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"1004101-03.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 47 de 47

Processo nº 1004101-86.2025.8.26.0099

ID: 308593950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004101-86.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004101-86.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - P.C.E. - Trata-se de ação proposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., … Processo 1004101-86.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - P.C.E. - Trata-se de ação proposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., em face de J. S. MOURÃO, visando a apreensão do veículo Chevrolet Prisma 10MT JOYE, ano/modelo 2019, cor prata, placa QQK4J14, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas desde 10 de fevereiro de 2025. Foi concedida a liminar (fls. 80/86). A empresa R. L. Pinheiro Cia. Ltda., credora da requerida, a qual recebeu o veículo objeto da demanda em dação em pagamento, comprovou o depósito judicial do valor do débito, pedindo o reconhecimento da purgação da mora, a quitação do débito e a restituição do veículo (fls. 99/121). A requerente manifestou sua concordância com o valor depositado em juízo e pleiteou o levantamento do valor (fls. 122 e 123/124). Foi juntado mandado certificando o cumprimento da liminar com a apreensão do veículo (fls. 126 e 128). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A requerida integrou grupo de consórcio administrado pela requerente, tendo sido contemplada, adquiriu um veículo assinando contrato com alienação fiduciária em garantia. Todavia, tornou-se inadimplente por deixar de efetuar o pagamento das prestações a partir de 10 de fevereiro de 2025. A purgação da mora é um direito que assiste ao devedor, com base no princípio da conservação dos contratos, e vem prevista no Decreto-Lei 911/69, artigo 3º, parágrafo 2º, mediante o pagamento integral da dívida pendente. A empresa R. L. Pinheiro Cia. Ltda., credora da requerida, a qual recebeu o veículo objeto da demanda em dação em pagamento, efetuou depósito judicial, cujo valor foi aceito pela requerente como suficiente para a quitação do débito. Entende-se que a mora foi purgada por terceiro, eis que a requerente concordou com o valor depositado para a quitação do débito. Assim, o processo perdeu o objeto, havendo falta de interesse de agir, por fato superveniente. A financeira requerente deverá restituir, de imediato, o veículo à empresa R. L. Pinheiro Cia. Ltda. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino EXTINÇÃO do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade, condeno a requerida (J. S. Mourão) ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, já depositados em juízo. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, do valor depositado em juízo pela empresa R. L. Pinheiro Cia. Ltda. (R$ 13.907,57 - fls. 109/110), em favor da requerente, podendo ser feita em nome de seu patrono, caso tenha poderes para dar quitação ou de outro advogado a quem seja substabelecido. Verifica-se que a interessada já preencheu e apresentou em juízo o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" (fl. 124). Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta Vincular Contas, observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. No caso em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. Após, havendo custas em aberto da parte vencida, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias, pela imprensa oficial, por intermédio de seu advogado; 2) por e-mail (preferencialmente) ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346 CPC). No silêncio, cadastre-se na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se o cadastro. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 25 de junho de 2025. - ADV: CESAR AUGUSTO LEME (OAB 443924/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1004101-75.2025.8.26.0038

