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Processo nº 0021579-07.2024.8.26.0602

ID: 331691042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0021579-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021579-07.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia - Vis… Processo 0021579-07.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES (OAB 377529/SP)

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Processo nº 0021579-07.2024.8.26.0602

ID: 331691058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0021579-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALVARES NEMETH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021579-07.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcos Alvares Nemeth - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com … Processo 0021579-07.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcos Alvares Nemeth - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES (OAB 377529/SP)

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A. N. B. S. x M. F. S.

ID: 278518617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1033871-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. N. B. S.

Polo Passivo:

M. F. S.

Intimação

Advogados:

TATIANA EMERICH ANGELOZZI GOMES

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MARCELO ANTONIO SANGLADE MARCHIORI

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ADV: Marcelo Antonio Sanglade Marchiori (OAB 175146/SP), Tatiana Emerich Angelozzi Gomes (OAB 338302/SP) Processo 1033871-07.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. N. B. S. - Reqdo: M. F. S.… ADV: Marcelo Antonio Sanglade Marchiori (OAB 175146/SP), Tatiana Emerich Angelozzi Gomes (OAB 338302/SP) Processo 1033871-07.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. N. B. S. - Reqdo: M. F. S. - Concedo ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. E sobre a contestação apresentada à reconvenção, diga o réu-reconvinte. Fl. 112 e seguintes: abra-se vista ao MP. No mais, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 12 de setembro de 2025, às 10 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos às fls. 1 e 58, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Restando infrutífera a tentativa de conciliação, em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência. Cumprido, inexistindo outras provas, faça-se nova intimação para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem em alegações finais.

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Processo nº 1500732-07.2024.8.26.0602

ID: 321176847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1500732-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. F. DA S. O.

Intimação

Advogados:

WAGNER TADEU MORAIS DA SILVA

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Processo 1500732-07.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.F.S.O. - Vistos. 1) Tendo em vista as partes manifestaram interesse na solução consensual da lide e em atendime… Processo 1500732-07.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.F.S.O. - Vistos. 1) Tendo em vista as partes manifestaram interesse na solução consensual da lide e em atendimento ao disposto no artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, segundo o qual Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), designo, audiência de conciliação telepresencial para o dia 01 de outubro de 2025, às 15:00 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba. Devem as partes serem intimadas nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), ou, em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pessoalmente, pelo correio, sem prejuízo da intimação de aludido órgão pelo portal próprio. Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que informem telefones e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de links para participação na audiência, desde logo determinado, com o fornecimento das informações, o encaminhamento dos links, independentemente de nova determinação. Convém consignar que para participar da solenidade basta que o participante tenha acesso à rede mundial de computadores, por computador pessoal ou aparelho de telefonia celular com câmera e microfone, com necessidade de instalação do programa "Microsoft Teams" somente na hipótese de utilização de aparelho de telefonia celular, sem qualquer custo. É de se registrar, ainda, que a remuneração do(a)(s) conciliadores(a)(s) está estabelecida na tabela instituída pela Resolução n.º 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, remuneração com a qual devem as partes arcar, na proporção de 50% para cada qual, sem solidariedade, com dispensa de pagamento da parcela devida por beneficiário(a)(s) da justiça gratuita, caso da parte autora, nos termos do artigo 14 do diploma acima aludido, bem como que deve o pagamento ser realizado na forma prevista na Portaria n.º 01/2021, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, mostrando-se devido o pagamento ao(à)(s) conciliador(a)(s) mesmo que não obtido acordo. Autorizo, desde já, o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação a requerimento das partes. 2) Oportunamente, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba e aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Alerto as partes quanto aos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Dil e int. - ADV: WAGNER TADEU MORAIS DA SILVA (OAB 219917/SP)

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Processo nº 0001791-07.2024.8.26.0602

ID: 327241962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001791-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TAFILIM DINIZ FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISSELI DE LIMA SOUZA

