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"1002372-07.2022.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 47 de 52

Cristina Aparecida Alves Da Cruz x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 303562370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-70.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002372-70.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Cristina Aparecida Alves da Cruz - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. A fim de se proceder… Processo 1002372-70.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Cristina Aparecida Alves da Cruz - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que as partes indiquem quais os pontos que querem provar. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ)

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Tereza Dalberti x Facta Financeira S/A

ID: 297586035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-27.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA DALBERTI

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002372-27.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Tereza Dalberti - Facta Financeira S/A - Recebo os embargos diante de sua tempestividade (CPC, art. 1.023). T… Processo 1002372-27.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Tereza Dalberti - Facta Financeira S/A - Recebo os embargos diante de sua tempestividade (CPC, art. 1.023). Todavia, deixo de acolhê-los por não conter a decisão qualquer omissão, obscuridade ou contradição passível de saneamento por meio do recurso oferecido. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. Nesse sentido: Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte. (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]. (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. Sem prejuízo, desde logo manifeste-se a parte demandada sobre a proposta de honorários periciais (fls. 172-173). Havendo concordância, comprove o depósito do quantum em 15 dias, sob pena de preclusão da prova. - ADV: BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Acrux Securitizadora S/A x Rogério Alexandre

ID: 311316628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005409-23.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

ROGéRIO ALEXANDRE

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MOREIRA LARIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005409-23.2025.8.26.0602 (processo principal 1002372-05.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - Rogério Alexandre - Vistos. Na … Processo 0005409-23.2025.8.26.0602 (processo principal 1002372-05.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - Rogério Alexandre - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º,I do Código de Processo Civil, intime-se Rogério Alexandre, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por diligência a ser efetuada. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada efetue o depósito judicial a título de pagamento voluntário, e, decorrido in albis o prazo para apresentação de impugnação providencie a Serventia a intimação da parte exequente, para que se manifeste no prazo de 10 dias. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: ANDRÉ MOREIRA LARIOS (OAB 314470/SP), GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 415538/SP)

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Processo nº 1002372-57.2025.8.26.0347

ID: 293899274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-57.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JMV SERVIçOS S/S LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROBERTO PETROVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002372-57.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jmv Serviços S/s Ltda - Me - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE … Processo 1002372-57.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jmv Serviços S/s Ltda - Me - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por JMV SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA em face de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. Em síntese, alega a autora que seu nome encontra-se inserido junto aos serviços de proteção ao crédito, onde constam os seguintes apontamentos: a) WHITE MARTINS, CNPJ 35.820.448/0001-36, VALOR 616,89 VENCIMENTO 14/04/2025; b) WHITE MARTINS, CNPJ 35.820.448/0001-36, VALOR 491,64 VENCIMENTO 14/04/2025; c) WHITE MARTINS, CNPJ 35.820.448/0001-36, VALOR 616,89 VENCIMENTO 12/03/2025 e d) WHITE MARTINS, CNPJ 35.820.448/0001-36, VALOR 491,64 VENCIMENTO 12/03/2025 Tais lançamentos são ilegais, eis que não manteve qualquer relação comercial com a REQUERIDA. Ofereceu em caução o equipamento Microcomputador Portátil DELL Inspiration, conforme DANFE 005.269.293 anexa aos autos, no valor de R$4.807,19. É o relatório. DECIDO. Na hipótese dos autos, a parte autora nega manter relações comerciais com a parte requerida. Assim, enquanto pendente discussão sobre débito não reconhecido, deve ser coibida a inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, ante os notórios efeitos danosos de restrições nos órgãos por eles responsáveis Portanto, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência postulada para determinar, até solução final da lide, que a SERASA proceda à exclusão provisória do nome da requerente do seu banco de dados, referente contrato débitos descritos na inicial, até ulterior deliberação deste Juízo, a qual lhe será comunicada oportunamente. Cumpra-se por sistema informatizado mediante prévio recolhimento pertinente. Recebo a caução oferecida, lavre-se o termo para assinatura pelo representante legal a autora em cartório. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: MARCELO ROBERTO PETROVICH (OAB 188370/SP)

