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Processo nº 1002607-11.2018.8.26.0269

ID: 325921246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002607-11.2018.8.26.0269

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OURO SAFRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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Processo 1002607-11.2018.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ouro Safra Industria e Comercio Ltda - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Embora intimado (fls.577), o executado mante… Processo 1002607-11.2018.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ouro Safra Industria e Comercio Ltda - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Embora intimado (fls.577), o executado manteve-se inerte com relação aos valores apresentados como avaliação do bem. Sendo assim, acolho os pareceres apresentados quanto ao preço médio do imóvel, fixando a avaliação no valor de R$ 587.243,29 (quinhentos e oitenta e sete mil duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos). Anote-se. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) DENYS PYERRE DE OLIVEIRA - JUCESP 786 - (www.leje.com.br) que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário, observando atentamente a matrícula do imóvel, inclusive sobre eventual credor disposto no inciso V do referido artigo. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 320674/SP), SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA (OAB 153906/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Processo nº 0000829-82.2025.8.26.0073

ID: 325320898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000829-82.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 0000829-82.2025.8.26.0073 (processo principal 1002607-07.2024.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Douglas Jose dos Santos - Vistos. Fls.11-1… Processo 0000829-82.2025.8.26.0073 (processo principal 1002607-07.2024.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Douglas Jose dos Santos - Vistos. Fls.11-12: De saída, é cediço que ao magistrado é facultado, enquanto não encerrada sua jurisdição, reconsiderar decisões interlocutórias proferidas, através do juízo de retratação, tendo em vista que em referidas decisões não incide o instituto da preclusão pro judicato, pois, trata-se de matéria de ordem pública (art.494, CPC). Dessarte, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. O cumprimento de sentença, portanto, deve prosseguir apenas quanto à obrigação de pagar, em relação às verbas pretéritas a janeiro de 2025. Por oportuno, nota-se que não foi outorgado ao patrono do autor os poderes especiais para "renunciar" ao valor que exceder ao teto da obrigação de pequeno valor. Assim, lhe concedo o prazo de dez dias para trazer aos autos nova procuração que conste o poder específico ou termo de renúncia assinado de próprio punho pelo requerente. Sem prejuízo, Intime-se a executada para que se manifeste sobre o cálculo no prazo de 30 dias (art. 535, caput, CPC). Em caso de discordância, ela deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de memória de cálculo discriminada. Oportuno rememorar que, nos termos do Provimento 2676/2022, incumbe às partes assistidas por advogado elaborar seus cálculos. Estando concorde a fazenda ou em caso de impugnação ao cálculo não especificada, que será rejeitada de plano (art. 535, §º, CPC), fica desde já homologado o cálculo elaborado pela parte autora, intimando-se-a para, em cinco dias, proceder ao peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado 394/2015 da E. Presidência do TJ/SP, pena de arquivamento. Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1002607-67.2025.8.26.0462

ID: 306626572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002607-67.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SãO BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA LOPES BORGES

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Processo 1002607-67.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial São Bento - Vistos. 1. INTIME-SE a parte demandante para comprovação do recolhimento de mai… Processo 1002607-67.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial São Bento - Vistos. 1. INTIME-SE a parte demandante para comprovação do recolhimento de mais uma taxa postal, vez que constam dois executados. 2. Defiro a inclusão das verbas condominiais vincendas, uma vez que as quotas condominiais são obrigação de trato sucessivo: RECURSO ESPECIAL Nº 1.783.434 - RS (2018/0318008-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO DOMINGO ADVOGADOS: GUILHERME SILVA DA COSTA - RS067254 PAULO SÉRGIO CANDIOTA CHRISOSTOMO - RS058548 THAIS SCHLATTER BICHINHO - RS088175 SOC. de ADV. : CANDIOTA, VARGAS, PISCITELLI E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRIDO : ALLAN SCHUSTER DORNELLES DA SILVA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, DO CPC/15. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS VINCENDAS. ART. 323, CPC/15. APLICAÇÃO À AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. Recurso especial interposto em: 28/09/2018; conclusão ao Gabinete em: 10/12/2018; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as cotas condominiais vincendas no curso do processo, até o cumprimento integral da obrigação. 4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. O referido dispositivo legal, indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, também deve ser adotado nos processos de execução de título extrajudicial. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido. 3. Cabe ao patrono observar o correto uso do processo digital, que deve ser adequado às disposições legais e Normas da Corregedoria Geral de Justiça, inclusive quanto ao cadastro das partes e juntada das peças processuais. A determinação para que o interessado procedesse ao complemento do cadastro e recategorização de documentos foi efetuada conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017, publicado no DJE de 1º/09/2017. Pelas razões acima, devolvo o prazo, a fluir da publicação desta decisão, para que o autor cumpra a determinação de correção do cadastro e recategorização do documento. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Dúvidas poderão ser dirimidas pelos advogados no suporte telefônico de peticionamento eletrônico: (11) 3627-1919, (11) 3614-7950, de segunda a sexta-feira, das 8h às 24 horas, finais de semana e feriados das 9h às 19h, conforme mencionado na publicação acima indicada. No silêncio, intime-se o autor por carta para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. 4. Certificado pela Serventia o cumprimento, CITE(M)-SE, por carta, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art 829), cientificando-o(s) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art 914 e 915), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916) . Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (NCPC, art 827, § 1º). Decorrido o prazo de três dias e não sendo efetuado o pagamento, e ainda, não tendo o(s) executado(s) indicado os bens penhoráveis, realize-se a penhora on line nas contas bancárias do(s) executado(s). Não sendo o exequente beneficiário da Assistência Judicial Gratuita, ele deverá comprovar o recolhimento das custas de diligências ao BACENJUD. Esta medida de constrição se justifica, em razão da ordem preferência do art. 835, I, do NCPC e porque a experiência tem mostrado que, em regra, é infrutífera a diligência do Oficial de Justiça prevista no art. 829, parágrafo 2º do N.C.P.C. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora, observando-se que valores irrisórios serão desbloqueados. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Caso o exequente manifeste interesse na penhora de bens do executado, não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, desde recolhida diligência necessária para tanto. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, §1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, §2º, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5. Expeça-se a certidão a que alude o artigo 828, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SAMIRA LOPES BORGES (OAB 387990/SP)

