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Elza Maria Do Prado x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 293562211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007191-20.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DO PRADO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MAYCON FERREIRA DA SILVA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007191-20.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elza Maria do Prado - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos… Processo 1007191-20.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elza Maria do Prado - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. 1- Considerando que os documentos de fls. 100/123 não comprovam a notificação do outorgante, concedo aos advogados o prazo de 15 (quinze) dias para comprovarem a efetiva notificação, como previsto no Artigo 112, do CPC, observando-se que, neste prazo, os renunciantes continuarão a representar a executada a fim de evitar-lhes prejuízos. 2- No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora acerca da contestação e preliminares (se houver). 3- Para deliberar acerca de eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita à requerida, a parte interessada deve comprovar a dificuldade financeira, mediante balanço contábil e outros documentos, além de declaração de imposto de renda. No caso de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, a documentação deve demonstrar que confere à parte Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, sem fins lucrativos, emitida pelo Ministério da Previdência e Assistência Social e Conselho Nacional de Assistência Social. Assim, no prazo de 15 dias, apresente a ré a documentação pertinente. 4- Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, especifiquem as partes, no mesmo prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência à compreensão da lide. Caso requerida prova pericial, sua exata natureza, quesitos e assistente técnico devem ser indicados de imediato. Em caso de prova oral, o respectivo rol também deverá ser imediatamente providenciado. Violação de qualquer uma destas determinações resultará em indeferimento da prova e preclusão. 5- Ainda, visando a busca de solução compartilhada e amigável do litígio, digam as partes se há interesse de apresentarem propostas conciliatórias, por mera liberalidade, visando resolverem a demanda jurídica, de forma simplificada. Sabido é que a conciliação é uma forma rápida e eficiente de solucionar os processos e pode ser feita a qualquer tempo, independentemente da fase processual. Se as partes tem interesse em fazer acordo, podem solicitar o agendamento de audiência de tentativa de conciliação, como também de forma mais célere, por meio de petição com a proposta conciliatória. Int. - ADV: MAYCON FERREIRA DA SILVA (OAB 420683/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 4000417-20.2025.8.26.0482

ID: 330241713

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000417-20.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000417-20.2025.8.26.0482/SP AUTOR : TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO ADVOGADO(A) : RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA (OAB SP343074) DESPACHO/DECISÃO Vist…

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Processo nº 1007967-40.2025.8.26.0152

ID: 328420928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007967-40.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

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Processo 1007967-40.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mariana de Oliveira Lima - Diante da prova documental apresentada, defiro a gratuidade. Anote-se. Deixo para momento oportu… Processo 1007967-40.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mariana de Oliveira Lima - Diante da prova documental apresentada, defiro a gratuidade. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Mariana de Oliveira Lima em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, alegando que os juros praticados no contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes são abusivos, fora do praticado pelo mercado em geral. É o breve relatório. A antecipação da tutela é cabível apenas quando a prova revela haver grau intenso da probabilidade da existência do direito alegado, além da urgência da medida. No caso dos autos, o contrato que a parte autora pretende ser revisado foi livremente pactuado e não se pode meramente presumir que haja ilegalidades já que não há demonstração de que as cláusulas questionadas contenham disposições evidentemente abusivas, perceptíveis com uma análise fundada em cognição sumária. Também não merecem acolhida os pedidos de manutenção do bem e de abstenção de negativação pretendida pela parte autora já que o ajuizamento da demanda revisional não descaracteriza a mora do devedor, em conformidade com a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor. A inibição da adoção pelo credor de medidas que entende cabíveis para recebimento de seu crédito viola o princípio que garante a todos, inclusive aos credores, o acesso à jurisdição e ofende o art. 784, § 1º, do C.P.C. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência requerido. Cite(m)-se, pelo Portal, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, a contar do 5º (quinto) dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, inciso IX, do CPC. Decorrido o prazo de 03 dias sem manifestação de ciência da citação eletrônica, nos termos do que dispõe artigo 246, § 1º-A, do CPC, e em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 197/2023, a citação será formalizada por carta com aviso de recebimento, ressalvadas as exceções previstas nos incisos I a IV, do art. 247, do CPC. - ADV: BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO (OAB 422944/SP)

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Processo nº 0000816-20.2025.8.26.0482

ID: 302682380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000816-20.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. DE S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA

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Processo 0000816-20.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1001045-31.2023.8.26.0482) (processo principal 1001045-31.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.S.L. - Vistos. Fls. 34: Busc… Processo 0000816-20.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1001045-31.2023.8.26.0482) (processo principal 1001045-31.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.S.L. - Vistos. Fls. 34: Busca a parte exequente autorização judicial para a realização da intimação do executado via aplicativo Whatsapp. Como se sabe, a citação/intimação deve se cercar de todas as cautelas e formalidades, pois é indispensável para viabilizar o contraditório e a ampla defesa. Em que pese o artigo 246 do CPC permitir a citação por meio eletrônico, tal modalidade de citação eletrônica depende de regulamentação pelo CNJ, ainda não realizada. Nesse sentido: Processual. Prestação de serviços advocatícios. Execução por título executivo extrajudicial, quanto a honorários contratuais. Pretensão do exequente de citação do executado por meio do Whatsapp ou e-mail. Descabimento. Citação que é ato formal rígido, e que não admite meios diversos dos previstos em lei. Limites da opção do art. 246 do CPC vigente quanto à preferência pela citação por meios eletrônicos. Aplicabilidade quanto a pessoas jurídicas, ainda assim aquelas devidamente cadastradas no sistema mantido pelo Poder Judiciário para tal fim. Citação nos termos pretendidos, por mera mensagem de correio eletrônico ou aplicativo telefônico, que nem mesmo para pessoas jurídicas se faria, dessa forma, possível. Decisão agravada, que denegou a diligência em tais termos, confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido (TJSP; AI 2198627-81.2021.8.26.0000; Relator Fabio Tabosa; 29ª Câmara de Direito Privado; j. 08/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de citação eletrônica (e-mail) dos executados. Inconformismo da exequente. A citação eletrônica depende da existência de convênio entre a pessoa física, jurídica e o Tribunal. Endereço eletrônico que deve ser informado pelo demandado. Observância do Provimento nº 1.920/2011. Ato a ser realizado por oficial de justiça e, caso frustrada a citação, por edital Inteligência dos artigos 829 e 830 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; AI 2215732-71.2021.8.26.0000; Relator Régis Rodrigues Bonvicino; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 23/10/2021). Portanto, forte nessas premissas, indefiro o pedido de intimação via aplicativo whatsapp. 2- No mais, inexistindo outras informações, a fim de se localizar o atual endereço do executado, proceda a serventia pesquisa via sistemas PrevJud, Infojud, SISBAJUD, além de envio de ofício às operadoras de telefonia Vivo, Tim e Claro, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Int. - ADV: EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 449408/SP)

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Cidicley Sennes Dias x Banco Do Brasil S/A

ID: 292818559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006345-20.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIDICLEY SENNES DIAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON SENNES DIAS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 0006345-20.2025.8.26.0482 (processo principal 1021414-46.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cidicley Sennes Dias - Banco do Brasil S/A - Vistos. Valor… Processo 0006345-20.2025.8.26.0482 (processo principal 1021414-46.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cidicley Sennes Dias - Banco do Brasil S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 23.869,25 (vinte e três mil, oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) em maio/2025 Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: NELSON SENNES DIAS (OAB 108304/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1007773-20.2025.8.26.0482

ID: 312842627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1007773-20.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO NAVARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA SONVENSO AMBROSIO

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Processo 1007773-20.2025.8.26.0482 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Ameaça - José Roberto Navarro - Vistos. Trata-se de queixa crime proposta por José Robert… Processo 1007773-20.2025.8.26.0482 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Ameaça - José Roberto Navarro - Vistos. Trata-se de queixa crime proposta por José Roberto Navarro em face de Edmilson Fernando Moreira, pela prática do crime de injúria, previsto no artigo 140, caput, do Código Penal. Instado, o representante do Ministério Público manifestou-se pela intimação do querelante, para apresentar procuração, nos termos do artigo 44, do Código de Processo Penal, por entender que a procuração de página 05 está em desconformidade com referido artigo. Não obstante o entendimento do membro do Ministério Público, entendo que a procuração outorgada atende ao preceito legal estabelecido no artigo 44 do diploma processual penal. Inicialmente, a procuração outorgada ao patrono do querelante está revestida da formalidade legal essencial, conferindo-lhe poderes especiais para ajuizar a queixa-crime contra o querelado. Outrossim, contém a descrição da conduta delituosa ("porque no dia 12/10/2024, por volta das 14:36, ofendeu a moral subjetiva da vítima") e a tipificação do crime ("tendo assim praticado o crime de injúria, art. 140, caput, do Código Penal). Não é necessária a descrição pormenorizada do fato criminoso, não se exigindo do instrumento da procuração a exaustiva descrição do delito, como ocorre com a denúncia ou a queixa. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. ART. 44 DO CPP. DESCUMPRIMENTO. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DECADENCIAL. ART. 38 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. A interpretação dada ao art. 44 do Código de Processo Penal, pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de se exigir que a procuração outorgada - com o escopo específico que ofertar queixa-crime - contenha, pelo menos, a indicação do respectivo dispositivo penal, não sendo necessária a narrativa minuciosa da conduta delitiva. 2. No caso dos autos, a procuração sequer contém a indicação do dispositivo penal em que foi dada como incursa a recorrente, de modo que o reconhecimento da irregularidade é medida que se impõe. [...] (RHC 44.287/RJ - 6ª Turma - Relator Ministro Rogério Schietti Cruz - Data do julgamento:11/11/2014). Feitas tais considerações, determino o retorno dos autos ao Ministério Público. - ADV: MARCIA REGINA SONVENSO AMBROSIO (OAB 83993/SP)