ID: 315654474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004101-75.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AILTON PEREIRA DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004101-75.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ailton Pereira de Sa - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que não se enquadra nas hipótes… Processo 1004101-75.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ailton Pereira de Sa - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que não se enquadra nas hipóteses constantes do art. 189 do CPC. Ademais, o requerente poderá se utilizar do tipo de documento "documentos sigilosos" naqueles que entenda possuírem dados sensíveis, devendo recategorizá-los; Nos termos dos artigos 10, 317 e 321 do Código de Processo Civil, e atento aos princípios da economia, cooperação e celeridade processuais, verifico que a petição inicial necessita de emenda, sem a qual, o feito não se encontrará apto a ensejar o enfrentamento do mérito; A procuração outorgada não contem poderes específicos para aforar a demanda ora proposta, ao contrário do que prescreve o artigo 654 § 1º do Código Civil, quanto: "(...) o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos" (fls. 7); Ademais, a outorga de poderes indeterminados, além da assinatura na forma digital, denota indícios quanto a prática da advocacia predatória, e portanto ausência de conhecimento tanto da lide, como das consequências de eventual sucumbência ou aplicação das penalidades, por força da lide temerária; Cabe ao magistrado determinar a regularização, quando verificada a irregularidade na representação na forma do artigo 76, § 1º, I do Código de Processo Civil; E ainda, nos termos do artigo 139, II, VIII e IX, do referido diploma, determinar medidas, ainda que atípicas, para evitar o uso abusivo do judiciário. Há que se ressaltar que as exigências, não afastam a possibilidade da parte ingressar em juízo, mas tão somente que tenha ciência inequívocas das consequências processuais; Recentemente, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM) promoveram, no dia 14 de junho p.Passado, o curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, com discussão e votação dos enunciados propostos, dentre os quais destaco: "4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo; 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal; 14) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003); 16) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de máfé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória; Vale salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no despacho proferido no REsp 2.021.665/MS, afetou a questão sob o tema nº 1198: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários"; Em hipóteses análogas, assim se decidiu: "Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou ao autor a apresentação (a) de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma, (b) de declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (b.1) de negação, sob as penas da lei, da existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou de reafirmação do desconhecimento do débito especificamente contestado, (b.2) de afirmação da ciência da ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, (b.3) declaração de ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenado como litigante de má-fé e estará sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar comas custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Determinação está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2096732-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024); Assim, providencie a parte autora o aditamento da inicial, apresentando: a) procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma, (b) declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (b.1) negação, sob as penas da lei, da existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou de reafirmação do desconhecimento do débito especificamente contestado, (b.2) afirmação da ciência da ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, (b.3) declaração de ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenado como litigante de má-fé e estará sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar comas custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito (CPC 321, § único); Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Maria Elane Andrade De Souza x Decolar. Com Ltda e outros

ID: 295723249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004101-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELANE ANDRADE DE SOUZA

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VILLEMOR, MONTONI, PAIXÃO, LOPES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH MARIA PALHARES RODRIGUES CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004101-86.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Elane Andrade de Souza - Decolar. Com LTDA - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relató… Processo 1004101-86.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Elane Andrade de Souza - Decolar. Com LTDA - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Afasto a alegada ilegitimidade passiva, pois a agência de viagens e a companhia aérea atuam em conjunto do mercado de consumo, sendo, portanto, solidárias na responsabilidade por danos causados aos seus consumidores. No mérito, os pedidos da parte autora não comportam acolhimento. Incontroverso que a autora não se apresentou para embarque no voo de ida (de Guarulhos SP para Salvador - Bahia), agendado para 11/01/2025. Alega ter comunicado a agência que embarcaria no vôo de retorno, mas foi informada que o seu bilhete aéreo estava integralmente cancelado (ida e volta), com o que não concorda. Em razão do ocorrido, teve de adquirir nova passagem. Requer, assim, indenização por danos materiais e morais. Com efeito, cumpre destacar que o art. 19, caput da Resolução nº 400 da ANAC, prevê a possibilidade do transportador cancelar o trecho de volta caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta. Cabe ainda ressaltar que o parágrafo único do referido dispositivo dispõe que não se aplica a regra docaputdeste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade. Todavia, no caso sob deslinde, não há qualquer evidência de que a autora tenha efetivamente comunicado as rés, tempestivamente, sobre a intenção de utilizar o trecho de volta originalmente adquirido e nos termos da resolução acima, constando apenas prints de conversa informando que perdeu o vôo de ida por ter se equivocado e questionando sobre o cancelamento da volta. Observa-se, assim, que a conduta das rés não se revestiu de ilicitude, pelo que não há que se falar em indenização, de modo que a improcedência da ação é medida que se impõe. Pelo exposto, julgo improcedente a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), VILLEMOR, MONTONI, PAIXÃO, LOPES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 224/SP), SARAH MARIA PALHARES RODRIGUES CARNEIRO (OAB 211102/RJ), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1004101-24.2025.8.26.0637

ID: 308552623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004101-24.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARTA ALVES DOS SANTOS ITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004101-24.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marta Alves dos Santos Ito - Ante o exposto, JULGO PAR… Processo 1004101-24.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marta Alves dos Santos Ito - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487,inciso I, do Código de Processo Civil, para i) CONDENAR a ré a recalcular a sexta-parte da autora, em cuja base de cálculo deverá ser computadas as seguintes verbas, seguido de apostilamento: Gratificação Executiva e "Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH)", bem como os reflexos legais; e ii) CONDENAR a ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda e aquelas vencidas no curso da ação, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal. Na atualização do débito deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora, da citação, na formado art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e523 do STJ). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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M. M. N. x L. M. N.