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Processo nº 1002607-12.2025.8.26.0157

ID: 315551038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002607-12.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CERQUEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON DOS SANTOS DA SILVA FILHO

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Processo 1002607-12.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - José Cerqueira da Cunha - Vistos. 1) DEFIRO os benefícios de justiça gratuita em favor da parte autora. … Processo 1002607-12.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - José Cerqueira da Cunha - Vistos. 1) DEFIRO os benefícios de justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. 2) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada, portanto, para sua concessão, depende de prova inequívoca do risco iminente, bem como da probabilidade do direito alegado, sobretudo em face da possibilidade de aplicação apenas em situações excepcionais, o que, em cognição sumária, não se vislumbra nos autos. Em cognição sumária, inexiste probabilidade do direito alegado. Explico. No que se refere à concessão do medicamento pleiteado, destaca-se o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 6, segundo o qual: É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. No referido julgamento, o STF fixou, ainda, entendimento de que "sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." No caso dos autos, não há que se falar emilegalidade do ato de não incorporação do medicamento Nintedanibe 150mg pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação. Além disso, não pode o Magistrado fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação, devendo aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível. Nesse sentido: Nenhum dos agentes atualmente disponíveis para o tratamento da FPI é curativo. A resposta terapêutica é obtida apenas em um subconjunto de pacientes, e a sobrevida é baixa mesmo para aqueles que respondem. Além disso, todos esses agentes carregam efeitos colaterais e toxicidade significativos. A medicação não estaciona a perda, continua ocorrendo a perda progressiva da função do pulmão, só que num ritmo mais lento. Não há demonstração efetiva de que nintedanibe diminua a mortalidade provocada pela fibrose pulmonar idiopática. A aprovação pela ANVISA significa que a medicação pode ser prescrita, o que respalda o seu uso, porém não leva em consideração a fonte de financiamento para a sua prescrição. Em pacientes que financiam o seu próprio tratamento, a prescrição de nintedanibe pode ser feita. Já quando a fonte de financiamento é o SUS, a sua prescrição fica dependente de uma análise mais profunda, levando em consideração a farmacoeconomia. A CONITEC, em sua 67ª reunião ordinária, recomendou a não incorporação do esilato de nintedanibe para fibrose pulmonar idiopática no SUS. A tecnologia apresenta razão de custo-efetividade alta quando comparada aos melhores cuidados disponibilizados pelo SUS, atrelada a benefício incerto e limitado. (Nota Técnica 197497) E ainda: O conjunto de evidências avaliado quanto ao uso do nintedanibe em pacientes com DPI de forma geral, apresentou moderada e baixa certeza da evidência; quanto a qualidade de vida em pacientes adultos com FPI, os efeitos do uso do nintedanibe quando comparado ao placebo é muito incerto. O uso do nintedanibe comparado com placebo, provavelmente resulta em pouca ou nenhuma diferença na incidência de eventos adversos graves (evidência de certeza baixa) além da medicação não estacionar a perda de função pulmonar, não há demonstração efetiva de que nintedanibe diminua a mortalidade provocada pela fibrose pulmonar idiopática. Os membros da CONITEC presentes na 73ª reunião do plenário, no dia 06/12/2018, deliberaram por unanimidade recomendar a não incorporação do nintedanibe para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática. Foi considerado que, apesar da evidência atual mostrar benefício em termos de retardo na progressão da doença, ou seja, no declínio da função pulmonar medida em termos da capacidade vital forçada (CVF), a evidência quanto à prevenção de desfechos críticos tais como mortalidade e exacerbações agudas é de baixa qualidade e estão associadas a um perfil de segurança com um grau importante de incidência de reações adversas e descontinuações, o que torna o balanço entre o riscos e benefícios para o paciente, desfavorável à incorporação do medicamento. O Ministério da Saúde do Brasil não possui Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para tratamento da fibrose pulmonar idiopática (FPI). Atualmente, os tratamentos disponíveis no SUS são antitussígenos, morfina, corticoterapia, oxigenoterapia, todos paliativos, e transplante de pulmão. O NATJUS-SP é desfavorável ao uso da tecnologia, tendo em vista a falta de evidências atrelada a benefícios incertos e limitados. (Nota Técnica 334123) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 3) Cite-se a Municipalidade. Intime-se. - ADV: NILTON DOS SANTOS DA SILVA FILHO (OAB 382298/SP)

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Processo nº 1002607-69.2025.8.26.0526

ID: 277305694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002607-69.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GALENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Peixoto de Oliveira (OAB 357215/SP) Processo 1002607-69.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Galena - Em observância ao artigo 11, § 3º, da … ADV: Gabriel Peixoto de Oliveira (OAB 357215/SP) Processo 1002607-69.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Galena - Em observância ao artigo 11, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, fica o exequente advertido de que no curso do processo, a qualquer tempo, poderá ser solicitada a apresentação do original do título executivo objeto da execução. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação híbrida, observando-se o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para designação da data; considerando que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte executada comparecerá presencialmente no CEJUSC. Fica autorizado o comparecimento virtual desde que informado no processo, com 05 (cinco) dias de antecedência à data designada para a audiência de conciliação, os dados eletrônicos (e-mail ou telefone celular com aplicativo whasatpp), a fim de permitir ao CEJUSC o envio do link de acesso. A parte exequente e seu(sua) advogado(a) participarão da audiência de forma virtual, devendo, em 5 dias, informar seus dados eletrônicos (telefone celular com ferramenta whatsapp ou e-mail) ou ratificar os dados já informados na petição inicial. Designada a audiência, por mandado, carta ou carta precatória, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste; bem como INTIME-SE para comparecimento na audiência de conciliação a ser realizada perante o CEJUSC. Se requerido, expeça-se a certidão mencionada no artigo 828, do Código de Processo Civil. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. O prazo para pagamento e/ou interposição de embargos, fluirá da juntada do mandado, da carta precatória ou do aviso de recebimento aos autos. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do NCPC). À serventia, determino que remeta o processo ao CEJUSC para que providencie o cancelamento da audiência de conciliação, se comprovado o pagamento. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Realizada a audiência de conciliação, restando esta infrutífera, já apresentada a certidão imobiliária pela parte exequente, desde já fica determinada a lavratura de termo de penhora (CPC, artigo 845, § 1º). Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Lavrado o termo, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do imóvel, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestação. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. No entanto, não sendo o executado encontrado para o ato citatório, além de providenciar a liberação da pauta de audiências, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIE-TRE, oportunidade em que a parte exequente deverá informar os seguintes dados: a) data e local de nascimento: b) nome da mãe. Observe-se que a Justiça Eleitoral não utiliza o número do CPF para realização de pesquisas. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 485, inciso III, do CPC. Decorrido sem manifestação, cumpra-se o artigo artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC. Com a informação de novos endereços, deverá a serventia remeter os autos ao CEJUSC e proceder nova citação e intimação, observando-se o procedimento acima determinado. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, deverá a serventia lavrar o auto de penhora do imóvel, conforme já determinado, observando-se, ainda, a necessidade de notificação de eventual credor. A seguir, deverá intimar a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias, para fins de citação e intimação da penhora realizada. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Com o decurso do prazo de embargos e/ou impugnação da penhora, a parte exequente deverá ser intimada a manifestar em termos de prosseguimento e, requerendo a realização de leilão, tornem os autos conclusos.