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Processo nº 1013981-20.2025.8.26.0482

ID: 315628937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013981-20.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1013981-20.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Comprovada a mora (fls. 34/36) e a avença fiduciária (fls. 31/33 e 49), DEFI… Processo 1013981-20.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Comprovada a mora (fls. 34/36) e a avença fiduciária (fls. 31/33 e 49), DEFIRO liminarmente a presente busca e apreensão, depositando-se o veículo MARCA/MODELO HONDA/CIVIC SEDAN LXS 1.8/1.8 FLEX 16V AUT. 4P G TIPO1 ANO2008 COR PRATA PLACA DXX7D32 CHASSI: 93HFA65408Z220689 em favor do representante legal da autora ou pessoa por ela indicada. Executada a medida liminar, cite-se o(a)s devedor(es) para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela instituição financeira requerente (artigo 344 do NCPC), ficando advertido(a)s de que poderá(ão) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela credora, no prazo de 05 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, nos termos da Lei 10.931 de 02.08.2004. Cumpra-se na forma e sob as penas de Lei, devendo o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça particularizar o estado atual do veículo, ficando autorizada a utilização de força policial e eventual arrombamento, se necessário for. Autorizo o cumprimento do mandado com os benefícios do art. 212, § 1º do CPC. Oficie-se ao DETRAN para o registro do gravame referente à decretação da ação de busca e apreensão do veículo (artigo 3º, parágrafo 10, II, do Decreto Lei 911/69) e o bloqueio judicial pelo sistema RENAJUD, mediante apresentação de taxa pertinente. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1014175-20.2025.8.26.0482

ID: 314215780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1014175-20.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MENDES FERNANDES LUCIANO MENDES FERNANDES ROBERTO APARECIDO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGAR MACIEL FILHO

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Processo 1014175-20.2025.8.26.0482 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Roberto Aparecido Fernandes - Fernando Mendes Fernandes - - Luciano Mendes Fernandes - Vistos. 1- Considerando o … Processo 1014175-20.2025.8.26.0482 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Roberto Aparecido Fernandes - Fernando Mendes Fernandes - - Luciano Mendes Fernandes - Vistos. 1- Considerando o valor atribuído ao monte mor, concedo os benefícios da justiça gratuita. 2- O Enunciado 54 do I Encontro de Juízes das Varas de Famílias e Sucessões do Interior Paulista, realizado em novembro de 2006, preconiza que: "Com vistas à desburocratização dos procedimentos, mesmo no processo de inventário tradicional, desnecessário é o formal compromisso do inventariante, o qual defluirá da própria investidura resultante da nomeação não recusada em prazo a ser definido pelo Juiz". Portanto, nomeio inventariante, independentemente do compromisso legal, o cônjuge supérstite Sr(a). ROBERTO APARECIDO FERNANDES, cuja investidura ocorrerá automaticamente, se não manifestada a recusa dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. 3- Servirá o presente como Alvará Judicial (cujos poderes específicos constam no cabeçalho desta decisão) a fim de AUTORIZAR o(a) inventariante a representar o espólio de CLEUZA MENDES FERNANDES perante os Órgãos administrativos e fazendários do Estado, do Município e da União, requerendo informações e providenciando medidas para a regular a pronta administração do patrimônio partível, com a ressalva de que estará proibido(a) de alienar ou transferir bens, direitos e obrigações a outrem sem a expressa autorização desse Juízo. 4- Pelo sistema Censec, requisite a serventia Certidão do Colégio Notarial do Brasil em nome da autora da herança. 5- Diante do fato de que o cônjuge supérstite pretende doar sua meação do imóvel aos herdeiros filhos, designe, a serventia, dia e hora para lavratura do TERMO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO, devendo comparecer ao ato o DOADOR e os DONATÁRIOS, inclusive os cônjuges (poderá o advogado nomeado assinar o termo em nome das partes, desde que apresente procuração com poderes especificos). 6- Servirá o presente como ofício a ser apresentado diretamente pelo(a) inventariante perante o INSS, requisitando informações acerca da existência de resíduo de beneficio previdenciário em nome do(a) autor(a) da herança, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: EDGAR MACIEL FILHO (OAB 171444/SP), EDGAR MACIEL FILHO (OAB 171444/SP), EDGAR MACIEL FILHO (OAB 171444/SP)

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Alexandre Sebastião Dos Santos x Massa Falida Da Nobrecel S/A Celulose E Papel E Outros