ID: 293134582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1046005-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. M. N.

Polo Passivo:

L. M. N.

Intimação

Advogados:

SUZETE MAGALI MORI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO DE OLIVEIRA PERIM SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046005-03.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.N. - L.M.N. - Vistos. 1) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressup… Processo 1046005-03.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.N. - L.M.N. - Vistos. 1) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 2) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto à modificação da capacidade econômica do autor para prestar alimentos à ré. 3) Requer a ré a oitiva de testemunhas, a quebra de sigilo bancário do autor e a realização de perícia médica na alimentada (fls. 150/154). O autor, por seu turno, manifestou desinteresse na produção de outras provas (fls. 145/149). 4) DEFIRO, para aferir a capacidade econômica do autor de pagar alimentos à filha, a quebra do sigilo bancário do autor dos últimos 06 (seis) meses, bem como determino, de ofício, a vinda aos autos da última declaração de imposto de renda apresentada para a Secretaria da Receita Federal. DETERMINO, ainda, de ofício, o acionamento dos sistemas RenaJud e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) para pesquisa de veículos automotores e imóveis em nome do autor. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Providencie a zelosa Serventia o necessário junto aos sistemas Sisbajud, Infojud, RenaJud e SREI. INDEFIRO a realização de perícia médica para verificar a condição de saúde da requerida, tendo em vista que deve ser dirimida a modificação da capacidade econômica do alimentante nesta demanda. Além disso, já há nos autos documentos aptos a comprovar a condição de saúde da parte ré (fls. 92) e que a ré é curatelada provisoriamente por sua genitora, conforme termo de compromisso de curador provisório acostado aos autos (fls. 96), referente ao processo de interdição da ré de nº 1018387-49.2024.8.26.0602. A produção de prova oral não é pertinente para a comprovação da necessidade alimentar, porquanto a demonstração dos valores necessários para que a ré viva de modo compatível com sua condição social, inclusive para atendimento de suas necessidades de educação e saúde, deve se dar por meio de documentos. Oportuno registrar que superado o momento adequado para a produção de prova documental pelas partes, por inteligência do artigo 434, caput, do Código de Processo Civil. Não há de se olvidar que cabe ao juízo indeferir, em decisão fundamentada, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Desse modo, INDEFIRO a produção da prova oral requerida pela parte ré. 5) Deve a zelosa Serventia, com a vinda aos autos do resultado da quebra do sigilo bancário e fiscal e do resultado das pesquisas ora determinadas, independentemente de nova decisão, intimar as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo-lhes, desde logo, apresentar suas alegações finais em memoriais. 6) Decorrido o prazo previsto no item anterior, ainda independentemente de nova determinação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final, e, em seguida, tornem conclusos na fila de sentenças. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: SUZETE MAGALI MORI ALVES (OAB 190334/SP), MURILO DE OLIVEIRA PERIM SANCHES (OAB 424032/SP)

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Processo nº 0003547-17.2025.8.26.0602

ID: 326673342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003547-17.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA SANTOS RONDELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ

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Processo 0003547-17.2025.8.26.0602 (processo principal 1045326-03.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amanda Cristina Santos Rondello - Nº de Ordem: 2023/002727 V… Processo 0003547-17.2025.8.26.0602 (processo principal 1045326-03.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amanda Cristina Santos Rondello - Nº de Ordem: 2023/002727 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ (OAB 165329/SP)

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Processo nº 1004101-16.2025.8.26.0381

