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"1002727-04.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 47 de 49

Tânia Leite Goulart Cardozo x Banco Pan S/A

ID: 293489709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002727-18.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TâNIA LEITE GOULART CARDOZO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAMARGO FELISBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002727-18.2024.8.26.0601 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tânia Leite Goulart Cardozo - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença … Processo 1002727-18.2024.8.26.0601 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tânia Leite Goulart Cardozo - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Tânia Leite Goulart Cardozo em face de Banco Pan S.A.. No momento do protocolo deste cumprimento de sentença, em 17/12/2024, o advogado do exequente não realizou o cadastro do advogado da parte executada, o que foi certificado à fl. 90. Nesta ocasião foi cadastrado o patrono indicado no documento juntado pelo exequente à fl. 54 (Dr. Paulo Roberto Joaquim dos Reis). O executado foi intimado por meio do referido patrono (fl. 95) e decorreu o prazo sem pagamento voluntário (fl. 96). O exequente requereu a pesquisa e bloqueio SISBAJUD (fls. 98/100) que foi deferido em 22/04/2025 (fls. 161/163) e realizado em 25/04/2025 (fls. 164/171). O bloqueio de valores restou infrutífero, estando o exequente no prazo para indicar bens penhoráveis em nome do executado (fl. 172). Paralelamente, em 02/05/2025, houve pedido de habilitação do advogado, Dr. João Vítor Chaves Marques, representando o executado nos autos (fl. 104), o que já tinha acontecido nos autos principais (processo n° 1000167-40.2023.8.26.0601 - fl. 432), em 28/02/2024. Após o bloqueio, sobreveio petição do executado alegando nulidade da intimação de fl. 95, tendo em vista que foi dirigida à advogado sem poderes de representação (fls. 175/178). Considerando a alegação do executado e o disposto nos artigos 280 e 282 do Código de Processo Civil, determino a nulidade da intimação de fl. 95 e declaro todos os atos posteriores atingidos pela nulidade. Assim, intime-se via DJE o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: RAFAEL CAMARGO FELISBINO (OAB 286306/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Banco Do Brasil S/A x Toninho’S Cozinhas E Restaurantes Industriais Eireli

ID: 291137855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002727-54.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

TONINHO’S COZINHAS E RESTAURANTES INDUSTRIAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002727-54.2020.8.26.0602 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Toninho’s Cozinhas e Restaurantes Industriais Eireli - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, REJ… Processo 1002727-54.2020.8.26.0602 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Toninho’s Cozinhas e Restaurantes Industriais Eireli - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, REJEITO os embargos monitórios apresentados. Por consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória em relação aos réus TONINHO'S COZINHAS E RESTAURANTES INDUSTRIAIS EIRELI (financiada), RODRIGO PIANEZI e MARIA DE LOURDES BLANCO (fiadores), e, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, CONVERTO o mandado monitório em executivo pelo valor de R$ 521.381,63 (quinhentos e vinte e um mil, trezentos e oitenta e um reais), atualizado para 16/02/2020, conforme cálculos de fls. 85/93, que deve ser corrigido monetariamente de acordo com a tabela prática do TJSP a contar da data do cálculo e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês a partir da citação; correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, simples e a partir da citação, são incidentes até 31/08/2024; doravante deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24, ou seja, a partir de 01/09/2024: correção monetária calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, responderá a parte requerida pelo pagamento das custas e despesas processuais - as de reembolso, atualizadas desde o seu efetivo dispêndio - e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A verba sucumbencial deve ser atualizada a contar do arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP; anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte autora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, nada requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Jekiel Granatowicz x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 312346395

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002727-66.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JEKIEL GRANATOWICZ

