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Processo nº 4001644-21.2025.8.26.0005

ID: 331634335

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001644-21.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JENILSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA APARECIDA DA CONCEICAO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001644-21.2025.8.26.0005/SP AUTOR : JENILSON OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA APARECIDA DA CONCEICAO DA SILVA (OAB SP361862) DESPACHO/DECISÃO Vis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001644-21.2025.8.26.0005/SP AUTOR : JENILSON OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA APARECIDA DA CONCEICAO DA SILVA (OAB SP361862) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 11.1 : juízo ciente. Na análise dos fatos e dos fundamentos invocados, bem como da prova documental apresentada, reputo ausentes os requisitos ensejadores da liminar pretendida. A princípio, a instituição financeira tem a prerrogativa de proceder ao bloqueio da conta de seus correntistas em caso de suspeita de fraude e, até mesmo, de encerrar unilateralmente a relação contratual, observadas as exigências legais: “ OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. Admissibilidade. Direito da instituição bancária, desde que precedido do cumprimento das exigências legais. Cliente devidamente notificado do desinteresse comercial na manutenção da relação jurídica. Expressa previsão contratual. Direito que competia a ambas as partes. Exercício regular de direito do banco. Rescisão que se harmoniza com os princípios da liberdade contratual e autonomia privada. Encerramento que não exige justo motivo. Instituição financeira que, ademais, observou o disposto no artigo 12 da resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com a redação dada pela resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000. Ação improcedente. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Apelação provida ” (TJSP, ap. 1000211-02.2022.8.26.0405, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Jairo Brazil, j. 08/07/2022). Dada essa premissa, anoto que os documentos de fls. 25/31 nada esclarecem acerca dos fatos, não se podendo excluir, prima facie, a regularidade da conduta da parte ré. Destarte, os fatos se mostram controvertidos, de modo que imprescindível a formação do contraditório para que sejam melhor elucidados. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória. Designe-se audiência de tentativa de conciliação e intimem-se as partes para comparecimento. Intime-se. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Banco Bradesco S/A x Pvn Gestão & Participações Ltda

ID: 333717656

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014858-02.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PVN GESTÃO & PARTICIPAÇÕES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN RIPOLI PINHEIRO

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KEYLA APARECIDA MELO FERRARESI

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MARCIO KOJI OYA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014858-02.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014858-02.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: PVN GESTÃO & PARTICIPAÇÕES LTDA - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. VALOR DOS LOCATIVOS PAGOS EM VALOR INFERIOR AO DETERMINADO NO ACÓRDÃO DE Nº 1028673-13.2015.8.26.0405 DE MINHA RELATORIA. SENTENÇA MANTIDA.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR CONTA DE DECISÃO SURPRESA, DEVIDO À UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DE OUTROS PROCESSOS. O CASO VERSA AINDA SOBRE A QUESTÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DE MINHA RELATORIA, PROFERIDO NO AUTOS DE Nº 1028673-13.2015.8.26.0405, QUE ARBITROU O VALOR DOS LOCATIVOS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 71, II DA LEI 8.245/91 (LEI DE LOCAÇÕES). II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 71, II DA LEI 8.245/91, PARA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, ESPECIALMENTE O EXATO CUMPRIMENTO DO CONTRATO EM CURSO, BEM COMO EVENTUAL DECISÃO SURPRESA.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE HOUVE PAGAMENTO A MENOR DOS LOCATIVOS EM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). (II) ANÁLISE DOS AUTOS DE Nº 1028673-13.2015.8.26.0405, LEGITIMADA PELO ART. 481 DO CPC, ONDE SE VERIFICA SER INCONTROVERSO QUE O LOCATÁRIO VEM EFETUANDO O PAGAMENTO DOS LOCATIVOS EM VALOR INFERIOR AO ARBITRADO NAQUELES AUTOS. (III) LOCATÁRIO QUE JUNTA DOCUMENTO COM A EXORDIAL APONTANDO O PAGAMENTO DE LOCATIVOS NO IMPORTE DE R$ 8.711,83 PARA DEZEMBRO/2022, CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (IV) O ART. 71, II, DA LEI 8.245/91, EXIGE O EXATO CUMPRIMENTO DO CONTRATO PARA A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU, JUSTIFICANDO O INDEFERIMENTO DA AÇÃO RENOVATÓRIA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESCUMPRIMENTO DO VALOR LOCATIVO ARBITRADO EM OUTRA AÇÃO IMPEDE A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. 2. A INSPEÇÃO JUDICIAL DE OUTROS AUTOS É PERMITIDA, NÃO RESTANDO CONFIGURADA DECISÃO SURPRESA, POIS RESTOU CONTROVERTIDA A DISCUSSÃO APONTADA PELO APELANTE NO CURSO DO PROCESSO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP) - Keyla Aparecida Melo Ferraresi (OAB: 156008/SP) - Lilian Ripoli Pinheiro (OAB: 156353/SP) - 5º andar

