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Processo nº 1017769-52.2022.4.01.3400

ID: 298792476

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017769-52.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017769-52.2022.4.01.3400 Processo de origem: 1017769-52.2022.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, quer…

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Maria De Jesus Carvalho Do Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328527340

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017769-65.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS CARVALHO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

NICOLLE PATRICE PEREIRA ROCHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VICTOR GABRIEL SALAZAR DE SOUSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGO DE MENEZES E SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA SALAZAR DE SOUSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM MANAUS PROCESSO Nº: 1017769-65.2025.4.01.3200 AUTOR: MARIA DE JESUS CARVALHO DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SE…

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Processo nº 1017769-69.2024.4.01.3307

ID: 278499804

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017769-69.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDYR MOURA SANTANA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017769-69.2024.…

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Processo nº 1017769-52.2023.4.01.4100

ID: 308461348

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017769-52.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017769-52.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017769-52.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LEAND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017769-52.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017769-52.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN14990-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN14990-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1017769-52.2023.4.01.4100 EMBARGANTE: LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma que, em sede de apelação cível, reconheceu a legalidade da conduta administrativa quanto ao custeio parcial do auxílio-transporte, mediante parâmetro tarifário adotado com base na linha de ônibus da empresa Amatur no trecho Porto Velho/RO - Jaci-Paraná/RO. A parte embargante sustenta a ocorrência de contradição no acórdão ao invocar o princípio da legalidade administrativa enquanto ignora os critérios definidos no art. 2º, § 2º, do Decreto nº 2.880/98, e a existência de omissão quanto à análise de dispositivos legais e constitucionais que reputa essenciais ao deslinde da controvérsia, indicando, ainda, o objetivo de prequestionamento para fins de eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1017769-52.2023.4.01.4100 EMBARGANTE: LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente à integração da decisão judicial mediante o suprimento de omissão, a eliminação de obscuridade ou contradição, ou ainda a correção de erro material, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. É ônus do embargante, portanto, indicar com precisão o vício que pretende sanar, sendo vedada sua utilização para fins de rediscussão do mérito da causa, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese dos autos, o recurso fundamenta-se nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC, tendo por base argumentativa a existência de contradição no acórdão recorrido ao tratar da legalidade do parâmetro adotado pela Administração para fixação do valor do auxílio-transporte, bem como de omissão quanto à análise de dispositivos normativos específicos (Decreto nº 2.880/98, Medida Provisória nº 2.165-36/2001 e art. 37 da Constituição Federal), com o declarado propósito de prequestionamento. Quanto à alegada contradição, sustenta o embargante que o acórdão seria internamente incoerente por invocar o princípio da legalidade e, ao mesmo tempo, adotar entendimento que desconsidera o disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto Federal nº 2.880/98, o qual vedaria a fixação de valor do auxílio-transporte inferior à despesa efetiva realizada pelo servidor. Não se vislumbra, contudo, qualquer antagonismo lógico entre os fundamentos do julgado e a sua conclusão. Com efeito, o acórdão embargado assentou, de modo coerente, que a Administração Pública Federal possui discricionariedade regulatória quanto à forma de apuração do valor do benefício, sendo legítima, no caso concreto, a adoção do parâmetro tarifário praticado pela empresa Amatur no trecho de interesse. A invocação do princípio da legalidade não implica aceitação integral e incondicionada dos critérios defendidos pelo embargante, sobretudo diante da inexistência de transporte público coletivo operando regularmente no itinerário alegado, o que foi objeto de debate na fundamentação. Assim, a apontada contradição não se configura, tratando-se, em verdade, de inconformismo com a conclusão adotada — hipótese alheia à finalidade dos embargos de declaração. No entanto, essa ampliação do entendimento para admissão do pagamento do auxílio-transporte, mesmo nos casos de utilização de veículo próprio ou de táxi, não deve resultar na majoração do valor do referido auxílio, que tem sua fórmula de cálculo definida no retro transcrito art. 2º da Medida Provisória 2.165-36/2001, que utiliza como parâmetro “as despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa (...)". Nessa perspectiva, correta a sentença quando afastou eventual óbice à percepção do auxílio-transporte, a despeito da não utilização do transporte intermunicipal. Ademais, quanto ao pleito da parte sobre o correto valor – pela argumentação da parte autora de que, na falta de transporte coletivo, haveria de ser adotado o meio de transporte que tivesse o menor custo para o deslocamento do servidor entre a sua residência e o seu local de trabalho, o entendimento desta Corte Regional dá-se no sentido de considerar a discricionariedade do Administrador na decisão sobre o valor devido. No tocante à suposta omissão, assiste parcial razão ao embargante. Isso porque, embora o acórdão tenha enfrentado a legalidade do parâmetro tarifário adotado pela Administração, não houve pronunciamento explícito sobre o conteúdo normativo do § 2º do art. 2º do Decreto nº 2.880/98. Este dispositivo estabelece que “(...) § 2º O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante da multiplicação da correspondência estabelecida na tabela escalonada a que se refere este artigo.”