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002727-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002727-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jekiel Granatowicz e outros - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a advogada Andreza Lais Alves de Brito, OAB/PE 56.463. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO MANTIDO. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO INICIADO DURANTE VIGÊNCIA CONTRATUAL. DIREITO À COBERTURA RECONHECIDO, MEDIANTE PAGAMENTO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO VOLUNTARIAMENTE PELOS AUTORES. APÓS ACIDENTE SOFRIDO POR UMA DAS BENEFICIÁRIAS, FOI SOLICITADO O RESTABELECIMENTO DO PLANO, O QUAL FOI NEGADO PELA OPERADORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE PODERIA SER REVERTIDO DEVIDO À NECESSIDADE MÉDICA POSTERIOR; (II) SE HOUVE INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 15 DA RNE 561/22; (III) A APLICABILIDADE DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO; (IV) SE HÁ DIREITO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO INICIADO DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMPRESA AUTORA MANIFESTOU INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE CANCELAR O PLANO, CIENTE DOS EFEITOS, CONFORME DOCUMENTAÇÃO. 4. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IRRETRATABILIDADE DO PEDIDO DE CANCELAMENTO, PROVIDÊNCIA NÃO ABUSIVA.5. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INDIQUEM DEFEITO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROMETAM A VALIDADE DO ATO. 6. ACIDENTE DOMÉSTICO DE UM DOS BENEFICIÁRIOS OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO (ATÉ 09/01/2024) E QUE SE ENCONTRAVA EM TRATAMENTO DE URGÊNCIA QUANDO DO ENCERRAMENTO DO AJUSTE. 7. IRRELEVÂNCIA DA CONCLUSÃO DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO, AINDA NÃO ULTIMADO. DIREITO À CONTINUIDADE DA COBERTURA RECONHECIDO, TÃO SOMENTE ATÉ A ALTA MÉDICA E MEDIANTE PAGAMENTO PROPORCIONAL.8.NECESSIDADE MÉDICA POSTERIOR NÃO INVALIDA O CANCELAMENTO JÁ CONCLUÍDO, MAS GERA DIREITO À MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO ESPECÍFICO ATÉ A ALTA MÉDICA, MEDIANTE PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES CORRESPONDENTES.9. RECONHECIDO O DIREITO AO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS NO TRATAMENTO E QUE DEVERIAM SER CUSTEADOS PELA APELADA, CONFORME SE APURAR EM LIQUIDAÇÃO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM AS PARCELAS DEVIDAS PELO BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Pereira de Carvalho (OAB: 184091/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002727-22.2025.8.26.0168

ID: 313220484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002727-22.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002727-22.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Recebo a petição e documentos de … Processo 1002727-22.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 95/98 como aditamento parcial à inicial. Anote-se. O segredo de justiça só deve ser decretado para defesa da intimidade ou do interesse público, o que não ocorre no caso dos autos. Nada impede que o segredo de justiça seja decretado caso a parte interessada demonstre que dados confidenciais que constituam segredo e que estão sendo utilizados em sua defesa, sejam expostos, mas, por ora, não há nada que justifique a concessão do sigilo processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do veículo MARCA/MODELO: GM - CHEVROLET/MONTANA LS 1.4 ECONOFLEX 8V 2P G, TIPO:2, ANO:2012, COR: BRANCA, PLACA: EIJ2C46, CHASSI: 9BGCA80X0CB170140, devendo o(a) réu(ré) entregar os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo, que deverá ser depositado em mãos do autor ou de pessoa por ele indicada. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas + o remanescente do financiamento com encargos, no valor total de R$28.990,97), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Defiro os benefícios do art. 212 do Novo Código de Processo Civil. Defiro reforço policial e arrombamento, se necessários, servindo esta decisão como requisição. Nos termos do Provimento CSM nº 1864/2011, providencie o autor recolhimento das despesas referente ao serviço de impressão de informações do sistema RENAJUD, no valor de 01 UFESP, a ser recolhida na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ), código 434-1. Após, proceda a serventia junto ao sistema RENAJUD o bloqueio da circulação do veículo. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002727-22.2025.8.26.0168