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D. A. F. x G. E. J.

ID: 292457753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003315-22.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. A. F.

Polo Passivo:

G. E. J.

Intimação

Advogados:

MARY MARIA APARECIDA ZECHI LUIS

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ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS MARTINS

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Processo 1003315-22.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.A.F. - G.E.J. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo C… Processo 1003315-22.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.A.F. - G.E.J. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) reconhecer o restabelecimento da sociedade conjugal entre as partes no período de maio de 2003 até 15 de janeiro de 2024; (ii) DECRETAR o divórcio a partir de 15 de janeiro de 2024; (iii) decretar a partilha dos bens comuns do casal, quais sejam o imóvel situado à rua Rua Felipe Cheidde, nº 65, bairro Boicana, nesta Comarca, matrícula nº 22.078 e o veículo marca Volksvagem, modelo Voyage 1.6, ano 2014, na proporção de 50% para cada parte; (iv) condenar a requerida ao pagamento de alugueis, em favor do autor, em razão da utilização exclusiva do imóvel comum, desde a data da citação nestes autos; (v) condenar a requerida a efetuar o repasse ao autor de metade do valor que recebe do locatário do outro imóvel existente no terreno comum, desde a citação, destacando que o autor também deverá arcar com metade das despesas relacionadas à manutenção do imóvel. O montante a ser pago em razão da utilização exclusiva do bem de propriedade comum pela requerida deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, assim como o valor do aluguel pago pelo terceiro. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre metade do valor do imóvel a ser partilhado entre as partes, conforme for apurado em liquidação de sentença, montante que corresponde ao proveito econômico obtido pelo autor (considerando ser essa a única parte controvertida), com juros de mora legais a partir do trânsito em julgado. Transitada em julgado, cientifiquem-se as partes e aguarde-se por trinta dias. Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser protocolado como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria "Execução de Sentença" e tipo de petição "156 Cumprimento de Sentença", para autuação em apartado, com a geração de numeração própria (Comunicado CG n.º 1.789, de 2017). Formado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva (movimentação 61615). No silêncio, anote-se a suspensão e arquivem-se provisoriamente (movimentação 61614). Dispensado o registro (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço). Publique-se e Intimem-se. - ADV: MARY MARIA APARECIDA ZECHI LUIS (OAB 182006/SP), ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS MARTINS (OAB 214231/SP)

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Processo nº 1003315-65.2025.8.26.0156