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Processo nº 1002372-82.2019.8.26.0439

ID: 277788289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002372-82.2019.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO LOPES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL VIANA REMUNDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUS DONIZETI ZUCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jesus Donizeti Zucatto (OAB 265344/SP), Samuel Viana Remundino (OAB 277537/SP) Processo 1002372-82.2019.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcio Lopes Rocha - Vistos. A orde… ADV: Jesus Donizeti Zucatto (OAB 265344/SP), Samuel Viana Remundino (OAB 277537/SP) Processo 1002372-82.2019.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcio Lopes Rocha - Vistos. A ordem de averbação da penhora foi protocolado junto a ARISP-Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, conforme comprova o recibo de protocolo que segue em frente. Com a realização das buscas, a averbação da penhora se concretizou e foi efetuado a averbação junto a(s) matrícula(s) sob nº(s) 13.820 em nome do(a) executado(a), conforme demonstra(m) a(s) matrícula(s) que segue(m) em frente. Antes da análise do pedido às fls. 332/333, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifeste, para fins de avaliação, devendo comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Diante da ausência de manifestação do credor acerca da constrição que se efetivou em bens móveis, reputa-se o seu desinteresse, razão pela qual delibero levantar tais bloqueios. Intimem-se.

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Juliene Araújo De Jesus x Drogaria Delmar Ltda

ID: 331801809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002372-04.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIENE ARAúJO DE JESUS

Polo Passivo:

DROGARIA DELMAR LTDA

Intimação

Advogados:

HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002372-04.2025.8.26.0106 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Juliene Araújo de Jesus - Drogaria Delmar Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formu… Processo 1002372-04.2025.8.26.0106 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Juliene Araújo de Jesus - Drogaria Delmar Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado nos autos da recuperação judicial convolada em falência. Contudo, com a decretação da falência, o procedimento de habilitação de crédito deve seguir as diretrizes estabelecidas no art. 99, inciso XIII e § 1º, da Lei 11.101/05, conforme já determinado na sentença falimentar de fls. 20.442/20.450 do processo principal. Nos termos da referida sentença: "A publicação de edital eletrônico com a íntegra desta sentença e a relação de credores apresentada pelo falido (art. 99, inciso XIII e § 1º, da Lei 11.101/05), constando o prazo de 15 dias para apresentação das habilitações/impugnações de crédito, em que constem as seguintes advertências: a) no prazo de 15 dias, as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao Administrador(a) Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, e de que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; b) na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária), para que, conforme previsão do art. 1.113, §§ 3º, 4º e 5º, das NSCGJ/TJSP (Provimento nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; c) ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentado pelo falido." Assim, considerando a inadequação do processamento, diretamente por este juízo, de novas habilitações de crédito nesta fase falimentar, a parte requerente deverá solicitar sua habilitação diretamente ao Administrador Judicial, dentro do prazo a ser estipulado no respectivo edital, cuja publicação ainda não ocorreu. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado nos autos, devendo a parte requerente observar o procedimento legal para tanto. Arquivem-se. Intime-se. - ADV: FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP)

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Processo nº 1002372-03.2025.8.26.0462

ID: 335118175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-03.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOHAN DIAS DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNES MARTIN CASTRO VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002372-03.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Johan Dias de Camargo - Vistos. P. 41/46: Recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da assistência… Processo 1002372-03.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Johan Dias de Camargo - Vistos. P. 41/46: Recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 1) Quanto ao pleito de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do NCPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para concessão da tutela antecipada postulada sem prévia oportunidade da ré apresentar sua versão. Por isso, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de eventual reapreciação após a contestação. 2) CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: AGNES MARTIN CASTRO VIVIANI (OAB 126480/SP)

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Processo nº 1002372-03.2025.8.26.0462

ID: 335118164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-03.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOHAN DIAS DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNES MARTIN CASTRO VIVIANI