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Processo nº 1002607-10.2025.8.26.0481

ID: 331760059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002607-10.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. N. T. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEANE PUPO DE MENEZES TREVISANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002607-10.2025.8.26.0481 - Guarda de Família - Guarda - J.N.T.L. - Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência formulada por J. N. T. de L., nos termos do artigo 300 e seguintes … Processo 1002607-10.2025.8.26.0481 - Guarda de Família - Guarda - J.N.T.L. - Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência formulada por J. N. T. de L., nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, para CONCEDER-LHE a guarda provisória do(a,s) criança(s)/adolescente(s) J. M. M. T., qualificado(a,s) a fl. 10, sob obrigação de assistência material, educacional e moral. Deixo de determinar a expedição de termo de guarda do(a,s) filho(a,s)/ adolescente(s)/criança(s) em favor da autora, tendo em vista que a detém legalmente em face do poder familiar (art. 22, da Lei 8.069/90 e art. 1.634 do Código Civil). De acordo com o artigo 1º, do Provimento CG nº 26/2023, que acrescentou o artigo 755-G, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, veiculado no DJe de 05/12/2023, Caderno Administrativo, pg. 03/04, c.c. artigo 10, da Resolução 809/19/TJSP (DJe de 17/03/2023, Caderno Administrativo, pg. 02), a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19/TJSP). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico - nível de remuneração I, da Tabela anexa à Resolução supra citada (DJe de 18/03/2025, Caderno Administrativo, pg. 49), ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar. Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG Nº 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ n° 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG n° 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, já enviado ao(à,s) autor(a,es) e sua advogada, conforme certidão lavrada a fl. 21. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável (art. 7º, II, da Resolução 329 CNJ, de 30/07/2020, DJe de 07/08/2020, pg. 01/13); e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be; Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.be; Assim, com fundamento nos artigos 694 e 695, ambos do NCPC, para audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 18 de setembro de 2025, a ser realizada no formato virtual pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca. CITE(M)-SE o(a,s) réu(ré) por mandado para integrar a relação jurídico-processual (artigo 238, do Código de Processo Civil), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (Código de Processo Civil, artigo 334, § 9º). Não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegado pelo(a) autor(a) (arts. 335 e 344, ambos do Código de Processo Civil). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): 1-) telefone celular com função whatsapp; e/ou 2-) endereço eletrônico (e-mail) ativo. E, AINDA, informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br. Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Intime-se o(a) representante do(a,s) autor(a,es) por meio de seu(sua) advogado(a) para comparecer à audiência supra, frente ao que dispõe o artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração com poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Intime-se. - ADV: JOSEANE PUPO DE MENEZES TREVISANI (OAB 165094/SP)

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Campo Di Orleans Incorporações Spe Ltda x Maria Aparecida Letícia Lemes Guimarães

ID: 311176069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002607-23.2019.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMPO DI ORLEANS INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA LETíCIA LEMES GUIMARãES