ID: 330147541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003315-65.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1003315-65.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcelo Rodrigues Vieira - Vistos. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento,… Processo 1003315-65.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcelo Rodrigues Vieira - Vistos. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento, uma vez que presentes os requisitos legais. Com efeito, importa destacar que a tutela antecipada contra a Fazenda Pública só não é cabível nas hipóteses previstas em lei, que são aquelas trazidas no artigo 1º da Lei n.° 9.494/97. Ressalvados esses casos, é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Nessa ordem de ideias, como o caso em apreço não versa sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagem, pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias, admissível a antecipação de tutela contra a Fazenda. Ademais, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em reiteradas decisões, tem entendido que o artigo 32, I, da Lei n.° 452/74 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, donde presente o requisito da verossimilhança do alegado. O periculum in mora também encontra-se evidenciado, pois os descontos incidem sobre verba de caráter alimentar. Destarte, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar a imediata cessação dos descontos correspondentes a 2% do vencimento do autor, nos termos requeridos na inicial, com a correspondente cessação da cobertura nos limites legais. Oficie-se ao departamento de recursos humanos da Polícia Militar, ficando a parte requerente/exequente intimada, a comprovar documentalmente o seu protocolamento nos autos (assinatura do recebedor ou comprovante A.R.), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime(m)-se para cumprimento. Face o teor do comunicado nº 146/11, do Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário de Justiça em 21/02/2011, dispenso a realização de audiência de conciliação. Cite(m)-se o(a)(s) CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, através do Portal Eletrônico, nos termos do artigo 246, artigo 183, § 1º e artigo 270, todos do CPC, para apresentação de contestação, em trinta dias, ciente que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação. Desde já, friso que, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF, "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão". Servirá o(a) presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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M. F. C. e outros x M. A. De S. C.

ID: 335508028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003315-92.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. F. C. P. C. DE S.

Polo Passivo:

M. A. DE S. C.

Intimação

Advogados:

TALITA ALVES FOGAÇA BAILONE

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LUIZ EDUARDO RUIZ

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Processo 1003315-92.2024.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.C.S. - - M.F.C. - M.A.S.C. - As preliminares aventadas pela parte requerida não merecem prosperar. A causade… Processo 1003315-92.2024.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.C.S. - - M.F.C. - M.A.S.C. - As preliminares aventadas pela parte requerida não merecem prosperar. A causadepedir e o pedido são inteligíveis, permitindo a compreensão da controvérsia e o pleno exercício do direitodedefesa pela parte ré, comodefato ocorreu com a apresentaçãodedetalhada contestação. Portanto, a petição inicial não é inepta. O pedido de majoração é possível e determinado, e não há que se falar em coisa julgada porque pode a alimentada a qualquer tempo pugnar pela revisão amparada no que dispõe o artigo 1.699 do Código Civil. Da mesma forma a impugnação ao beneficio da justiça gratuita deferido à autora não merece ser analisada, pois notoriamente a parte faz juz ao beneficio (fls. 52). No mais, não há nulidades ou irregularidades. As partes são legítimas e estão representadas (fls. 10, 123). Dou o feito por saneado. Segundo consta, os alimentos foram fixados em sede de acordo (processo nº 1006653-21.2017.8.26.0126 que tramitou na 2ª Vara Cível desta Comarca de Caraguatatuba). Alega a autora alteração da condição econômica do genitor podendo arcar com 3 salários mínimos mensais. O genitor requer a modificação da guarda ou a regulamentação de forma compartilhada. Fixo como pontos controvertidos a possibilidade de modificação do patamar dos alimentos, a possibilidade de modificação da guarda, bem como o regime de visitas que melhor atenda aos interesses do menor. Para dirimir a controvérsia defiro a produção de prova documental e pericial. Da prova documental: As partes poderão, em 05 dias, juntar documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art.435,CPC). Sem prejuízo, determino: a) a quebra de sigilo bancário dos últimos seis meses pelo sistema sisbajud; b) a vinda aos autos das ultimas três declarações de imposto de renda, junto ao infojud. c) a vinda aos autos da pesquisa PREVJUD acerca de vinculo empregatício. Da prova pericial: Remeta-se ao fluxo PSICOSSOCIAL para agendamento dos atendimentos, cabendo a apresentação de laudos em 60 dias. Caberá às partes o comparecimento para as entrevistas na data designada pelo setor junto a sala da equipe técnica no prédio do PROCON, situado naAvenida Engenheiro João Fonseca, nº 410, Nesta. Com a vinda das informações, vista às partes, após ao Ministério Publico e conclusos para sentença. - ADV: LUIZ EDUARDO RUIZ (OAB 421725/SP), TALITA ALVES FOGAÇA BAILONE (OAB 470273/SP), TALITA ALVES FOGAÇA BAILONE (OAB 470273/SP)