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Processo 1002372-03.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Johan Dias de Camargo - Vistos. P. 41/46: Recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da assistência… Processo 1002372-03.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Johan Dias de Camargo - Vistos. P. 41/46: Recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 1) Quanto ao pleito de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do NCPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para concessão da tutela antecipada postulada sem prévia oportunidade da ré apresentar sua versão. Por isso, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de eventual reapreciação após a contestação. 2) CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: AGNES MARTIN CASTRO VIVIANI (OAB 126480/SP)

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Banco Volkswagen S/A x Wagner Toninato Fernandes

ID: 304181681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002359-20.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

WAGNER TONINATO FERNANDES

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DIEGO CAMACHO DE SOUZA

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DEBORA FRANCIS DE OLIVEIRA

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Processo 1002359-20.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Wagner Toninato Fernandes - Vistos. Fls. 110/113: Defiro a habilitação… Processo 1002359-20.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Wagner Toninato Fernandes - Vistos. Fls. 110/113: Defiro a habilitação. Anote-se. Para análise do pedido de suspensão, deverá o requerido, no prazo de 05 dias, juntar aos autos cópia da peça inicial dos autos n° 1002372-19.2025.8.26.0198. Com relação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, anoto que não foi juntado documento que evidencie a hipossuficiência financeira da parte interessada. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, pois, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Declaração de hipossuficiência devidamente assinada, se o caso. b) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e dos últimos 3 (três) comprovantes de renda mensal (holerites), e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Intime-se. - ADV: DIEGO CAMACHO DE SOUZA (OAB 405846/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), DEBORA FRANCIS DE OLIVEIRA (OAB 433310/SP)

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Processo nº 1002372-45.2025.8.26.0157

ID: 296900211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-45.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ZACARIAS DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN MOURA DA SILVA

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Processo 1002372-45.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Zacarias da Conceição - Vistos. A gratuidade de justiça é exceção, e não regra. O disposto no art. 98 do Códig… Processo 1002372-45.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Zacarias da Conceição - Vistos. A gratuidade de justiça é exceção, e não regra. O disposto no art. 98 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do que prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo o qual a assistência jurídica integral e gratuita é devida "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ademais, o art. 99, § 2º, do CPC autoriza o juiz a determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da benesse pleiteada, sendo certo ainda que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é meramente relativa, cedendo ante a existência de indícios de capacidade financeira. Friso que as custas judiciais têm natureza jurídica tributária, de modo que, salvo comprovada hipótese de isenção legal, sua cobrança é compulsória, sob pena de se compactuar com a prática de evasão fiscal. No presente caso, a parte autora pleiteia a gratuidade de justiça, mas não trouxe aos autos elementos suficientes a amparar o seu pedido. Assim sendo, para fins de exame da alegada incapacidade financeira, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos cópia de sua declaração de imposto de renda mais recente, na íntegra (caso seja isenta da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos os seguintes documentos, emitidos por meio da página eletrônica da Receita Federal, comprovando: i) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício; ii) sua situação regular perante referido órgão); b) juntar cópia da última fatura de todos os seus cartões de crédito; c) juntar cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias referentes aos dois últimos meses; d) juntar seus três últimos comprovantes de rendimentos; e) providenciar o que mais reputar adequado a amparar a alegação de pobreza. Friso que as informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, deverão ser juntadas aos autos como documento sigiloso. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora recolher as custas. Escoado o prazo sem o cumprimento integral desta decisão, a inicial será indeferida, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. - ADV: JUAN MOURA DA SILVA (OAB 426447/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002372-07.2022.8.26.0624" – Página 47 de 52

Cristina Aparecida Alves Da Cruz x Banco Santander (Brasil) S.A.

Tereza Dalberti x Facta Financeira S/A

Acrux Securitizadora S/A x Rogério Alexandre

Processo nº 1002372-57.2025.8.26.0347

Processo nº 1002372-82.2019.8.26.0439

Juliene Araújo De Jesus x Drogaria Delmar Ltda

Processo nº 1002372-03.2025.8.26.0462

Processo nº 1002372-03.2025.8.26.0462

Banco Volkswagen S/A x Wagner Toninato Fernandes

Processo nº 1002372-45.2025.8.26.0157