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ ARAUJO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PONTES BERNARDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002607-23.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Campo Di Orleans Incorporações Spe Ltda - Maria Aparecida Letícia Lemes Guimarães - Vistos. Trata-se de ação q… Processo 1002607-23.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Campo Di Orleans Incorporações Spe Ltda - Maria Aparecida Letícia Lemes Guimarães - Vistos. Trata-se de ação que move Campo Di Orleans Incorporações Spe Ltda contra Maria Aparecida Letícia Lemes Guimarães. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de compra e venda com o espólio de Geraldo Guimarães Júnior, representado pela inventariante Maria Aparecida Letícia Lemes Guimarães em 05.12.2011 referente ao apartamento apartamento 1301, do bloco 01, do Residencial Campo Di Orleans, localizado na Rua José Cobra, nº 332, Conjunto Residencial Trinta e Um de Março, São José dos Campos/SP, mas a parte ré deixou de cumprir com os pagamentos acordados. Aduz, ainda, que, apesar de ter sido notificada extrajudicialmente, a parte ré permaneceu inerte. Posteriormente, constatou que a parte ré ocupava o imóvel indevidamente, sem nunca ter recebido as chaves. Diante da inadimplência e da posse irregular do bem, a autora vem a juízo requerer a rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, requerendo, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de fruição, no importe de 1% (um por cento) do valor do contrato atualizado por mês, a serem apurados em liquidação de sentença, bem como a condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados na forma do artigo 85 do CPC. Juntou documentos. Houve citação do espólio às fls. 121. Na sequência, foi proferida decisão às fls. 124, determinando a emenda da inicial para inclusão da herdeira Maria Aparecida Letícia Lemes Guimarães no polo passivo da demanda, uma vez que foi observado o encerramento do inventário do falecido. Recebida a emenda às fls. (fls. 140), determinou-se a citação da referida ré, sendo empreendidas diversas diligências para sua localização, todas, porém, infrutíferas, razão pela qual a citação foi realizada por meio de edital. Diante disso, foi nomeado Curador Especial à parte ré (fls. 311), que, embora devidamente intimado, deixou de se manifestar nos autos. Posteriormente, sobreveio pedido de habilitação de advogado constituído pela parte ré (fls. 313/314), o qual, no entanto, igualmente deixou de apresentar qualquer manifestação no processo. É o relatório. DECIDO. O processo está em termos para julgamento, consoante a regra do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Com efeito, a parte ré não apresentou resposta no prazo legal, tornando-se, portanto, revel. A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC), especialmente quando, como no caso, os documentos que instruem a inicial corroboram as alegações da parte autora, e não há prova em sentido contrário. No caso em análise, restou demonstrado nos autos que as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel em 05.12.2011, referente à unidade 1301, bloco 01, do Residencial Campo Di Orleans, em São José dos Campos/SP. A autora comprovou que a ré deixou de adimplir as prestações pactuadas e, mesmo notificada extrajudicialmente, permaneceu inadimplente. Restou comprovado, ainda, que a parte ré ocupava o imóvel indevidamente, sem jamais ter recebido as chaves da autora, caracterizando posse irregular. Dessa forma, diante da inércia da parte ré e da inadimplência contratual, mostra-se cabível a resolução do contrato por culpa exclusiva da compradora, conforme autoriza o artigo 475 do Código Civil, in verbis. "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Conforme jurisprudência dominante, o inadimplemento substancial do contrato de compra e venda de imóvel justifica sua resolução com a restituição das parcelas pagas, autorizando a retenção de percentual a título de cláusula penal e despesas administrativas, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do comprador inadimplente (art. 884 do CC). Contudo, no presente caso, considerando a extensão do inadimplemento e a ausência de qualquer pagamento posterior, arbitra-se a retenção de 8% (oito por cento) sobre os valores efetivamente pagos pela parte ré, percentual previsto contratualmente, frise-se, como forma de assegurar indenização razoável à vendedora pelas despesas suportadas com o contrato desfeito, em consonância com o princípio do pacta sunt servanda, que impõe o respeito às cláusulas contratualmente ajustadas. Além do mais, é devida a indenização a título de fruição pela ocupação do imóvel sem contraprestação, ainda que a entrega formal das chaves não tenha ocorrido. Isso porque a posse de fato foi exercida pela parte ré, já que ausente disposição em sentido contrário, sendo vedado o uso gratuito do bem em detrimento do vendedor. Assim, impõe-se a fixação da indenização por fruição no importe de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do contrato, a partir do inadimplemento até a efetiva restituição da posse à autora, valor este a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, §2º, do CPC. Como decorrência lógica, a reintegração de posse do imóvel mostra-se igualmente medida necessária e adequada, diante da resolução do vínculo contratual e da permanência indevida da parte ré no bem, impondo-se o retorno das partes ao status quo ante. Por fim, fica autorizada a retenção dos valores correspondentes aos encargos moratórios incidentes sobre eventuais prestações pagas em atraso pela parte ré, bem como eventuais impostos incidentes sobre o bem a partir da assinatura do contrato até a presente data. É o quanto basta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para DECLARAR RESOLVIDO o contrato firmado entre as partes. Fica a parte autora condenada a restituir em favor da parte ré, o valor por esta pago, com retenção de 8 % a título de cláusula penal, mais os eventuais encargos moratórios sobre as prestações pagas em atraso pela parte ré e ainda a retenção do valor correspondentes aos impostos incidentes sobre o bem a partir do contrato até a presente data, tudo devidamente atualizado pela correção monetária a partir dos respectivos pagamentos, pela utilização do índice previsto em contrato, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, visto que a incidência da lei do distrato não se dá por vontade das partes, mas por intervenção estatal. Condeno a parte ré ao pagamento de indenização por fruição no importe de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do contrato, desde o inadimplemento até a efetiva reintegração de posse, valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença (art. 509, §2º, CPC). Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado, fixados em 10% do valor da condenação. Assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada às contrarrazões, e após certificado o valor do preparo, subam os autos ao E. Tribunal. Com o trânsito em julgado, e nos termos do § 1º do art. 1286, das NSCGJ, intimem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico intermediário (Comunicado CG nº 1789/2017, parte I), dispensado o traslado de peças do processo digital principal (art. 1.285, NSCGJ), devendo, contudo, ser instruído com cálculo atualizado do débito. Nada sendo requerido em 30 dias, os autos principais serão arquivados provisoriamente (Código 61614) ou, se formado o incidente, arquivados definitivamente (código 61615), nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, parte II, itens 4 ou 6. P.I.C. - ADV: LUCIANO PONTES BERNARDO (OAB 184463/RJ), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), MARIA BEATRIZ ARAUJO SANTOS (OAB 83921/SP)

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Processo nº 1002607-11.2025.8.26.0319