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Processo nº 0000820-02.2022.8.26.0405

ID: 295404790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000820-02.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UDIACO DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS

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Processo 0000820-02.2022.8.26.0405 (processo principal 0046379-36.2009.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Udiaco Distribuidora de Ferro e Aco Ltda - Vistos. 1- Fls. 293/295: Defiro o pedido de ex… Processo 0000820-02.2022.8.26.0405 (processo principal 0046379-36.2009.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Udiaco Distribuidora de Ferro e Aco Ltda - Vistos. 1- Fls. 293/295: Defiro o pedido de expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, a fim de obter informações sobre a existência de de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome dos executados, por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito e conforme autoriza o Provimento nº 18/2012, do CNJ. A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos o protocolo no prazo de 15 dias. Deverá a parte interessada instruir o ofício com cópia dos autos com a qualificação da partes. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho (preferencialmente por meio do e-mail (osasco5cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 2 - Defiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal S/A, a fim de obter informações sobre a existência de penhor de jóias em nome do executado. A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos o protocolo no prazo de 15 dias. Deverá a parte interessada instruir o ofício com cópia dos autos com a qualificação da partes. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho (preferencialmente por meio do e-mail (osasco5cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 3- Indefiro o pedido para expedição de ofício ao Fonaprec (Fórum Nacional de Precatórios), instituído no âmbito do CNJ pelaResolução158/2012, que tem como atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento da gestão de precatórios, e não de ser banco de dados para pesquisa de valores em nome das partes. 4- Em elação ao pedido de pesquisa de bens pelo sistema DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), tendo em vista que as informações pretendidas pela exequente são sigilosas e não se destinam ao conhecimento da existência de bens, mas sim ao cruzamento de informações pretéritas para fim de satisfação de crédito, não se mostra plausível a violação de direitos e garantias individuais, a qual somente se justifica com o fito de coibir/reprimir a prática de delito visando a proteção do Estado, situação essa que se aparta daquela discutida nos autos, razão porque, indefiro o pedido. 5- Indefiro o pedido para expedição de ofício ao IRIB (Instituto de Registro Imobiliário do Brasil). A pesquisa de bens imóveis em nome das partes deve ser realizada pelo sistema Arisp pela própria parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial. 6- Indefiro o pedido de pesquisa de bens por intermédio de ofício ao D.O.I., pelas razões já expostas no item anterior. 7- Indefiro o pedido apra realização de pesquisas pelos sistemas DIMOB, CCS, BOA VISTA e SERASA EXPERIAN, por se tratarem de meios ineficazes de localização de bens ou de valores penhoráveis. Intime-se. - ADV: FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS (OAB 282106/SP)

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Processo nº 4001969-93.2025.8.26.0005

ID: 334887593

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001969-93.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001969-93.2025.8.26.0005/SP AUTOR : ALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA (OAB BA039836) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001969-93.2025.8.26.0005/SP AUTOR : ALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA (OAB BA039836) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 8.1: ciente. O pedido liminar não comporta acolhimento. Não é possível, ao menos por ora, a verificação da probabilidade do direito do autor, pois ausentes indícios suficientes a concluir que o bloqueio da conta bancária ocorreu de forma irregular. A princípio, a instituição financeira tem a prerrogativa de proceder ao bloqueio da conta de seus correntistas em caso de suspeita de fraude e, até mesmo, de encerrar unilateralmente a relação contratual, observadas as exigências legais: “OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. Admissibilidade. Direito da instituição bancária, desde que precedido do cumprimento das exigências legais. Cliente devidamente notificado do desinteresse comercial na manutenção da relação jurídica. Expressa previsão contratual. Direito que competia a ambas as partes. Exercício regular de direito do banco. Rescisão que se harmoniza com os princípios da liberdade contratual e autonomia privada. Encerramento que não exige justo motivo. Instituição financeira que, ademais, observou o disposto no artigo 12 da resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com a redação dada pela resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000. Ação improcedente. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Apelação provida” (TJSP, ap. 1000211-02.2022.8.26.0405, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Jairo Brazil, j. 08/07/2022). Dada essa premissa, anoto que os documentos e o vídeo dos eventos 1.4 e 5 nada esclarecem acerca dos fatos, não se podendo excluir, prima facie , a regularidade da conduta da parte ré. Assim, inequívoco que os fatos são controversos e só poderão ser melhor esclarecidos com a formação do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urg ê ncia , posto que ausentes os requisitos legais. Designe-se audiência de tentativa de conciliação. Cite-se e intimem-se as partes para comparecimento. Intime-se. São Paulo, 24 de julho de 2025.

