da inicial, em janeiro de 2025, a unidade não foi entregue e o empreendimento está longe de ser terminado. Sustentou que não previsão para a entrega da unidade, e que a situação causou prejuízos financeiros. Informou que o contrato estabelece que o valor do preço e de cada uma das parcelas vincendas deve ser corrigido pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC-DI) até a data de emissão do habite-se, e após essa data, o índice de correção aplicável passaria a ser o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), e alegou que diante do atraso na entrega da unidade, não é razoável que continue sujeito a um índice de correção mais gravoso (INCC) por tempo indeterminado. Narrou que o contrato foi estruturado de forma a simular prazo superior a 36 meses, com a maior parte do valor quitada antes desse período, restando apenas uma parcela residual, sendo que tal prática viola o art. 47 da Lei 10.931/04, configurando manobra para permitir reajustes mensais indevidos. Por fim, alegou que o contrato prevê juros de 12% ao ano sobre a parcela a ser paga a contar do mês subsequente ao mês de emissão do Certificado de Conclusão das Obras (Habite-se). Todavia, é ilícito cobrar juros compensatórios ou outro encargo equivalente antes da entrega das chaves do imóvel. Pediu: 1) pela condenação das requeridas ao pagamento de lucros cessantes no valor de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato da unidade, a contar do término do prazo de tolerância de 180 dias (30/11/2024), até a efetiva entrega das chaves; 2) pela substituição do índice INCC pelo IGP-M para correção das parcelas vincendas do preço, a partir do término do prazo de tolerância (30/11/2024), desde que mais favorável ao autor; 3) declaração de a nulidade das cláusulas E.1 dos Quadros Resumo e 4.3 do Compromisso, que estabelecem a correção monetária mensal, e condenação das requeridas à restituição, em dobro, dos valores cobrados a esse título; 4) declaração de nulidade das cláusulas D.2.1.1, alínea c, e D.2.2, para afastar a incidência dos juros de 12% ao ano sobre a parcela a ser paga a contar do mês subsequente ao mês de emissão do Habite-se; e 5) condenação das requeridas ao pagamento a título de danos morais do valor de R$ 10.000,00. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Citadas, as requeridas ofereceram contestação (Fls. 158/175), onde alegaram que não houve qualquer ato ilícito praticado pelas requeridas uma vez que previsto em contrato que em caso de atrasos oriundos de caso fortuito, força maior, embargos judiciais ou administrativos nas obras, o prazo de entrega das chaves do imóvel reputar-se-á prorrogado. Sustentaram que o atraso não configura mora ou inadimplemento contratual, pois ocorreu em razões de circunstâncias fáticas imprevisíveis e inevitáveis, sendo elas a ausência de mão de obra qualificada e de insumos para construção do empreendimento. Afirmaram que a forma de parcelamento e os índices de correção foram estabelecidos no contrato firmado, com expressa anuência das partes, portanto, são absolutamente válidos, sendo que a atualização monetária é mera recomposição do poder da moeda e não um fator punitivo. Por fim, alegaram que não houve qualquer dano moral ou material. Houve réplica (Fls. 261/272). A requerida informou nos autos que foi a nova data prevista para a emissão do habite-se foi ajustada para setembro de 2025 (Fls. 277/278). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de ação de declaração de nulidade de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais, diante de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta e incidência de encargos supostamente abusivos. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). Incontroverso nos autos que o prazo de entrega do imóvel era 31/05/2024, e, mesmo considerando o prazo de tolerância, a entrega do imóvel deveria ter ocorrido, no máximo, até 30/11/2024, o que não se verificou até o ajuizamento da ação, em janeiro de 2025. Posteriormente, as requeridas informaram a previsão de entrega somente para setembro de 2025. Tal situação configura inadimplemento na contratual uma vez que as requeridas não demonstraram justa causa para o atraso. Alegações genéricas quanto à dificuldades com mão de obra ou insumos não se prestam à exclusão de sua responsabilidade, visto que tais medidas integram o risco da atividade empresarial assumido pelo fornecedor, não se enquadrando como eventos