ID: 331169541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002607-11.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002607-11.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.S. - Vistos. Este juízo determinou que a parte autora emendasse a inicial a fim de que adequasse a demanda ao p… Processo 1002607-11.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.S. - Vistos. Este juízo determinou que a parte autora emendasse a inicial a fim de que adequasse a demanda ao procedimento da produção antecipada de provas ou a tratasse como mero pedido incidental de ação principal. No entanto, refletindo melhor a questão, considerando-se que ainda não houve a citação da parte contrária, é o caso de reconsideração da decisão. Isso porque, analisando-se detidamente os fatos, em conjunto com o disposto no CPC, a exibição de documentos é plenamente admitida tanto como modalidade de produção antecipada de provas, na forma do art. 381, como como demanda pelo procedimento comum, não havendo qualquer óbice no digesto processual a esse respeito. Nesse sentido, os Enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil: Enunciado 119: É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes). Enunciado 129: É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC. É igualmente a jurisprudência do E. TJSP e do C. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida. O autor ajuizou ação de exibição de documentos, objetivando a exibição de contrato, mas teve a petição inicial indeferida em razão da irregularidade do prévio requerimento administrativo, que foi enviado por terceiro, desacompanhado de procuração específica com reconhecimento de firma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a ação de exibição de documentos, ainda que sob o nomen iuris de produção antecipada de provas; (ii) estabelecer se restou caracterizado o interesse processual da parte autora, especialmente no tocante à validade do prévio requerimento administrativo e à demonstração da relação jurídica entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documentos, com fundamento nos artigos 381 e 396 e seguintes do Código de Processo Civil, ou mesmo pelo procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes do referido diploma, entendimento consagrado nos enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil (REsp 1.774.987/SP). Conforme tese fixada no Tema 648, para a configuração do interesse processual na ação de exibição de documentos, exige-se: a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, verifica-se a ausência de interesse processual, pois a notificação enviada à parte requerida partiu de terceiro, sem procuração específica com firma reconhecida, o que inviabiliza sua validade como prévio requerimento administrativo apto a suprir a exigência jurisprudencial. O indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito mostram-se corretos, diante da ausência dos pressupostos processuais necessários à constituição válida da relação jurídica processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É cabível a ação autônoma de exibição de documentos, ainda que sob a forma de produção antecipada de provas, desde que preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais. A ausência de prévio requerimento administrativo válido inviabiliza o reconhecimento do interesse processual na ação de exibição de documentos. A notificação realizada por terceiro, desacompanhada de procuração específica com firma reconhecida, não supre o requisito do prévio pedido administrativo indispensável para o prosseguimento da ação.(TJSP; Apelação Cível 1049630-78.2024.8.26.0224; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) *** PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido. (Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.987 SP. Rel. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. Quarta Turma. DJe de 13/11/2018) Nesse contexto, sendo possível a tramitação do feito da forma como proposta pela parte autora, reconsidero a decisão anteriormente prolatada para receber a petição inicial. Assim, trata-se de demanda em que a parte autora alega ter identificado a existência de múltiplos contratos de empréstimos consignados e de reserva de margem consignável (RMC/RCC) vinculados ao seu benefício previdenciário junto à parte ré, em relação aos quais não possui conhecimento sobre condições e requisitos, tampouco se recordando da contratação deles. Aduziu ter solicitado a documentação administrativamente, sem sucesso. Requereu, assim, liminarmente, que a parte ré seja obrigada a apresentar [] os contratos que se encontram sob sua guarda. Pois bem. Em primeiro lugar, reduz-se de ofício o valor da causa, já que, em se tratando de simples pedido de exibição de documentos o qual aliás poderia ser apresentado como produção antecipada de provas ou mesmo de forma incidental , não há conteúdo econômico de pronto aferível, de maneira que não se justifica a quantia de R$ 10.000,00. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de contrato de cartão de crédito, determinando que o banco réu exiba o documento em 15 dias, sob pena de presunção de inexistência. O banco foi condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a impugnação do valor da causa e (ii) a improcedência da ação de exibição de documentos, alegando que as faturas apresentadas são suficientes para comprovar a contratação. III. Razões de Decidir. 3. A impugnação ao valor da causa foi acolhida, ajustando-se para R$ 1.000,00, por se tratar de ação de exibição de documentos sem conteúdo econômico imediato. 4. No mérito, o recurso não merece prosperar, pois a autora comprovou a solicitação prévia do contrato ao banco, que não foi atendida, justificando a procedência da ação. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A ação de exibição de documentos exige a comprovação de solicitação prévia não atendida. 2. O valor da causa em ações de exibição de documentos deve ser ajustado por estimativa. Legislação Citada: CPC, art. 292, § 3º; art. 85, § 2º e § 11; art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1001385-50.2017.8.26.0040, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, julgado em 27.02.2018. STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015. (TJSP; Apelação Cível 1027513-14.2023.8.26.0003; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Portanto, arbitro o valor da causa em R$ 1.000,00, para fins meramente fiscais. No mais, a tutela de urgência comporta albergamento. A documentação que instrui os autos indica a existência de negócio entre a parte autora e a parte ré (fls. 27/62), o que indica a probabilidade do direito relativamente ao conhecimento dos termos contratuais. Ainda, houve a princípio requerimento administrativo não atendido (fls. 63/67). O perigo de dano irreparável é inerente à demanda, já que não se concebe que a parte autora eventualmente desconheça os termos contratuais da avença que está em seu nome. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar à parte ré que, no prazo para a resposta, apresente a documentação requerida na inicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a princípio a R$ 10.000,00. Cite-se a parte ré para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do art. 344 do CPC, se não contestar no prazo de 15 dias úteis, será considerada revel, com a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Dejair Ribeiro De Souza x José Cândido Do Ó e outros

ID: 310340601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004644-04.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEJAIR RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSé CâNDIDO DO Ó MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