. Trata-se de ponto relevante ao deslinde da controvérsia, sobretudo porque o próprio acórdão embargado reconhece a ausência de transporte coletivo convencional e a adoção de referência tarifária com base em trecho diverso daquele efetivamente percorrido pelo servidor, o que poderia, em tese, implicar eventual descompasso com a norma regulamentar. A ausência de enfrentamento direto sobre a compatibilidade entre o critério adotado e o referido decreto configura omissão integrável, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O acolhimento dos embargos, todavia, não implica alteração do resultado do julgamento, pois a decisão se funda em elementos de fato e em juízo de legalidade do ato administrativo respaldado em parecer técnico constante dos autos. Assim, trata-se de mero suprimento de omissão para fins de clareza e prequestionamento, sem efeitos infringentes. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para registrar que se reconhece que o art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 2.880/98 estabelece que o valor do auxílio-transporte não pode ser inferior à despesa efetivamente realizada pelo servidor, mas que a aferição de compatibilidade entre o valor pago e os custos reais do deslocamento compete à Administração Pública, observado o controle judicial da legalidade do ato. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1017769-52.2023.4.01.4100 EMBARGANTE: LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ADOÇÃO DE PARÂMETRO TARIFÁRIO DE LINHA INTERMUNICIPAL. SUPRESSÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por servidor público contra acórdão que reconheceu a legalidade da conduta administrativa quanto ao custeio parcial do auxílio-transporte, mediante adoção de parâmetro tarifário praticado pela empresa Amatur no trecho Porto Velho/RO - Jaci-Paraná/RO. Sustenta-se contradição interna do acórdão, ao invocar o princípio da legalidade enquanto desconsideraria o art. 2º, § 2º, do Decreto nº 2.880/98, e omissão quanto à análise de dispositivos legais e constitucionais relevantes. Objetiva-se ainda o prequestionamento para fins recursais excepcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em contradição lógica ao reconhecer a legalidade do valor do auxílio-transporte com base em parâmetro diverso daquele previsto em norma regulamentar; e (ii) saber se há omissão quanto ao exame do art. 2º, § 2º, do Decreto nº 2.880/98, da Medida Provisória nº 2.165-36/2001 e do art. 37 da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo à rediscussão do mérito. 4. Não se verifica contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado, o qual reconheceu a legalidade do critério adotado pela Administração com base em inexistência de transporte coletivo regular no itinerário alegado e discricionariedade administrativa quanto à definição do valor do auxílio. 5. Constatou-se, contudo, omissão quanto à análise expressa do § 2º do art. 2º do Decreto nº 2.880/98, dispositivo que veda o pagamento do auxílio-transporte em valor inferior à despesa efetiva realizada pelo servidor. 6. A ausência de pronunciamento explícito sobre a compatibilidade entre o parâmetro tarifário adotado e a exigência normativa constitui omissão relevante e integrável, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento, que se manteve fundado na legalidade do ato administrativo e no parecer técnico constante dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente acolhido, sem efeitos modificativos, para suprir omissão quanto à análise do art. 2º, § 2º, do Decreto nº 2.880/98, com fins de prequestionamento. Tese de julgamento: “1. A aferição da compatibilidade entre o valor do auxílio-transporte e os custos reais do deslocamento do servidor é de competência da Administração, submetida ao controle judicial de legalidade. 2. A omissão quanto ao exame de dispositivo legal diretamente relacionado à controvérsia configura vício sanável por embargos de declaração, ainda que não altere o resultado do julgamento.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Decreto nº 2.880/1998, art. 2º, § 2º; Medida Provisória nº 2.165-36/2001, art. 2º; CF/1988, art. 37. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1017769-38.2025.4.01.3500

ID: 308364642

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017769-38.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALVES MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CAMILA MARQUES DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1017769-38.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP…

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Processo nº 1017769-29.2025.4.01.3600

ID: 311213246

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017769-29.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDISON LUIZ BORGES FRANCISCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1017769-29.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos…

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Processo nº 1017769-47.2025.4.01.3400

ID: 315650259

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017769-47.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR OLIVEIRA ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF 1017769-47.2025.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JURANDIR OLIVEIRA ABRE… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF 1017769-47.2025.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JURANDIR OLIVEIRA ABREU DA SILVA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por JURANDIR OLIVEIRA ABREU DA SILVA (ação coletiva nº 0027535-79.2004.4.01.3400) contra a UNIÃO FEDERAL. Na petição de id. 2183612152, a União Federal informa que não se opõe aos valores exequendos, razão pela qual entende ser incabível a fixação de honorários advocatícios, conforme orientação firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1190. Decido. O § 1º do art. 85 do CPC prevê a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Por sua vez, o § 7º do mesmo dispositivo estabelece que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, os honorários somente seriam devidos em caso de impugnação. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 345, havia consolidado o entendimento de que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não haja impugnação. Todavia, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1190 (REsp n. 2.029.636/SP), o STJ firmou nova orientação, estabelecendo a tese de que: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Diante da mudança jurisprudencial, o próprio STJ determinou a modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo que a nova tese seria aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ou seja, a partir de 01/07/2024. Nesse sentido, colaciono o entendimento do TRF1. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Embora nominado como "despacho", o ato judicial impugnado se trata de sentença, pois acabou indeferindo petição inicial de cumprimento de decisão que já havia arbitrado os honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença. 2. Não tendo havido oportuna interposição de recurso contra a decisão que havia arbitrado honorários na fase de cumprimento do julgado, a questão foi acobertada pela preclusão. 3. Quanto ao cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema 1190 (REsp 1938265/MG) firmou a seguinte tese: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 4. Houve modulação dos efeitos, no sentido de que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024). 5. No caso, o cumprimento de sentença foi iniciado antes da modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ. Logo, são devidos honorários advocatícios. 6. Apelação provida para restabelecer os honorários advocatícios anteriormente fixados na fase de cumprimento de julgado e possibilitar a sua execução.(AC 1022509-73.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG.) (grifos nossos) No caso em tela, verifica-se que o presente cumprimento de sentença iniciou-se em 26/02/2025, razão pela qual não são devidos honorários advocatícios, uma vez que foi iniciado após a modulação dos efeitos do Tema n. 1190/STJ. Diante do exposto, considerando que a União não se opôs aos valores exequendos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (id. 2184824891), atualizados até OUT/2024 no valor de R$ 53.324,55 (cinquenta e três mil, trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Outrossim, deixo de fixar os honorários advocatícios na presente fase de cumprimento de sentença, nos termos da tese firmada no Tema n. 1190/STJ. SECRETARIA 1.Intimem-se as partes para ciência desta decisão. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, nos termos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, complementada pela determinação no DESPACHO PRESI 23036259, prolatado no PAe/SEI 0019057-21.2025.4.01.8000, que veda a expedição de precatórios sem a prévia certidão de trânsito em julgado da fase de execução ou, alternativamente, certidão que reconheça a preclusão máxima da parcela incontroversa, expressamente admitida pela Fazenda Pública. 3. Expeça(m)-se Requisição(ões) de Pequeno Valor e/ou Precatório(s), nos termos do art. 100 da CF c/c os artigos 3.º e 17, § 1º da Lei nº 10.259 de 12.7.2001, bem como das disposições da Resolução n.º 458/2017 de 05 de outubro de 2017, do Presidente do Conselho da Justiça Federal. 4. Posteriormente, dê-se vista às partes, nos termos do artigo 11 da aludida Resolução, e encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento ao eg. Tribunal Regional Federal/1.ª Região. 5. Em seguida, dê-se tratamento adequado ao feito, até a juntada aos autos do Ofício COREJ informando sobre a disponibilidade do crédito. 6. Após, vista ao exequente para ciência do depósito nos termos do art. 41 do citado normativo. 7. Nada requerendo, arquive-se com baixa na distribuição com fulcro no art. 924, II, do CPC. Brasília, data da assinatura em sistema datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo

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Processo nº 1017769-49.2022.4.01.3304

ID: 331389462

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017769-49.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL SOUZA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS VINICIUS SANTANA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1017769-49.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1017769-49.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CURADOR: MARTA SOUZA CERQUEIRA AUTOR: MARCEL SOUZA CERQUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARCEL SOUZA CERQUEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) à pessoa com deficiência. A parte autora alega ser portadora de retardo mental e epilepsia, condições que a incapacitam para a vida independente e para o trabalho, e sustenta que sua família não possui meios de prover sua subsistência. O pedido foi indeferido na esfera administrativa sob o argumento de que a renda familiar per capita superava o limite legal. Inicialmente, registre-se que o MPF não manifestou-se no mérito (ID 2131805272). Nomeio a DPU como curadora especial, com base no art. 72, I, e parágrafo único do CPC/15. O INSS, em sua contestação, reiterou a ausência do requisito socioeconômico, pugnando pela improcedência do pedido. Foram realizadas perícias médica e social. O Ministério Público Federal, intimado a se manifestar, não adentrou o mérito. O Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, é necessária a comprovação cumulativa de dois requisitos: o impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e a condição de miserabilidade do grupo familiar. No que tange ao impedimento de longo prazo, a perícia médica judicial (ID 1557700860) foi conclusiva ao diagnosticar o autor como portador de Retardo Mental Moderado e Epilepsia (CID F71.1 e G40.9). O laudo atesta que o quadro, de natureza congênita, é permanente e irreversível, gerando uma incapacidade total para atividades laborativas. O perito destacou que o autor é "dependente da assistência de terceiros para os cuidados e atos da vida diária" e que seu quadro é "deficitário e irreversível", confirmando a existência de um impedimento de longo prazo que o obstrui de participar de forma plena e efetiva na sociedade. Quanto ao requisito socioeconômico, a perícia social (ID 1911360659) apurou que o grupo familiar é composto por quatro pessoas (o autor, seus pais e um irmão) e que a renda familiar total é de R$ 2.640,00, resultando em uma renda per capita de R$ 660,00, valor superior ao critério objetivo de 1/4 do salário-mínimo. Contudo, o critério de renda não deve ser interpretado de forma absoluta. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 185), já pacificou o entendimento de que a limitação do valor da renda per capita familiar não impede que o julgador, ao analisar o caso concreto, utilize outros elementos probatórios para aferir a condição de miserabilidade. No caso dos autos, a assistente social concluiu que, apesar da renda formal, a família vive em situação de vulnerabilidade, declarando que "a renda familiar é insuficiente para garantir as despesas com moradia, alimentação e tratamento médico dos filhos", especialmente considerando que tanto o autor quanto seu irmão possuem sequelas de microcefalia e necessitam de tratamento. As despesas mensais da família com alimentação, medicação, água e energia elétrica demonstram que a renda auferida é, na prática, consumida pelas necessidades básicas, não restando margem para o sustento adequado de uma pessoa com as limitações do autor, o que configura a miserabilidade exigida por lei. O laudo pericial concluiu, de forma inequívoca, que o autor é incapaz para a prática dos atos da vida civil. Tal constatação torna imperativa a regularização de sua representação processual por meio de um curador, a ser nomeado em ação de interdição no juízo estadual competente. Embora a regularização da curatela seja uma obrigação processual que incumbe à parte autora e que, a rigor, deveria preceder esta sentença, este juízo, em nome da celeridade e para garantir o prosseguimento deste antigo feito, prosseguirá no julgamento de mérito. Fica, contudo, ressalvado que o cumprimento de tal obrigação é condição indispensável para a prática de atos patrimoniais. Desse modo, a liberação de eventuais valores retroativos ficará condicionada à comprovação da curatela, sendo o montante mantido à disposição do juízo estadual até a devida regularização. Comprovados, portanto, o impedimento de longo prazo e a situação de vulnerabilidade social, a concessão do benefício é medida que se impõe. Definido o direito ao benefício, passa-se à fixação da data de início. Assim, cabível a concessão do benefício em questão, contudo, considerando o lapso temporal superior a dois anos entre a DER (10/05/2017) e o ajuizamento da ação (10/10/2022), aliado à necessidade de comprovação bianual da hipossuficiência econômica (Tema 187/TNU), impõe-se a fixação da DIB na data do ajuizamento da presente demanda. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora, MARCEL SOUZA CERQUEIRA, o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), com Data de Início do Benefício (DIB) em 10/10/2022 (data do ajuizamento da ação) e Data de Início do Pagamento (DIP) na data desta sentença. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, com correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a aplicação da taxa SELIC a partir de 12/2021, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Os valores em atraso ficarão à disposição do juízo estadual competente, e sua liberação condicionada à comprovação da nomeação de curador em processo de interdição. Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Valores em atraso à disposição do juízo estadual. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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