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x João Marcelo Da Conceição

ID: 343147329

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Júri/Execuções Criminais - Osasco Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1028535-02.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOãO MARCELO DA CONCEIçãO

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Júri/Execuções Criminais, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). Gisele de Castro Catapano, na forma da Lei, …

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Processo nº 1003315-38.2025.8.26.0650

ID: 319601556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003315-38.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VERONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

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Processo 1003315-38.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Verona - Vistos. 1. Cite-se a parte executada, por carta AR Digital Unipaginada,… Processo 1003315-38.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Verona - Vistos. 1. Cite-se a parte executada, por carta AR Digital Unipaginada, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de três dias úteis, a contar da citação, considerado dia de começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze dias úteis, contados na forma do art. 231, do CPC (art. 914 e 915, CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 2. Não efetuado o pagamento pela parte devedora, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de cinco dias, o cálculo atualizado do débito e para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, devendo recolher, se o caso, a taxa para pesquisa eletrônica. 3. Em não sendo localizada a parte executada no endereço indicado nos autos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que, no prazo de quinze dias, indique novo endereço para citação e recolha as despesas de postagem. 4. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP)

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Processo nº 1003315-92.2024.8.26.0514

ID: 319782606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003315-92.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROZIMEIRE MARIA DOS SANTOS ALEXANDRE

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Processo 1003315-92.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Família - B.R.M. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita… Processo 1003315-92.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Família - B.R.M. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Para tanto, requerente apresentou os extratos das contas bancárias. No entanto, os elementos constantes dos autos não são suficientes para corroborar a hipossuficiência de recursos. Ao contrário. Inicialmente, observa-se a própria natureza e objeto da causa, em que pretende a partilha de patrimônio amealhado na constância do casamento de valor superior a um milhão de reais, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, apresenta indícios de possibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Ademais, verifico que há intensa movimentação financeira em sua conta bancária, com transferências de vultuosos valores, tendo recebido nos meses de Janeiro a Março do corrente ano mais de 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), por meio de pix e transferências, o que equivale a uma média mensal de R$ 46.666,66, que, por si só, é absolutamente incompatível com a alegada incapacidade financeira de custear o processo. No mais, à título de exemplo, no período acima informado houve transferências à terceiros nos valores de R$ 5.000,00, R$ 10.000,00 e R$ 100.000,00, dentre outros. Observo, ainda que o autor mantêm conta de investimento, não apresentada a este Juízo, haja vista as descrições constantes no extrato bancário como "Transferência recebida da conta investimento", sendo certo que se há renda para investimento não há razão para deferimento da gratuidade de justiça, benefício destinado àqueles efetivamente desprovidos de condições financeiras para arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária e concedo ao requerente o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar os recolhimentos devidos, sob pena de cancelamento do feito. Sem prejuízo, fica intimado o requerente, ainda, a juntar aos autos: a) CRVL dos veículos; b) avaliação dos veículos, que pode ser realizada por meio de tabela Fipe; c) matrícula do imóvel objeto da partilha, sob pena de indeferimento da inicial. Transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: ROZIMEIRE MARIA DOS SANTOS ALEXANDRE (OAB 140388/SP)

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