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LUCAS PEREIRA GOMES

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HEBERTH FAGUNDES FLORES

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Processo 1004644-04.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dejair Ribeiro de Souza - Maria do Socorro dos Santos - - José Cândido do Ó - Vistos.… Processo 1004644-04.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dejair Ribeiro de Souza - Maria do Socorro dos Santos - - José Cândido do Ó - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL proposta por DEJAIR RIBEIRO DE SOUZA em face de JOSÉ CÂNDIDO DO Ó e MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS, na qual alega que celebrou dois contratos de compra e venda de imóvel com os requeridos. O primeiro contrato foi firmado em 19.09.2019, envolvendo uma chácara de 650 m² situada na Estrada João Rodrigues de Camargo, nº 600, bairro da Lagoa, Itapecerica da Serra/SP, pelo valor de R$ 70.000,00. Posteriormente, descobrindo que o imóvel não possuía documentação regular e pertencia ao INCRA, o autor solicitou o desfazimento do negócio. Os réus então propuseram uma permuta por outro imóvel. Em maio de 2021, as partes formalizaram um segundo contrato envolvendo um terreno de 1.500 m² localizado na Rua Pedro Antônio de Oliveira, nº 334, bairro da Mombaça, Itapecerica da Serra/SP, que constitui parte ideal de área maior de 47.152 m², objeto da matrícula nº 73.246 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra. O autor pagou, além dos R$ 70.000,00 já investidos, mais R$ 30.000,00, totalizando R$ 100.000,00. Os réus se comprometeram a proceder ao desmembramento da área e fornecer a escritura definitiva. Contudo, após anos de cobrança, o autor descobriu que o imóvel permanece sem desmembramento e está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, impossibilitando a regularização. O autor relata ter sido privado do uso pleno da propriedade, não podendo construir ou dispor do bem, além de ter sofrido constrangimentos e frustração de seu sonho de ter uma chácara para desfrutar na velhice. Diante desses fatos, sustenta que os réus descumpriram sua obrigação contratual de entregar o imóvel devidamente desmembrado e com documentação regular, caracterizando inadimplemento que autoriza tanto a execução específica da obrigação quanto a rescisão contratual. Fundamenta seus pedidos nos artigos 186, 247 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 497 do Código de Processo Civil. Ao final, requereu, em caráter principal, a condenação dos réus na obrigação de fazer consistente no desmembramento da área e outorga da escritura definitiva, sob pena de multa diária; alternativamente, a declaração de rescisão contratual com retorno ao status quo ante e devolução dos valores pagos devidamente atualizados; e, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 35.300,00. Documentos acostados às fls. 11/31. Por meio da decisão proferida às fls. 32/33, foi determinada a emenda da petição inicial para comprovação da hipossuficiência econômica do autor, sendo posteriormente deferidos os benefícios da justiça gratuita às fls. 50, tendo sido indeferida a liminar por ausência de atualidade dos fatos. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação às fls. 72/83, na qual asseveram que são conhecidos do autor há décadas, sendo este inclusive padrinho de batismo de filho dos réus. Alegam que toda a relação foi pautada por amizade e confiança, destacando que não existe qualquer recibo ou comprovante de pagamento, pois tudo se deu em abatimento de dívida decorrente de empréstimos passados. Sustentam que o contrato foi "simplório na pactuação e difícil no cumprimento", sendo que os réus cederam apenas direitos possessórios de gleba de terra ao autor, permanecendo como proprietários de área maior alienada à Caixa Econômica Federal. Argumentam que não existe obrigação expressa de desmembramento antes da quitação do imóvel global perante o banco, tratando-se a regularização de questão meramente burocrática. Defendem que não houve inadimplemento e que o desmembramento só seria possível após a quitação do financiamento bancário, situação de conhecimento do autor. Impugnam o pedido de danos morais por ausência de comprovação de abalo psicológico ou moral. Invocam o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), considerando que o autor permaneceu inerte por quatro anos. Ao final, requereram a improcedência da demanda e a designação de audiência de conciliação. O autor apresentou réplica às fls. 87/93, reiterando os argumentos da inicial e destacando que os réus confessaram vários fatos relevantes, como a não realização do desmembramento, a existência de financiamento ativo junto à CEF e a impossibilidade atual de cumprimento da obrigação. Sustentou a ilegalidade da venda de lote sem desmembramento, invocando o artigo 37 da Lei nº 6.766/79, e argumentou que os réus se beneficiaram da confiança e amizade para realizar negócio que sabiam não poder cumprir. Intimadas a especificarem as provas, o autor requereu julgamento antecipado da lide, não possuindo outras provas a produzir, enquanto os réus também informaram não desejar a produção de outras provas, não se opondo ao julgamento do feito. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o cumprimento de obrigação contratual de fazer consistente no desmembramento de imóvel e outorga de escritura definitiva, bem como, alternativamente, sobre a rescisão de contrato de compra e venda por inadimplemento dos vendedores. Pois bem. O direito contratual brasileiro encontra seus fundamentos na autonomia da vontade, na força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e na boa-fé objetiva, conforme estabelecido nos artigos 421, 422 e 427 do Código Civil. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXII, garante o direito de propriedade, enquanto o Código Civil, nos artigos 1.228 e seguintes, disciplina os atributos do domínio: usar, gozar, dispor e reivindicar o bem. No âmbito das obrigações, o artigo 389 do Código Civil estabelece que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, sendo que o artigo 475 permite à parte lesada pelo inadimplemento pedir a resolução do contrato ou exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Especificamente quanto aos contratos de compra e venda de imóveis, a Lei nº 6.766/79, que disciplina o parcelamento do solo urbano, estabelece em seu artigo 37 que "é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado", sendo que o artigo 50 tipifica como crime a conduta de fazer afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento. No caso em tela, a análise detida dos fatos e documentos dos autos revela situação de manifesto inadimplemento por parte dos requeridos, sendo irrelevante a tese defensiva de que se tratava de "questão meramente burocrática" ou que seria necessário aguardar a quitação do financiamento bancário. Primeiramente, é incontroverso que os requeridos venderam ao autor uma fração ideal de 1.500 m² de imóvel maior (47.152 m²), recebendo a integralidade do preço acordado (R$ 100.000,00), comprometendo-se contratualmente a providenciar o desmembramento e a outorga da escritura definitiva. Esta obrigação encontra-se expressamente consignada na cláusula 4ª do contrato de fls. 21/23, não havendo qualquer condicionante temporal ou suspensiva relacionada à quitação de financiamento bancário. Em segundo lugar, restou demonstrado que os requeridos, mesmo após decorridos mais de três anos da celebração do segundo contrato (maio de 2021), não providenciaram sequer o início dos procedimentos administrativos para o desmembramento da área. A matrícula nº 73.246 permanece inalterada, mantendo-se a alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, circunstância que, por si só, já impossibilitaria a regularização pretendida. Em terceiro lugar, a conduta dos requeridos configura violação aos artigos 37 e 50 da Lei nº 6.766/79, na medida em que prometeram vender parcela de desmembramento não registrado, fazendo afirmações sobre a viabilidade da regularização quando sabiam ou deveriam saber da impossibilidade jurídica de cumprimento da obrigação. A existência de financiamento ativo sobre a integralidade do imóvel torna juridicamente impossível o desmembramento da fração vendida, pois este dependeria da prévia quitação do débito bancário ou da anuência expressa da instituição financeira credora. A tese defensiva de que se tratava de cessão de "direitos possessórios" não pode ser acolhida, pois o próprio contrato estabelece claramente a obrigação de outorga de escritura definitiva, o que pressupõe a transferência de direitos reais sobre o imóvel. Ademais, a alegação de que o negócio se deu em "abatimento de dívida" não encontra qualquer respaldo documental nos autos, constituindo alegação genérica e desprovida de comprovação. A invocação do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório pelos requeridos revela-se completamente descabida. Pelo contrário, foram os próprios requeridos que violaram os deveres anexos de lealdade, cooperação e informação ao celebrarem contrato que sabiam não poder cumprir. O autor, pessoa idosa e leiga, confiou na palavra dos requeridos (que eram seus conhecidos há décadas) e quitou integralmente o preço acordado, sendo posteriormente impedido de exercer os atributos dominiais sobre o bem adquirido. A impossibilidade jurídica superveniente alegada pelos requeridos, na verdade, já existia desde a celebração do contrato, caracterizando dolo ou, no mínimo, culpa grave na contratação. A alienação fiduciária já constava da matrícula desde antes da venda, e os requeridos tinham ou deveriam ter conhecimento desta circunstância impeditiva. Quanto aos danos morais, restaram devidamente caracterizados. O autor, pessoa septuagenária, investiu suas economias de toda uma vida na aquisição de imóvel para desfrutar sua velhice em contato com a natureza, sendo posteriormente privado deste sonho pela conduta inadequada dos requeridos. A frustração, a ansiedade e o sentimento de impotência decorrentes da impossibilidade de usar, gozar e dispor do bem adquirido ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. O valor de R$ 20.000,00 mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Considerando a impossibilidade jurídica de cumprimento da obrigação de fazer (desmembramento), não há outra solução senão a rescisão do contrato com o retorno das partes ao status quo ante. O artigo 39 da Lei nº 6.766/79 é expresso ao declarar nula de pleno direito a cláusula de rescisão por inadimplemento do adquirente quando o loteamento não estiver regularmente inscrito, o que demonstra a proteção legal conferida ao comprador em situações como a dos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DEJAIR RIBEIRO DE SOUZA em face de JOSÉ CÂNDIDO DO Ó e MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes, relativo ao imóvel situado na Rua Pedro Antônio de Oliveira, nº 334, bairro da Mombaça, Itapecerica da Serra/SP; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a restituir ao autor o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS PEREIRA GOMES (OAB 252369/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), HEBERTH FAGUNDES FLORES (OAB 179609/SP), HEBERTH FAGUNDES FLORES (OAB 179609/SP), LUCAS PEREIRA GOMES (OAB 252369/SP)

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Processo nº 1000473-04.2024.8.26.0268

ID: 312987435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000473-04.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1000473-04.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente proposta por IT… Processo 1000473-04.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (que substituiu processualmente AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.) em face de LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO LOPES, na qual alegam que o executado é devedor da quantia de R$ 11.480,71 (onze mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e um centavos), devidamente atualizada em 26/01/2024. Sustentam que tal crédito tem origem das "Condições Específicas de Operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) - Veículos" nº 20037788310, através da qual o executado confessou seu débito para com o exequente no valor de R$ 10.426,19 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e dezenove centavos), para a aquisição de bem móvel. Narram que o executado se comprometeu a efetuar o pagamento do saldo devedor em 30 (trinta) prestações mensais, vencendo-se a última em 16/08/2025, com taxa efetiva de juros de 5,97% ao mês. Aduzem que o executado deixou de cumprir o prometido, encontrando-se inadimplente, acarretando o vencimento antecipado do contrato. Ao final, requereu a expedição de mandado de citação e penhora para que, no prazo de três dias, o executado pague a importância devida, o arbitramento da verba honorária, a penhora "on line" via BACEN-JUD caso não haja pagamento no prazo legal, a expedição de certidão de distribuição e admissão da execução, e a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Documentos acostados às fls. 04/36. Por meio da decisão proferida às fls. 37/39, foi determinada a citação do executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 11.480,71, acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento). Devidamente citado por hora certa (fls. 63), conforme certidão de fls. 63, o executado não apresentou defesa voluntária no prazo legal. Em razão da citação ficta, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo como curadora especial, que apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 153/161, na qual assevera preliminarmente a nulidade da citação por hora certa por não atender aos requisitos dos artigos 252 a 254 do CPC, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, a abusividade da cláusula que fixou a taxa de juros e da multa moratória, e contestação por negativa geral. Em virtude disso, sustenta a nulidade do ato executivo e a improcedência da demanda. Ao final, requereu a declaração da nulidade absoluta da citação, subsidiariamente a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, a apresentação de cálculo demonstrando a taxa de juros em comparação com a média do mercado, a total improcedência do pedido, a concessão da gratuidade da justiça e a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Habilitação nos autos: O ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ingressou nos autos às fls. 75/148, requerendo substituição processual em razão da cessão do crédito objeto da demanda, conforme Termo de Declaração de Cessão anexado. A documentação demonstra a regular cessão dos direitos creditórios do contrato nº 20037788310 da AYMORÉ para o fundo de investimento, com registro no 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo sob nº 1.665.159 de 04/12/2024. O exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade às fls. 164/175, na qual conclui que a exceção não merece prosperar ante a inexistência de impugnação específica. Sustenta a validade da citação por hora certa, a inexistência de vícios no contrato, a regularidade dos juros remuneratórios pactuados em conformidade com a taxa média de mercado, e a ausência de abusividade nas cláusulas contratuais. Argumenta que as taxas de juros foram pactuadas em conformidade com as resoluções do Conselho Monetário Nacional e que não há limitação quanto à aplicação de juros por instituição financeira. Intimado a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, o exequente ofertou impugnação tempestivamente. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de substituição processual formulado pelo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. A documentação acostada às fls. 77/147 comprova adequadamente a cessão dos direitos creditórios do contrato objeto da execução, realizada entre a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e o fundo de investimento requerente. O Termo de Declaração de Cessão foi devidamente registrado no 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo sob nº 1.665.159, em 04/12/2024, conferindo publicidade e oponibilidade ao ato. Nos termos do artigo 778, §1º do Código de Processo Civil, "a cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada". Contudo, conforme se depreende dos autos, a execução prosseguiu regularmente com a citação do devedor por hora certa, tendo sido expedida carta de intimação nos termos do artigo 254 do CPC (fls. 65), dando ciência da ação executiva. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite a substituição processual do credor original pelo cessionário em execuções já em curso, desde que comprovada a cessão mediante instrumento adequado e observadas as formalidades legais. Assim, DEFIRO o pedido de substituição processual, determinando que o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA passe a figurar no polo ativo da demanda em substituição à AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. No mais, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, suscita a nulidade da citação por hora certa, alegando inobservância dos requisitos dos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, observo que foram realizadas duas tentativas de citação postal, ambas frustradas em razão de o Aviso de Recebimento ter sido assinado por terceiros (fls. 44 e 52). Posteriormente, foi expedido mandado de citação para cumprimento pelo oficial de justiça. Conforme certidão de fls. 63, o oficial de justiça compareceu ao endereço em 20/08/2024 às 17h03min e em 12/09/2024 às 10h, não logrando êxito em localizar o executado. Na segunda diligência, o oficial intimou a Sra. Luciana Auxiliadora do Nascimento, mãe do executado, informando que retornaria no dia seguinte às 17h30min. No dia 13/09/2024, às 17h30min, procedeu ao levantamento da hora certa, entregando cópia do mandado à referida senhora. Posteriormente, foi expedida carta de intimação para conhecimento da citação por hora certa, conforme exige o artigo 254 do CPC (fls. 65), tendo sido enviada pelos Correios com o código de rastreamento BV722128966BR. Verifico que foram observados os requisitos essenciais da citação por hora certa: (i) duas tentativas infrutíferas de localização do citando; (ii) fundada suspeita de ocultação; (iii) intimação de pessoa da família sobre o retorno; (iv) comparecimento na hora designada; (v) entrega da contrafé; e (vi) posterior comunicação por carta. A jurisprudência consolidada dispensa o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização, sendo suficiente a demonstração de diligências razoáveis e a suspeita fundada de ocultação, presentes no caso. Assim, REJEITO a preliminar de nulidade da citação por hora certa. Não vislumbro outras preliminares a serem enfrentadas. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. A curadora especial sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, pleiteando a inversão do ônus da prova. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF, assentou que as instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor nas relações com seus clientes, desde que caracterizada a relação de consumo. No caso dos autos, trata-se de contrato de financiamento para aquisição de veículo celebrado entre instituição financeira e pessoa física, evidenciando relação de consumo. O executado figura como destinatário final do serviço de concessão de crédito, enquanto a instituição financeira atua como fornecedora. Contudo, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do CDC não é automática, dependendo da análise da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. No presente caso, tratando-se de exceção de pré-executividade fundada em negativa geral, não há alegações específicas que justifiquem a inversão probatória. A defesa sustenta abusividade da taxa de juros contratada, pleiteando sua revisão com base na taxa média de mercado. O contrato de financiamento (fls. 11/27) estabelece claramente a taxa efetiva de juros de 5,97% ao mês, perfazendo 97,34% ao ano. Esta informação consta expressamente do instrumento contratual, atendendo ao dever de transparência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.061.530/RS (recurso repetitivo), estabelece que a simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade. Para a caracterização da abusividade, exige-se a demonstração de que a taxa contratada destoa significativamente da taxa média de mercado para operações similares. No caso concreto, a taxa contratada de 5,97% ao mês, embora elevada, deve ser analisada considerando tratar-se de operação de crédito direto ao consumidor para aquisição de veículo, modalidade que comporta riscos específicos e custos operacionais próprios. A Súmula 382 do STJ é expressa: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade". Ademais, o executado, por meio de sua curadora especial, não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a abusividade da taxa contratada em comparação com a média de mercado vigente à época da contratação (fevereiro de 2023). A defesa por negativa geral, embora admissível na curadoria especial, não tem o condão de afastar a presunção de regularidade do contrato validamente celebrado. Quanto à multa moratória, a Súmula 379 do STJ estabelece: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Da análise da planilha de cálculo (fls. 28), observo que foi aplicada multa de 2% ao mês sobre as parcelas em atraso. Embora o contrato de CDC seja regido por legislação específica (Lei nº 6.009/1973 e regulamentação do Banco Central), a jurisprudência tem aplicado o limite de 1% ao mês estabelecido no artigo 52, §1º do CDC por analogia. Neste particular, reconheço a necessidade de limitação da multa moratória ao patamar de 1% ao mês, conforme entendimento consolidado. O contrato de financiamento apresentado constitui título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, I do Código de Processo Civil, atendendo aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. A planilha de cálculo demonstra adequadamente a evolução do débito, com discriminação das parcelas vencidas e não pagas, aplicação de correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês. Considerando a limitação da multa moratória a 1% ao mês, o débito exequendo deverá ser recalculado, observando-se: Principal em aberto conforme contrato Correção monetária pelo IGPM Juros de mora de 1% ao mês Multa moratória limitada a 1% ao mês A contestação apresentada pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, fundada em negativa geral, tem o efeito de tornar controvertidos os fatos alegados na inicial, impedindo o julgamento antecipado e afastando os efeitos da revelia. Contudo, a negativa geral não tem o condão de desconstituir a presunção de regularidade do título executivo validamente constituído, mormente quando os documentos apresentados demonstram claramente a existência da obrigação e o inadimplemento. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial. DETERMINO o prosseguimento da execução, devendo ser elaborado novo cálculo do débito com a limitação da multa moratória a 1% ao mês, nos termos da fundamentação. CONDENO o executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - FUNDEPE, que fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Intime-se a exequente para apresentar cálculo atualizado do débito observando a limitação da multa moratória, no prazo de 15 dias. Após, prossiga-se nos atos executivos. P.R.I.C. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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