ID: 304070128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1007967-68.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SEBASTIãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DA NOBRECEL S/A CELULOSE E PAPEL E OUTROS

Intimação

Advogados:

MARIA FRANCISCA ALVES DA CRUZ GOMES

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FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES

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Processo 1007967-68.2024.8.26.0445 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alexandre Sebastião dos Santos - Massa Falida da Nobrecel S/A Celulose e Papel e Outros - Vistos. ALEXANDRE… Processo 1007967-68.2024.8.26.0445 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alexandre Sebastião dos Santos - Massa Falida da Nobrecel S/A Celulose e Papel e Outros - Vistos. ALEXANDRE SEBASTIÃO DOS SANTOS apresentou pedido de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO nos autos de falência de NOBRECEL S/A CELULOSE E PAPEL, alegando, em síntese, ser credor trabalhista da falida. Devidamente intimado, o administrador Judicial requereu a improcedência do pedido, ao argumento de que se trata de habilitação de crédito retardatária (fls. 14/15). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 25). É o relato do essencial. DECIDO. Assiste razão ao administrador judicial. O artigo 10, §10, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, estabelece que o credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. In casu, a falência foi decretada antes do advento da Lei nº 14.112/2020. Nesse caso, o lapso trienal estabelecido deve ser contado a partir da vigência deste diploma. Nesse sentido: Voto n.º 57.103 Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Pedido julgado improcedente. Decadência reconhecida. Admissibilidade. Prazo de três anos, instituído pela Lei nº 14.112/2020 que introduziu o §10 no artigo 10 da Lei nº 11.101/05 entrou em vigor em 2021. Quebra decretada em 2012, ou seja, em momento muito anterior. Impossibilidade de se retroagir o prazo decadencial em prejuízo do credor, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. Prazo, todavia, que deve ser contado a partir da data da vigência da lei que o instituiu. Prazo que iniciou sua contagem em janeiro de 2021, nos termos do artigo 7º da Lei 14.112/20, e se findou em janeiro de 2024. Habilitação que só foi apresentada em dezembro de 2024. Decadência operada. Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080188-72.2025.8.26.0000; Relator: Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 16/06/2025). O pedido de habilitação foi distribuído em 03/12/2024, após o decurso de três anos contados do início de vigência da Lei 14.112/2020 (23/01/2021). Desse modo, o reconhecimento da decadência é medida que se impõe. Ante o exposto, diante da decadência do crédito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ALEXANDRE SEBASTIÃO DOS SANTOS nos autos de falência de NOBRECEL S/A CELULOSE E PAPEL. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: MARIA FRANCISCA ALVES DA CRUZ GOMES (OAB 122008/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP)

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Mouvie Line Créditos Programados Ltda. x Banco Do Brasil S/A

ID: 320933195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009404-97.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOUVIE LINE CRéDITOS PROGRAMADOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO DANIEL MENEGHELLO

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1009404-97.2024.8.26.0590 (apensado ao processo 1007967-21.2024.8.26.0590) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mouvie Line Créditos Programados Ltda. - BANCO… Processo 1009404-97.2024.8.26.0590 (apensado ao processo 1007967-21.2024.8.26.0590) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mouvie Line Créditos Programados Ltda. - BANCO DO BRASIL S/A - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, para o fim de: a) reconhecer a abusividade do contrato firmado, determinando a revisão da avença no tocante aos juros aplicados para a fixação da taxa de juros conforme descrito acima (fundamentação) para 3,37% a.m., devendo, em sede de liquidação de sentença, serem recalculados o custo efetivo mensal e anual e o valor das parcelas do montante originalmente financiado; b) Outrossim, CONDENO a ré ao pagamento da diferença entre a taxa de juros cobrada e a que deverá incidir, na forma simples, com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; e c) declarar a inexigibilidade da Comissão Flat, no valor total cobrado, o que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, e que seja convertido em saldo credor a favor da parte embargante, com correção monetária a contar de cada desconto, além de juros de mora, a contar da citação. Anoto que, diante do início da eficácia daLein.14.905/2024 que alterou a redação dos arts.389 e 406 do Código Civil, em observância aos critérios de direito intertemporal, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: I - até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. II- a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora será o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC. Por força da sucumbência parcial, arcará cada parte com metade das custas e demais despesas processuais. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre a diferença apurada em que a embargante se logrou vencedora com os embargos/proveito econômico obtido, devendo embargado pagar o montante de honorários em favor do advogado da parte embargante e fixo os honorários em favor do advogado da parte embargada em 10% sobre a parte que sucumbiu, ou seja, sobre a diferença entre o valor da causa e o proveito econômico efetivamente obtido com os embargos devendo ser arcados pela embargante, respeitada a gratuidade judiciária. Certifique-se nos autos da execução o desfecho desta ação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: RICARDO DANIEL MENEGHELLO (OAB 314884/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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