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Processo nº 1002906-88.2025.8.26.0318

ID: 337668946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002906-88.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDELI MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002906-88.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Cleideli Marques - Fundamento e DECIDO. É certo que o consumidor tem direito ao cancelamento de cartão de crédito, … Processo 1002906-88.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Cleideli Marques - Fundamento e DECIDO. É certo que o consumidor tem direito ao cancelamento de cartão de crédito, o que, aliás, é permitido pelo art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (redação dada ao artigo pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18/06/2009, DOU 19/06/2009): "Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. §3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º.x - Negritei. Contudo, a teor do quanto consta da norma legal mencionada, o requerimento de cancelamento deve ser efetivado perante a instituição financeira, a quem é concedido o prazo máximo de cinco dias para tomar as medidas necessárias ao seu cancelamento. Diante do exposto, comprove a parte autora a efetivação do requerimento administrativo e a recusa da instituição financeira ao cancelamento do cartão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena extinção da ação por falta de interesse de agir. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Ação voltada para o cancelamento de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC), por não ter sido informado no ato de adesão de que seria de prazo de execução indeterminado - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente, pela ausência de vícios na celebração do contrato, sendo que não houve pedido na via administrativa para o cancelamento do cartão - Irresignação recursal da parte autora alegando que tem direito ao cancelamento do cartão a qualquer tempo, na forma do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, pedindo, ainda, o recálculo do eventual saldo devedor/credor - - RECURSO - Inexistência de pedido certo e determinado para recálculo da dívida e amortização de valores - Apelo da parte autora não conhecido nessa parte - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Adesão inequívoca, e sem indícios de vício de vontade, em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em benefício previdenciário - Licitude da reserva de 5% instituída pela Lei 13.172, de 21/10/2015, elevando de 30 para 35% a margem consignável dos mútuos abrangidos pela Lei 10.820/2003, sendo esse adicional para uso exclusivo em operações de cartão de crédito administrado pelo agente mutuante - Pedido de cancelamento que deve ser feito por requerimento administrativo à administradora, com negociação para a forma de quitação de eventual saldo devedor, conforme previsto no artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Não esgotamento da via administrativa que retira o interesse de agir para a providência pela via judicial - Sentença mantida - Apelação não provida, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1011731-92.2021.8.26.0566; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023) - NEGRITEI. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CANCELAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial, determinando o cancelamento do cartão e arbitrando, como base de cálculo dos honorários de sucumbência, o valor da causa. Recurso do autor pretendendo a liberação imediata da reserva de margem consignável e majoração dos honorários. 2. INTERESSE DE AGIR. Afastado, quanto ao pedido de cancelamento do cartão. Conforme disposto no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela INSS/PRES nº 39/2009, o cancelamento do cartão (RMC), pode ser feito a qualquer tempo, mediante a quitação de eventual saldo devedor. Falta de interesse de agir, demonstrada pela ausência de requerimento na esfera administrativa (com indicação da forma de quitação de eventual saldo devedor). Instituição financeira que não se recusa ao cancelamento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC/15. 3. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Condenação do autor ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária do patrono da parte adversa, a qual diante do valor da causa de pouca monta (R$ 1.000,00) será fixada por equidade (§ 8º do art. 85 do CPC - Tema 1.076 do STJ) em R$ 1.400,00, observada a gratuidade de justiça. 4. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO, quanto ao capítulo da sentença relativo ao cancelamento do cartão de crédito (RMC). APELO DESPROVIDO, quanto aos demais pedidos recursais. (TJSP; Apelação Cível 1026194-48.2022.8.26.0196; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) - NEGRITEI. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO, RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS, DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. 1. OBJETO RECURSAL: Recurso do autor pretendendo o cancelamento do cartão e a apuração do saldo credor a ser devolvido pelo banco 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Cartão de crédito RMC, contratado pela parte autora, com descontos diretamente em seu benefício previdenciário. Comprovação da contratação e da regularidade da avença por parte da instituição financeira, eis que: a) apresentou instrumentos que detalham suficientemente a modalidade de empréstimo; b) ausência de margem disponível para contratação de empréstimo consignado, ao invés da modalidade impugnada; c) existência de outras contratações similares prévias; d) ausência de controvérsia sobre o crédito em sua conta da parte autora por meio de saques vinculados ao cartão. 3. INTERESSE DE AGIR. Afastado, quanto ao pedido de cancelamento do cartão. Conforme disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela INSS/PRES nº 39/2009, o cancelamento do cartão (RMC) pode ser feito a qualquer tempo, mediante a quitação de eventual saldo devedor. Falta de interesse de agir, demonstrada pela ausência de requerimento na esfera administrativa (com indicação da forma de quitação de eventual saldo devedor). Instituição financeira que não se recusa ao cancelamento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC/15. 4. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO, quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito (RMC). APELO DESPROVIDO, quanto aos demais pedidos recursais.(TJSP; Apelação Cível 1012237-73.2022.8.26.0068; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024) - NEGRITEI. Além disso, a inicial merece EMENDA para a correta adequação do valor da causa. Na hipótese do autos, a parte autora objetiva ocancelamento do cartão de Reserva de Margem Consignável (RMC), que conduz ao desconto mensalmente de5% de seu benefício previdenciário. Contudo, verifica-se que o valor atribuído à causa não reflete adequadamente o conteúdo econômico da demanda, conforme exigido peloart. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 292.O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II -na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; No caso em tela, a pretensão da parte autora é arescisão de contratoque autoriza descontos mensais em seu benefício previdenciário. Assim, o valor da causa deve corresponder ao valor da obrigação controvertida. Ademais, o§ 2º do mesmo artigoestabelece: § 2ºO valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Considerando que o contrato é portempo indeterminado, aplica-se no caso o critério daprestação anual, razão pela qual o valor da causa deve corresponder ao valor correspondente a uma prestação anual, refletindo o conteúdo econômico da obrigação que se pretende extinguir. Diante disso, com fundamento noart. 321 do CPC,determino à parte autora que emende a petição inicial, no prazo de15 (quinze) dias, paracorrigir o valor da causa, sob pena de extinção. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de sua renda mensal atualizado, (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses e, d) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//". Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação. No mais, no prazo de 15 dias, deverá apresentar comprovante de residência atualizado, assim considerado aquele emitido em seu nome, há no máximo, 3 meses do ajuizamento desta ação, considerando-se que do documento apresentado a fl. 10 não é possível verificar a qual período se trata. Int. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1002906-88.2025.8.26.0318