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Processo 0001791-07.2024.8.26.0602 (processo principal 1002381-06.2020.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta e Publicidade - Tafilim Diniz Ferreira - Vistos. Ta… Processo 0001791-07.2024.8.26.0602 (processo principal 1002381-06.2020.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta e Publicidade - Tafilim Diniz Ferreira - Vistos. Tafilim Diniz Ferreira requeru a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo das empresas Universidade Brasil Ltda (atual CEISP Serviços Educacionais Ltda, Colégio Universidade Brasil Ltda e Services II - Administração Educacional Ltda (antigo Centro Educacional Guararapes Ltda - ME), alegando que as empresas foram constituídas com a finalidade de circular o fluxo de caixa e patrimônio do Grupo Uniesp. Aduzem que a Universidade Brasil é pessoa jurídica constituída com o fim de concentrar o patrimônio do Grupo Uniesp. Citadas, não se manifestaram nos autos (fls. 286). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O pedido de desconsideração é procedente. Caberia à empresa citada demonstrar nos autos que o alegado pelo autores não corresponde à verdade, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, os documentos juntados pelos autores denotam a existência de grupo econômico com as empresas Universidade Brasil Ltda (atual CEISP Serviços Educacionais Ltda, Colégio Universidade Brasil Ltda e Services II - Administração Educacional Ltda (antigo Centro Educacional Guararapes Ltda - ME). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR IMPEDIMENTO DE UMA DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. IMPENHORABILIDADE DAS MENSALIDADES DOS ALUNOS QUE INTEGRAM O ATIVO DAS PESSOAS JURÍDICAS PARTICIPANTES DO POLO PASSIVO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA UNIESP S.A. AFASTAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES: EM QUE PESE SER CÔNJUGE DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE QUE ASSINOU A CONFISSÃO DE DÍVIDA, A TESTEMUNHA ASSINOU O DOCUMENTO NA CONDIÇÃO DE VICE-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO.O MONTANTE FINANCEIRO RECEBIDO A TÍTULO DE MENSALIDADE DOS ALUNOS INTEGRA O ATIVO DA PESSOA JURÍDICA E NÃO CONFIGURA IMPENHORABILIDADE DE QUALQUER ESPÉCIE.NÃO VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA NO CASO. DINHEIRO É ATIVO PREFERENCIAL NA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 835 DO CPC. DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA UNIESP S.A., PORQUE AO SE CONSULTAR O SITE DA ENTIDADE APARECE, DE PRONTO, 'GRUPO UNIVERSIDADE BRASIL', ALÉM DE A PESSOA JURÍDICA INTEGRAR O POLO PASSIVO DE OUTRA EXECUÇÃO, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS ENTIDADES EXECUTADAS TENDO, INCLUSIVE, OFERECIDO EMBARGOS Á EXECUÇÃO NAQUELES AUTOS. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA". Agravo de Instrumento n. 2129898-71.2019.8.26.0000 TJSP. Data Publicação: 28/08/2019. Posto isso, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica, para que seja incluído no polo passivo do Cumprimento de Sentença as empresas Universidade Brasil Ltda (atual CEISP Serviços Educacionais Ltda, Colégio Universidade Brasil Ltda e Services II - Administração Educacional Ltda (antigo Centro Educacional Guararapes Ltda - ME). Após, o decurso do prazo recursal, proceda-se as anotações necessárias, devendo o processo principal deverá retomar seu curso. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: GISSELI DE LIMA SOUZA (OAB 380619/SP)

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Processo nº 0001791-07.2024.8.26.0602

ID: 327246330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001791-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TAFILIM DINIZ FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISSELI DE LIMA SOUZA

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Processo 0001791-07.2024.8.26.0602 (processo principal 1002381-06.2020.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta e Publicidade - Tafilim Diniz Ferreira - Vistos. Ta… Processo 0001791-07.2024.8.26.0602 (processo principal 1002381-06.2020.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta e Publicidade - Tafilim Diniz Ferreira - Vistos. Tafilim Diniz Ferreira requeru a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo das empresas Universidade Brasil Ltda (atual CEISP Serviços Educacionais Ltda, Colégio Universidade Brasil Ltda e Services II - Administração Educacional Ltda (antigo Centro Educacional Guararapes Ltda - ME), alegando que as empresas foram constituídas com a finalidade de circular o fluxo de caixa e patrimônio do Grupo Uniesp. Aduzem que a Universidade Brasil é pessoa jurídica constituída com o fim de concentrar o patrimônio do Grupo Uniesp. Citadas, não se manifestaram nos autos (fls. 286). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O pedido de desconsideração é procedente. Caberia à empresa citada demonstrar nos autos que o alegado pelo autores não corresponde à verdade, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, os documentos juntados pelos autores denotam a existência de grupo econômico com as empresas Universidade Brasil Ltda (atual CEISP Serviços Educacionais Ltda, Colégio Universidade Brasil Ltda e Services II - Administração Educacional Ltda (antigo Centro Educacional Guararapes Ltda - ME). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR IMPEDIMENTO DE UMA DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. IMPENHORABILIDADE DAS MENSALIDADES DOS ALUNOS QUE INTEGRAM O ATIVO DAS PESSOAS JURÍDICAS PARTICIPANTES DO POLO PASSIVO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA UNIESP S.A. AFASTAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES: EM QUE PESE SER CÔNJUGE DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE QUE ASSINOU A CONFISSÃO DE DÍVIDA, A TESTEMUNHA ASSINOU O DOCUMENTO NA CONDIÇÃO DE VICE-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO.O MONTANTE FINANCEIRO RECEBIDO A TÍTULO DE MENSALIDADE DOS ALUNOS INTEGRA O ATIVO DA PESSOA JURÍDICA E NÃO CONFIGURA IMPENHORABILIDADE DE QUALQUER ESPÉCIE.NÃO VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA NO CASO. DINHEIRO É ATIVO PREFERENCIAL NA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 835 DO CPC. DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA UNIESP S.A., PORQUE AO SE CONSULTAR O SITE DA ENTIDADE APARECE, DE PRONTO, 'GRUPO UNIVERSIDADE BRASIL', ALÉM DE A PESSOA JURÍDICA INTEGRAR O POLO PASSIVO DE OUTRA EXECUÇÃO, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS ENTIDADES EXECUTADAS TENDO, INCLUSIVE, OFERECIDO EMBARGOS Á EXECUÇÃO NAQUELES AUTOS. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA". Agravo de Instrumento n. 2129898-71.2019.8.26.0000 TJSP. Data Publicação: 28/08/2019. Posto isso, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica, para que seja incluído no polo passivo do Cumprimento de Sentença as empresas Universidade Brasil Ltda (atual CEISP Serviços Educacionais Ltda, Colégio Universidade Brasil Ltda e Services II - Administração Educacional Ltda (antigo Centro Educacional Guararapes Ltda - ME). Após, o decurso do prazo recursal, proceda-se as anotações necessárias, devendo o processo principal deverá retomar seu curso. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: GISSELI DE LIMA SOUZA (OAB 380619/SP)

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Processo nº 1017769-44.2020.8.26.0053

ID: 297220740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017769-44.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVIA ROSARIO MATOSO MISAKO NATSUMEDA HATANAKA OLICEIA RAMOS RENóFIO VALDERES ANA RIBEIRO MARINHO ZENAIDE AGUERA LOPES BERTOLAZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

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Processo 1017769-44.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Silvia Rosario Matoso … Processo 1017769-44.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Silvia Rosario Matoso - - Misako Natsumeda Hatanaka - - Oliceia Ramos Renófio - - Valderes Ana Ribeiro Marinho - - Zenaide Aguera Lopes Bertolazo - Vistos. I. Por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes/extratos financeiros restantes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)

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Processo nº 1501577-95.2025.8.26.0378

ID: 294170851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501577-95.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS CÉSAR MÓDOLO PEREIRA CARLOS EDUARDO EVANGELISTA DA SILVA DENIS NUNES FERREIRA BARBOSA GABRIEL HENRIQUE DE ALMEIDA MOREIRA JOÃO VITOR RAMALHO PINTO DOS SANTOS LUCAS ALMEIDA RODRIGUES TIAGO HENRIQUE DIAS BRANCO TIAGO LOPES PAES WELLINGTHON GABRIEL MARTINS

Intimação

Advogados:

VALDEMIR SILVERIO

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RUDNEI DE SOUZA

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PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO

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MARCIO DE ANDRADE LYRA

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JOÃO PEDRO KAIDZIK DE OLIVEIRA

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JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE

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GEDEON DA SILVA FILHO

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DANILO COSTA CARREIRA

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DANIELLI DEL CISTIA

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CESAR WESLEY PORCELLI

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Processo 1501577-95.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - TIAGO HENRIQUE DIAS BRANCO - - GABRIEL HENRIQUE DE ALMEIDA MOREIRA - - TIAGO LOPES … Processo 1501577-95.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - TIAGO HENRIQUE DIAS BRANCO - - GABRIEL HENRIQUE DE ALMEIDA MOREIRA - - TIAGO LOPES PAES - - CARLOS CÉSAR MÓDOLO PEREIRA - - JOÃO VITOR RAMALHO PINTO DOS SANTOS - - DENIS NUNES FERREIRA BARBOSA - - WELLINGTHON GABRIEL MARTINS - - CARLOS EDUARDO EVANGELISTA DA SILVA - - LUCAS ALMEIDA RODRIGUES e outros - Vistos. Fls. 975/980: Primeiramente, a alegação da Defesa do réu Carlos César Módolo Pereira de nulidade das provas obtidas por meio da cautelar (processo nº 1505000-07.2024.8.26.0602) que deferiu a quebra de sigilo telefônico no aparelho celular apreendido em poder de Anderson Rodrigues de Almeida, não merece acolhimento, pois, conforme se constata nos relatórios de investigação juntados aos autos mencionados, fora colhido, durante a investigação policial, abundantes indícios de participação dos acusados no delito de associação para o tráfico de drogas, que foram corroborados com as análises das conversas extraídas do celular mencionado, com a devida autorização judicial, conforme se verifica às fls. 80/170 daqueles autos. Assim, não há que se falar em prova ilícita. Também não há que se falar em rejeição da denúncia por falta de justa causa, uma vez que esta preenche todos os requisitos estabelecidos no art. 41, do CPP, da mesma forma encontram-se presentes os pressupostos processuais e há indícios suficientes para a iniciativa penal, portanto, não se mostra cabível a rejeição da denúncia. Também não é o caso de absolvição sumária do denunciado, uma vez que não estão presentes nenhuma das causas autorizadoras previstas no artigo 397, do CPP. De igual forma não há que se falar em ausência de justa causa para a propositura da ação penal, posto que estão presentes os indícios mínimos de autoria e prova da materialidade do fato delitivo. Ademais, recentemente o STJ sedimentou entendimento de que a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate (STJ - AgRg no RHC 128.824/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/08/2021, Dje 16/08/2021). No tocante ao argumento apresentado pela Defesa de que o réu Carlos César Módolo é dependente químico, observo que a simples alegação da condição de usuário ou dependente químico não constitui elemento suficiente para justificar a realização da perícia toxicológica, que exige elementos concretos que ponham em dúvida as capacidades intelectual e volitiva do acusado, o que não se verifica nos autos, motivo pelo qual indefiro o pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica. As demais questões apresentadas pela Defesa referem-se ao mérito, portanto serão analisadas em momento oportuno, após a instrução processual. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defesa. Cumpra-se a determinação de fls. 1197. Aguarde-se a apresentação das defesas prévias dos demais réus. - ADV: VALDEMIR SILVERIO (OAB 343089/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), DANILO COSTA CARREIRA (OAB 283008/SP), PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO (OAB 309527/SP), JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (OAB 358143/SP), CESAR WESLEY PORCELLI (OAB 419733/SP), CESAR WESLEY PORCELLI (OAB 419733/SP), GEDEON DA SILVA FILHO (OAB 530437/SP), MARCIO DE ANDRADE LYRA (OAB 373026/SP), RUDNEI DE SOUZA (OAB 438846/SP), JOÃO PEDRO KAIDZIK DE OLIVEIRA (OAB 102055/PR)

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C.B. Marketing Digital Ltda (Captare) x R. Palma Geraldo & Cia Ltda (Oral Sin Implantes)

ID: 311694973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046966-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C.B. MARKETING DIGITAL LTDA (CAPTARE)

Polo Passivo:

R. PALMA GERALDO & CIA LTDA (ORAL SIN IMPLANTES)

Intimação

Advogados:

DAVID CUNHA NOVOA

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ALEXANDRE MAFFISSONI

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Processo 1046966-07.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - C.b. Marketing Digital Ltda (captare) - R. Palma Geraldo & Cia Ltda (Oral Sin Implantes)… Processo 1046966-07.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - C.b. Marketing Digital Ltda (captare) - R. Palma Geraldo & Cia Ltda (Oral Sin Implantes) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de novo despacho, com as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: DAVID CUNHA NOVOA (OAB 10777/AM), ALEXANDRE MAFFISSONI (OAB 57330/PR)

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Processo nº 1034065-07.2024.8.26.0602

ID: 319800286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034065-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1034065-07.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Vistos. Considerando que os procedimentos são incompatíveis entre si,… Processo 1034065-07.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Vistos. Considerando que os procedimentos são incompatíveis entre si, indefiro o pedido de remessa à Vara Cível e recebo fl. 50 como pedido de desistência da ação. Nesses termos, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. Sorocaba, 07/07/2025. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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