Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002649-03.2022.8.26.0663" – Página 47 de 47

Dirce Lopes De Moraes e outros x Emilio Setten Neto e outros

ID: 277185008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023957-86.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIRCE LOPES DE MORAES SARA LOHANE STENICO

Polo Passivo:

EMILIO SETTEN NETO SARAH TATIANE STENICO

Intimação

Advogados:

RONALDO JACOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ROBERTO OSS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Ronaldo Jacomini (OAB 318182/SP), Flavio Roberto Oss (OAB 432077/SP) Processo 1023957-86.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirce Lopes de Mora… ADV: Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Ronaldo Jacomini (OAB 318182/SP), Flavio Roberto Oss (OAB 432077/SP) Processo 1023957-86.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirce Lopes de Moraes, Sara Lohane Stenico - Reqda: Sarah Tatiane Stenico, Emilio Setten Neto - Vistos. DIRCE LOPES DE MORAES, devidamente qualificada, ajuizou ação de obrigação de fazer, c/c tutela de urgência e condenação em danos morais em face de SARAH TATIANE STENICO, EMÍLIO SETTEN NETO e IMOBILIÁRIA OSVALDO BORTOLETTO IMÓVEIS, igualmente qualificados, alegando, em síntese, que reside no local dos fatos há mais de 10 anos, tendo a requerida Sarah se tornado sua vizinha, trazendo consigo dois cachorros. Os animais, por passarem a maior parte do dia sozinhos, causam enorme barulho na casa, agravados pelo eco no ambiente. Sustenta que a requerida Sarah não se mostrou aberta a dialogar sobre a situação, informando também que, aparentemente, somente os animais residem na casa, fazendo a ré visitas pontuais ao local. A imobiliária foi notificada sobre a situação, mas se quedou inerte. Também foi feita uma denúncia à Guarda Civil, porém sem resultados. Aduz que o proprietário do imóvel foi contatado, porém se negou a prestar qualquer tipo de ajuda. Fora realizado, ainda, boletim de ocorrência junto à autoridade policial. Requer, ao final, a concessão do pedido de tutela de urgência, para que o órgão ambiental municipal seja instado a dar urgência ao andamento da apuração dos maus tratos dos animais. Pleiteia, também, a concessão de liminar para que os animais sejam retirados do local ou que a requerida tome outra providência para reduzir o barulho por eles produzido. Pugna, ainda, pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$11.000,00. Indeferidos os requerimentos liminares a fls. 39/40. Citada, a imobiliária ré e o dono do imóvel apresentaram contestação unificada em fls. 48/60, aduzindo, em síntese, a ilegitimidade passiva da imobiliária, vez que é mera intermediadora da relação locatícia, não tendo qualquer relação ou ingerência sobre o objeto desta ação. No mérito, alega que os cachorros que produzem o barulho contestado pela requerente são dois animais de pequeno a médio porte, não sendo capazes de violar o sossego, a saúde ou a segurança. Sustenta que a imobiliária entrou em contato com a requerida Sarah, a fim de tentar resolver a questão, não se mantendo inerte como argumentado pela requerente. Pleiteiam, ao final, o acolhimento da preliminar suscitada e a total improcedência dos pedidos feitos na inicial. A requerida Sarah, por sua vez, apresentou contestação com reconvenção a fls. 136/157. Alega, em suma, que vem sendo alvo de uma perseguição por parte da autora, a qual expõe sua vida perante a vizinhança, fazendo publicações vexatórias nas redes sociais, acusando-a de crimes inexistentes. Ressalta que todos os órgãos competentes na apuração de crimes contra animais foram categóricos ao afirmar que não existe nenhum tipo de maus tratos aos cachorros. Expõe, ainda, que a autora busca imputar a ré um crime inexistente, praticando calúnia contra a requerida, o que ensejou o registro de um boletim de ocorrência, versando sobre o crime cometido pela autora. Formula pedido reconvencional de indenização por danos morais no valor de R$11.000,00, ante o comportamento da autora. Pleiteia, em caráter de urgência, a exclusão do conteúdo difamatório publicado pela requerente em suas redes sociais. Documentos a fls. 158/188. Réplica a fls. 206/225. Despacho de fls. 241 indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela requerida Sarah e designou audiência de conciliação, a qual foi posteriormente cancelada a requerimento da autora. Decisão saneadora a fls. 254/255 acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela imobiliária requerida, definiu as questões de fato e de direito relevantes, fixou o ônus da prova e determinou a realização de perícia para avaliação do nível de ruído no imóvel. Cancelada a realização da perícia a fls. 319. Decisão de fls. 345 indeferiu a justiça gratuita à requerida Sara. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido formulado na inicial é improcedente, pelos fundamentos expostos a seguir. Pela análise da documentação trazida pela autora, extrai-se a existência de irresignação quanto aos supostos barulhos produzidos pelos animais da requerida, os quais motivaram a notícia dos fatos a diversos órgãos competentes. Contudo, os fatos alegados pela autora não restaram confirmados, pois a visita das autoridades ao local de habitação dos animais atestou que estes vivem em boas condições, não estando submetidos a nenhum tipo de maus tratos. Tampouco restou demonstrada a produção de barulho excessivo por permanecerem sozinhos por longo período. Ademais, determinada a realização de prova pericial, a fim de realizar a medição dos barulhos excessivos e permitir a análise de conformidade com a legislação, a parte autora demonstrou desinteresse por sua realização, não produzindo nenhuma prova adicional. Assim sendo, não há como acolher a pretensão inicial. Neste sentido, a jurisprudência tem entendimento pacífico quanto à necessidade de produção de provas fartas para responsabilização de vizinhos em caso de perturbação de sossego: DIREITO DE VIZINHANÇA. Pedidos cominatório e indenitário. Ausência de prova robusta e suficiente de que os latidos dos animais de estimação dos réus perturbam o sossego da vizinhança. Descumprimento do ônus probatório imposto pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido." (TJSP - 1002649-73.2019.8.26.0609, Relator(a): Gilson Delgado Miranda, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 23/01/2024, Data De Publicação: 23/01/2024). DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor. Alegação autoral de uso anormal de imóvel vizinho de propriedade do réu. Ausência de provas aptas a demonstrar que os barulhos provenientes do imóvel do réu eram excessivos a ponto de causar a perturbação do sossego do autor. Ônus da prova que competia ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC. Desavença entre vizinhos. Testemunhas arroladas que não confirmaram a existência de barulhos excessivos vindos da residência do réu. Honorários recursais majorados.RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - 1001388-40.2022.8.26.0101, Relator(a):Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 27/08/2023, Data de Publicação: 27/08/2023) Assim sendo, não há como acolher a pretensão inicial. O pedido reconvencional, por sua vez, também é improcedente. Pleiteia a autora indenização por danos morais pela divulgação de sua imagem em grupos de Facebook, atrelada a acusações alegadamente falsas, que geraram ofensas advindas dos participantes desses grupos, ferindo, assim, sua honra. Pela análise do material, é possível verificar que a imagem é feita somente dos animais da ré-reconvinte, não sendo possível a sua identificação. Além disso, é necessário destacar que o referido vídeo foi compartilhado em grupos abertos sem citar o nome da requerida. E, da análise do texto enviado aos grupos, não se vislumbra a existência de qualquer ofensa proferida pela autora-reconvinda especificamente à pessoa da ré, que não foi identificada, não havendo o mínimo necessário para que se possa concluir que houve lesão à honra. De fato, nenhuma palavra ou frase enviada pela autora no aplicativo se dirige de forma desrespeitosa à pessoa da ré, cujo nome sequer foi mencionado nas mensagens. Saliente-se, ademais, que a responsabilidade por ideias e convicções externadas por outros integrantes dos grupos não pode ser atribuída à autora, cumprindo destacar que, diversamente do sustentado, não houve ofensas proferidas diretamente à ré. Nem mesmo a divulgação do vídeo pode ser considerada como suficiente para violar a honra subjetiva e a imagem da ré-reconvinte, tendo em vista que é impossível sua exata identificação pelo fato de a gravação ser dirigida somente aos animais, não estando a requerida presente nas filmagens. Assim já decidiu: DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Presunção legal de veracidade da afirmação de hipossuficiência dos autores. Documentação suficiente. Gratuidade da justiça concedida. Incômodo causado por animal de estimação. Ofensas em redes sociais. Manifestações do réu que não identificam precisamente os autores . Comentários genéricos sobre a relação conflituosa entre os vizinhos. Danos morais não configurados. Conteúdo já removido pelo réu. Improcedência da demanda mantida . Recurso parcialmente provido, apenas para conceder aos apelantes a gratuidade da justiça. (TJ-SP - AC: 10155993720178260625 Taubaté, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 13/12/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2018) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA IMPUTA AOS RÉUS A PRÁTICA DE OFENSAS A ELA, POR MEIO DE GRUPO DE WHATSAPP. EXPRESSÕES UTILIZADAS NAS CONVERSAS COMO "O VÍDEO É DEMAIS"; "FALTA DE RESPEITO"; "EXEMPLO CONDUZ ATITUDE ARRASTA"; "TENHO VERGONHA DE MORAR AQUI"; "ISTO É UMA DENÚNCIA VERGONHOSA" E "HIPÓCRITAS", QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATINGIR A HONRA DA AUTORA. Ação julgada improcedente que é mantida. Litigância de má fé a ser imputada à Autora não caracterizada. Verba honorária devida pela Autora majorada em razão da fase recursal, mas observada a Justiça gratuita. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005610-24.2017.8.26.0005; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2019; Data de Registro: 19/11/2019). Pelos mesmos fundamentos, inviável a exclusão do conteúdo de suas redes sociais, tendo em vista que não houve identificação precisa da requerida, sendo proferidos somente comentários genéricos sobre a relação conflituosa entre as partes. Ademais, o boletim de ocorrência feito pela autora contra a requerida, por si só, não enseja reparação por dano moral, pois ausente comprovação de má-fé. Em casos como o dos autos, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a comunicação de ato ilícito ao órgão competente para apuração, desde que não evidenciada má-fé ou a intenção deliberada de prejudicar a parte denunciada, não enseja indenização por danos morais. Destarte, tem-se que a autora agiu no exercício de um direito ao realizar o boletim de ocorrência e o fato em si não é indenizável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Dano moral - Ausência de provas nos autos de sua ocorrência - Manifesta animosidade entre as partes que, embora injustificável, denota ambiente propício para a troca de ofensas recíprocas - Questão que se resolve no campo do ônus da prova - Parte autora que não se desincumbiu de provar dano moral - Boletim de ocorrência que por si só não enseja reparação por dano moral, não provada má-fé - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005505-91.2021.8 .26.0624 Tatuí, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 19/04/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024). Diante de tal panorama, forçoso concluir que a filmagem dos animais da requerida e o boletim de ocorrência movido pela autora contra a ré-reconvinte, isoladamente, não tornam inexorável a conclusão da existência do dano moral indenizável, não havendo configuração de ofensa a qualquer direito da personalidade. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando a autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No que tange à reconvenção, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, condenando a reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventuais custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento e eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO No 862/2023 do TJSP. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002649-96.2023.8.26.0071

ID: 279127757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002649-96.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DJANIRA MARIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA MARIA SILVA ANTUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP) Processo 1002649-96.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Djanira Maria de Andrade - Vistos. DJANIRA MARIA DE ANDRADE, ajuizou a… ADV: Glaucia Maria Silva Antunes Ferreira (OAB 166771/SP) Processo 1002649-96.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Djanira Maria de Andrade - Vistos. DJANIRA MARIA DE ANDRADE, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para obter a concessão de Canabidiol (3000 mg/ml) para o tratamento de demência e doença de parkinson, doenças que atualmente acometem a autora e que respondeu bem ao tratamento quanto a progressão das doenças. Requereu a concessão do medicamento por meio de medida liminar. Juntou procuração aos autos (fls. 13). Juntou documentos (fls. 14/32). O feito foi distribuído no anexo do juizado especial da Fazenda Pública e remetido para este ofício conforme decisão de fls. 33/34. A liminar foi deferida (fls. 44/46). A requerida apresentou contestação (fls. 54/73), arguiu em preliminar coisa julgada, uma vez que por meio da Ação judicial nº 1001385-15.2021.8.26.0071, a parte autora obteve a concessão do mesmo medicamento. Requereu a remessa do feito a justiça Federal conforme previsto no artigo 793 tendo em vista que o medicamento não foi incorporado ao SUS. Por fim, requereu a remessa do feito ao Nat jus. No mérito, aduziu a ausência de preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ, bem como comprovou parecer contrário da Conitec sobre a não incorporação do Canabidiol ao Sistema Único de Saúde. Réplica à fls. 113/127. É o relatório. Fundamento e Decido. No caso sub judice, a autora apresentou formulário médico dando conta de sua enfermidade caracterizada como demência e parkinson, necessitando fazer uso do canabidiol para o fim de não haver maiores prejuízos a saúde da mesma. Inicialmente, afasto a preliminar de coisa julgada, uma vez que nos autos nº 1001385-15.2021.8.26.0071, a concessão do medicamento, apesar de ser o mesmo, deu-se por prazo limitado. Afasto, ainda a preliminar de incompetência. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 855.178, fixou tese em sede de repercussão geral (Tema nº 793), segundo a qual: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Ademais, o Superior Tribunal de Justiça também já pacificou entendimento de que o chamamento ao processo da União não é obrigatório em demandas sobre fornecimento de medicamentos (Tema nº 686). A matéria está, ainda, sumulada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: "A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face dequalquer pessoa jurídica de Direito Público Interno" (Súmula nº 37) No mérito, revisando posicionamento anterior, o pedido é improcedente. A regra do art. 196 é clara e direta: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O artigo supra não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Ocorre que, o fato de se tratar de medicamentos importantes à saúde da paciente, por si só, não é suficiente para a concessão do pedido. Isso, porque, em princípio, não tem a pessoa direito de exigir do Poder Público medicamento que não consta do rol das listas elaboradas pelo SUS, balizadas pelas necessidades e disponibilidades orçamentárias. A esse propósito, o Min. Gilmar Mendes, na STA 244, em 18 de setembro de 2009, destacou que não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível. Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada. Dessa forma, podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente Sobre o assunto, de rigor a observância dos Temas nº 6 e 1.234 pelo C. Supremo Tribunal Federal, bem como à observância da Súmula Vinculante nº 61, sob pena de invalidade da decisão: Súmula Vinculante 61. A concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) . Tema nº 6: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: a) Negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral: Não há b) Ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011: Não foi comprovado. c) Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas: o relatório médico de fls. 28 relata que não há opções terapêuticas eficazes no SUS para o perfil da paciente. d) Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise: não foram apresentados. e) Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado: Fls. 18. f) Incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento: o comprovante de renda de fls. 14/16 demonstra que a parte autora é hipossuficiente financeira uma vez que é aposentada com o valor de um salário mínimo e o valor do medicamento excede mais de 30 % (trinta por cento) da sua renda mensal. g) Existência de registro na Anvisa do medicamento, observados os usos autorizados pela agência: Fls. 30/31. Já no recente julgamento do RE n° 1.366.243/SC (19/09/2024), Tema 1234, em que se definiu a seguinte tese: [...] IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional(art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927,III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado, restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. destaques não originais [...] COMPETÊNCIA. O mesmo tema (1234) supracitado também tratou da competência de tramitação dos feitos e padronizou o seguinte entendimento: a Corte Suprema proferiu decisão acerca do Tema nº 1.234, no qual restou assentado: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: I- Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. Entretanto, os efeitos da decisão quanto à competência foram modulados para atingir apenas as demandas ajuizadas após a publicação do mencionado julgamento, que ocorreu em 19.09.24, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência em relação a processos anteriores. Dessa forma, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 26.01.24, anteriormente à publicação da tese do referido Tema, não há o que se rever a respeito da competência, mantendo-se a da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda. E assim tem acontecido conforme seguem julgamentos recentes das instâncias superiores: COMPETÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS Tema nº 1.234 do STF Fixação de critérios nas demandas envolvendo o fornecimento desses medicamentos Modulação dos efeitos Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do Tema Manutenção da competência da Justiça Estadual, em razão da anterioridade do ajuizamento. DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS Temas nº 6 e 1.234 do STF Ausência dos requisitos cumulativos estabelecidos para a concessão do medicamento pleiteado Necessidade de dilação probatória Impossibilidade de se basear a decisão judicial apenas em prescrições, relatórios ou laudos médicos apresentados pela demandante - Reabertura da fase instrutória Sentença anulada. DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ABEMACICLIBE (VERZENIOS) Tutela de urgência Probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo presentes Previsão do art. 300 do CPC Decisão mantida. RECURSO OFICIAL PROVIDO E PREJUDICADO O DA FESP (Apelação/Remessa necessária nº 1001122-32.2024.8.26.0344 Apelante: Estado de São Paulo Apelada: Sandra Maria França Interessado: Município de Marília Comarca: Marília Vara da Fazenda Pública Juiz(a) de Direito: Walmir Idalencio dos Santos Cruz Voto nº) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. TEMAS 006 E 1.234 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO. Concessão