imprevisíveis e inevitáveis, especialmente no setor da construção civil. O planejamento de mão de obra e insumos necessários para a entrega do empreendimento é responsabilidade exclusiva do incorporador, não sendo cabível a transferência desses riscos ao consumidor. Tal conduta, além de violar os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, configura prática abusiva vedada pelo art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. O atraso injustificado na entrega do imóvel acarreta a obrigação de indenizar o comprador pelos lucros cessantes, nos termos do art. 43-A, §2º, da Lei 13.786/2018, que presume o prejuízo experimentado pelo adquirente em razão da indisponibilidade do bem. Quanto à forma de apuração, é parâmetro razoável a fixação dos lucros cessantes em 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, como medida equitativa e compatível com a função social do contrato. Em relação à substituição do índice INCC pelo IGP-M a partir do término do prazo de tolerância, a pretensão também merece acolhimento parcial. O INCC é índice atrelado à variação do custo da construção, o que se mostra adequado apenas até a conclusão da obra. Mantê-lo após o período em que o imóvel deveria ter sido entregue significa transferir ao consumidor o ônus do inadimplemento do fornecedor. Assim, é cabível a substituição do INCC pelo IGP-M a partir de 30/11/2024, desde que mais favorável ao consumidor. No que tange à alegação de que o contrato teria sido estruturado para simular prazo superior a 36 meses com o fim de justificar reajustes mensais com base no art. 46 da Lei 10.931/04, verifica-se que a maior parte do saldo devedor foi de fato exigida até julho de 2024, restando apenas parcela residual de valor irrisório. Tal estrutura compromete a finalidade da norma, caracterizando infração ao disposto no art. 47 da mesma lei, sendo nula a cláusula que prevê reajuste mensal com base no INCC em contrato com duração inferior a 36 meses na prática. Assim, é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a esse título, de forma simples, já que ausente comprovação de má-fé. Já com relação à cláusula que prevê juros compensatórios de 12% ao ano a partir do mês seguinte à emissão do habite-se, deve ser considerada abusiva se exigida antes da efetiva entrega das chaves pois o início da cobrança de juros compensatórios somente deve ocorrer após a disponibilização do imóvel para o adquirente. Assim, é devida a declaração de nulidade parcial da cláusula, a fim de que os juros apenas sejam cobrados após a entrega das chaves. Por outro lado, entendo que não há que se falar em indenização por danos morais. Tenho entendido que para a configuração da indenização por danos morais, deve estar devidamente demonstrada a conduta do requerido, assim como o nexo causal e o abalo de ordem moral sofrido pelo requerente. No caso em tela, eventual condenação por danos morais, acabaria por importar em banalização do instituto e enriquecimento ilícito do autor, o que não pode ser permitido. Isso porque não há provas que houve real ofensa à sua honra, liberdade ou qualquer outro atributo da personalidade. Com isso, entendo inviável o arbitramento de indenização. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados para: 1) condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de lucros cessantes, no valor equivalente a 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, desde 30/11//2024 até a efetiva entrega das chaves do imóvel; 2) determinar a substituição do índice de correção INCC pelo IGP-M a partir de 30/11/2024, para as parcelas vincendas do contrato, desde que mais favorável ao autor; 3) declarar a nulidade das cláusulas E.1 do Quadro Resumo e 4.3 do Compromisso, que preveem correção monetária mensal em contrato com prazo efetivo inferior a 36 meses, e condenar as requeridas à restituição simples dos valores pagos a esse título, corrigidos desde a data do pagamento e juros legais desde a citação; 4) declarar a nulidade parcial das cláusulas D.2.1.1, alínea c, e D.2.2, para que os juros compensatórios de 12% ao ano só incidam a partir da entrega das chaves ao autor. No mais, JULGO IMPROCEDENTES o pedido indenizatório por danos morais. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência condeno as requeridas solidariamente nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), VICTOR LUCIO MOKODSI (OAB 285880/SP)

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