ID: 275827055

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004101-16.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENAN JOSé FRANCISCO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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ADV: Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP), Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB 392276/SP), Bárbara Anandaya de Souza (OAB 491433/SP), Marina Perito de Souza Faria (OAB 502293/SP) Processo … ADV: Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP), Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB 392276/SP), Bárbara Anandaya de Souza (OAB 491433/SP), Marina Perito de Souza Faria (OAB 502293/SP) Processo 1004101-16.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renan José Francisco de Moraes - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. Indefiro o trâmite do processo em segredo de justiça, vez que ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC. Sem prejuízo, não vislumbro violação de qualquer tipo de sigilo (bancário ou fiscal) na documentação acostada à inicial, além de que o acesso ao presente feito já é restrito aos advogados devidamente cadastrados no Portal e-SAJ, mediante certificado digital, e às partes que disponham de senha específica para esse fim. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Votuporanga - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) DIOGO DOMINGUES SEVERINO (CPF: 384.229.548-00) (diogodomingues2@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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Analberto Ferreira Dos Santos x Ifood.Com Agência De Restaurantes Online S.A.

ID: 298215317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004101-51.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANALBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON NOIA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VASSALLO REI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004101-51.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Analberto Ferreira dos Santos - Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.a. - Vistos. Analberto Ferreira dos Sa… Processo 1004101-51.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Analberto Ferreira dos Santos - Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.a. - Vistos. Analberto Ferreira dos Santos ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.a., ambos devidamente qualificados. Em síntese, narra a parte autora que faz uso do aplicativo da requerida para trabalhar, alega que foi surpreendido, em 14/02/2024, com o bloqueio de sua conta na plataforma da requerida, sem aviso prévio. Em contato com o suporte do iFood foi comunicado que a conta foi desativada por problemas de cadastro. Não tendo certeza do que motivou o ocorrido, menciona que renovou a sua CNH, pois estava prestes a vencer. Aduz que a atuação como motoboy através do aplicativo da requerida é sua única fonte de renda, não obtendo êxito na solução do problema de forma administrativa. Sustenta ter sofrido danos de ordem material e moral. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça, pela inversão do ônus da prova e pela tutela de urgência para determinar o desbloqueio da conta. Requer, que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, ao pagamento de R$ 11.536,80 a título de lucros cessantes devidamente acrescidos de correção monetária e juros. Com a petição inicial juntou os documentos às fls. 21/47. Foram concedidos à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação da requerida antes da decisão acerca do pedido de tutela de urgência às fls. 48/49. A ré manifestou-se às fls. 55/56, acerca do pedido de tutela de urgência, solicitando o indeferimento. Deferida a tutela de urgência às fls. 122/123. A requerida apresentou contestação às fls. 126/136. Alega ser mero intermediador entre estabelecimentos comerciais e clientes, não se aplicando ao caso o Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova. Sustenta que a rescisão contratual ocorreu por motivo justo, pois a parte autora praticou grave e flagrante violação dos termos e condições de uso da plataforma do iFood. Com a contestação, juntou os documentos às fls. 137/200. Determinou-se a intimação das partes para a especificação de provas que pretendem produzir à fl. 240. A requerida indicou provas às fls. 243/245. É o relatório. Fundamento e decido. Antes de adentrar ao mérito, registro que a relação jurídica em questão não é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que não há prestação de serviço e fornecimento de produtos destinados a consumo final, exercendo o demandante a atividade de entrega via plataforma de intermediação disponibilizada pela ré, com finalidade lucrativa, sendo a relação jurídica, portanto, regida pelas disposições do Código Civil. Consta da petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a desativação de sua conta junto à ré, alega que não teve resolução quanto ao desbloqueio de sua conta por meio administrativo, o que causou perda do poder econômico, portanto requer a concessão dos lucros cessantes. Por outro lado, alegou a ré que o demandante não comprovou ter sofrido danos passíveis de reparação e que cumpriu todas as obrigações contratuais que lhe cabiam, tendo o requerente violado os termos e condições de uso da plataforma. Nesse contexto, não demonstrou a ré razão que justificasse a imposição do bloqueio. Frise-se que não foi juntada prova suficiente pertinente ao caso concreto para comprovar a suposta regularidade da desativação da conta do autor, a simples menção ao termo FACE_MATCH_PRONE_FOUND nos registros internos da plataforma, portanto carece de suporte probatório mínimo. Nesse mesmo sentido, veja-se julgado atinente a situação similar: PLATAFORMA DIGITAL. BLOQUEIO DE CONTA DE ENTREGADOR. FALTA DE PROVA DA INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(TJSP; Apelação Cível 1003074-56.2024.8.26.0082; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Do julgado acima destaca-se o trecho: As razões recursais, contudo, não se sustentam. Em primeiro lugar, conforme corretamente reconhecido pelo juízo de origem, a apelante não logrou demonstrar de forma satisfatória o cometimento da infração contratual por parte do autor. A simples menção ao termo Facematch nos registros internos da plataforma (fl. 48) não constitui, por si só, prova idônea e inequívoca de que o autor cedeu sua conta a terceiro. Como bem ressaltado na sentença, sistemas automatizados de verificação de identidade, embora úteis, estão sujeitos a falhas técnicas, devendo sua utilização ser acompanhada de comprovação concreta e inteligível da infração imputada. Além disso, é incontroverso que o bloqueio se deu sem prévia notificação ao autor ou concessão de oportunidade para apresentação de defesa, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Não prospera, também, o argumento de que a rescisão se insere na esfera da autonomia privada da ré, porquanto mesmo nos contratos regidos pela liberdade contratual, há limites impostos pela função social do contrato (art. 421 do CC) e pelos deveres anexos decorrentes da boa-fé. (Grifos meus). Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais. Autor alega desativação imotivada de conta na plataforma de entregas "Ifood", prejudicando sua atividade profissional e sustento familiar. Ré sustenta que a desativação ocorreu em razão de violação dos termos de uso, consistente no extravio de produtos. Contudo, não apresentou provas concretas que corroborassem suas alegações, nos termos do art. 373, II, do CPC. A mera afirmação, desprovida de comprovação, não é suficiente para justificar a penalização imposta, considerando que a desativação da conta implica a limitação do acesso ao que seria a principal fonte de renda do autor. Liberdade contratual que deve ser exercida de forma equilibrada, evitando-se o abuso de direito. Inobservância dos princípios da probidade e boa-fé. Restabelecimento da conta do autor que era medida de rigor. Lucros cessantes devidos. Autor que foi indevidamente impedido de exercer sua atividade profissional, o que resultou na perda dos ganhos que poderia razoavelmente esperar. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1012355-62.2023.8.26.0020; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Assim, não restou comprovada a ocorrência de qualquer infração. Ao revés, quando apresentada contestação limitou-se a reiterar os termos genéricos, que não justificam a resilição do contrato. Sobre o dano moral, não há qualquer dúvida de que, em havendo uma lesão, a ela estará umbilicalmente ligada à reparação moral não sendo necessária a prova relativa a dor ou sofrimento. A indenização por dano moral deve ser equivalente à extensão do prejuízo, mas também levar em consideração as condições pessoais das partes envolvidas e o grau de culpa do ofensor, conforme: APELAÇÃO CÍVEL - Serviços profissionais. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. Descredenciamento do autor. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Bloqueio da conta do autor na plataforma sob a alegação de violação dos Termos de Uso e Condições. Tela sistêmica que não possui o condão de demonstrar a tese defensiva, haja vista o seu caráter unilateral. Art. 373, II CPC. Infração imputada ao autor não comprovada. Abuso de direito caracterizado. Art. 373 , II , CPC. Danos morais mantidos. Recurso adesivo do autor. Pedido para majoração dos danos morais. Não acolhimento. Valor que deve obedecer aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.(TJSP; Apelação Cível 1022649-27.2023.8.26.0004; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) No presente caso, o dano moral decorre da privação do autor quanto à utilização da plataforma, da qual retirava seu sustento e de sua família, sem um motivo justo, e sem qualquer oportunidade de defesa, sendo o requerente ainda acusado de fraude ao aplicativo. Ponderando-se esses fatores, fixo a indenização em R$ 5.000,00, a ser pago pela requerida à parte autora. A ré também deve ao autor lucros cessantes, justamente porque praticamente inviabilizou o desenvolvimento da atividade econômica do requerente. Há que se salientar que a ré é uma das principais plataforma de entrega de alimentos e o descredenciamento repentino de credenciado causa considerável perda de receita. Contudo, esta será apurada em fase de cumprimento de sentença, mediante o cálculo da média da renda dos seis meses anteriores ao bloqueio efetivada pela ré, confrontada com a média da renda dos seis meses subsequentes; a diferença entre estas serão consideradas como os lucros cessantes. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de i) confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 122,123; ii) condenar o réu a pagar ao autor indenização pelos lucros cessantes, cujos montantes serão apurados em cumprimento de sentença pela diferença entre a média dos rendimentos dos seis meses anteriores ao bloqueio e dos seis meses posteriores; e iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral em favor do autor no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do TJSP desde a data da presente sentença e acrescido de juros legais (art. 406, §1º, do Código Civil) a partir da citação. Sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ROBSON NOIA DE ARAUJO (OAB 69696/BA), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 474360/SP), FELIPE VASSALLO REI (OAB 183753/RJ)

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Paloma Christine Varga Mariano x Adriana Aparecida Pereira Pires Balbão e outros

ID: 301236046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004101-91.2020.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA CHRISTINE VARGA MARIANO

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA PEREIRA PIRES BALBãO EDGAR VIEIRA DE MELLO ELIO VIEIRA DE MELO FRANCISCO ANTôNIO PICHOTANO JANIRA NONATO NINCãO JOSé CARLOS PICHOTANO MARIA DE LOURDES MELLO BENEDETTI MARIA RITA VIEIRA DE MELLO VANDERLEY JOSé PEREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CARVALHO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA CHRISTINE VARGA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA BORGES DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004101-91.2020.8.26.0348 - Usucapião - Propriedade - Paloma Christine Varga Mariano - José Carlos Pichotano - - Francisco Antônio Pichotano - - Maria Rita Vieira de Mello - - Edgar Viei… Processo 1004101-91.2020.8.26.0348 - Usucapião - Propriedade - Paloma Christine Varga Mariano - José Carlos Pichotano - - Francisco Antônio Pichotano - - Maria Rita Vieira de Mello - - Edgar Vieira de Mello - - Maria de Lourdes Mello Benedetti - - Elio Vieira de Melo - - Janira Nonato Nincão - - Vanderley José Pereira - - Adriana Aparecida Pereira Pires Balbão - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Paloma Christine Varga Mariano contra José Carlos Pichotano, Adriana Aparecida Pereira Pires Balbão, Vanderley José Pereira, Janira Nonato Nincão, Elio Vieira de Melo, Maria de Lourdes Mello Benedetti, Edgar Vieira de Mello, Maria Rita Vieira de Mello e Francisco Antônio Pichotano, alegando que tanto a autora quanto seus familiares (pais e avós paternos), cuidavam do imóvel localizado à Rua Benedito Cesário Silveira, nº 349, Vila Correia, Mauá/SP e da proprietária do imóvel, Olga Anna de Carvalho, que era viúva desde 1991 e sem filhos, inclusive, teriam providenciado a internação da proprietária em casa de repouso. Afirma que sua antecessora, ora avó paterna, passou a exercer em nome próprio poderes perante o imóvel, com animo de dona desde o ano de 1993, arcando com as despesas de manutenção e as contas de consumo. Menciona que após o falecimento de Olga em 30 de junho de 2011, a antecessora da autora, permaneceu exercendo os atos de cuidado e zelo do imóvel, de forma mansa, pacífica e sem oposição. Salienta que em janeiro de 2020, sua avó paterna, Alaíde, responsável pelos cuidados do imóvel, teria falecido, bem como anteriormente já havia falecido seu avô paterno e seu genitor, passando, deste modo, a autora a exercer os cuidados sobre o imóvel. Defende ter preenchido os requisitos necessários para usucapir o imóvel. Pugnou pela procedência da ação. Juntou documentos (fls. 12/317). Deferida a gratuidade à parte autora e determinada a emenda à inicial (fls. 321/322). A autora emendou à inicial (fls. 324/325), juntando documentos (fls. 326/344). Determinada nova emenda à inicial (fl. 345). A autora se manifestou às fls. 347/348, com documentos (fls. 349/376). Determinada a correção do polo passivo, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura do município (fl. 376). A autora indicou o polo passivo (fls. 384/385) e juntou documentos às fls. 386/388. A municipalidade se manifestou a fl. 390. A autora juntou novos documentos (fls. 395/398). O Município informou seu desinteresse (fl. 404), com documentos (fls. 405/416). Manifestação do CRI (fl. 424). O Ministério Público declinou sua atuação no feito (fl. 427). A parte autora se manifestou às fls. 429/430, juntando documentos (fls. 431/437). Determinada a correção do polo passivo e a expedição de ofício ao CRI (fls. 438/439)., A autora se manifestou às fls. 443/444, juntando documentos às fls. 445/448. O CRI se manifestou de forma favorável ao registro (fl. 473). Determinada a citação da parte ré (fl. 474). A autora indicou endereços para citação dos réus (fls. 516/517). Determinada nova citação (fls. 518/519). Contestação apresentada às fls. 531/538, instruída com documentos (fls. 539/562). Preliminarmente, alega carência da ação. No mérito, afirma que não haveria provas quanto a administração pela parte autora ou de seus antecessores, além disso, remanesce a composse do imóvel, já que a partilha não teria ocorrido. Defende, ainda, a inexistência de comprovação de doação, bem como a inexistência de justo título. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e subsidiariamente a improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica (fl. 564). Réplica anotada às fls. 574/578, instruída com documentos (fls. 579/584). Determinada a especificação de provas (fl. 589). A União manifestou desinteresse na causa (fl. 592). A parte autora informou não ter mais provas (fl. 593), e a parte ré requereu prova testemunhal (fl. 594). Determinada a citação por edital (fl. 596). Edital de citação (fl. 603). Determinada a juntada de documentos referentes ao arrolamento (fl. 614). A parte autora se manifestou (fl. 621), instruída com documentos (fls. 622/646). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Passo à análise da preliminar. REJEITO a preliminar de carência da ação. Em verdade, os argumentos ali trazidos se confundem com o próprio mérito da ação, e portanto, será apreciado em conjunto. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é improcedente. A teor do que estabelece o Código Civil Brasileiro e o artigo 183 da Carta Republicana, a pessoa adquirirá o domínio da coisa a que possuir como sua. Emergem do comando de tais normas jurídicas que dentre outros, deve coexistir na posse ad usucapionem o requisito do animus domini, que se traduz na vontade real de ser titular do domínio da coisa. A norma legal exige os seguintes requisitos: a) posse (sem oposição, isto é, mansa e pacífica); b) tempo prescrição aquisitiva (decurso do prazo de quinze ou dez anos, conforme o caso, sem interrupção); c) animus domini (intenção de ter a coisa como dono) e, d) objeto hábil. No caso dos autos, alega a parte autora que a posse teria se iniciado em 1993, por meio de sua avó, que teria iniciado os cuidados ao imóvel descrito na inicial. Entretanto, conforme narrado pela própria autora, a proprietária do imóvel, ainda, se encontrava viva e usufruindo do imóvel, até pelo menos o fim do ano de 2009, considerando o período em que ficou internada em clínica de repouso e seu falecimento no ano de 2011. Ademais, pelos documentos juntados na inicial, é possível verificar que todos se encontram em nome da de cujus Olga Anna de Carvalho, não demonstrando deste modo, o preenchimento do requisito temporal para usucapir o imóvel. Além disso, cumpre mencionar que os autos de arrolamento, que tramitam perante a 1ª Vara Cível (autos nº 0001970-25.2004.8.26.0348) não foi findado, o que demonstra, ainda, a precariedade da posse exercida pela parte autora. Com efeito, a precariedade da posse afasta o animus domini necessário à configuração da usucapião passível de acarretar a prescrição aquisitiva. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que é possível a usucapião entre condôminos, quando a posse tenha sido exercida de forma total e sem qualquer reconhecimento da propriedade comum pelo condômino possuidor, conforme explica o Desembargador Francisco Loureiro [in Código Civil Comentado Doutrina e Jurisprudência, Coordenado pelo Ministro Cezar Peluso, Editora Manole, 2007, página 1061]: Ainda no que se refere ao objeto, o entendimento dos tribunais é caber usucapião entre condôminos no condomínio tradicional, desde que seja o condomínio pro diviso, ou haja posse exclusiva de um condômino sobre a totalidade da coisa comum. Exige-se, em tal caso, que a posse seja inequívoca, manifestada claramente aos demais condôminos, durante todo o lapso temporal exigido em lei. Deve estar evidenciado aos demais comunheiros que o usucapiente não reconhece a soberania alheia ou a concorrência de direitos sobre a coisa comum. No mesmo sentido, caminha a jurisprudência: O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse exclusiva com animus domini e sejam atendidos os requisitos legais do usucapião (AgRg no AREsp 22.114/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, j. 05/11/2013) I - Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser possível ao condômino usucapir se exercer posse exclusiva sobre o imóvel (AgRg no Ag 731.971/MS, Relator Ministro Sidnei Beneti, j. 23/09/2008) O Des. Silvério Ribeiro, vem elucidar sobre a questão da acessio possessionis no caso de posse de herdeiro: No que concerne à posse de herdeiro, não se dará a junção quando vise um deles excluir direitos de outros, descabendo a uns usucapir contra outros, somando à sua a posse do antecessor comum. Assim, Note-se apenas que não pode um herdeiro, isoladamente, aproveitar o período de posse dos autores da herança para completar o lapso temporal da usucapião em detrimento dos demais herdeiros. Em termos diversos, o tempo de posse do falecido deve beneficiar indistintamente a todos seus herdeiros. A ação de usucapião deve ser requerida em litisconsórcio necessário por todos os herdeiros ou pelo espólio, sendo que, neste último caso, o imóvel será levado posteriormente à partilha no inventário. Caso deseje um herdeiro usucapir isoladamente o imóvel, o termo inicial de sua posse exclusiva somente pode ser contado a partir da morte do antecessor comum (Código Civil Comentado, Doutrina e Jurisprudência, Coord. Min. Cezar Peluso, Ed. Manole, 2007, pág. 1.077). Desta forma, ainda que estivesse presente o pressuposto da posse mansa e pacífica, estaria o feito fadado à extinção sem resolução do mérito, na medida em que não há que se falar em usucapir o imóvel que se encontra em fase de divisão entre os herdeiros nos autos do inventário. Isso porque a usucapião de condômino se trata de hipótese excepcional, desde que demonstrados os requisitos legais, em especial o animus domini do herdeiro requerente, bem como o desinteresse dos demais herdeiros em relação ao imóvel, e quanto à abertura do inventário em si, situação que não é esta narrada nos autos. Não se trata de vedação ao reconhecimento de usucapião entre herdeiros, mas de tentativa de burlar as regras que exigem a abertura e regular processamento do inventário para que se opere a sucessão, o que não se pode admitir. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. (fls. 345), com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora às fls. 321/322 (art. 98, § 3º do CPC). Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: RODRIGO DE CARVALHO BORGES (OAB 338946/SP), PALOMA CHRISTINE VARGA MARIANO (OAB 374193/SP), RODRIGO DE CARVALHO BORGES (OAB 338946/SP), RODRIGO DE CARVALHO BORGES (OAB 338946/SP), RODRIGO DE CARVALHO BORGES (OAB 338946/SP), RODRIGO DE CARVALHO BORGES (OAB 338946/SP), RODRIGO DE CARVALHO BORGES (OAB 338946/SP), RODRIGO DE CARVALHO BORGES (OAB 338946/SP), PALOMA BORGES DE LIMA (OAB 198893/MG), RODRIGO DE CARVALHO BORGES (OAB 338946/SP), RODRIGO DE CARVALHO BORGES (OAB 338946/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004101-03.2023.8.26.0602" – Página 47 de 47

Processo nº 1004101-86.2025.8.26.0099

Processo nº 1004101-75.2025.8.26.0038

Maria Elane Andrade De Souza x Decolar. Com Ltda e outros

Processo nº 1004101-24.2025.8.26.0637

M. M. N. x L. M. N.

Processo nº 0003547-17.2025.8.26.0602

Processo nº 1004101-16.2025.8.26.0381

Analberto Ferreira Dos Santos x Ifood.Com Agência De Restaurantes Online S.A.

Paloma Christine Varga Mariano x Adriana Aparecida Pereira Pires Balbão e outros