ID: 313221021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002727-22.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002727-22.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Recebo a petição e documentos de … Processo 1002727-22.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 95/98 como aditamento parcial à inicial. Anote-se. O segredo de justiça só deve ser decretado para defesa da intimidade ou do interesse público, o que não ocorre no caso dos autos. Nada impede que o segredo de justiça seja decretado caso a parte interessada demonstre que dados confidenciais que constituam segredo e que estão sendo utilizados em sua defesa, sejam expostos, mas, por ora, não há nada que justifique a concessão do sigilo processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do veículo MARCA/MODELO: GM - CHEVROLET/MONTANA LS 1.4 ECONOFLEX 8V 2P G, TIPO:2, ANO:2012, COR: BRANCA, PLACA: EIJ2C46, CHASSI: 9BGCA80X0CB170140, devendo o(a) réu(ré) entregar os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo, que deverá ser depositado em mãos do autor ou de pessoa por ele indicada. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas + o remanescente do financiamento com encargos, no valor total de R$28.990,97), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Defiro os benefícios do art. 212 do Novo Código de Processo Civil. Defiro reforço policial e arrombamento, se necessários, servindo esta decisão como requisição. Nos termos do Provimento CSM nº 1864/2011, providencie o autor recolhimento das despesas referente ao serviço de impressão de informações do sistema RENAJUD, no valor de 01 UFESP, a ser recolhida na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ), código 434-1. Após, proceda a serventia junto ao sistema RENAJUD o bloqueio da circulação do veículo. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002727-91.2025.8.26.0533

ID: 259528647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002727-91.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1002727-91.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO… ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1002727-91.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que tem por supedâneo o inadimplemento contratual, no bojo do contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo automotor, cujo procedimento observará o Decreto-lei nº 911/69, diante do quanto disposto no § 2º, do art. 1.046 do CPC. Mercê da notificação extrajudicial acostada à petição inicial, considero que há prova inequívoca do inadimplemento contratual. Destarte, DEFIRO o pedido de liminar, para que se proceda à busca e apreensão do bem discriminado no contrato colacionado aos autos, devendo a parte ré entregar os documentos do veículo, nos termos do § 14, do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Executada a liminar, cite-se o réu para que efetue o pagamento da dívida, em sua integralidade, entendida esta, conforme decisão proferida pelo C. STJ, no bojo do REsp nº 1.418.593-MS, segundo a regra dos recursos repetitivos (art. 1.036, do CPC), Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Efetuado o pagamento da integralidade da dívida indicada na prefacial, no prazo de cinco dias a que aludem os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, será o bem restituído ao devedor fiduciante, livre de qualquer ônus; o devedor fiduciante poderá, ainda, no prazo de quinze dias da execução da liminar, apresentar resposta. Em sendo constatado que o veículo objeto desta lide se encontra em comarca diversa, aparte interessada poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, independentemente de expedição de carta precatória, nos termos do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, instruindo-o com as peças processuais necessárias Anoto, por fim, que deverá a parte autora, por ocasião da execução da liminar, indicar o local onde o bem será depositado, para eventual restituição ao devedor. Restando infrutífera a apreensão, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços do(s) requeridos(s), pelos sistemas Sisbajud e Infojud, mediante recolhimento da respectiva taxa, que deverá ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 UFESP por pesquisa. Firmado o pagamento de taxas de bloqueio, proceda-se, nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, à inserção da restrição total do bem, junto ao Renajud. Expirado o prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, proceda-se à retirada da restrição feita, através do sistema Renajud. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1502083-04.2023.8.26.0229

ID: 294609285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502083-04.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. M. R.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA

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Processo 1502083-04.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - E.M.R. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de … Processo 1502083-04.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - E.M.R. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 13 de outubro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA (OAB 287244/SP)

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Maria José Anselmo Bezerra x Banco Bradesco S.A.

ID: 328234191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002727-17.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé ANSELMO BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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JOSELMA ANSELMO BEZERRA

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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Processo 1002727-17.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria José Anselmo Bezerra - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTESo… Processo 1002727-17.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria José Anselmo Bezerra - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTESos pedidos da autora, para declarar inexigíveis o débito decorrente do contrato firmado com o réu nº 26250852802700298459, no valor de R$ 292,81, vencido em 26 de abril de 2024 - fls. 133, bem como seus respectivos encargos e, consequentemente, determinar a exclusão pelo réu do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO para este fim, determinação esta que faço em SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Sem prejuízo, condeno o réu no pagamento de R$ 8.000,00 a título dedanosmorais, com correção monetária calculada pela variação Tabela Prática de Atualização dos Créditos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data da publicação desta e juros legais nos termos do art. 406 do CC, com a redação da Lei 14.905/24 contados da citação, das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício aos órgãos de proteção ao crédito, independentemente do trânsito em julgado, para cancelamento da restrição financeira relacionada ao contrato objeto destes autos, cabendo à autora a impressão e o encaminhamento. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Aguarde-se pelo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado requerimento da parte credora/vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do CPC. Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva), direcionada a estes autos. Fica desde já indeferido o fracionamento do cumprimento de sentença no que se refere à condenação principal e da sucumbência, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC. Ficam as partes advertidas que no incidente de cumprimento de sentença oriundo de processo digital NÃO É NECESSÁRIA a juntada de cópias dos autos do processo de conhecimento, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. As custas devidas ao Estado (2% sobre o valor da execução - art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03, mínimo de 5 UFESPs) SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE e o pagamento deverá ser comprovado por ocasião DA DISTRIBUIÇÃO do incidente de cumprimento de sentença, razão pela qual o respectivo valor poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC. Decorrido o prazo de trinta dias sem adequada manifestação, independentemente de nova intimação ou determinação, aguarde-se provocação no arquivo. Com o trânsito em julgado, cumpra a serventia o Provimento CG 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: JOSELMA ANSELMO BEZERRA (OAB 370762/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP)

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M.F.D.O. x H.F.D.S.R.

ID: 335670007

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões - Araçatuba Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002727-76.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.F.D.O.

Polo Passivo:

H.F.D.S.R.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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RENATO LOPES TEIXEIRA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002727-76.2024.8.26.0032. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Araçatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). Alcides L…

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Processo nº 1002727-78.2024.8.26.0484

ID: 308830039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002727-78.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELIO PEDRO DE MORAES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA MARCHETI

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ESTELA VIRGÍNIA FERREIRA BERTONI MARCHETI

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Processo 1002727-78.2024.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Helio Pedro de Moraes Filho - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Heli… Processo 1002727-78.2024.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Helio Pedro de Moraes Filho - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Helio Pedro de Moraes Filho em desfavor de José Roberto Nunes da Silva. A parte exequente informou que houve a extinção do débito e requereu a extinção da presente execução. Tendo em vista a quitação do débito, JULGO EXTINTA a execução de título extrajudicial, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: THIAGO FERREIRA MARCHETI (OAB 331628/SP), ESTELA VIRGÍNIA FERREIRA BERTONI MARCHETI (OAB 380461/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002727-04.2023.8.26.0229" – Página 47 de 49

Tânia Leite Goulart Cardozo x Banco Pan S/A

Banco Do Brasil S/A x Toninho’S Cozinhas E Restaurantes Industriais Eireli

Jekiel Granatowicz x Sul América Companhia De Seguro Saúde

Processo nº 1002727-22.2025.8.26.0168

Processo nº 1002727-22.2025.8.26.0168

Processo nº 1002727-91.2025.8.26.0533

Processo nº 1502083-04.2023.8.26.0229

Maria José Anselmo Bezerra x Banco Bradesco S.A.

M.F.D.O. x H.F.D.S.R.

Processo nº 1002727-78.2024.8.26.0484