da segurança na origem em ordem a determinar o fornecimento, pelo impetrado, dos medicamentos Colírio Hyabak, Colírio Panatnol, Proctyl e Troxerrulina. Inadmissibilidade. Imperiosa observância das teses e súmulas vinculantes (60 e 61) firmadas pelo STF ao tempo do julgamento dos recursos correspondentes aos Temas 006 e 1234. Fornecimento de fármacos não padronizados pelas listas do SUS que é excepcional e deve ser precedida do preenchimento cumulativo dos requisitos traçados pelo Pretório Excelso. Apresentação de relatório médico genérico, que não explicita a quais tratamentos a parte impetrante se submeteu sem sucesso. Embora demonstrada a hipossuficiência da parte impetrante, inexiste demonstração da eficácia dos fármacos, com base em evidências científicas de alto nível e, ainda, da imprescindibilidade clínica do tratamento indicado. Mandado de segurança é remédio constitucional que dispensa dilação probatória, devendo estar demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, cujo reconhecimento se pretende. Denegação da ordem que se impõe, ante a falta de demonstração da existência do direito líquido e certo almejado. Precedentes. Desfecho de origem reformado. Recursos voluntário e oficial providos. Apelação Cível/Remessa Necessária nº 1002960-88.2024.8.26.0318 Apelante: Município de Leme Recorrente: Juízo Ex Officio Apelado: Natanael da Silva Interessado: Secretário Municipal de Saúde Comarca: Leme Juiz de Direito: Melissa Bethel Molina de Lima Voto nº 5.726 APELAÇÃO DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TEMAS 6 E 1234 DO STF Sentença que julgou improcedente o pedido Pretensão de fornecimento de medicamento à base de canabidiol, para tratamento de dor crônica intratável Inadmissibilidade Substrato probatório que se limita a laudos particulares Imperiosa observância das teses firmadas pelo C. STF ao tempo do julgamento dos recursos correspondentes aos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral Fornecimento de fármacos não padronizados pelas listas do SUS que é excepcional e deve ser precedida do preenchimento cumulativo dos requisitos traçados pelo STF Apresentação de relatório médico genérico Ausência de demonstração da eficácia dos fármacos, com base em evidências científicas de alto nível e, ainda, da imprescindibilidade clínica do tratamento indicado Autora que se limita a alegar que o relatório médico apresentado aos autos é suficiente para comprovar a necessidade do tratamento pretendido, sem solicitar a produção de prova pericial Precedentes Sentença mantida Recurso improvido.( Apelação Cível nº 1002818-41.2023.8.26.0279 Apelante: Channi Ferraz de Oliveira Apelado: Estado de São Paulo Comarca: Itararé Voto nº 23.537) CASO CONCRETO: Com efeito, a parte autora não logrou êxito em comprovar a imprescindibilidade do uso do medicamento pleiteado. O laudo de fl. 18/20, embora declare que o autor sofra da patologia indicada na inicial, genericamente indicara o uso do medicamento, sem, contudo, haver demonstrado, efetivamente, o que acontecera com o autor quando da utilização de outros medicamentos fornecidos pelo SUS, não admissível para tanto, simples indicação do medicamento. Ademais, não apresentou estudos baseados em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise:, bem como a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC. Nesse contexto, se o SUS disponibiliza outros fármacos para o tratamento do mesmo diagnóstico e inexiste nos autos prova de que aqueles substitutivos não seriam eficazes ao tratamento da moléstia suportada, não parece legítimo obrigar o Poder Público a ofertar outros medicamentos se não aqueles disponibilizados na rede pública de saúde. O direito à saúde, embora seja obrigação do Estado, não assegura de forma irrestrita o fornecimento do medicamento pretendido pelo paciente, sem caráter de urgência, preterindo outros que, melhores posicionados na lista de espera organizada pelo órgão de saúde, aguardam o mesmo procedimento, sob pena de ruptura do princípio da isonomia. Não se pode perder de vista também os princípios da seguridade social inscritos nos incisos do parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal, pois o tratamento da saúde está inserido neste capítulo. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; (...) III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; (...) destaque Portanto, deixou a autora de carrear aos autos documentos que eram indispensáveis para a comprovação da necessidade alegada na inicial, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC. Ante o exposto, revogo a tutela de urgência e JULGO IMPROCEDENTE a presente ação proposta por DEJANIRA MARIA DE ANDRADE em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa, observada a concessão da gratuita judiciária. Por fim, confira a serventia a existência de valores depositados nos autos, certificando-se e abrindo vista às partes. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 462 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes