Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1009969-97.2025.8.26.0405" – Página 47 de 50

Processo nº 1020348-97.2025.8.26.0405

ID: 330286310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020348-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PIRES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SALERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020348-97.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Miguel Pires Martins - Vistos. 1. Regularize, a parte autora, a sua representação processual, no prazo de 15 dias… Processo 1020348-97.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Miguel Pires Martins - Vistos. 1. Regularize, a parte autora, a sua representação processual, no prazo de 15 dias, juntando aos autos nova procuração devidamente assinada física ou digitalmente, no caso deste último, por certificado digital, nos termos da medida provisória nº 2.200-2/2001, tudo sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV). 2. A capacidade financeira do menor impúbere para fins de concessão do benefício da justiça gratuita mede-se pela renda familiar, ou seja, pela renda do genitor que contribui imediata e diariamente para o seu sustento, figura que coincide com a do representante legal com quem vive. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho de ambos os pais, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de ambos os pais, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de ambos os pais, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda de sua titularidade e de ambos os pais apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3. Dê-se vista ao Ministério Público. A intimação do Ministério Público se dará, automaticamente, com a liberação desta decisão nos autos digitais. Intime-se. - ADV: CAROLINE SALERNO (OAB 384367/SP), RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010842-97.2025.8.26.0405

ID: 297201204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010842-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RONIEL SILVA MACARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010842-97.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Roniel Silva Macario - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor … Processo 1010842-97.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Roniel Silva Macario - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo. Acontece que "somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos. Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la" (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014). Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010. No presente caso, ao analisar os extratos bancários acostados aos autos, verifiquei que autora auferiu o valor de R$ 5.200,00 em fevereiro/2025; R$ 5.947,10 em março/2025 e R$ 7.199,15 em abril/2025. Embora não sejam quantias vultosas, o valor auferido está acima de três salários mínimosmensais, tomados como parâmetro por este Juízo para a obtenção do benefício dagratuidade da justiça Cabe anotar tratar-se do mesmo critério adotado pela Defensoria Pública do estado de São Paulo. Neste sentido: EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL - Insurgência contradecisão monocrática que negou provimento ao agravo deinstrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão queindeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. A declaraçãode pobreza apresentada nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50 gera presunção juris tantum. Documentos carreados para os autosindicam renda superior a três salários-mínimos. Ausente elementode miserabilidade. Decisão Mantida. Recurso improvido. Agravoregimental improvido. Tais circunstâncias permitem concluir que a parte, representada por advogado constituído - o que não impede, de per si, a concessão do beneplácito (CPC, art. 99, § 4º), mas serve de indício adicional de capacidade financeira - tem sim condições de arcar com as despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe ameaçarem o sustento ou impeditivas da litigância responsável. Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a gratuidade de justiça. Portanto, INDEFIRO o requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte demandante, a qual deverá efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Não recolhidas as custas no prazo assinalado, certifique-se e efetue-se o cancelamento da distribuição, independente de nova deliberação. Anoto, por oportuno, que este Juízo não exigirá o recolhimento da taxa de mandato, em razão do julgamento da ADI 5736, que declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 18, II, da Lei Estadual nº 13.549/2009. Intime-se. - ADV: RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1019572-97.2025.8.26.0405

ID: 325592989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019572-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DE JESUS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019572-97.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jandira de Jesus Alves - Vistos. Trata-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, pa… Processo 1019572-97.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jandira de Jesus Alves - Vistos. Trata-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, para a ré se abster de incluir apontamentos em nome da Autora perante os órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Sendo assim, o que justifica a concessão da tutela antecipada é a existência de probabilidade do direito de modo que, neste momento processual em cognição sumária não há elementos a permitir a existência dos alegados juros abusivos e a ocorrência de anatocismo. Tampouco há o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo das alegações feitas na petição inicial e, no caso presente, da irreparabilidade do dano ou a dificuldade em sua reparação, pois em caso de eventual procedência do pedido, perfeitamente possível a reparação ou o ressarcimento por parte do réu. Na mesma esteira, incabível o pedido no sentido de vedar ao Réu o ajuizamento de demanda de reintegração de posse, viola o princípio do livre acesso ao judiciário. Se ao autor é facultada a procura da tutela jurisdicional, não se pode abarcar requerimento que visa impedir o credor de utilizar da mesma forma de composição de litígios. Em se tratando de direito subjetivo incondicionado, a demanda não pode ser obstada pelo simples ajuizamento da presente demanda, ficando assim indeferido o pedido. No tocante ao depósito das prestações, observo que a ação revisional está fundada em mera interpretação unilateral trazida pela parte autora ao contrato objeto da ação. Assim, impossível afirmar, em cognição sumária e não exauriente, existir cobrança abusiva dos juros remuneratórios contratuais ou taxas não contratadas. A jurisprudência do E. STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, como in casu, não constitui fundamento, de per si, para afastamento da mora (súmula 380 do STJ), razão porque indefiro o pedido. Defiro o pedido de justiça gratuita, anote-se. Cite-se. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017050-97.2025.8.26.0405

ID: 326661639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017050-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EUDOXIO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1017050-97.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eudoxio de Oliveira Lima - Vistos. 1. Verifica-se que a parte autora reside em Osasco e o advogado em outro Estado … Processo 1017050-97.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eudoxio de Oliveira Lima - Vistos. 1. Verifica-se que a parte autora reside em Osasco e o advogado em outro Estado da Federação (possuindo OAB do Mato Grosso do Sul), sendo que a procuração é extremamente genérica e não possui objeto específico, e trata-se a presente ação com petição inicial padronizada. Em simples consulta ao site do TJ-SP, aliás, verifica-se a distribuição de outras 7 ações em nome do autor pelo causídico com o mesmo objeto deste feito, contra outros bancos e utilizando a mesma procuração, caracterizando-se fragmentações de ações: Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidades judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) 2. Verifica-se que o autor não juntou os documentos determinados no item c, de fls. 56, assim, para análise do pedido de justiça gratuita deverá juntar cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses, sob pena de indeferimento, dentro de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA (OAB 22589/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016565-97.2025.8.26.0405

ID: 298428111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016565-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA FERREIRA IGOR OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016565-97.2025.8.26.0405 - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus - Cabimento - Edson da Silva Ferreira - - Igor Oliveira de Jesus - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos do artigo… Processo 1016565-97.2025.8.26.0405 - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus - Cabimento - Edson da Silva Ferreira - - Igor Oliveira de Jesus - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos do artigo 654, § 1º, do Código de Processo Penal, e nos termos dos artigos 647, 648, incisos I, 649, e 660, § 4º, todos do Código de Processo Penal, CONCEDO a ORDEM de Habeas Corpus para dar SALVO-CONDUTO, com prazo de validade de 01 (um) ano, a partir desta data, a ANELISE CAMPOS SCATALO, qualificada nos autos, para: 1) AUTORIZAR que realize plantio/cultivo/extração de Cannabis sativa L., da seguinte forma: a) três ciclos de colheita por ano, de acordo com o calendário agronômico, totalizando 63 plantas colhidas (anual); b) a cada ciclo cultivo simultâneo de 40 plantas em estágio vegetativo e 30 plantas em estágio de floração, levando-se em conta as taxas de perda nas fases do processo produtivo (a fim de se colher um mínimo de 21 plantas por safra); c) 9 plantas matrizes a cada seis meses, totalizando 18 plantas matrizes no ano e; d) A fim de realizar a seleção genética das plantas matrizes, semeadura de 31 sementes por semestre, totalizando um mínimo de 62 sementes por ano, que se destinem e exclusivamente ao tratamento médico da paciente, em sua residência, até que seja concedido custeio ou obtenção do medicamento por órgão estatal, vedado o fornecimento a terceiro a qualquer título. 2) OBSTAR a atuação do COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, O DELEGADO-CHEFE DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO E O COMANDANTE DA CORPORAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS DE OSASCO, que possa turbar ou embaraçar o plantio/cultivo/extração de cannabis em quantidade suficiente para o tratamento médico, para uso exclusivo próprio, nos termos da prescrição médica nos autos, até regulamentação do artigo 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, o que ocorrer primeiro. Deverá o paciente informar imediatamente a este Juízo, em caso de eventual e futura desnecessidade da medida para o tratamento, não sendo a presente decisão uma autorização sem prazo. Assim, fixo o prazo de 01 (um) ano para que o paciente, nestes autos, apresente relatório médico atualizado que contenha a expressa indicação da necessidade de continuação do tratamento nas quantidades ora autorizadas, bem como para que comprove que tentou, sem sucesso, a obtenção da medicação via Secretaria da Saúde deste Estado, diante da edição do Decreto nº 68.233, de 22 de dezembro de 2023, a fim de que eventual renovação do salvo-conduto possa ser emitida, isso caso não tenha havido ainda a implementação do fornecimento de medicamentos consoante previsto na Lei Estadual nº 17.618/2023, regulamentada pelo Decreto supra mencionado, caso em que a autorização contida nestes autos ficará automaticamente cassada, ficando anotado que, em caso de eventual indeferimento administrativo da medicação, deverá tal controvérsia específica ser encaminhada ao Juízo da Fazenda Pública competente para dirimir a questão. EXPEÇA-SE a respectiva ordem de salvo-conduto, com prazo de validade de 01 (um) ano. Comunique-se à d. Autoridade Policial responsável pela circunscrição do local de residência do paciente. P.I.C. - ADV: EDSON DA SILVA FERREIRA (OAB 187121/SP), EDSON DA SILVA FERREIRA (OAB 187121/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010551-97.2025.8.26.0405

ID: 293031451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010551-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. C. DA C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA RANGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010551-97.2025.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.C.A. - Vistos. 1. Recebo as petições de fls. 39/42 e 53/54 como aditamento à inicial. 2. Apesar da competência nas ações de … Processo 1010551-97.2025.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.C.A. - Vistos. 1. Recebo as petições de fls. 39/42 e 53/54 como aditamento à inicial. 2. Apesar da competência nas ações de divórcio e reconhecimento de união estável ser definida pelo local do domicílio do guardião do filho menor incapaz, quando o casal possua filhos menores, a teor do disposto no art. 53, incisos I, alínea "a", do Código de Processo Civil, o fato é que se trata de competência territorial e, portanto, relativa, o que não pode ser declinado de ofício pelo Juízo, ficando na dependência de provocação da parte interessada em preliminar de sua contestação, se o caso. 3. Tendo em vista que os documentos juntados com a petição inicial e aditamentos pela autora conferem verossimilhança as alegações ali apresentadas por ela quanto à grave enfermidade que teve que enfrentar a partir do início do ano de 2023, como também que sua condição a impossibilita de realizar atividades laborais, conforme relatório médico de fls. 32, aliado ao fato de que foram acostadas aos autos declarações de testemunhas que confirmam ter conhecimento da relação de dependência que a autora mantinha com o requerido durante os anos de convivência, mesmo antes do AVC sofrido por ela, o que faz presumir sua necessidade aos alimentos para a sua sobrevivência, apesar de sua idade e diante do valor da remuneração mensal que a autora estima que o réu aufere como autônomo, o que ainda demanda maires elementos de prova, fixo, por ora, o valor dos alimentos provisórios a serem pagos por este último em favor da autora, durante o transcurso da presente ação, no montante equivalente a 01 (um) salário-mínimo, vigente na data do efetivo pagamento, a ser pago todo dia 10 de cada mês, através de depósito diretamente por ele em conta bancária em nome da autora, cujos dados serão informados pela mesma, valendo os recibos de depósitos bancários como comprovantes de pagamento. Justifica-se o valor aqui estabelecido por conta não apenas do alto salário que a autora afirma que o réu aufere mensalmente, mas também por conta do grave problema de saúde que a autora tem enfrentado (AVC) e das diversas sequelas que a mesma passou a suportar por conta do tratamento a que foi submetida, o que, ao que tudo indica, impossibilitaria sua recolocação no mercado de trabalho. Ainda que a autora tenha pleiteado um valor superior a título de provisórios, o fato é que ela mesma reconheceu que os dois filhos menores comuns do casal estão residindo com o requerido e que, portanto, também seriam dependentes economicamente dele, conforme ali noticiado, sendo assim adequado o valor dos alimentos provisórios estabelecidos acima. Oportunamente, com o oferecimento de contestação pelo réu ou o surgimento de fatos novos, o valor dos alimentos provisórios poderá voltar a ser apreciado por este Juízo. 4. CITE-SE o requerido para os atos da ação proposta, ficando advertido que o prazo para apresentar contestação é de quinze (15) dias, desde que o faça através de advogado, sob pena de revelia. Servirá a presente decisão, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, como MANDADO. Intime-se. - ADV: SANDRA CRISTINA RANGON (OAB 235347/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antônio Miranda Silva Filho x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 279945625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008029-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MIRANDA SILVA FILHO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Eduardo Arrais de Queiroz (OAB 400248/SP) Processo 1008029-97.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antônio Miranda Silva Filho - Reqdo:… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Eduardo Arrais de Queiroz (OAB 400248/SP) Processo 1008029-97.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antônio Miranda Silva Filho - Reqdo: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Heloisa Matheus Sant'Anna Bergo x Banco Bradesco S.A.

ID: 279698525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004052-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA HELOISA MATHEUS SANT'ANNA BERGO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA HELOISA MATHEUS SANT'ANNA BERGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Renata Heloisa Matheus Sant'anna Bergo (OAB 302523/SP) Processo 1004052-97.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Heloisa Matheus Sant'anna Ber… ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Renata Heloisa Matheus Sant'anna Bergo (OAB 302523/SP) Processo 1004052-97.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Heloisa Matheus Sant'anna Bergo, Renata Heloisa Matheus Sant'anna Bergo - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 260/267: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016759-97.2025.8.26.0405

ID: 297196324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016759-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016759-97.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.C.G. - Vistos. Tendo em vista que a ação versa sobre a mesma questão de direito de repetidas ações distribuídas a… Processo 1016759-97.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.C.G. - Vistos. Tendo em vista que a ação versa sobre a mesma questão de direito de repetidas ações distribuídas a esta Comarca, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, intime-se a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para que, em dez dias, observando o horário de atendimento ao publico que consta no cabeçalho, compareça pessoalmente, em cartório, munida de documento oficial, original e com foto, para que manifeste o seu desejo em propor a ação, ratificando a procuração outorgada, sob pena de extinção do processo para o caso do não comparecimento. Tal medida se faz necessária, tendo em vista as características da presente ação. Neste sentido, confira-se: "Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos morais. Insurgência em face da decisão que determinou que a Agravante juntasse procuração com firma reconhecida sob pena de extinção do feito, em razão de indícios de advocacia predatória. Recurso do agravante que não comporta acolhimento. Determinação de providência acautelatória determinada pelo MM. Juízo a quo que está em consonância com as boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, haja vista a constatação de elevado número de demandas ajuizadas da mesma espécie, dentre outros indícios. Simples juntada de procuração que não causa nenhum prejuízo para a Agravante. O magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2289497-70.2024.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024)". "JUSTIÇA GRATUITA - Matéria não conhecida para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Pedido que está submetido à juíza da causa - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. PROCESSO CIVIL - Procuração - Decisão que determina ao autor o comparecimento em cartório com seus documentos pessoais e para confirmação sobre o mandato - - Indícios de litigância predatória, observadas as características elencadas no Comunicado CG 02/2017 - Determinação em conformidade com as boas práticas do NUMOPEDE e os Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2298788-94.2024.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. Recorrente que não efetuou o recolhimento do preparo e, devidamente intimada nos termos do art. 1007, §4º do CPC, deixou transcorrer in albis o prazo sem manifestação. Gratuidade, no entanto, posteriormente concedida na origem. Recurso conhecido. Decisão que determina o comparecimento da parte em Juízo para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinação que se justifica em razão do perfil da demanda. Recomendação da Corregedoria Geral desta Corte. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2227452-30.2024.8.26.0000; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024)" Com o comparecimento da parte autora, o Serventuário deverá conferir sua identidade e certificar-se acerca da vontade demonstrada. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005146-97.2025.8.26.0405

ID: 293268633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005146-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005146-97.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial… Processo 0005146-97.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando os efeitos da tutela de urgência, para declarar a inexigibilidade do débito, apontado na inicial, de R$ 2.138,44, vencido em 25.02.2015, alcançado pela prescrição. Em consequência, julgo resolvido o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1". PIC - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 498 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes